Questões

Analise o seguinte tema: A importância da tutela processual mandamental como fator de promoção do equilíbrio ambiental trabalhista, na perspectiva da proteção da saúde do trabalhador.

Pode o juiz fixar multa pecuniária diária pelo inadimplemento de obrigação ao pagamento de soma em dinheiro imposta em sentença condenatória trabalhista? Sim ou não? Justifique.

Disserte: Os efeitos da transição do modelo “taylorista-fordista” para o método “toyotista” de produção capitalista sobre o Direito do Trabalho.

Considerando-se que o art. 5º da Constituição Federal garante, em seu caput, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país os direitos constantes de seus incisos, pergunta-se, com relação a um estrangeiro que aqui esteja mas que não resida no Brasil: pode ele exercer livremente qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece (art. 5º, XIII)? Por quê? Pode ele valer-se do habeas corpus (art. 5º, LXVIII) para proteger sua liberdade de locomoção? Por quê?

Discorra, sucintamente, acerca da responsabilidade tributária do sócio pelo não recolhimento de contribuição social devida pela pessoa jurídica.

Segundo a doutrina, o novo Código Civil contempla três princípios sociais do contrato. Descreva-os detalhadamente.

De acordo com a Constituição Federal, o menor, filho de mãe brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial da opção pela nacionalidade brasileira após alcançar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

Responda a questão abaixo, de forma objetiva e fundamentada, em, no máximo, cinquenta linhas. O que sobejar não será considerado.

O Presidente da República editou Medida Provisória, publicada em 30 de agosto de 2001. Contudo, até 30 de janeiro de 2002, não tinha sido convertida em lei.

Diante disso, pode ser prorrogada? Por que prazo? Será prorrogada por tempo indeterminado se for de natureza tributária? Perdeu a eficácia por decurso de prazo? Nesse caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes ou poderá, posteriormente, deliberar sobre ela? Justifique as respostas.

(2,0 pontos)

Responda a questão abaixo, de forma objetiva e fundamentada, em, no máximo, cinquenta linhas. O que sobejar não será considerado.

Examine aspectos relativos à execução contra a fazenda pública, na doutrina e na jurisprudência, sob os prismas constitucional e legal, considerando:

a) a execução de obrigação de dar, fazer e não fazer;

b) a execução por quantia certa;

c) os embargos à execução; e

d) o procedimento subseqüente à não-oposição dos embargos ou ao seu julgamento.

(2,0 pontos)

Responda a questão abaixo, de forma objetiva e fundamentada, em, no máximo, cinqüenta linhas. O que sobejar não será considerado. Quais as características, a natureza jurídica e as modalidades do lançamento tributário? Explicá-las, esclarecendo se o prazo previsto no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional, é de decadência ou prescrição e como compatibilizar as primeiras com o autolançamento. (2,0 pontos)