Questões

Sobre o Imposto sobre Propriedade Rural, responda:

a) Qual a periodicidade de seu pagamento?

b) Qual o seu fato gerador?

c) Se o IPR incide sobre imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária?

d) Há previsão legal de alguma imunidade em relação ao IPR?

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as espécies de tributos contemplados na CRFB/88? Explique-os.

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Cite três espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

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A respeito da prisão processual e das inovações ao Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 13.964/2019, responda:

1 - O que é Audiência de Custódia?

2 - A audiência de custódia foi implementada no Brasil pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)?

3 - De acordo com o Código de Processo Penal, qual o Juiz competente para realizar a audiência de custódia?

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Qual a diferença entre crime putativo e erro de proibição?

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A Lei n. 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Qual o efeito extrapenal previsto na referida Lei ao servidor público em eventual sentença condenatória? É automático?

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Sobre recuperação judicial o candidato deve responder as seguintes perguntas:

a) Na recuperação judicial, o crédito fiscal de natureza tributária e não tributária (multa administrativa, por exemplo) se submete à recuperação judicial?

b) Em caso negativo, a cobrança do crédito fiscal sofre algum tipo de limitação de direito de crédito com a decisão que defere o processamento? Qual? Por quanto tempo?

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Na sociedade limitada:

a) Como se divide seu capital social?

b) A sociedade admite cotas de serviço? Fundamente.

c) A sociedade admite integralização de capital com o crédito decorrente da prestação de serviços?

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LGPD: Fale sobre os agentes de tratamento de dados nos cartórios e sobre o encarregado. Havendo incidente envolvendo dados pessoais da serventia, quais são as providências necessárias?

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Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

…

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

Explique e faça uma análise comparativa entre o instituto previsto no art. 1.228, §4º e §5º do Código Civil e a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, conforme disposto no art. 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

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