Questões

Discorra sobre o inquérito policial, abordando, no mínimo: A - O conceito; B - A natureza jurídica; C - As características; D - A instauração; E - A atribuição; F - O arquivamento; G - O inquérito policial e o controle externo da atividade policial exercidos pelo Ministério Público.

Joana da Silva foi presa em flagrante delito com cinco “cabeças” de maconha. Junto com ela foram conduzidas mais duas pessoas, João de Deus e Maria Silva, que estariam também envolvidas na venda de entorpecentes. Na Delegacia, verificou-se que a única pessoa que comercializava maconha era Joana da Silva. João de Deus e Maria Silva eram apenas usuários. Apurou-se também que Joana da Silva, aproveitando-se da dependência toxicológica de João de Deus, o obrigara a manter relação sexual com ela, mediante a ameaça de não mais fornecer a ele substância entorpecente. O condutor, funcionário público, impôs a Joana da Silva o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para não lavrar o auto de flagrante. Sentindo-se coagida, Joana da Silva entregou o valor ao condutor e este liberou os três envolvidos. Diante do que foi exposto, faça a adequação típica dos comportamentos dos envolvidos.

**02) Discorra sobre o iter criminis, abordando, no mínimo:** a) A definição do termo; b) As fases que o compõem; c) A natureza jurídica da tentativa; d) A tentativa perfeita e imperfeita; e) Os crimes que não admitem tentativa; f) O critério para diminuição da pena; g) A consumação; h) O exaurimento.

Discorra sobre a teoria da tipicidade, abordando, no mínimo: A - O significado do termo; B - A evolução histórica (fases); C - A tipicidade na atual teoria do crime; D - O fato concreto e o tipo penal.

O Prof. José Edwaldo Tavares Borba, na obra Direito Societário (Rio de Janeiro: Renovar, 2004), afirma, em relação à sociedade limitada, que: “Enquanto agirem no âmbito dos seus poderes, os administradores obrigarão a sociedade. Vem, todavia, se afirmando, de modo crescente, o entendimento de que as limitações contratuais aos poderes dos administradores não são oponíveis a terceiros, de tal modo que a sociedade se obrigará, mesmo que o administrador haja se excedido, desde, naturalmente, que o ato praticado seja compatível com o objeto social. Essa teoria funda-se na culpa in eligendo”. Discorra sobre essa opinião do autor à luz dos dispositivos do Código Civil sobre o tema, abordando, necessariamente, sobre: a Teoria Ultra Vires, a Teoria da Aparência e a Responsabilidade Pessoal dos Administradores. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

Identifique os requisitos para o exercício da competência residual da União em matéria de contribuições e responda, fundamentadamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se teria ocorrido violação a tais princípios quando do estabelecimento de alíquotas adicionais para o financiamento da aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 e art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91). (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

De acordo com a legislação e, especialmente, com a jurisprudência, discorra sobre a possibilidade e a viabilidade, na execução fiscal, do requerimento, pela União (Fazenda Nacional), de penhora sobre: A - saldo ou movimento de conta bancária no país e/ou B - receita corrente bruta (ou “faturamento”) de contribuinte-executado pessoa jurídica. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

O título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988 elenca uma série de princípios gerais da atividade econômica que permitem que se alcance a concepção de um modelo de Estado, caracterizado por indicativos de intervenção econômica. A partir dessa afirmativa, identifique elementos que caracterizam o Estado brasileiro, como indicado no excerto constitucional citado, bem como explique o nível de intervenção permitido pelo texto constitucional vigente, de modo a explicitar se emendas constitucionais supervenientes alteraram ou confirmaram o modelo cogitado e positivado em 1988. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)

Cinco dias antes do término da vigência de contrato de serviços de vigilância em um edifício, todo ele ocupado por órgãos públicos de um determinado Ministério, é encaminhada ao exame do órgão de consultoria jurídica respectivo, proposta de contratação direta (sem prévia licitação) de empresa diversa daquela que vem prestando os serviços. Os autos estão instruídos apenas com a minuta do contrato que se pretende celebrar, e com esclarecimentos do órgão responsável pela gestão dos contratos no sentido de que: a) os serviços devem ser prestados de forma contínua, sendo que a ausência dos postos de vigilância no edifício, mesmo que por um só dia, colocaria em risco bens públicos e servidores; b) não há mais tempo hábil para a realização do certame licitatório, e c) a licitação não foi realizada com a antecedência necessária por um lapso do setor responsável pelas contratações. O mesmo documento aponta ainda que, há 5 (cinco) anos, também houve tal “lapso”, tendo sido realizada contratação sem prévio certame licitatório. À época, por ter a contratação valor anual de apenas R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), substituiu-se o instrumento contratual por nota de empenho e, a cada ano, foi emitido novo empenho, sob a alegação de se estar prorrogando o contrato original, que agora estaria a completar 60 meses de vigência, em suposta consonância com o disposto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666, de 1993. O órgão responsável pela gestão dos contratos esclarece que, por não ter a contratação direta anterior adotado minuta de instrumento contratual propriamente dito, mas sim notas de empenho, não houve a necessidade, à época, de a questão ser submetida ao exame do órgão de consultoria jurídica. Em face da situação descrita, responda, de forma objetiva e fundamentada, as seguintes indagações: A - há amparo jurídico para a contratação direta (sem licitação) ora pretendida? O Tribunal de Contas da União já exarou alguma manifestação com caráter normativo sobre o assunto? Em não sendo possível a contratação direta, qual a solução cabível para afastar o risco de dano aos bens públicos e servidores? B - a substituição do instrumento contratual e termos aditivos por notas de empenho, ao longo dos últimos anos, encontra amparo legal? Em sendo negativa a resposta, há alguma hipótese na qual um contrato administrativo pode ser substituído por nota de empenho? C - considerando correta, em tese, a substituição do instrumento contratual pela nota de empenho, a contratação direta anteriormente realizada deveria, ainda assim, ter sido submetida ao exame da consultoria jurídica? Qual o fundamento legal aplicável? D - quais os documentos e informações que deveriam instruir o processo, com vistas à contratação direta pretendida? E - em vista dos “lapsos” cometidos pelo setor responsável pela gestão dos contratos, há outras providências que devem ser tomadas por autoridades do Ministério respectivo? (Mínimo 35 linhas, máximo 37 linhas)

O § 3º do art. 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a inscrição em dívida ativa “(...) suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.”. Defenda a compatibilidade da regra com o sistema tributário nacional, considerando especialmente o disposto na alínea ‘b’, do inciso III do art. 146 da CRFB/1988 e a ausência de disposição a respeito no CTN. (Mínimo 35 linhas, máximo 50 linhas)