Questões

Sobre a teoria da regra matriz de incidência tributária, elenque os critérios que a compõem, explicando cada um deles, e justifique a importância dessa teoria para a aferição do respeito ao princípio da legalidade tributária.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Suponha que determinada proposta de emenda à Constituição da República, ao assegurar novo adicional remuneratório a certa categoria de agentes públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, contemplasse dispositivo garantindo que esse adicional integrará os respectivos proventos de aposentadoria e a pensão dos dependentes de tais agentes, independentemente de contribuição e do regime previdenciário, hipótese em que será custeado pelo órgão a que pertencer o agente.

Tendo em vista os princípios que regem o RPPS e a evolução no tratamento constitucional da matéria a partir da EC nº 20/1998, esclareça em que medida a aludida proposta se coaduna com os propósitos reformistas até hoje prevalentes.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

Servidora pública estadual titular de cargo efetivo desde 2003 exerceu ininterruptamente cargo em comissão na Administração Estadual, entre 6 de março de 2010 e 6 de março de 2021, quando foi exonerada a pedido, retornando ao cargo de origem. Nesta data, a remuneração do cargo de origem correspondia a R$ 10.000,00 (dez mil reais), enquanto a remuneração do cargo em comissão por ela exercido correspondia a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Com base nesses dados e considerando o teor do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo(1), expressamente revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 6 de marco de 2020, qual o valor da remuneração a que a servidora passou a fazer jus quando do retorno ao cargo de que era titular? Justifique.

(1) - Art. 133 – O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporara um decimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

A Assembleia Legislativa Estadual promulgou lei que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoras, audiovisuais e escritos, com o fim de evitar a indução à automedicação, agravar patologias ou sintomas, incentivar a aquisição de produtos ineficazes ou inadequados, fatores que ampliam os gastos com o Sistema Único de Saúde.

Responda aos seguintes itens a e b, considerando o exposto, de forma objetiva e pontual.

a) Analise a constitucionalidade da norma sob a ótica da competência.

b) A partir do exame estritamente constitucional, é possível proibir a propaganda comercial de medicamentos face ao direito fundamental de manifestação da liberdade de expressão e comunicação? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

O Supremo Tribunal Federal publicou uma pesquisa histórica que registra os fatos mais relevantes do Bicentenário do Constitucionalismo no Brasil, comemorado em 2024, abordando desde a Constituição do Império do Brasil, no dia 25.03.1824, até o período atual. Destacam-se duas decisões nesse período:

(i) Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 622, o Tribunal Pleno destacou “a importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo”.

(ii) Processualmente, definiu a posição de que: “É constitucional a Lei nº 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF, ao julgar a ADI 2.231/DF”.

Em face do exposto, responda aos itens a e b, a seguir.

a) Defina o que é “constitucionalismo abusivo”.

b) Explique o conceito de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) incidental ou paralela.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

A Secretaria “X” está se preparando para promover licitação para fins de contratação com as seguintes características:

– Contratação para aquisição de bens de fornecimento contínuo, com prazo contratual de 24 (vinte e quatro) meses.

– Valor estimado da contratação, considerando-se todo o período de vigência contratual: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), divididos nos seguintes itens:

I. fornecimento de café torrado e moído – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II. fornecimento de água mineral em galão – R$ 4.850.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil reais).

Tendo em vista tais características, a Secretaria submete à respectiva Consultoria Jurídica as seguintes indagações:

a) As regras editalícias devem prever tratamento preferencial em relação às microempresas e empresas de pequeno porte?

b) Quais as regras procedimentais que devem ser adotadas no tocante ao empate – ficto e real – entre as propostas?

