Questões

Discorra brevemente em torno dos vícios do negócio jurídico.

Diante da nova redação dos arts. 736 do CPC, dada pela Lei nº11.382/2006 (O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos), e do art. 739-A e seu § 1º (“Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Discorra sobre os embargos do devedor no novo contexto instaurado pela reforma do CPC, bem assim se é possível ou não, consideradas as alterações das normas processuais, suscitar exceção de pré-executividade, fazendo breves comentários sobre esta.

O Ministério Público do Trabalho, após operação do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário da Fazenda, no qual, além de várias obrigações de fazer e não fazer, restou estabelecido o pagamento de dano moral individual aos trabalhadores que laboravam na propriedade rural, em condições degradantes, no importe de R$3.000,00. Responda, fundamentando: A - O Ministério Público do Trabalho teria legitimidade ativa para firmar, no referido Termo, a obrigação de o Compromitente (proprietário da fazenda) pagar o valor de R$3.000,00 a título de dano moral individual? B - Poderá qualquer trabalhador envolvido propor reclamação trabalhista em face do proprietário da Fazenda, com a juntada do aludido Termo de Ajustamento de Conduta, formulando pedido de dano moral individual, no importe de R$10.000,00, por ter trabalhado e vivido em condições degradantes na referida fazenda?

A Orientação Jurisprudencial no 130, da SBDI-II do C. TST, estabelece: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DJ 04.05.2004. Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra- regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal. Responda de forma fundamentada: A - Ante a regra específica do artigo 2º, da Lei nº 7.347/85, tem aplicabilidade a regra do artigo 93 da Lei nº 8.078/90 às ações civis públicas? B - A interpretação que emerge da Orientação Jurisprudencial supra está em consonância com a doutrina e com o artigo 93, inciso II, do CDC?

No processo do trabalho, em se tratando de inexistência de bens penhoráveis do devedor, poderá o Juízo, na fase de execução definitiva, determinar a penhora de parte do salário deste ou os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos? Fundamente.

Empregada doméstica foi admitida no dia 01/08/2007, mediante contrato verbal de experiência, pelo prazo de 90 dias; teve a confirmação de sua gravidez no dia 01/10/2007, e o seu empregador, servidor público, foi transferido para outra cidade no dia 15/10/2007, o que ocasionou a mudança de residência.

A empregada ficou impossibilitada, por motivos familiares, de acompanhar o empregador, fato este que acarretou a sua dispensa sem justa causa. Responda de forma fundamentada:

a) A empregada é detentora da estabilidade provisória no emprego?

b) A empregada terá direitos ao recebimento do salário-maternidade, reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período de estabilidade?

Ante os princípios organizacionais baseados na integração de tarefas, flexibilidade da mão-de-obra e “multifuncionalidade” (execução de diferentes atividades com exigência de conhecimentos e qualificações distintas), comente acerca da subordinação estrutural ou integrativa à luz da terceirização e quais os efeitos jurídicos na relação de trabalho entre o tomador de serviços, empresa terceirizada e trabalhador.

Acerca do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, responda de forma fundamentada: A - o período de não concessão total ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, integra a jornada para efeito de constatação do trabalho em horário extraordinário? B - A concessão parcial do período do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total (01h00) ou parcial? O pagamento do aludido intervalo representa horas extras, com o pagamento dos reflexos legais? Qual a natureza da obrigação de remunerar o período correspondente?

Diz a súmula vinculante nº04 do C. STF: “Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Pergunta-se: A - No entender do candidato, qual deverá ser a base de cálculo utilizada para o adicional de insalubridade em casos futuros? Justifique. B - Para aqueles trabalhadores que já tiveram o salário mínimo declarado como base de cálculo, através de sentença transitada em julgado, poderá haver novo exame judicial da matéria a partir da vigência da súmula vinculante? Justifique

A Justiça do Trabalho tem competência normativa para fixar o piso salarial? Por quê?