As normas editadas com a finalidade de defender o meio ambiente aplicam-se às conseqüências dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior? Fundamente e exemplifique.
Interesse no Direito Administrativo e no Direito Ambiental. Resumidamente, explique os pontos seguintes:
1 - A noção de interesse público e os casos específicos em que pode ser aferido pelo Poder
Judiciário e os casos em que é vedado sê-lo;
2 - A prática de atos jurídicos “no interesse da Administração” e o exato entendimento do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso ll);
3 - A ação civil pública ambiental e o interesse material dos litigantes.
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