Questões

A ordem jurídica brasileira dispensa tratamento diferenciado entre os atos praticados na seara da administração pública e os atos praticados por particulares. Pergunta-se:

A - Quais são os atributos ou qualidades dos atos praticados pela administração pública para merecer esse tratamento diferenciado? (0,25 ponto)

B - Existem exceções no direito privado, onde se atribui aos atos praticados por particulares algumas das qualidades existentes nos atos da administração pública? Sim? Não? Justifique citando exemplo(s), e a respectiva qualidade da conduta, caso a resposta seja afirmativa. (0,25 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após obter autorização legislativa, o Prefeito do Município de Justinópolis, expediu um decreto autorizando a alienação de um bem público em favor de um munícipe. Pergunta-se:

A - Espelhando-se na situação apresentada, aponte eventuais ilegalidades, citando, se for o caso, os dispositivos legais pertinentes, bem como, se o ato administrativo que culminou na autorização, deve ser motivado, e em que? Justifique. (0,50 ponto)

B - Analisando-se a situação exposta, se for considerada ilegítima a alienação, a administração pública tem a faculdade ou a obrigatoriedade de invalidar o ato administrativo que culminou na venda do referido bem? Justifique. (0,50 ponto)

C - Aplica-se no caso o principio do paralelismo? Explique esse princípio, ainda que não possa ser aplicado ao caso. (0,50 ponto)

D - Ainda tendo como parâmetro a situação exposta, porém, ultrapassado o período de cinco anos, contados da data da alienação do bem público, como a doutrina e a jurisprudência vêm se posicionando a respeito do prazo para invalidação do ato administrativo, tanto no âmbito do controle interno e do controle externo, este último por intermédio do Poder Judiciário? (0,50 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Num trágico acidente de trânsito envolvendo um ônibus de transporte coletivo, de propriedade e uso de uma concessionária de serviço público, acabou por causar a morte de um ciclista e ferimento numa das passageiras.

Pergunta-se: Na situação exposta, não sendo o ciclista usuário do transporte coletivo, a empresa concessionária ainda assim deve responder pelo dano causado, em face da responsabilidade objetiva? Sim? Não? Por quê?

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Podem os efeitos de uma tutela jurisdicional coletiva de iniciativa de uma associação ser aproveitados por não associados? Discorra a respeito, abordando as várias modalidades de interesses tuteláveis. (1,0 ponto)

Pode-se exigir o pagamento por uso de recurso ambiental ou a reparação por dano ao meio ambiente, independentemente de cometimento de infração? Explique fundamentadamente. (1,0 ponto)

Suponha que, em ação de investigação de paternidade proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, decretada a revelia do investigado, foi proferida, em sede de julgamento antecipado do mérito, decisão de procedência do pedido, sem, contudo, prova técnica da paternidade ou elemento de convicção capaz de gerar presunção da paternidade invocada. Responda, fundamentadamente: a - Agiu corretamente o magistrado? b - Poderá o Ministério Público, atuando como custos legis, contrariar a posição defendida, no processo, pelo menor e promover recurso apelatório? (1,0 ponto)

Suponha que Consuelo e Walter, após alguns anos de namoro, resolveram casar-se, pactuando, como regime de bens, a comunhão universal. Celebrado o casamento religioso com efeito civil, o casal viajou em lua de mel, deixando de apresentar os documentos no ofício de casamentos para a respectiva anotação. Acreditando estarem casados e considerando suficiente a certidão eclesiástica, assim se apresentavam socialmente. Passados oito anos, ao falecer o pai de Consuelo, no ensejo da abertura do inventário, constatou-se que não fora efetuado o registro civil do casamento. Responda fundamentadamente: a - Mantida a situação jurídica descrita, qual o direito de Walter na sucessão aberta com a morte do pai de Consuelo? b - Consuelo e Walter estão legalmente casados? c - Em caso negativo, como devem proceder para regularizar o casamento e qual o reflexo de tal regularização na sucessão em questão? (1,0 ponto)

Discorra acerca das teorias que tratam da atribuição ou não de personalidade civil ao nascituro. (1,0 ponto)

Poderá um funcionário público propor ação penal privada contra outro servidor, acusando-o, por meio da imprensa, de crime contra a honra praticado em razão do exercício das funções por aquele desempenhadas, antes de decorridos seis meses do fato, caso já tenha representado ao Ministério Público, estando, ainda em curso, o prazo para oferecimento de denúncia? Responda fundamentadamente à luz do entendimento jurisprudencial dominante. (1,0 ponto)

Suponha que, no dia 12 de julho de 2008, por volta das 15 horas, Antônio Inocêncio, com a idade de 68 anos, foi preso em flagrante delito, por ter, juntamente com A. G. D., de apenas 14 anos, sido surpreendido ao sair do Supermercado O Feirão, portando o adolescente, dentro de sua mochila escolar, uma garrafa de aguardente, três sabonetes, duas barras de chocolate e um pacote de salgado, todos produtos pertencentes ao estabelecimento e avaliados em R$ 22,00 (vinte e dois reais). Informa o inquérito policial que, durante toda a ação, as câmeras de vigilância do estabelecimento monitoraram os movimentos dos indivíduos agindo em conjunto, e, quando os dois tentaram passar pela porta de saída do supermercado, sem terem efetuado o pagamento pelos produtos referidos, foram contidos pelos seguranças. Comunica, ainda, a peça policial que o indiciado Antônio Inocêncio já fora processado e condenado por crime contra o patrimônio, bem como o adolescente já incorrera na prática de atos infracionais com a aplicação de medida socioeducativa. Em atenção ao entendimento dominante do STF, responda fundamentadamente: (1,0 ponto) a - Pode-se falar em crime(s) impossível(is)? b - Pode-se falar em aplicação do princípio da insignificância? c - Sendo as respostas às perguntas anteriores negativas, qual(is) o(s) crime(s) cometido(s)?