Questões

A Associação dos Moradores do Bairro da Felicidade, do Município Alfa, regularmente constituída, é conhecida na região por sua combatividade contra serviços e políticas públicas municipais que considera inviáveis. Referida associação julga inadequado que o Município preste serviços de recolhimento de lixo sem instituir taxa que recaia sobre as empresas situadas em seu território, maiores usuárias do serviço. Crê que esta parcela do erário deveria ser aplicada nas finalidades de educação e saúde. Em sua vigília, a associação em questão propõe ação popular contra o Município Alfa e seu Prefeito Municipal, autuada perante a 13ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Alfa, requerendo, no mérito, que o Juiz institua referida taxa no âmbito municipal ou, subsidiariamente, que sejam os Réus condenados em obrigação de fazer consistente na instituição da taxa de recolhimento de lixo a ser paga por todas as empresas, indistintamente, situadas no território do Município, pois a Autora considera lesivo que o erário municipal custeie tal serviço público, que poderia ser pago com tributo próprio tendo como contribuintes os seus maiores usuários. Faz, ainda, pedido condenatório específico contra o Prefeito Municipal para reparação aos cofres públicos do quanto pago à empresa prestadora dos serviços até então. Na condição de Procurador do Município Alfa, adote a medida processual adequada se opondo ao pedido autoral, enfrentando todos os argumentos apresentados na ação popular, mediante a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes. Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 10 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. (10 pontos)

Em meados de maio de 2017, a Prefeitura Municipal de Cerejas contratou, verbalmente, por dispensa de licitação, a empresa Lanche Feliz Ltda. para o fornecimento dos alimentos para a realização de uma festa junina na Creche Municipal Jardim das Rosas. No acordo verbal não foi prevista a aplicação de nenhum tipo de penalidade em caso de descumprimento do acordado ou de prejuízo por parte do Município de Cerejas. No dia 24 de junho de 2017, na realização da festa junina anual da Creche Jardim das Rosas, dez das vinte e duas crianças que estudavam na creche tiveram uma intoxicação alimentar e foram levadas ao Hospital Municipal. A maioria delas foi atendida e liberada para voltar para casa. Porém, Vitória e Valéria, duas das crianças matriculadas na creche, tiveram complicações e foram transferidas para a Unidade de Tratamento Intensivo de um hospital particular na cidade vizinha e o tratamento foi pago pelos familiares. Diante de todo o prejuízo experimentado com o tratamento médico e remédios, Vitória e Valéria, representadas por seus respectivos pais, propuseram ação de indenização por danos materiais e morais contra o Município de Cerejas, uma vez que restou comprovado que a intoxicação alimentar foi causada na festa junina realizada na creche. O Município foi citado, apresentou contestação, e a sentença julgou procedente a ação de indenização proposta por Vitória e Valéria, condenando o Município de Cerejas ao pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de danos materiais e morais para cada uma delas. O Tribunal de Justiça do Estado confirmou a decisão de primeira instância, que transitou em julgado em abril de 2019, e os valores devidos ainda não foram pagos. Considerando o caso hipotético apresentado, proponha, como Procurador do Município de Cerejas, a medida cabível para obter do responsável o ressarcimento relativo à condenação sofrida pela Prefeitura Municipal na ação proposta por Vitória e Valéria, considerando a possibilidade ou não de cumular, na presente ação, a aplicação de penalidade por descumprimento contratual. Ressalta-se, por fim, a urgência do Município em receber os valores devidos para elaboração do cronograma mensal de desembolso e programação financeira do Município de Cerejas. (Valor: 60 pontos) (240 linhas)

A concessão florestal, instrumento de gestão ambiental regulamentado pela Lei nº 11.284/2006, é delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo. Mediante licitação, faz-se essa concessão a determinada pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, das ações que lhe competem. Tendo como referência o texto apresentado e considerando a situação de extinção do contrato de concessão florestal, redija um texto que, com fundamento na Lei nº 11.284/2006, atenda às determinações e aos questionamentos a seguir. 1 - Cite quatro das causas possíveis para a extinção do contrato de concessão florestal. [valor: 1,75 ponto] 2 - Explique o que ocorre com os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. [valor: 1,00 ponto] 3 - É possível a ocupação da área pelo poder concedente e a utilização dos bens reversíveis? [valor: 1,00 ponto] 4 - Há eventual direito à indenização e(ou) retenção dos bens reversíveis pelo concessionário? [valor: 1,00 ponto] (15 linhas)

