Questões

Nas áreas urbanas do Distrito Federal, há mais de uma década, diversos imóveis residenciais e comerciais pertencentes às populações de diversas classes sociais foram construídos e consolidados de forma irregular, sem o atendimento à legislação ambiental e sem o adequado licenciamento ambiental prévio do loteamento urbano. Exemplo mais grave no contexto de ocupações informais e irregulares são as intervenções irregulares consolidadas nas faixas marginais de largura de até trinta metros de distância da borda da calha do leito de estreitos cursos perenes e intermitentes de água natural, de forma a causar prejuízos ambientais tanto para os ocupantes quanto para a coletividade. Com base no problema ambiental caracterizado no texto acima, redija um texto a respeito da proteção ambiental para essas faixas marginais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Fundamento e finalidade ambientais pelos quais as faixas marginais citadas são protegidas e respectivo regime jurídico de proteção ambiental; [valor: 4,00 pontos] 2 - Hipóteses gerais de exceção nas quais se admite a ocupação dessas áreas; [valor: 3,30 pontos] 3 - Forma do ato (administrativo, legislativo ou judicial) pela qual o poder público admite a ocupação dessas áreas e hipóteses de dispensa desse ato; [valor: 4,00 pontos] 4 - (im)possibilidade de o poder público promover a responsabilidade administrativa e civil do ocupante atual do imóvel irregular no caso de intervenção ilegal causada pelo ocupante anterior. [valor: 3,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A Prefeitura de São Bento assentou quarenta famílias numa área pertencente ao Município, situada nas margens do Córrego Buriti, não tendo disponibilizado água, esgoto e nem energia elétrica. As famílias construíram casas precárias, umas de alvenaria e outras de madeira, e as ligações elétricas eram clandestinas. A denúncia chegou à Promotoria de Justiça por intermédio de uma entidade de defesa do meio ambiente. Instaurado o inquérito civil, ficou comprovado: (2,0 pontos) 1 - Que o local seria impróprio para construção urbana em face do afloramento do lençol freático e dos danos ambientais causados ao Córrego Buriti; 2 - Que a Prefeitura não havia regularizado o loteamento junto do cartório de registro de imóvel e nem obtido a licença do órgão ambiental para implantação de loteamento naquele lugar, considerado de preservação permanente; 3 - Próximo do local do loteamento, havia uma área de propriedade do Município, e que seria suficiente para implantar um loteamento social, além de outros equipamentos públicos; 4 - Que as famílias beneficiárias daquele loteamento, haviam sido removidas por ordem judicial de outro local, cuja remoção teria ficado a cargo da Municipalidade; 5 - E, finalmente, a prefeitura pretendia continuar beneficiando outras famílias, já cadastradas no setor de habitação da prefeitura. A - Levando-se em conta os aspectos sociais em confronto com os interesses ambientais lesados, antes da adoção de qualquer medida judicial, qual providência extrajudicial pode ser adotada pelo Promotor de Justiça? Discorra sobre as vantagens desta solução, principalmente em relação ao caso concreto desta questão, em no máximo 30 linhas. B - Se, esgotadas todas as tratativas, qual a medida judicial a ser intentada, apontando os dispositivos legais para o exercício da demanda judicial? C - Quem deve figurar no polo passivo da referida ação judicial? Por quê? D - Quais os pedidos que devem ser feitos na inicial da competente ação?

O conceito ou ideia de Constituição pode fundamentar o reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável, mesmo que não esteja expressamente estabelecido em norma jus-fundamental? Justifique. 10 Pontos.

Disserte sobre as disposições constitucionais a respeito do meio ambiente, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Titularidade do direito ao meio ambiente equilibrado; qualificação jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado; 2 - Os obrigados pela sua defesa e preservação; os seus beneficiários (CF, art. 225, caput); [valor: 1,00 ponto] 3 - Competência para legislar sobre meio ambiente e competência para protegê-lo (CF, arts. 23 e 24); [valor: 1,00 ponto] 4 - Harmonização entre direito ao desenvolvimento e direito ao meio ambiente (CF, art. 3.º, II, c/c art. 170, VI, e art. 225), com base na aplicação do princípio do desenvolvimento; [valor: 2,50 pontos] 5 - Tipos de responsabilidade pelo dano ambiental e seus sujeitos passivos, com menção ao regime da responsabilidade civil (conforme legislação infraconstitucional); [valor: 2,00 pontos] 6 - Responsabilidade imposta constitucionalmente aos mineradores pela degradação que sua atividade econômica causar, em face do princípio do poluidor pagador. [valor: 2,50 pontos]

Uma associação de proteção aos animais, sediada na cidade do Rio de Janeiro, promoveu ação civil pública visando a proibir a realização de provas de laço em rodeios, realizadas em determinada cidade do interior de São Paulo. Alega a associação autora que tais provas, com frequência, lesionam os animais participantes, causando-lhes dor e chegando a matá-los. A associação autora pode ser considerada parte legítima para propositura dessa ação? Em sua fundamentação leve em conta os requisitos legais de legitimidade e a natureza do bem jurídico protegido.

