Questões

Quais são as pessoas que têm o direito de participar diretamente nas hostilidades ou nos combates advindos de uma guerra? a- O que é um guerrilheiro? Ele tem ou não status de combatente? b- O que são mercenários? Têm eles a proteção do estatuto de combatente e de prisioneiro de guerra? c- É crime de guerra arregimentar mercenários? d- Defina o que é espião. Ele é um combatente legítimo ou ilegítimo? e- O terrorista é considerado um combatente legítimo ou ilegítimo? Ele tem alguma proteção no âmbito do Direito Internacional dos Conflitos Armados?

Dissertação. Observe, no mínimo, o seguinte roteiro: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL a) Precedentes Históricos. b) Estrutura e Jurisdição. c) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e os Estados Partes (citar e explicar os dois princípios que se destacam). d) Relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança das Nações Unidas. e) O Estatuto de Roma e a atual Constituição brasileira são compatíveis? Se sim, por quais razões? E a pena de prisão perpetua é aplicável no Brasil? Responda fundamentadamente a cada item e subitem abordando o direito positivo, a doutrina e a jurisprudência. (15 Pontos)

Sistema Internacional de Promoção e Proteção de Direitos Humanos a) Quais são os marcos do processo histórico de generalização e expansão da proteção internacional dos direitos humanos? b) O que significa atuação do Estado no âmbito da “competência nacional exclusiva” no que tange à proteção dos direitos básicos da pessoa humana? c) Como se cristalizou a capacidade processual internacional dos indivíduos? d) O que significa e como atuam em matéria de proteção do ser humano o Princípio da reciprocidade e os imperativos de ordem pública? (15 Pontos)

Defina os tópicos constitucionais abaixo relacionados: 1- Recepção. 2- Repristinação. 3 - Constitucionalidade superveniente. 4- Desconstitucionalização. (10 Pontos)

O Sgt. Ex. Rochedo, da Polícia do Exército, integrava um pequeno comboio que se deslocava em via pública, em direção ao Campo de Treinamento do Exército, afastado da cidade cerca de 20 km, quando o jipe que conduzia colidiu num cruzamento, cujo semáforo estava em pane, com uma viatura da Polícia Militar, conduzida pelo Cb. PM Eufrásio, em serviço de policiamento no local. O Sgt. Rochedo desceu da viatura militar e começou a discutir com o Policial Militar, atribuindo-lhe a culpa pelo acidente. Em meio à discussão, o Sgt. Rochedo agrediu o Policial Militar com o uso de um cassetete, causando-lhe lesão grave, sendo contido pelos outros militares do Exército, restando preso pelo Ten. Ex. Surpresa, que comandava o Comboio, sendo conduzido ao quartel e autuado em flagrante. O APF aportou na Auditoria, abrindo-se vista ao MPM. Analise a hipótese, quanto à competência, à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal Militar, justificando. (5,0 Pontos)

Perpétuo Filho, servidor público municipal, foi indiciado em IPM por haver permanecido recebendo a pensão militar de sua mãe, D. Florismunda, falecida há um ano e meio, sem que seu filho comunicasse à Administração Militar e ao Banco do Brasil a morte da pensionista, fatos ocorridos no Rio de Janeiro. Como D. Florismunda tivesse dificuldade de locomoção, constituiu Perpétuo como seu Procurador, outorgando-lhe amplos poderes junto ao Banco do Brasil, inclusive, para requisitar talões e movimentar a sua conta. Mediante esse instrumento, Perpétuo requisitou talonários e sacou, por dezoito meses, indevidamente, quase R$ 40.000,00, depositados pelo Exército, ignorando a morte da pensionista. Com o valor sacado, Perpétuo havia adquirido um pequeno apartamento na Praia de Atalaia/SE, mas estava transferindo para o nome de um primo, que tudo sabia, para evitar ser descoberto. Com vista do IPM, instaurado em novembro de 2004, o MPM ofereceu denúncia em 01 de junho de 2005, pela prática do crime de estelionato, de forma continuada, e requereu ao Juiz Auditor o arresto do bem, para evitar a sua transferência a terceiro de forma fraudulenta, bem como a Prisão Preventiva do denunciado. Ciente desse fato, a defesa arguiu a impropriedade da medida e a incompetência da Justiça Militar, alegando que a pensão não constitui patrimônio militar, mas recurso da União, sendo competente a Justiça Federal. Ademais, afirmou que o pedido envolvia medida de natureza processual civil, não compreendida na competência constitucional da Justiça Militar, além de ultrapassado o prazo de sessenta dias da instauração do IPM. Por derradeiro, afirmou que descabia a adoção de qualquer medida preventiva ou assecuratória singularmente pelo Juiz, vez que se tratava de matéria da competência do Conselho de Justiça. Analise a hipótese quanto à adequação da atuação do Promotor e à pertinência da postulação da Defesa. (5,0 Pontos)

