Questões

O órgão ambiental do município X editou norma sobre a exigência de procedimento específico de licenciamento ambiental de indústrias causadoras de impacto ambiental local. Consoante a norma editada, de acordo com o porte e o potencial poluidor, foram indicadas as indústrias que se submeterão a procedimento de licenciamento ordinário, com a emissão de licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação, bem como as indústrias que estarão sujeitas a procedimento de licenciamento simplificado. Acerca de aspectos jurídicos relacionados à norma ambiental municipal objeto da situação hipotética acima descrita, redija texto dissertativo fundamentado nas normas ambientais constitucionais e infraconstitucionais gerais aplicáveis ao caso – leis e decretos, bem como resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Em seu texto disserte a respeito dos seguintes tópicos: 1 – Critérios de exigibilidade de licenciamento ambiental; [valor: 3,0 pontos] 2 – Fundamento constitucional de admissão da competência municipal para editar normas ambientais; [valor: 3,5 pontos] 3 – Tipificação e objetos da LP, LI e LO, nos termos das normas infraconstitucionais aplicáveis [valor: 3,5 pontos] 4 – Critérios a serem observados pelo órgão ambiental municipal para estabelecer procedimento específico (ordinário ou simplificado) de licenciamento ambiental de indústrias; [valor: 2,0 pontos]

Explique em que consiste a função ecológica da propriedade, dando exemplos da aplicação prática do referido princípio na tutela do meio ambiente, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito das competências administrativas em matéria ambiental e do poder de polícia para a apuração de infrações administrativas ambientais, redija um texto dissertativo atendendo às determinações a seguir.

1 - Informe os dispositivos constitucionais referentes ao exercício de competências administrativas ambientais específicas pelos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios), bem como a lei infraconstitucional que fixou as normas de cooperação para esse exercício. [valor: 2,50 pontos]

2 - Indique o instrumento jurídico adequado e os requisitos a serem observados na hipótese de delegação da execução de ações ambientais de um ente federativo a outro. [valor: 3,00 pontos]

3 - Aponte o órgão ambiental (federal, estadual, distrital ou municipal) que, no âmbito do poder de polícia, é competente para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo com vistas à apuração de infração administrativa ambiental envolvendo ilícito ambiental causado por empreendimento licenciado. [valor: 2,00 pontos]

4 - Apresente a solução jurídica prevista na legislação vigente para evitar a punição dobrada motivada pela mesma infração (princípio do non bis in idem), como ocorre, por exemplo, quando mais de um órgão ambiental lavra auto de infração sob o mesmo fundamento e em face da mesma irregularidade causada pela atividade licenciada. [valor: 2,00 pontos]

(Na avaliação de cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafo) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (nº 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras” Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos uma norma constitucional brasileira que o consagra.

Ao realizar certa atividade, que havia sido licenciada pelo órgão ambiental estadual legalmente responsável, o sr. X infringiu a legislação ambiental. Em processo administrativo sancionador estadual para apurar esse ilícito, foi lavrado auto de infração contra ele e, após a apresentação de defesa, ao final lhe foi cominada pena de multa. O sr. X pagou efetivamente a multa. Contudo, ele foi multado posteriormente também pela União, em razão do mesmo fato e fundamento. Inconformado, o sr. X ajuizou ação perante a Justiça estadual para obter a nulidade do ato administrativo estadual e a devolução do valor pago, alegando non bis in idem.

Com base no regime constitucional e na legislação ambiental aplicável, apresente fundamentação jurídica exauriente para a defesa da atuação do Estado e manutenção da multa (Não há necessidade de a resposta ser elaborada no formato de peça judicial ou parecer: basta que o candidato articule os argumentos de maneira discursiva).

(20 linhas)

(20 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fale sobre os deveres ambientais relativos à exploração mineral. (Máximo de 20 linhas)

Quando uma comunidade tem prática cultural que submete animais à crueldade, há conflito entre bens jurídicos. É possível que a comunidade seja uma minoria étnica.

1 - Defina os bens jurídicos em conflito, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro.

2 - Ofereça uma solução, com base nos paradigmas antropocêntrico, biocêntrico e culturalista. (Esclarecemos que não é preciso conceituar cada um desses “paradigmas” nem considerar que todos são independentes entre si; eles apenas devem ser explicitamente levados em consideração).

3 - Comente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

(Máximo de 60 linhas)

O Município “X” lacrou um poço artesiano, autuando seu proprietário por inexistência de autorização e descumprimento de legislação que vedava a exploração dos recursos hídricos por particular naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar cingia-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Informações complementares: testes comprovaram que a água era potável, sem risco para a saúde. Não há controvérsia quanto à legislação, que, segundo o Ministério Público, veda a perfuração e a exploração de poço artesiano na área. Analise, com fundamentação legal e constitucional, com amparo na doutrina e nas decisões dos Tribunais Superiores, a decisão proferida pelo Poder Judiciário sob os seguintes aspectos: A) Princípios constitucionais ambientais aplicáveis. B) Princípios e aspectos da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97) e legislação afim. C) Competência (e respectivo Poder de Polícia), dos Municípios e outros entes da federação, relacionada à tutela dos recursos hídricos (perfuração do poço artesiano). (até 32 linhas) (10 Pontos)

O Município YY altera, por meio de lei formal, o zoneamento de área protegida por razões ambientais, permitindo a instalação de atividades econômicas em parte desta área. Por meio de ação civil pública, o Ministério Público questiona o licenciamento ambiental de empreendimento localizado na arca objeto da mudança legislativa. Sustenta a inconstitucionalidade da lei por ausência de estudo prévio de impacto ambiental, violação ao princípio da precaução e violação à vedação de retrocesso. Daí a ilegalidade do licenciamento. Assiste razão ao MP? Discuta apenas o mérito da tese levantada, e não questões processuais. (1,5 pontos)

Suponha a existência de um imóvel rural denominado Fazenda Bahia, cuja situação prática é assim descrita: o imóvel é produtivo, mas a atividade nele exercida é orientada pelo desmate das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em contrariedade ao que dispõe a legislação específica, verificando-se ilícitos contra o meio ambiente, conduzido como forma de ampliação da eficiência na exploração. Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural Fazenda Bahia à luz da jurisprudência do STF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Função social da propriedade e conceito jurídico de propriedade; [valor: 5,00 pontos] 2 - Dimensão ambiental da função social da propriedade rural; [valor: 5,00 pontos] 3 - Confronto entre o art. 185, II, e o art. 186, ambos da CF/1988. [valor: 9,00 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).