As queimadas são responsáveis por mais de 75% da emissão de gás carbônico no Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O município de Céu Azul, sede de Varas Estadual e Federal, é produtor de cana-de-açúcar, cujo plantio é anual. Por ocasião do corte, é utilizada a queimada da palha de cana. Segundo os produtores, a queimada favorece o corte, diminuindo a quantidade de acidentes com os trabalhadores, afastando os animais peçonhentos e limpando o terreno de ervas daninhas. Dessa operação resulta uma fuligem, que permanece em suspensão no ar e é formada por inúmeros gases resultantes da queima, além de material particulado (material sólido que permanece na atmosfera). A fuligem contribui para o aquecimento global, porque libera partículas de carbono, cujo excesso tem o condão de criar micro-climas, transformando o clima original da região, tornando as cidades mais quentes, com madrugadas menos úmidas. Parte desse material é cancerígeno e mutagênico. A queima acaba atingindo áreas de preservação permanente e reservas legais, colocando em perigo a flora e a fauna da região. Além do prejuízo para a saúde pública, agravado pelo fato de que existe na região uma reserva indígena, também resta prejudicado o meio ambiente. Inobstante, o IEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente) vem concedendo, anualmente, licenças e autorizações para as queimadas. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), por sua vez, não exerce qualquer ação de controle ou de fiscalização ambiental. COM BASE NESTES FATOS, O(A) CANDIDATO(A) DEVERÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBRIGATORIAMENTE, CONSTAR: 1 - O JUÍZO COMPETENTE: 2 - O AUTOR OU OS AUTORES DA AÇÃO; 3 - O RÉU OU OS RÉUS; 4 - O EXAME DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ESTADUAL; 5 - O PORQUÊ DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL OU 6 - OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO; 7 - O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. NÃO É NECESSÁRIO REPETIR O RESUMO DOS FATOS. (O texto da dissertação deverá conter, no máximo, 70 linhas)

Sidnei, proprietário de imóvel na periferia de cidade serrana do Rio de Janeiro há mais de 50 anos, tem como fonte exclusiva de água potável uma nascente, formadora de córrego, localizada em imóvel contíguo, de propriedade de Robério. Robério, por sua vez, com licença da prefeitura, a fim de fazer obras, promove movimento de terra e desmata a área de entorno da referida nascente. Sidnei, apreensivo com o prejuízo concreto à manutenção de seu suprimento de água, ingressa com ação contra o Município e o vizinho, postulando a anulação da licença, a restauração da vegetação protetora da nascente e indenização por danos materiais e morais. Entretanto, Sidnei foi considerado, por sentença, parte ilegítima para a postulação deduzida. Inconformado recorreu. Analise o acerto ou não da decisão judicial à luz dos bens jurídicos que se objetivou tutelar e dos princípios jurídico-ambientais pertinentes.

Em 10/10/2010, o promotor de justiça do estado de Rondônia em exercício na comarca X recebeu, conclusos, os autos do inquérito civil IC 0090/2008, consoante Portaria de nº 12.345/2008, instaurado pelo então membro do Ministério Público em exercício nessa comarca, com a finalidade de colher elementos informativos e complementares a respeito de dano ambiental perpetrado pelo então prefeito do município X, Sr. Alfredo, e pelo secretário municipal de obras, Sr. Pedro, em virtude de terem autorizado, no dia 10 de fevereiro de 2005, o desmatamento de 2.000 m² de área, sendo 1.200 m² de área pública de preservação ambiental permanente da Floresta Estadual do Rio São Domingos, com a finalidade de construir um complexo esportivo no município, composto, em suma, de três quadras poliesportivas, um ginásio poliesportivo coberto, uma pista de atletismo com 1.000 m de extensão e uma piscina olímpica. O custo total da construção foi de quatro milhões de reais. A obra ficou pronta em julho de 2008 e foi inaugurada em 5 de agosto do mesmo ano; desde então, vem sendo utilizada para a prática de esportes por crianças e adolescentes do município X. Os sobreditos agentes públicos deixaram o mandato eletivo e o cargo público, respectivamente, em 31 de dezembro de 2008. A apuração dos fatos revelou que não houve a necessária autorização dos órgãos ambientais de fiscalização e demonstrou que a conduta dos investigados resultou em efetiva destruição de inúmeras espécies vegetais nativas existentes na referida área. No curso da investigação, foram requisitados documentos, realizadas perícias, confeccionados pareceres técnicos ambientais, juntadas cópias dos autos de infração lavrados pelos órgãos ambientais de fiscalização, entre outros documentos pertinentes ao caso, e foram efetivadas abundantes diligências. Nas informações prestadas pelo município X, consta que, à época da inauguração do complexo esportivo, de forma voluntária, foram plantadas 150 mudas de árvores nativas na área desmatada, a título de compensação ambiental, as quais foram extintas, segundo essas informações, por circunstâncias alheias ao controle da administração, mais especificamente pela forte seca que se abateu sobre a região no período posterior ao plantio. Das informações colhidas e da documentação apresentada pelo município X, ficou evidente a regular obtenção dos recursos financeiros necessários à consecução da obra, assim como a destinação desses recursos, na forma da legislação de regência, inclusive no que se refere aos procedimentos licitatórios. Restaram evidenciadas, ainda, a ausência de autorização ambiental para o empreendimento, a falta dos estudos ambientais e a demonstração do efetivo dano ambiental causado. Com base nos elementos constantes no relatório apresentado acima, na condição de promotor de justiça do estado de Rondônia, redija a peça processual adequada ao caso e cuja finalidade seja a de cominar responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente. Em seu texto, não crie fatos novos e inclua a fundamentação legal pertinente ao caso. (até 120 linhas)

