Questões

Discorra sobre a responsabilidade dos sócios e administradores das sociedades limitadas resultante da cessão de quotas. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha sustado a execução de um contrato administrativo, firmado pela União por intermédio de um órgão do Poder Executivo federal, sob a alegação de que, ainda que tal contrato não fosse ilegal, era antieconômico. Pergunta-se: o referido ato do TCU encontra amparo no Direito pátrio? Em sendo negativa a resposta, existe alguma hipótese na qual a Corte de Contas federal pode, diretamente, sustar a execução de contratos administrativos que vêm sendo conduzidos por órgãos do Poder Executivo federal? Fundamente a resposta. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Unidade, universalidade, sinceridade, equilíbrio, proibição de estorno, anualidade, não-afetação e exclusividade são alguns dos princípios que informam o modelo normativo do orçamento no Direito Brasileiro. Esses princípios exercem o papel de nortear a função política do orçamento como plano de governo que o Legislativo aprova para fiel execução pelo Executivo. A confecção do orçamento envolve aspectos contábeis de receita e de despesa, de inegável interesse público, enquanto seu controle exige a participação de vários setores do espaço burocrático. Identifique os modelos de controle do orçamento e das finanças propiciados pelo Direito Brasileiro, em âmbito de finanças públicas federais, especificando suas variantes e peculiaridades. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Em reunião de trabalho, o representante de um órgão público federal registra que foi detectado um defeito sanável em determinado ato administrativo realizado pelo órgão. Tal servidor aponta que há interesse no saneamento do ato, e, ainda que isso traga prejuízo a terceiros, se justificaria, tendo em vista um alegado interesse público envolvido, que se encontraria em situação de primazia em relação ao interesse de particulares. Pergunta-se: em tais condições, seria possível o saneamento do ato? Responda justificadamente. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Responda às seguintes perguntas: 1 - Z.Z.Z. e sua mulher A.A.A. ingressaram com ação de adoção da criança B.B.B, na comarca da Capital. O processo de adoção se arrastou por três anos por falta de documentos e, antes do magistrado de primeiro grau julgar, o casal adotante obteve sentença de divórcio. Pergunta-se: a - Como deverá ser finalizado o processo de adoção? b - Com quem ficará a guarda da criança? 2 - J.J.J. e sua esposa M.M.M. ingressaram judicialmente com pedido de adoção da criança L.L.L. Durante o trâmite processual, M.M.M. faleceu, sendo que deixou à J.J.J. plano de saúde e pensão. Pergunta-se: a - Findo o processo de adoção, quais os efeitos que a morte da adotante M.M.M. irá gerar em relação ao adotado L.L.L.? b - Neste caso, podem os efeitos da sentença retroagir à data do óbito? c - Pode o adotado receber o sobrenome da extinta adotante? d - O adotado teria direito ao plano de saúde deixado pela falecida? 3 - S.S.S., brasileiro, aos 2 anos de idade foi adotado por V.V.V. e U.U.U., sob o regime do antigo Código de Menores. Presentemente, com 42 anos de idade, S.S.S. teve notícia de que sua mãe biológica, viúva, sem filhos, faleceu uma semana depois de haver acertado todos os números do sorteio da mega-sena, e ganhou R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) que estariam depositados em conta poupança na Caixa Econômica Federal, em nome dela. Pergunta-se: a - Pode S.S.S. se habilitar no inventário dos bens deixados por sua mãe biológica? b - Pode S.S.S. sacar a importância acima referida, mediante Alvará judicial?

Toni Falcatrua, brasileiro, solteiro, nascido no dia 3 de agosto de 1971, firmou contrato particular de união estável com Gigi da Pandorga, brasileiro, solteiro, nascido no dia 6 de agosto de 1976. Vivendo juntos por dois anos, então ambos ingressaram no juízo da comarca da Capital, com pedido de adoção de Carlota Creme, nascida no dia 9 de agosto de 1987, brasileira, órfã, que fora colocada na entidade LAR DA CRIANÇA, nesta cidade. Carlota Creme, embora estando sem representante legal, deu seu expresso consentimento para ser adotada por Toni Falcatrua e Gigi Pandorga. Os autos foram entregues, com vista, para o representante do Ministério Público para manifestação. Elabore um sucinto parecer, apontando os dispositivos legais, à luz do Código Civil, que entender cabíveis ao caso vertente.

Tendo como parâmetro as normas procedimentais para a defesa dos interesses transindividuais, conceitue e estabeleça a distinção entre: A) medida cautelar e processo cautelar; B) tutela antecipada e tutela cautelar.

Aponte as hipóteses em que o Promotor de Justiça deve impor sigilo às investigações no inquérito civil, bem como aquelas em que pode impô-lo.

O Ministério Público pode desistir de recurso por ele interposto em ação civil pública promovida em defesa de interesses metaindividuais? Fundamente a resposta.

As normas editadas com a finalidade de defender o meio ambiente aplicam-se às conseqüências dos fatos ocorridos sob a égide da lei anterior? Fundamente e exemplifique.