Questões

Discorra acerca da competência tributária, abordando, necessariamente, a sua definição, bem como a identificação e a definição das suas características, estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, detalhando cada uma delas. **40 linhas**

Considere as três situações abaixo, todas em operações interestaduais:

A - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal sem o destaque da substituição tributária;

B - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com destaque da substituição tributária em montante inferior ao que determina a legislação estadual;

C - posto de gasolina recebe combustível acompanhado de nota fiscal com o destaque da substituição tributária correto, mas o substituto não efetuou o recolhimento do montante destacado.

Pode o Estado do Rio de Janeiro, considerando a Lei estadual nº 2.657/96, exigir o montante correspondente à substituição tributária do posto? Responda à luz dos dados apresentados, da Constituição Federal, do CTN, da Lei Complementar 87/96 e da legislação estadual.

(25 Pontos)

O artigo 74 da Lei estadual 5.427/2009 prevê que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. O art. 1.º estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”.

Essas disposições são aplicáveis ao processo administrativo tributário estadual?

(25 Pontos)

Discorra sobre a elisão abusiva.

(25 Pontos)

Por ocasião do divórcio, casal formula partilha de bens comuns. Ao varão caberá a titularidade exclusiva de dois imóveis, cada um no valor de mercado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), localizados no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul. À mulher caberá a titularidade exclusiva de imóvel, no valor de mercado de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), localizado no Estado de São Paulo. Não houve qualquer reposição. Comente sobre a incidência do imposto de transmissão. (25 Pontos)

Na pendência de ação anulatória em que discute a inconstitucionalidade de determinado tributo estadual, em curso na Comarca da Capital e já contestada pelo Estado, o devedor é citado, em execução fiscal na Comarca do interior em que domiciliado, para pagar débito relativo ao mesmo tributo. O devedor, então, opôs embargos, suscitando a prejudicialidade da ação anulatória e reiterando a arguição da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo. Como Procurador do Estado, quais seriam seus argumentos para a impugnação aos referidos embargos? (25 Pontos)

Em março de 2008, um contribuinte declarou, através de GIA, o valor do ICMS devido, mas não efetuou o pagamento. Em abril do mesmo ano, o mesmo contribuinte não declarou nem pagou o imposto. Quais os prazos para o Estado do Rio de Janeiro exigir os valores que lhe são devidos nesses meses? (50 Pontos)

Dado município instituiu contribuição de iluminação pública, sem gravar a União Federal, mas gravando o Estado. Pode o Judiciário afastar a cobrança ou suprimir o benefício com base na isonomia? (50 Pontos)

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está obrigado o Fisco a lançar o tributo para prevenir a decadência do direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)