Questões

Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as características físicas por ele exibidas. Vindo Antônio a falecer, Luzia pretende ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado, responda aos seguintes itens. A - Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação? (Valor: 0,50) B - Caso Antônio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo, poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao caso? (Valor: 0,75) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (1,25 Ponto)

1. Temistocles, com 25 anos de idade, ingressou com Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Herança, contra a Sra. Daphne e sua filha Perséfone, alegando ser filho biológico do esposo da Sra. Daphne, Sr. Pompeu, fruto de um suposto relacionamento extraconjugal que ele teria mantido com a Sra. Lívia, mãe do autor da ação. Sustenta, ainda, que seu suposto pai biológico, já falecido, deixou muitos bens, cuja partilha já foi homologada. Alega, ainda, que: (i) sua mãe se casou com seu pai registral (Sr. Brutus); (ii) o esposo (Sr. Brutus) descobriu que sua consorte havia sido desvirginada, antes das núpcias, pelo Investigado, Sr. Pompeu; (iii) sua genitora foi residir com a avó materna em decorrência da desavença originada pelo fato; (iv) sua mãe, nessa época, teria engravidado do Investigado; (v) a Sra. Lívia, já grávida, retornou ao lar e foi perdoada pelo marido; e (vi) seu pai registral faleceu recentemente. Temistocles pediu a procedência da ação com o reconhecimento da paternidade e consequente anulação do inventário e partilha dos bens deixados por seu pai biológico, com os efeitos materiais da condição de filho natural do sucedido.

As requeridas, em defesa, (i) alegaram a decadência do direito do Autor de impugnar seu registro de filiação; ainda, (ii) negaram o vinculo genético que diz ter o Autor com o Investigado já falecido; (iii) sustentaram que se trata de um caso típico do que se denomina de "adoção à brasileira", descabendo anular o registro, pois, se a história relatada pelo Autor for verdadeira, o que se pode verificar é que o pai registral do Autor (Sr. Brutus) tinha pleno conhecimento de que o filho que sua esposa carregava no ventre não era seu, e ainda assim o registrou, assumindo voluntariamente a paternidade do filho de sua esposa; (iv) salientaram que é dever do judiciário ofertar proteção ao vinculo socioafetivo havido entre o Autor e seu pai registral, diante da constatação inexorável de que o Autor veio a exercer, de forma plena, seus direitos de filiação, construído no afeto e na convivência familiar; (v) asseveraram que, caso venha o autor a ter direito ao reconhecimento de sua ascensão genética, isto não repercutirá na esfera patrimonial, haja visto o vínculo socioafetivo entre o pai registral e o Autor, de quem herdou bens; esse vínculo não pode simplesmente agora ser desconsiderado; causando inclusive estranheza às requeridas, que após o falecimento do pai registral, surgida situação econômica mais atraente junto ao suposto pai biológico, o Autor pretenda participar da partilha dos bens patrimoniais do Investigado.

Supondo-se (i) que tenha restado comprovado que Temistocles é mesmo filho de Pompeu e (ii) que havia relação socioafetiva entre Temistocles e Brutus, seu pai registral, reconhecida socialmente por todos os membros de sua família, tendo Brutus dedicado ao filho todo o afeto, provendo seu sustento e educação formal, aborde acerca do tema filiação socioafetiva e biológica, de forma fundamentada, considerando os seguintes aspectos:

(1) decadência

(2) reconhecimento da filiação socioafetiva e biológica - e seus efeitos em relação ao registro paternal -. e seus efeitos em relação ao registro paternal -, e

(3) consequências na esfera patrimonial dos bens deixados pelo pai biológico.

Em sua resposta, observe as regras estabelecidas no nosso ordenamento jurídico, o Código Civil, em especial a tendência doutrinária e jurisprudencial.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João pretende a adoção de Maria, hoje com 23 anos de idade, mas sob sua guarda de fato desde que tinha 3 anos de idade. Como deve proceder?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Filiação. Conceito e espécies. Tratamento constitucional. Reconhecimento voluntário e forçado.