Maria, segurada do regime geral da previdência social (RGPS) como empregada doméstica, casada com Roberto, segurado empregado também do RGPS, deu à luz uma filha do casal, Vera. Após um mês do nascimento de Vera, Maria, que já vinha recebendo o salário-maternidade por ter atendido aos requisitos legais necessários à concessão desse benefício, faleceu em decorrência de complicações ocasionadas pela cirurgia cesariana. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto acerca do salário-maternidade, respondendo aos seguintes questionamentos. 1 - Quais são os requisitos legais para a concessão do salário-maternidade? No caso de Maria, há carência? Qual a duração da concessão do benefício e quando ocorre seu início? [valor: 2,25 pontos] 2 - Qual é a regra de cálculo do salário-maternidade para o caso de Maria? [valor: 1,25 ponto] 3 - Roberto poderá receber o período restante do benefício no lugar de Maria? [valor: 1,25 ponto] (15 linhas)

Em 1º de julho de 2018, ao atravessar, a pé, de forma descuidada, uma avenida em Campo Grande – MS, Fabrício Santos, conhecido empresário local, proprietário de sete revendedoras de carros de luxo no estado, foi atropelado por automóvel da secretaria de segurança do município, dirigido por Raul Vieira. O acidente provocou leves escoriações no braço direito de Fabrício. O fato foi testemunhado por quatro adultos, que prestaram depoimento declarando o descuido de Fabrício na travessia da avenida e a atenção demonstrada por Raul, que seguia todas as regras de trânsito enquanto dirigia. No dia anterior, o veículo havia passado por revisão periódica em oficina da referida secretaria e, no porta-luvas, havia um comprovante de que o automóvel estava em perfeito funcionamento, sem qualquer problema mecânico. A perícia concluiu que a culpa fora exclusiva da vítima, que não havia agido com o devido cuidado ao atravessar uma via com tráfego de veículos. Inconformado com o ocorrido, Fabrício contratou advogado, que, em 19/4/2019, protocolou ação em desfavor do município de Campo Grande, requerendo indenização por: despesas médicas decorrentes do acidente, no valor de R$ 60.000; danos materiais, no valor de R$ 20.000; e danos estéticos, no valor de R$ 20.000. Fabrício pleiteou, ainda, a gratuidade de justiça, alegando ser hipossuficiente e não poder arcar com as custas processuais, senão colocaria em risco sua subsistência e de sua família. A ação foi distribuída à XY.a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Campo Grande, e a citação do município ocorreu pela via postal. Em 8/6/2019, a citação foi recebida pela secretaria de segurança municipal e imediatamente encaminhada ao procurador-geral do município de Campo Grande. Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de procurador municipal, a peça processual cabível para atendimento dos interesses do município de Campo Grande. (90 linhas)

O Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 201, que constitui “dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto, de forma concisa, a respeito do ato de inscrição em dívida ativa, atendendo ao que se pede no item 1 e respondendo aos questionamentos dos itens 2 e 3. 1 - Indique a natureza do ato de inscrição em dívida ativa tributária e aborde os efeitos jurídicos desse ato. [valor: 2,50 pontos] 2 - A inscrição de créditos de natureza tributária em dívida ativa provoca a suspensão do prazo prescricional de crédito tributário? [valor: 1,25 ponto] 3 - É viável inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos pelo contribuinte? [valor: 1,00 ponto] (15 linhas)

Municípios são dotados de competência normativa, cabendo a eles editar leis e atos normativos, que devem estar em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com a constituição do respectivo estado. A respeito dos meios jurídicos para fiscalizar a constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, redija um texto atendendo ao que se pede nos itens 1 e 2 e respondendo ao questionamento do item 3. 1 - Apresente o fundamento constitucional para a fiscalização em abstrato da constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. [valor: 1,00 ponto] 2 - Discorra sobre a legitimidade para a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de leis e atos normativos municipais, [valor: 1,50 ponto] informando se há necessidade de a constituição estadual observar simetria com os legitimados apontados na CF [valor: 0,50 ponto]. 3 - O sistema brasileiro admite controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal contra disposições da CF? Explique. [valor: 1,75 ponto] (15 linhas)

