Questões

O estatuto constitucional das franquias individuais e liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa –, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica (RTJ 173/807-808), destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. A regulação estatal no domínio econômico, por isso mesmo, seja no plano normativo, seja no âmbito administrativo, traduz competência constitucionalmente assegurada ao Poder Público, cuja atuação – destinada a fazer prevalecer os vetores condicionantes da atividade econômica (CF, art. 170) – é justificada e ditada por razões de interesse público, especialmente aquelas que visam a preservar a segurança da coletividade. (...) RE 597.165 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2014, 2a T, DJE de 9-12-2014. Com base no trecho destacado do julgado acima: a) Conceitue Constituição Econômica, inclusive quanto à sua função, diferenciando constituição econômica estatutária, diretiva, material, formal, natural e implícita, estabelecendo a crítica ao conceito; b) Conceitue ordem econômica, como dever ser, ou seja, como parcela da ordem jurídica constitucional; c) Conclua acerca da utilidade do conceito da expressão “ordem econômica” para a dogmática do direito. (60 Linhas) (1,0 Ponto)

Considerando os conceitos de origem, natureza e forma das constituições, explique o que é totalitarismo constitucional, nominando duas ideias de constituições que lhe são diametralmente opostas. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

O Presidente da República edita medida provisória estabelecendo novo projeto de ensino para a educação federal no País, que, dentre outros pontos, transfere o centenário Colégio Pedro II do Rio de Janeiro para Brasília, pois só fazia sentido que estivesse situado na cidade do Rio de Janeiro enquanto ela era a capital federal. Muitas críticas foram veiculadas na imprensa, sendo alegado que a medida provisória contraria o comando contido no Art. 242, § 2º, da CRFB/88. Em resposta, a Advocacia-Geral da União sustentou que não era correta a afirmação, já que o mencionado dispositivo da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser alterado por medida provisória. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir. A - Segundo a Teoria Constitucional, qual é a diferença entre as denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: 0,75) B - O entendimento externado pela Advocacia-Geral da União à imprensa está correto, sendo possível a alteração de norma constitucional formal por medida provisória? (Valor: 0,50)

Após receber “denúncia de irregularidades” em contratos administrativos celebrados pela Autarquia Federal A, que possui sede no Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são colhidas provas robustas de superfaturamento e fraude nos quatro últimos contratos celebrados por esta Autarquia Federal, sendo certo que estes fatos e grande parte destas provas acabaram divulgados na imprensa. Assim é que o cidadão Pedro da Silva, indignado, procura se inteirar mais sobre o acontecido, e acaba ficando ciente de que estes contratos foram realizados nos últimos 2 (dois) anos com a multinacional M e ainda estão em fase de execução. Mas não só. Pedro obtém, também, documentos que comprovam, mais ainda, a fraude e a lesão, além de evidenciarem a participação do presidente da Autarquia A, de um Ministro de Estado e do presidente da comissão de licitação, bem como do diretor executivo da multinacional M. Diante deste quadro, Pedro, eleitor regular e ativo do Município do Rio de Janeiro/RJ, indignado com o descaso pela moralidade administrativa na gestão do dinheiro público, pretende mover ação judicial em face dos envolvidos nos escândalos citados, objetivando desfazer os atos ilegais, com a restituição à Administração dos gastos indevidos, bem como a sustação imediata dos atos lesivos ao patrimônio público. Na condição de advogado (a) contratado (a) por Pedro, considerando os dados acima, elabore a medida judicial cabível, utilizando-se do instrumento constitucional adequado. (Valor: 5,00).

Maior de idade, absolutamente capaz e hipossuficiente nasceu mulher, mas se vê e é percebida perante a sociedade como homem. Embora tenha optado por não realizar cirurgia de transgenitalização, essa pessoa, tendo em vista seu desejo de proceder à retificação de seu registro de nascimento para alterar seu prenome e trocar o gênero feminino para o masculino, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para ingressar com a ação competente. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca da temática do neoconstitucionalismo apresentando argumentos de mérito em favor do pleito da assistida. Ao elaborar seu texto, atenda ao que se pede a seguir. - Apresente o conceito de neoconstitucionalismo. [valor: 0,80 ponto] - Discorra sobre a constitucionalização do direito, apontando, pelo menos, duas normas da Constituição Federal de 1988 que podem ser aplicadas em defesa da pretensão da assistida. [valor: 0,80 ponto] - Discuta sobre o ativismo judicial e a concretização do direito à autodeterminação sexual. [valor: 0,80 ponto]

Determinado indivíduo fora condenado por crime de grave repercussão nacional em 1995. Depois de dezenove anos, o indivíduo cumpriu integralmente a pena. Recentemente, uma emissora de televisão com maior índice de audiência o procurou para entrevista em um programa retrospectivo dos crimes históricos brasileiros. O indivíduo prontamente se recusou e não autorizou a divulgação de seu nome e fisionomia. Porém, a emissora de televisão informou que o crime cometido na época constituiu fato histórico pertencente ao interesse público e à memória coletiva de proteção aos direitos humanos, devendo ser recontado indefinidamente e rediscutido com a sociedade civil. No mês seguinte, o programa televisivo foi ao ar apontando o indivíduo como o autor do crime, sem a desfiguração eletrônica do seu rosto e sem o uso de um pseudônimo. O indivíduo hipossuficiente, então, procurou o serviço de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para análise do caso. Diante do exposto: A - Identifique os direitos envolvidos com os respectivos dispositivos constitucionais; B - Esclareça se o caso em exame versa sobre colisão ou concorrência de direitos fundamentais; C - Na restrição a direitos fundamentais, identifique e justifique qual teoria (interna ou externa) se aplica ao caso concreto. D - Analise a medida adotada pela emissora de televisão no caso em exame, de acordo com o princípios de interpretação constitucional e a teoria dos direitos fundamentais. Linhas: 25

Desenvolva um texto que relacione interpretação constitucional/avaliação das consequências/capacidades institucionais do intérprete. (Máximo de 20 linhas)

Relacione o exercício do poder constituinte derivado à proteção constitucional dos direitos fundamentais e descreva, à luz da teoria da constituição e do direito constitucional positivo brasileiro, as abordagens doutrinárias a esse respeito.

“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura neles esforçada”. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 924.) A assertiva acima reproduzida já pertence à antologia jurídica nacional, e, pela autoridade e erudição argumentativa, tem sido vastamente utilizada em arrazoados jurídicos, sejam eles petitórios ou normas decisórias individuais. Nem por isso, o texto tem escapado de aceso debate doutrinário, que, antes de ser meramente terminológico, imbrica-se com o rigor no uso da linguagem e clareza na fundamentação, propiciando mais eficaz controle das decisões administrativas e, nomeadamente, judiciais. Posto isso, discorra, em até duas laudas, a respeito do tema, buscando expor as opiniões doutrinárias pertinentes, e o acerto, na sua visão, de cada uma delas. (2,0 Pontos)

Explique a afirmação de Ronald Dworkin (in Levando os Direitos a Sério, São Paulo: Martins Fontes, 2002), quando busca distinguir princípios de regras, de que estas últimas (regras) são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. 15 linhas (0,5 ponto)