Questões

Por força de decreto municipal, determinada área urbana do Município vem a ser considerada área de proteção do ambiente cultural. O referido Decreto determinou que deverão ser mantidas as principais características morfológicas dos imóveis lá localizados.

Por estar o seu imóvel localizado naquela área, João e Maria propõe ação em face do Município, pedindo que se declare a nulidade do Decreto em relação aos autores. Argumentam que houve violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, uma vez que em nenhum momento foram intimados pela Administração Municipal para tomar conhecimento do processo administrativo que redundaria na criação da área de proteção do ambiente cultural.

Aduzem que entre a instauração do processo administrativo e a publicação do Decreto decorreram apenas quinze dias. Além disso, do procedimento não constou nenhum estudo técnico específico a identificar nos imóveis atingidos as características de interesse cultural previstas no Decreto.

O Município contesta a demanda, argumentando, em síntese, que o Decreto é válido e foi expedido no exercício do poder discricionário da Administração Municipal, a quem incumbe, concorrentemente com a União e o Estado, proteger e preservar os bens de interesse cultural.

Responda, fundamentadamente: De que tipo de intervenção na propriedade privada cuida o problema? Merece acolhida a pretensão formulada na ação declaratória?

Agente policial militar impetrou mandado de segurança contra ato que o licenciou ex-officio das fileiras da Corporação Militar. Pediu a anulação do ato de demissão e a sua consequente reintegração. Alegou, como fundamento de sua pretensão, o seguinte:

A) Não foi defendido por advogado durante o procedimento administrativo-disciplinar. A esse argumento o Estado objetou que foi dada oportunidade ao impetrante para constituir ou indicar advogado;

B) O impetrante foi absolvido no processo criminal que contra ele fora instaurado;

C) A comissão disciplinar apresentou relatório, concluindo pela aplicação de pena menos grave do que a aplicada pela autoridade impetrada;

D) Ainda que o impetrante fosse culpado pela infração a ele imputada, a sanção que lhe foi aplicada foi desproporcional em relação à infração, razão pela qual caberia a aplicação de sanção menos severa.

Discorra sobre cada um dos argumentos deduzidos pelo impetrante.

No que concerne aos atos praticados no exercício do poder de polícia administrativa: A) São discricionários ou vinculados? B) Sempre podem ser exercidos independentemente de intermediação do Poder Judiciário? C) Podem ser delegados a particulares? D) Estão condicionados ao exercício prévio do contraditório? Respostas fundamentadas.

Agentes policiais militares à paisana, à noite, fora do horário de trabalho, em veículos particulares e usando armamento privado, dirigem-se a uma comunidade composta de pessoas de baixa renda e, lá, em ação coordenada, efetuam disparos de arma de fogo, vindo a matar friamente várias pessoas inocentes. Os crimes, conforme apurado, foram cometidos como retaliação contra medidas rigorosas tomadas pela Administração Pública para punir policiais militares que haviam cometido desvios de conduta. Dentre as vítimas está um rapaz de 25 anos de idade, morto quando se deslocava do trabalho para casa. A mãe, irmã e tia-avó da vítima, que com ele moravam, propõem ação de procedimento ordinário em face do Estado, pleiteando indenização por dano material, sob a forma de pensões mensais vencidas e vincendas, contadas da data do evento, com base nos ganhos mensais da vítima (estimados em R$ 1.000,00), considerando que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura; pedem, também, indenização por danos morais. O Estado contesta a demanda, na qual argúi, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do pólo ativo da relação processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser responsabilizado civilmente porque os autores do crime não agiram no exercício de função pública. Finda a dilação probatória, ficam comprovados os fatos narrados na petição inicial. Houve regular intervenção do Ministério Público. Profira sentença, dispensado o relatório.

Em decorrência de Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil foi concedida isenção de tributo estadual para as mercadorias importadas dos países signatários, quando o similar nacional tiver o mesmo benefício, com o que não concordou o Estado de São Paulo ao argumento de graves prejuízos para o erário. Promova a análise fundamentada do caso.

Uma jovem é vítima, em grande metrópole, de estupro e lesões corporais e pretende que o Estado recomponha os danos materiais e morais que sofrera. Em resposta, sustenta o Ente Estatal que não havia obrigação específica que devesse cumprir, estando de qualquer forma presente uma das excludentes da responsabilidade, pois o agente era criminoso contumaz, tanto que já estava condenado a 18 anos de reclusão por reiterados crimes contra a pessoa, dos quais só cumprira 2 anos, eis que se evadira pouco antes do evento criminoso.

Comente a hipótese, à luz dos dispositivos constitucionais.

O Governo da Alemanha formulou pedido de extradição do seu nacional Franz Bauer, sendo que aquele foi instruído com mandado de prisão que indica precisamente o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos atribuídos ao extraditando, transcrevendo os dispositivos legais da ordem jurídica alemã pertinentes ao caso, tendo sido observados os requisitos do art. 77 da Lei nº 6.815/80. Pode o pedido ser atendido, ante a ausência de tratado bilateral sobre extradição entre o Governo requerente e o Brasil? Fundamente a resposta.

Aquele que comprove sofrer prejuízo decorrente de decisões de Órgão do Poder Judiciário, contrárias ao julgado proferido no Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIN, tem legitimidade para ofertar a reclamação prevista na Lei n. 8.038/90? Fundamente a resposta.

A Sociedade XYZ foi inscrita em dívida ativa e posteriormente teve contra si ajuizada Execução Fiscal em decorrência do não pagamento de ICMS incidente sobre operação de leasing (sendo que o tributo não foi efetivamente pago). Seus sócios e administradores foram incluídos no pólo passivo da Execução Fiscal. Pergunta-se: 1.1 - No interregno entre a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, o que podem os contribuintes fazer para obter certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa)? 1.2 - Esta medida perde seu objeto com a propositura da execução fiscal? 1.3 - É legítima a inclusão dos sócios e administradores no pólo passivo da execução fiscal? 1.4 - Pretendendo ter a execução fiscal extinta em face deles, o que podem os sócios e administradores arguir em sua defesa? 1.5 - Em que sede esta matéria será aduzida? RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE.

Disserte sobre a realização do ativo e o pagamento do passivo na falência.