Com base nesses dados, emita parecer jurídico respondendo de forma adequada, legalmente fundamentada e suficiente às dúvidas que foram submetidas à Consultoria Jurídica, indicando com clareza as soluções jurídicas aplicáveis ao caso.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

(90 Linhas)

O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em resolução editada no mês de julho do corrente ano, delegou à totalidade dos Procuradores de Justiça Criminais o exercício da atribuição revisional prevista nos casos de arquivamento de inquérito policial, de procedimentos investigatórios criminais ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza (art. 28 do CPP). A resolução assegurou critérios objetivos e a paridade na distribuição do volume de feitos entre as Procuradorias de Justiça criminais, não tendo sido, porém, submetida à aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A delegação foi balizada nos seguintes termos: (i) os Procuradores de Justiça poderiam confirmar os arquivamentos realizados pelos órgãos de execução, e (ii) nos casos de discordância com o arquivamento ordenado, os Procuradores de Justiça deveriam remeter o feito à Chefia Institucional que poderia, então, confirmar o arquivamento, realizar diligências ou recusá-lo, com o consequente oferecimento de denúncia ou designação de outro membro para fazê-lo. A resolução estabeleceu, ainda, a fim de que fosse prestigiada a unidade institucional e a indivisibilidade, que as teses jurídicas fixadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em matéria revisional, sob a forma de enunciados, seriam vinculantes para os Procuradores de Justiça, encarregados da competência revisional, bem como para os Promotores de Justiça naturais. O ato normativo dispôs também que, nas investigações penais da atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, a atividade revisional dos arquivamentos ordenados seria delegada, exclusivamente, a Procuradores de Justiça integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade na respectiva classe. Nesta hipótese, os aludidos Procuradores de Justiça, aquiescendo, poderiam homologar o arquivamento. Em caso de discordância, os Procuradores de Justiça encaminhariam os autos ao Colégio de Procuradores, que decidiria a questão por meio do Órgão Especial para confirmar o arquivamento ou, em caso de revisão, designar o Procurador de Justiça que, inicialmente, tenha conhecido do feito, para o oferecimento de denúncia. À luz dos princípios institucionais, dos modelos possíveis para a revisão das decisões de arquivamento e da legislação aplicável à espécie, analise a juridicidade das disposições da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O Promotor de Justiça CAIO, titular de uma das Promotorias de Justiça criminais situada em município do interior do estado do Rio de Janeiro, detentor de atribuição ampla em matéria penal (criminal, júri, investigação penal, juizados especiais criminais e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher), promoveu o arquivamento de diversos termos circunstanciados lavrados pela autoridade policial em decorrência do crime previsto no art. 28 da Lei no 11.343/2006. Em todos os casos, o respectivo autor do fato trazia consigo substância entorpecente conhecida como crack, para consumo pessoal. Em suas razões, o Promotor de Justiça CAIO aduziu que a referida norma penal ofende o princípio da intimidade e da vida privada, expressamente previsto no art. 5o, inciso X, da Constituição Federal e, por conseguinte, o princípio da lesividade. Assim sendo, frente à alegada inconstitucionalidade do citado dispositivo, concluiu pela atipicidade da conduta. Com idêntica fundamentação de fato e de direito, nos processos em curso, manifestou-se, em alegações finais, pela absolvição dos réus. Paralelamente, com o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na atividade policial, em sede de controle externo, expediu recomendação ao Delegado de Polícia local, instando-o a se abster de lavrar novos termos circunstanciados pelas condutas previstas no art. 28 da Lei no 11.343/2006. Durante as férias de CAIO, o Promotor de Justiça TÍCIO, designado em substituição, interpôs recurso nas mencionadas ações penais, postulando a reforma da sentença absolutória, em contrariedade à posição anteriormente defendida pelo representante do Ministério Público. Um dos recursos, em razão de conexão com o crime de porte ilegal de arma de fogo, subiu ao Tribunal de Justiça. O Procurador de Justiça MÉVIO, ao opinar pelo provimento da irresignação, e tendo ciência dos inúmeros arquivamentos promovidos, extraiu cópia da manifestação do Promotor de Justiça CAIO à Corregedoria-Geral, sob o argumento de que o nobre colega teria negado vigência a dispositivo de lei federal. O Delegado de Polícia da localidade, por sua vez, ingressou com Pedido de Providências no Conselho Nacional do Ministério Público, requerendo (i) a anulação da recomendação expedida, por ilegalidade de seu teor e ofensa à autonomia funcional da Autoridade Policial, e (ii) a