Questões

Orçamento - Natureza Jurídica. Fiscalização e controle dos orçamentos. Tipos de controle. (responder em até 20 linhas)

ICMS - concessão unilateral de benefícios fiscais. Espécies. Disciplina constitucional e autonomia do Estado-federado. Convênio estadual. (responder em até 20 linhas)

Interesse no Direito Administrativo e no Direito Ambiental. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - A noção de interesse público e os casos específicos em que pode ser aferido pelo Poder Judiciário e os casos em que é vedado sê-lo; 2 - A prática de atos jurídicos “no interesse da Administração” e o exato entendimento do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inciso ll); 3 - A ação civil pública ambiental e o interesse material dos litigantes.

Atos administrativos e atos do Poder Público. Resumidamente, explique os pontos seguintes: 1 - Ato administrativo em sentido formal e ato administrativo em sentido material; 2 - Os atos administrativos no confronto dos atos políticos e dos atos de gestão; 3 - Os atos políticos e a responsabilidade civil do Estado; 4 - Ato administrativo e fato administrativo; 5 - O ato administrativo e o problema do silêncio da Administração.

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?

As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?

Constituição da República e os Direitos Humanos.