A prefeitura de um município lançou edital de licitação com vistas a adquirir vinte veículos adaptados e equipados para as necessidades da guarda municipal, optando por exigir garantia contratual. A empresa Alfa Veículos Ltda. venceu a licitação pelo valor de R$ 1.000.000, tendo o contrato sido celebrado em 1º de abril do mesmo ano, com as cláusulas necessárias previstas em lei. Com vigência determinada de cento e vinte dias, a contar da celebração, o contrato previu a entrega dos bens em até sessenta dias, igualmente após a celebração do contrato. Com quinze dias de atraso, a Alfa Veículos Ltda. entregou os bens, que foram recebidos provisoriamente. Contudo, no prazo de três dias, a administração verificou que os veículos apresentavam quatro discrepâncias de qualidade com relação às especificações previstas no projeto básico e solicitou o devido ajuste. Passados cento e vinte e cinco dias da celebração do contrato, a Alfa Veículos Ltda. entregou o objeto da licitação, que foi recebido provisoriamente pela administração e, três dias depois, definitivamente. Após os trâmites necessários, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo sancionatório contra a Alfa Veículos Ltda., para fins de aplicação de multa, haja vista o descumprimento contratual, bem como formulou consulta à assessoria jurídica do município, a fim de se informar sobre a viabilidade de permanecer com os veículos e prosseguir com o pagamento, em face do fim da vigência contratual. Na qualidade de procurador desse município, redija um parecer conclusivo acerca da situação hipotética apresentada. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos. Em seu parecer, além de formular a conclusão [valor: 1,00 ponto], aborde, fundamentadamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito de licitação pública; [valor: 2,00 pontos] 2 - Natureza do contrato e seu conceito; [valor: 3,00 pontos] 3 - Vigência contratual; [valor: 4,00 pontos] 4 - Necessidade ou não de celebração de termo aditivo; [valor: 4,00 pontos] 5 - Aplicação de sanção; [valor: 2,50 pontos] 6 - Forma de cobrança de eventual multa imposta pela administração. [valor: 2,50 pontos] (60 linhas)

Em 2016, Ricardo adquiriu um imóvel de 100 hectares na área rural do município de Boa Vista – RR. Dois meses depois da aquisição, um raio caiu na propriedade e provocou um incêndio, que destruiu toda a vegetação nativa de cerrado do imóvel. Em razão da destruição de área, a Procuradoria Municipal de Boa Vista ajuizou, em 2019, uma ação civil pública com o objetivo de obrigar Ricardo a recuperar a área devastada. Em contestação, Ricardo afirmou que não tem responsabilidade para reparar o dano, já que a destruição havia ocorrido por evento da natureza; e alegou, ainda, que a competência para o ajuizamento da ação civil pública seria exclusiva do Ministério Público estadual. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma justificada e com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STJ, aos seguintes questionamentos. 1 - A Procuradoria Municipal de Boa Vista deteria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública? [valor: 1,00 ponto] 2 - Qual é a área mínima do imóvel que deveria ser preservada a título de reserva legal? [valor: 1,00 ponto] 3 - Ricardo poderá ser responsabilizado pelo dano causado à vegetação nativa do seu imóvel? [valor: 2,75 pontos] (30 linhas)

Em 2014, foi criado o marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 13.019/2014, nesse contexto, estabeleceu o regime jurídico aplicável a tais parcerias, que devem observar as diretrizes que visam à mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Considerando a referida norma, redija um texto abordando os seguintes aspectos: 1 - As entidades que são consideradas organizações da sociedade civil, para os fins da referida lei; [valor: 1,75 ponto] 2 - Os três instrumentos que podem ser celebrados entre o poder público e as organizações da sociedade civil [valor: 1,00 ponto] e as hipóteses previstas pela lei em questão para cada um deles; [valor: 1,00 ponto] 3 - Hipótese legal em que a referida lei autoriza a celebração de convênio. [valor: 1,00 ponto] (30 linhas)