Questões

A responsabilidade penal da pessoa jurídica, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/98, exclui a responsabilidade penal das pessoas físicas que praticaram o crime?

Em que consiste o conflito aparente de normas?

Sabe-se que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes da classe final da carreira, em lista tríplice elaborada através de votação, pelos membros da instituição em efetivo exercício, sendo verdade que o chefe do Poder Executivo, após receber a lista, tem que efetivar a nomeação no prazo previsto em lei. Pergunta-se: Caso o Governador não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, após receber a lista tríplice elaborada pelos membros da carreira, como se resolverá a questão?

A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, é absoluta? Justifique.

Em que consiste o princípio do Promotor Natural?

O que difere o princípio da legalidade do princípio da reserva legal?

A quem compete processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual?

Uma auditoria realizada por analistas do TCU consignou que uma sociedade de economia mista federal, prestadora de serviços públicos, contratou, indevidamente, por inexigibilidade de licitação, uma empresa pública municipal, por um preço aproximadamente 50% superior ao que outras empresas cobravam para a execução de serviço idêntico na mesma localidade. Os analistas do TCU observaram, ainda, que houve um conluio de dois empregados da contratante e um empregado da contratada na prática dos atos ilícitos que culminaram com a celebração do mencionado contrato, com evidente prejuízo para a sociedade de economia mista federal. A respeito da situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que contemple, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Competência (ou não) do TCU para julgamento do caso; 2 - Responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas; 3 - Consequências dessa responsabilidade nas esferas administrativa, civil e penal; 4 - Procedimentos que devem ser adotados na esfera administrativa, com relação ao referido contrato; 5 - Procedimentos que devem ser adotados na esfera administrativa, relativamente aos responsáveis, quanto às suas eventuais responsabilidades de natureza administrativa, civil e penal; 6 - Competência (ou não) dos órgãos do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário Federal para exame do caso. (30 - 90 Linhas)

Na qualidade de Procurador do Ministério Público junto ao TCU, elabore um texto dissertativo acerca do tratamento constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Posição do TCU no quadro dos Poderes da República; 2 - Natureza da função do TCU em relação à dos Poderes da República; 3 - Posição do MP/TCU em relação ao Ministério Público da União; 4 - Garantias dos membros do MP/TCU; 5 - Controle de constitucionalidade nos julgamentos do TCU; 6 - Controle judicial das decisões do TCU. (30 - 90 Linhas)

Cite os pressupostos e os requisitos da prisão preventiva, fundamentando sua resposta. (30 Linhas) (2,0 Pontos)