Fábio Biscoito é proprietário de uma fazenda na zona rural do Município de Silva Jardim, adquirida no mês de abril de 1995. O antigo proprietário ocupou a faixa ciliar do Rio X para fins de pastagem, atividade econômica mantida por Fábio Biscoito. No mês de maio de 2009, a fiscalização do Município constatou o dano ambiental, causado antes da aquisição do imóvel por Fábio Biscoito, e encaminhou os documentos para a Promotoria de Tutela Coletiva com a devida atribuição. Instado a se manifestar no bojo do procedimento investigatório, Fábio Biscoito afirma que não foi o causador do dano, bem como suscita a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça. Posicione-se indicando as medidas cabíveis e seus fundamentos jurídicos. (5,0 Pontos)

A AAIMR - Associação de Adquirentes de Imóveis e Mutuários da Região dos Lagos - propõe Ação Civil Pública em face da sociedade empresária Viver Bem, na comarca de Iguaba Grande, em razão dos seguintes fatos:

Sessenta pessoas adquiriram terrenos no empreendimento chamado “Loteamento Nova Ipitanga”, sendo alegado na petição inicial que: a) os terrenos vendidos pela sociedade empresária Viver Bem se encontravam em área de proteção ambiental; b) os terrenos vendidos eram menores do que o permitido pela legislação; c) a propaganda que ensejou a aquisição dos terrenos relatava a existência de infraestrutura já montada, em conformidade com a legislação aplicável, o que era inverídico; d) a ocorrência de dano ambiental em razão da instituição do empreendimento.

O autor da ação formulou os seguintes pedidos: 1 – paralisação imediata de qualquer construção, bem como cessação das obras de infraestrutura; 2 – ressarcimento material dos danos individuais e coletivos, eventualmente causados; 3 – dano moral coletivo; 4 – demolição de quaisquer obras porventura existentes; 5 – paralisação da comercialização dos terrenos e das propagandas realizadas; 6 – recuperação da área degradada.

A pessoa jurídica Viver Bem foi citada, apresentando as seguintes alegações em sua peça de defesa: a) a gleba está devidamente registrada no Cartório do Registro de Imóveis; b) não existe qualquer gravame na matrícula da citada gleba, além da anotação da existência da Área de Proteção Ambiental e do seu zoneamento; c) não houve concretização decomercialização, em razão da inexistência de averbação de qualquer contrato no registro de imóveis; d) somente existem instrumentos particulares de promessa de compra e venda, o que não constitui negócio jurídico de transferência da propriedade do imóvel; e) a inocorrência de danos ambientais.

Na fase probatória, ficou comprovado que: a) a venda de terrenos do empreendimento continuava sendo anunciada através de prospectos e de uma rádio comunitária da cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro; b) o projeto do loteamento ainda não havia sido aprovado pelo Município e que o processo administrativo ainda estava tramitando, encontrando-se a gleba registrada no Cartório do Ofício Único de Iguaba Grande em nome do réu.

O laudo pericial judicial elaborado apresentou as seguintes conclusões:

I) Os terrenos vendidos encontravam-se todos inseridos em área de proteção ambiental, notadamente em zona de conservação ambiental da vida silvestre, que, em conformidade com o preconizado no plano diretor da respectiva APA, impedia qualquer tipo de ocupação;

II) Os terrenos descritos nas promessas de compra e venda possuíam metragem menor do que a prevista no projeto que sequer foi aprovado;

III) Não existia nenhuma construção por parte dos adquirentes, nem infraestrutura concluída, tendo somente um início de arruamento realizado pelo empreendedor;

IV) O início do arruamento causou dano ambiental, posto que suprimiu vegetação nativa da faixa marginal de proteção da Lagoa de Araruama e da zona de conservação da vida silvestre;

V) O empreendedor não apresentou licença ambiental;

VI) O memorial descritivo do loteamento não está registrado no cartório competente.

Após manifestação das partes, os autos são remetidos ao Ministério Público para manifestação final. Como Promotor de Justiça, elabore a peça adequada, enfrentando todas as questões suscitadas pelas partes.

(60 Pontos)