Questões

André casou-se com Júlia pelo regime da comunhão parcial de bens. Após três anos de casados André passou a manter um relacionamento amoroso com Érica, filha do primeiro casamento de Júlia, que após descobrir tais fatos pediu separação judicial em face de André, com atribuição de culpa, vindo seu pedido a ser julgado procedente. Após um ano da sentença que decretou a separação judicial, Júlia demandou pedido de conversão em divórcio que foi deferido. Posteriormente André passou a conviver com Érica, sob o mesmo teto pelo período de quinze anos, advindo dessa união dois filhos, Maria de dezesseis anos e Pedro de dez anos de idade. Auxiliada por seu namorado Marcos, Maria mata sua mãe Érica. Posteriormente Júlia veio a falecer. Manifeste-se, fundamentadamente, sobre os possíveis direitos sucessórios de André, Maria e Pedro. A resposta não deve ter a forma de parecer. Resposta integralmente fundamentada.

Após regular apuração, constata-se que determinado candidato a Prefeito havia prometido benefícios fiscais a um cidadão em troca de voto. O Ministério Público ajuíza ação, o candidato tem seu registro cassado e é declarado inelegível por três anos. Esgotadas as vias recursais ordinárias, a decisão transita em julgado. Irresignado, o candidato, antes do decurso de dois anos, ajuíza ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

Em iniciativa amplamente elogiada pela opinião pública, determinado Juiz Eleitoral, com o declarado intento de evitar a ruptura de conflitos, passa a responder, em poucas horas, a todas as consultas apresentadas pelos diretórios nacionais dos partidos políticos sobre a legalidade da propaganda eleitoral realizada. Ocorre que, em dada situação específica, após provocação do Ministério Público, verifica o Juiz Eleitoral que as circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas justificam a adoção de posição diametralmente oposta àquela adotada em uma das consultas, proferindo decisão nesse último sentido. Pronuncie-se a respeito. Resposta integralmente fundamentada.

O prazo para recolhimento de tributo pode ser alterado por meio de Portaria? Resposta integralmente fundamentada.

Quais as consequências do contrato de trespasse em relação ao passivo do trespassante? Resposta integralmente fundamentada.

Com o novo sistema de insolvência empresarial, no bojo da decisão de quebra, o Juízo deve se manifestar acerca do lacre do estabelecimento do falido ou deferir a continuação provisória das atividades do empresário. Sob a égide do D.L. 7661/45, a continuação das atividades era dirigida ao falido que, após a fase inicial da falência, poderia impetrar concordata suspensiva, impedindo a alienação do ativo e reassumindo a atividade. Hoje, não há mais a possibilidade de recuperação da empresa ao longo do processo de falência para que o empresário falido reassuma a atividade. Ante o exposto e à luz dos pressupostos que regem a nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, indique o candidato se entende pertinente a manutenção da possibilidade do deferimento de continuação da atividade do empresário falido e, em caso positivo, em que hipóteses concretas será útil o seu deferimento. Resposta integralmente fundamentada.

Um Juiz de Direito do Estado da Bahia e seu motorista praticaram, na cidade do Rio de Janeiro, crime de lesão corporal de natureza leve. Qual o Tribunal competente para processar e julgar o magistrado? O motorista será julgado pelo mesmo Tribunal? Resposta integralmente fundamentada.

O Ministério Público, através de indícios coligidos em conversas realizadas em “sala de bate papo” da internet, deu início a uma ampla investigação para o desbaratamento de uma associação criminosa, organizada e especializada em tráfico de drogas, o que acarretou a prisão temporária de sete indivíduos. Graças, também, à interceptação de correspondência epistolar de interno de uma unidade carcerária, realizada pela própria administração penitenciária, foi possível, durante o prazo de vigência da prisão temporária, a prisão em flagrante – retardada propositadamente pela polícia por cinco dias – do chefe do bando e de mais dois comparsas, apreendendo-se, na casa em que se encontravam, cinco quilos de cocaína e dez armas de fogo. Unificados os procedimentos investigatórios e devidamente concluídos, foi oferecida denúncia contra os indiciados, recebida pelo Juiz Criminal competente. A defesa impetra, então, habeas corpus, sustentado a nulidade de todo o procedimento investigatório, destacando a ilicitude e ilegitimidade da prova e a preparação do flagrante pela polícia e requerendo, assim, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Opine sobre a questão. Resposta integralmente fundamentada.

Em que hipóteses e por quais razões é cabível a exceção da verdade nos crimes contra a honra? Uma vez julgada procedente a exceção da verdade, qual o fundamento da absolvição do querelado/acusado? Resposta integralmente fundamentada.

A Promotoria de Justiça Única da Comarca de Paraty, ao receber notícia sobre suposta violação a direito do idoso domiciliado na localidade, dada sua natureza transindividual, imediatamente a encaminha à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis, que, por sua vez, por entender ser do órgão ministerial congênere de Volta Redonda a atribuição para o caso, por ser a entidade assistencial apta a acolher o idoso sediada nesta cidade, promove o arquivamento do mesmo junto ao Conselho Superior do Ministério Público, pugnando pelo subseqüente reencaminhamento àquele último órgão de execução. Ao ser apreciada a matéria pelo colegiado, foi decidida mediante voto de qualidade, proferido por membro mais novo, Promotor de Justiça, que, embora externando sua inconformidade com a via eleita, curvara-se ao já decidido em casos similares pelo mesmo colegiado, no sentido de ser acolhida a manifestação, fazendo-se a pertinente remessa dos autos. Recebido ulteriormente o inquérito por Promotor de Justiça Substituto em exercício junto ao órgão de Tutela Coletiva do Núcleo de Volta Redonda, recém-ingresso na carreira e ainda não vitaliciado, este, todavia, discordando ser sua a atribuição para tal procedimento, por entrever apenas lesão a direito individual indisponível de idoso em situação de risco, deseja rebelar-se administrativamente contra o decidido, mesmo constando dos autos certidão de preclusão administrativa da decisão do Conselho, diante de pretérita publicação de seu inteiro teor no Diário Oficial. A - Emita o pronunciamento pertinente, como Promotor de Justiça Substituto, dispensada a elaboração de peça, indicando o órgão administrativo destinatário e aquele de execução com atribuição para promover o caso, considerando a tempestividade de sua manifestação, a eficácia da decisão do colegiado e suscitando, inclusive, as razões de validade ou invalidade do voto de desempate. B - Após definitivamente decidida a questão no âmbito do Ministério Público, pode o Conselho Nacional do Ministério Público rever o posicionamento eventualmente adotado? Resposta integralmente fundamentada.