Questões

O Ministério Público pode interpor recurso colimando a tutela de direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida? Explique.

Há necessidade de intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais? Explique.

Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo? Explique.

De que forma pode atuar o Ministério Público na fiscalização da receita e da despesa dos órgãos públicos? Explique.

O que vem a ser a exclusão do crédito tributário? Quais são as modalidades de exclusão previstas no CTN? Explique-as.

O que se entende por competência tributária? Quem são os titulares dessa competência? A competência tributária pode ser delegada? Cite os impostos de competência da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, respectivamente.

O que é ato administrativo? Dê três exemplos, explicando-os.

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Indaga-se: quais são as modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002? Explique detalhadamente cada modalidade.

Rafael de Quadros, Promotor de Justiça em atividade no Fórum da Capital, deixa seu carro em estacionamento oferecido pelo Poder Judiciário. Ao retornar, verifica que seu veículo foi danificado por pessoa não identificada. Em razão deste fato, ingressou em juízo com ação visando ao ressarcimento do prejuízo sofrido. Pergunta-se: Responde o Estado civilmente pelo dano? Justifique

Conceitue e diferencie o que vem a ser: concessão de serviço público; permissão de serviço público; e autorização de serviço público.