A Sgt. Ex. Isolina, servindo numa unidade sediada em Camaquã/RS, apaixonada e abandonada pelo Ten. Aer. Robledo, que servia no Serviço de Proteção ao Vôo – SPV, em Cachoeira do Sul/RS, e que a trocou pela Sgt. Mar Alceia, que servia em Rio Grande/RS, preparou duas caixas de bombons com veneno e as enviou para o seu ex-amado e sua rival, como se estes houvessem, cada qual, enviado um ao outro, por ocasião do dia dos namorados, sendo as encomendas remetidas às respectivas Organizações Militares. A Sgt. Alceia, em decorrência, foi hospitalizada em estado grave no Ambula tório Naval de Rio Grande. O Ten. Robledo, por sua vez, escapou ileso, porquanto o Servidor Civil Sandro Xereta, do Protocolo do SPV, ao receber a caixa, desviou-a para si, levou-a para a sua casa e comeu os bombons, vindo a falecer, sendo encontrado com a caixa vazia e o cartão destinado ao Ten. Robledo. A Delegacia de Polícia de Cachoeira do Sul instaurou inquérito para apurar a morte do servidor Sandro Xereta e a Marinha instaurou IPM para apurar o envenenamento da Sgt. Alceia. Noticiado o fato nos jornais gaúchos, o Dr. Roberval, Promotor da Justiça Militar da área que compreende Cachoeira do Sul, considerando ser o Promotor Natural, instaurou um Procedimento de Diligência Investigatória Criminal – PDIC para apurar os fatos. Colhido o depoimento do Ten. Robledo, o Dr. Roberval solicitou à Dra. Ladina, Promotora da Justiça Militar da área de Camaquã, que colhesse o depoimento da Sgt. Isolina, mas a. Dra. Ladina, entendendo ser ela o Promotor Natural, instaurou igual procedimento, solicitando ao Dr. Roberval a remessa dos autos do PDIC à sua Procuradoria, assim como oficiou ao Juiz-Auditor, Dr. Sabugosa, competente da área de Rio Grande, para que o IPM, quando aportasse naquele Juízo, fosse encaminhado à Auditoria da área de Camaquã ou suscitasse conflito positivo. O Dr. Roberval recebeu do Delegado de Cachoeira do Sul a informação de que o Inquérito que realizara havia sido encaminhado para a Justiça local, resultando em denúncia recebida pelo MM. Juiz de Direito, contra a Sgt. Isolin a, pela morte do servidor Xereta. A Dra. Ladina, obtendo cópias autenticadas de todas as investigações, ofereceu denúncia perante o Juízo Castrense competente na área de Camaquã, que recebeu a denúncia. O Candidato deverá analisar a hipótese indicando, justificadamente, os Juízos da Justiça Militar correspondentes aos locais onde ocorreu cada evento, os órgãos judiciais competentes para o processo e o julgamento dos mesmos, a natureza dos crimes praticados, os conflitos ocorridos e quem deveria dirimi-los. (5,0 Pontos)

O concurso de agentes, em delito culposo, confunde-se com a concorrência de delitos culposos? (5,0 Pontos)

Considere a hipótese: o militar A busca evitar que o militar B mate o militar C, e,. para tanto, logra desviar o golpe do militar B que, em vez de atingir a cabeça do militar C, causando-lhe a morte, lesa-lhe outra parte do corpo. Pergunta-se: a) a hipótese refere-se a que critério normativo da moderna teoria da imputação objetiva do resultado (concepção de Claus Roxin)? b) qual seria o resultado jurídico, se ausente o elemento subjetivo de uma causa de justificação, tivesse o soldado A agido com dolo (direto ou eventual)? (5,0 Pontos)

O soldado A, percebendo que o soldado B, conhecido ladrão, rondava o paiol, para o qual, naquela noite, estava o soldado A escalado para atuar como sentinela, abriu, às ocultas, a fechadura da porta dos fundos, fato que levaria o soldado B, logo depois, sem perceber o que ocorrera, a entrar no paiol, e dele sair, levando o material de valor que queria. Analise a hipótese sob as perspectivas das Teorias Restritiva (Objetivo-Formal) e Objetivo-Subjetiva do concurso de agentes. Considere o princípio da decisão de ajustar-se de Günther Jakobs. (5,0 Pontos)