revisão das promoções de arquivamento já lançadas, com a consequente determinação ao Procurador- Geral de Justiça para oferecimento de denúncia ou designação de membro do Parquet para fazê-lo. Diante de verdadeira comoção ocorrida na comarca, o Promotor de Justiça CAIO concedeu, em seu gabinete, entrevista a repórter de jornal local, explicitando as razões de suas manifestações. Horas depois, em “live” realizada em sua página pessoal de rede social - na qual não constava qualquer alusão à qualificação profissional, mas apenas foto e nome completo - discorreu sobre a descriminalização do uso de substâncias entorpecentes. A divulgação realizada pelo Promotor de Justiça contrariou resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça, com o seguinte teor: “Aos membros do Ministério Público é vedado manifestar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos pertinentes ao seu ofício ou à Instituição, bem como sobre a atuação funcional de qualquer dos membros, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral”. À luz dos princípios institucionais aplicáveis, das prerrogativas e vedações atinentes ao membro do Ministério Público, promova a análise fundamentada quanto: a) à juridicidade da atuação dos membros do Ministério Público CAIO, TÍCIO e MÉVIO; b) aos limites e à possibilidade do controle externo a cargo do Conselho Nacional do Ministério Público na temática suscitada pela autoridade policial; c) à juridicidade das declarações públicas prestadas pelo Promotor de Justiça CAIO, bem como da resolução editada pelo Procurador-Geral de Justiça. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O último “Dossiê-Mulher” divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro revelou índices crescentes e alarmantes de todas as formas de violência de gênero em determinada região do interior do estado. Apesar disso, evidenciou-se a precariedade dos serviços específicos de atendimento à mulher vítima de violência, pois, com exceção da Delegacia Especializada e das demais instituições do sistema de justiça, os equipamentos já instalados não estavam efetivamente funcionando por falta de recursos humanos e materiais. O ente competente reconheceu a omissão e afirmou que implementaria as ações na medida do possível. Ao analisar os relatórios de gestão fiscal, o Promotor com atribuição verificou que os recursos destinados ao programa de trabalho relacionado à referida política pública foram contingenciados nos últimos exercícios, o que se repetia no orçamento em execução, embora as metas fiscais tenham sido cumpridas nesse período. Diante do caso, responda os itens a seguir: a) Como promotor, na tutela coletiva dos direitos humanos, especifique o arcabouço constitucional e legal que assegura o atendimento especializado à mulher vítima de violência, apontando os equipamentos previstos. b) Especifique a forma de custeio dos referidos equipamentos, discorrendo sobre a legalidade do contingenciamento dos recursos. c) Discorra sobre a possibilidade de controle judicial da referida omissão estatal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A Promotoria de Justiça de Investigação Penal compartilhou com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva cópia de um procedimento de investigação criminal, com indícios da omissão de servidores públicos na fiscalização e autuação de empresas envolvidas em crimes contra a ordem tributária. No material encaminhado, há evidências suficientes de que a empresa “A” estava suprimindo ilicitamente o recolhimento de ICMS ao criar a empresa de fachada “B”, que não tinha qualquer atividade econômica, e servia apenas para deslocar a obrigação tributária da empresa “A”, praticando espécie de fraude fiscal estruturada. Tratava-se, na verdade, de um grupo econômico de fato que empreendia manobras complexas envolvendo diversos atos ilícitos, tais como falsidade documental e utilização de interpostas pessoas, para proporcionar as vantagens fiscais indevidas. O objetivo do grupo era reduzir os custos de produção por meio de sonegação tributária e, com isso, ganhar parcela de mercado com a prática de preços predatórios. Os envolvidos foram fiscalizados pelo servidor público competente, que agindo de forma superficial e negligente, autuou apenas a empresa “B”, pessoa jurídica sem recursos para o pagamento da dívida. Houve omissão em relação à fiscalização da empresa “A”. Por essa razão, o Estado deixou de arrecadar 40 milhões de reais. Dias depois, os advogados da empresa “A” procuraram o Promotor de Justiça com o intuito de encontrar uma solução consensual. Diante desse caso, responda aos itens a seguir: a) Aponte eventuais irregularidades praticadas pelas empresas e pelo agente público, as sanções cabíveis e as medidas que podem ser adotadas pelo Promotor de Justiça de Tutela Coletiva para promover, de forma eficiente, a responsabilização dos envolvidos, assim como obter a reparação do dano ao erário. b) Não sendo possível solução consensual, aponte a(s) medida(s) cabível(is). RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.