Questões

A defesa prévia prevista no artigo 395 do Código de Processo Penal é obrigatória ou facultativa? Quais os efeitos da não apresentação de tal peça processual. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Tício foi condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão por violação ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Da sentença condenatória Tício foi intimado em 09/05/08 (sexta-feira), oportunidade em que manifestou o interesse de não recorrer da decisão condenatória. O advogado de Tício, defensor devidamente constituído, fora intimado da decisão condenatória em 08/05/08 (quinta-feira). No dia 16/05/08, o advogado de Tício interpôs recurso de apelação. O recurso é tempestivo ou não? Justifique. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Conceitue e diferencie questões prévias de questões prejudiciais no Processo Penal. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Como se inicia, em regra, a ação penal de natureza pública e quais os princípios que a regem, desde que não se enquadre na Lei nº 9.099/95? (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva. (50 Linhas) (1,5 Ponto)

Discorra sobre a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos Direitos assegurados nas Constituições, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. (25 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre o princípio da prioridade absoluta a favor da infância e juventude. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a doutrina da proteção integral. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Aponte 5 (cinco) princípios constitucionais da administração pública e explique o que eles representam. (30 Linhas) (1,0 Ponto)