É possível a averbação do reconhecimento de paternidade sem o acréscimo do sobrenome paterno, quando o filho é uma pessoa maior e capaz e pretende manter o nome composto pelo prenome e sobrenome materno? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema: “Investigação de paternidade e maternidade socioafetiva no Direito brasileiro: legitimação e efeitos patrimoniais”. A resposta deve ser fundamentada, com expressa referência às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

O Promotor de Justiça atende em seu gabinete, durante o expediente, Antônio e Maria, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em município de Santa Catarina, apresentando, aparentemente, plena capacidade e aptidão para exercerem o poder familiar. Manifestam interesse em adotar uma criança. Além desse fato, narram que Antônio descobriu, através de um exame de DNA, que possui um filho, José, de onze anos de idade, fruto de um relacionamento extraconjugal, registrado apenas em nome da mãe biológica, Sara, a qual faleceu. Sara, antes de falecer, fez um testamento no qual nomeou Pedro tutor para José e manifestou expressamente a condição de Antônio, como pai biológico de José. Pedro é o atual tutor de José. José tem problemas mentais leves. Eles fazem uma série de questionamentos, os quais deverão ser respondidos pelo candidato fundamentadamente, com expressa referência aos dispositivos legais e às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes: A - Deve o Promotor de Justiça prestar atendimento ao público? Em que dispositivo(s) da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 197/2000) há embasamento para tal dever? O que é educação inclusiva? B - O casal pretende adotar uma criança, porém eles não figuram na lista (cadastro) de adoção. A lei prevê hipóteses em que mesmo que a pessoa não esteja na lista (cadastro) possa ser deferida a adoção? Se positiva a resposta, quais as hipóteses e o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is)? O que é adoção intuito personae? O que é adoção unilateral? C - Por quais formas pode ser feito o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento, conforme a legislação brasileira? Após efetuado o reconhecimento de paternidade por Antônio, cessa a condição de tutelado de José? É eficaz cláusula que estabeleça como condição para o reconhecimento da paternidade que José não pleiteie alimentos contra Antônio, na hipótese da guarda futuramente ser entregue a terceira pessoa? Quais os parâmetros devem ser adotados pelo Juiz ao fixar alimentos para criança ou para adolescente em desfavor de genitor? O que é ato de alienação parental? Comprovada a alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o Juiz poderá aplicar quais medidas previstas em lei? O que é guarda compartilhada? O que é guarda unilateral?

Inventário do patrimônio hereditário de “A”, requerido por “B” e “C”, sobrinhos do autor da herança, cujo óbito ocorreu em 29/07/2005. Declaram que o falecido deixou considerável patrimônio, constituído de imóveis urbanos, várias propriedades rurais e milhares de cabeças de gado a inventariar, e que era solteiro, não possuindo ascendentes, descendentes, tampouco companheira. Sustentam que dentre os sucessores, o inventariado deixou 4 irmãs, idosas, que deverão concorrer à herança por direito próprio, enquanto os “filhos de duas herdeiras pré-mortas (também irmãs do falecido) a ela concorrerão, por direito de representação, nos termos do disposto nos artigos 1.851 e seguintes do Código Civil, dentre eles “B” e “C”. Por sua vez, “D”, no início do procedimento, buscou por duas vezes sua admissão no inventário, para concorrer à herança, ao argumento de ter convivido com “A”, em união estável, por mais de 30 anos, alegando que na data da abertura da sucessão, ela se encontrava na posse e administração dos bens deixados pelo falecido. Seus pleitos foram encaminhados às vias ordinárias, de modo que propôs ação declaratória de união estável com pedido de tutela antecipada. Pergunta-se: Pode “D“, ex-companheira de “A”, requerer seja concedida antecipadamente a posse e a administração da metade (50%) dos bens adquiridos pelo falecido durante o período da união estável, em outras palavras, a sua provável meação? Sob que fundamento? De outro modo, o desate da lide, na hipótese em julgamento, depende das regras sucessórias ou das normas de Direito de Família? A meação do companheiro sobrevivente integra o direito de herança? Responda de forma fundamentada as indagações. A questão vale 1,0 (um) ponto.

O exame laboratorial, pelo método DNA (ácido desoxirribonucleico), que afasta a paternidade biológica basta para anular o registro de nascimento? Justifique.

Explique as modalidades de parentesco referidas no artigo 1.593 do Código Civil (“O parentesco é natural ou civil, conforme resulta de consanguinidade ou outra origem”). (1,0 Ponto) (Máximo de 10 linhas).