Questões

1 - Em 29.04.2010, o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da ADPF nº 153 e reconheceu a plena validade da Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia) no contexto da Constituição de 1988. A decisão polêmica teve repercussão internacional e o Tribunal foi alvo de críticas. Recentemente, o Ministério Público Federal ofereceu ação penal contra agentes militares pelo sequestro do jornalista Mário Alves e pelos supostos crimes praticados durante os eventos conhecidos como “guerrilha do Araguaia”. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos. a) Decisão do STF na ADPF nº 153: a.1.) Efeitos da decisão e sua vinculatividade para os órgãos do Poder Judiciário, Administração Pública, Poder Legislativo e o próprio STF; a.2.) Efeitos políticos, penais e civis da decisão do STF; a.3.) Compatibilidade dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18.11.2011, e das iniciativas do Ministério Público Federal descritas acima com a decisão do STF. b) Pode o Brasil ser responsabilizado com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos por eventuais crimes praticados entre os anos de 1961 e 1979? b.1.) Hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro; b.2.) Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos para investigar os supostos crimes. (30 PONTOS)

1 - José, sargento do Exército em situação de atividade, pratica homicídio doloso em desfavor de civil. O crime ocorreu na cidade de Curitiba/PR. Para apuração do fato, o comando da unidade do Exército em que se encontra lotado o Sargento, de ofício, instaura inquérito policial militar (IPM). Paralelamente ao inquérito policial militar, a Polícia Civil do Estado do Paraná instaura inquérito policial. A defesa de José, então, impetra habeas corpus contra o oficial que instaurou o inquérito policial militar perante a Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná. Alega, na impetração, que a instauração do IPM contraria decisão proferida pelo STF, que considerou constitucional a fixação da competência da Justiça comum para processar e julgar crime doloso contra a vida de civil praticado por militar. O Juiz Federal de primeira instância concede a ordem e determina o trancamento do IPM. Elabore texto dissertativo abordando os seguintes pontos: a) Eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no controle abstrato de constitucionalidade. a.1. Conceito e fundamento constitucional; a.2. Possibilidade de extensão às decisões proferidas em controle difuso; a.3. Incidência na decisão que julga improcedente pedido deduzido em Ação Direta de Inconstitucionalidade; b) O instituto da Reclamação para garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STF. b.1. Conceito e fundamento constitucional; b.2. Hipóteses de utilização e sua utilidade em relação às decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade e outros casos de decisão com eficácia vinculante; b.3. É possível seu manejo para assegurar eficácia vinculante dos fundamentos determinantes de decisão proferida pelo STF? b.4. O Ministério Público Militar tem legitimidade para deduzir Reclamação perante o STF? (40 PONTOS)

1 - O Dr. ARSÊNIO, Promotor de Justiça Militar, após analisar um IPM envolvendo estelionato previdenciário contra patrimônio sob Administração Militar – hipótese de pensão militar, suscitou a incompetência da Justiça Militar, nos termos do art. 146 do CPPM, entendendo o fato da competência da Justiça Federal. O MM. Juiz-Auditor rejeitou a arguição de incompetência e fixou competente a Justiça Militar da União. Intimado da decisão, o Dr. ARSÊNIO dela não recorreu, pelo que o Juiz-Auditor remeteu os autos ao outro Promotor, Dr. ARGUTO, o qual entendeu não lhe caber manifestar-se nos autos, tendo em vista que seu colega não havia manifestado a opinio delicti. O Juiz Auditor remeteu os autos ao Procurador-Geral. Analise a hipótese, indicando o procedimento e soluções cabíveis, segundo a LOMPU. (10 Pontos)

1 - O Procurador-Geral de Justiça Militar, com base no inciso VII do art. 124 da LC 75/93, recebeu uma representação contra membro do MPM, exigindo pronta intervenção. Ocorre que o Corregedor-Geral renunciou ao mandato, sendo que o primeiro de seus dois suplentes havia aposentado e o outro estava em gozo de licença prêmio em viagem para o exterior. Analise a questão, propondo solução ao problema. (5,0 Pontos)

1 - O Juiz Auditor recebeu do Comando respectivo do Exército ofício informando que dois militares integrantes do Conselho Permanente de Justiça, um deles Coronel, presidente do Conselho, e o outro um capitão sofreram modificações na carreira. O primeiro foi transferido para a reserva remunerada e o segundo foi promovido a Major. Os substitutos sorteados eram o Maj. Art. BECHAMEL e o dentista 1º. Ten. Temporário TORREÃO. Além disso o Ten. Cel TRANCOSO, integrante de um Conselho Especial de Justiça, foi movimentado por interesse relevante da administração militar e designado para comandar uma OM situada em outra circunscrição judiciária militar. Analise a hipótese, suas consequências e soluções. (10 Pontos)

1 - Hipóteses de competência do Juiz-Auditor para o processo e julgamento de crimes militares na JMU. (5,0 Pontos)

1 - Os pressupostos recursais objetivos e subjetivos no Processo Penal Militar. Indique dispositivos. (5,0 Pontos)

1 - A questão prejudicial homogênea e heterogênea no Processo Penal Militar. Distinção, exemplos e processamento. (5,0 Pontos)

1 - A emendatio libelli, a mutatio libelli e os princípios jura novit curia (o juiz conhece o direito) e da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, dar-te-ei o direito), frente ao art. 437 do CPPM. A desclassificação. Consideração de crime menos grave, culposo ou tentativa. A aplicação de agravante objetiva. Comente as hipóteses e soluções. (10 Pontos)

1 - HIPÓTESE II A Defesa do SD Ex Sumério de Souza, que responde preso a processo por crime de desrespeito a superior, perante a Auditoria da 9ª CJM, em seguida aos atos de qualificação e interrogatório realizados em 18.04.2013, ainda durante a Sessão, requereu a liberdade provisória do acusado e que fosse o seu constituído submetido a incidente de insanidade mental. Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça Militar opinou pelo indeferimento dos pedidos, sob o fundamento de ausência de amparo legal e por não constar dos autos qualquer indicação de fato ou outra circunstância que resultasse dúvida sobre a higidez mental do acusado. Os pedidos foram indeferidos, com as partes intimadas no ato, constando a decisão da Ata da respectiva Sessão. No dia 26 de abril, a Defesa requereu a reconsideração da Decisão em tela, com a soltura do acusado e a abertura de vista para formulação de quesitos e indicação de perito. O Juiz Auditor, em 29 de abril, segunda-feira, manteve a decisão anterior, sendo as Partes intimadas no mesmo dia. No dia 06 de maio, segunda-feira, peticionando por fax, a Defesa requereu Correição Parcial, aduzindo erro inescusável e ato tumultuário por parte do Juiz-Auditor, que impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Os originais do pedido aportaram no juízo no dia 14 de maio. Autos conclusos, o Juiz-Auditor, tendo por base o princípio da fungibilidade, recebeu a correição parcial como Recurso em Sentido Estrito, abrindo vista dos autos ao MPM. Recebidos os autos, manifeste-se o(a) Dr(a). Candidato(a), Promotor(a) de Justiça Militar, em atuação perante aquele Juízo, elaborando as peças necessárias. (20 Pontos)