Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Determinado cidadão foi impedido de receber benefício social pago pelo governo federal, em razão de o tabelião ter inserido informações errôneas ao emitir certidão, documento necessário para a concessão do referido benefício. Em face da situação hipotética apresentada, discorra, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, sobre a possibilidade de responsabilização civil do Estado pelo ato do tabelião, suas eventuais implicações e indique a espécie de responsabilidade aplicável ao caso.

Considere a seguinte situação hipotética: Os empresários João, Paulo e Pedro, em conluio com Marcos, Antônio e Téo, estes três ocupantes de cargos de diretoria em um órgão público, ajustaram, de forma livre e consciente, apropriar-se de verbas públicas simulando transação comercial entre esse órgão público e uma empresa de fachada pertencente aos referidos empresários. Assim, os seis associaram-se de forma permanente. Os servidores públicos, em virtude dos cargos que exerciam, determinavam a seus subordinados, no órgão público, que emitissem as ordens de pagamento com superfaturamento de valores. Com isso, eram pagos à empresa valores bem maiores que os estabelecidos em contrato. Após investigação, os empresários e os servidores públicos foram denunciados pela prática dos crimes de peculato doloso e formação de quadrilha. Antes que a sentença fosse prolatada, os denunciados restituíram aos cofres públicos os prejuízos decorrentes de sua conduta delitiva. Com relação a essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 A eventual impossibilidade de conhecimento da ilicitude do fato pelos subordinados que cumpriam a ordem demandada pelos servidores públicos afasta o dolo da conduta, segundo a teoria normativa pura da culpabilidade? 2 Quais são as consequências jurídicas de os servidores públicos terem dado tais ordens a seus subordinados e estes as terem executado? 3 A restituição dos prejuízos ao erário público antes da prolação da sentença extingue a pena do crime de peculato?

Disserte acerca dos institutos da reformatio in pejus, da reformatio in pejus indireta e da reformatio in mellius, atendendo às determinações a seguir. 1 Exemplifique e fundamente cada instituto. 2 Aborde a reformatio in pejus indireta nas decisões do tribunal do júri.

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos tomou conhecimento, por meio de ligações de empresas de cobranças, de que haviam sido realizadas compras em seu nome, em determinada loja, com o uso de documentos falsos, o que levou a sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Por essa razão, Carlos ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da loja. O juiz, após a fase de instrução, julgou improcedente o pedido de Carlos, sob o fundamento de que a aquisição havia decorrido de fraude que levara a loja a erro e de que não havia sido comprovado que a inscrição no cadastro de inadimplentes tivesse gerado prejuízos a Carlos. Nesse caso, o juiz julgou corretamente a ação ajuizada por Carlos? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do STJ.

Considere a seguinte situação hipotética: Deputado federal foi processado e julgado no STF pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, sobrevindo decisão condenatória que cominou pena de prisão por 10 anos e determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu durante o exercício do segundo ano de mandato desse parlamentar. A partir dessa situação hipotética, discorra sobre as consequências da decisão do STF sobre o mandato do referido parlamentar.

Com relação à contribuição de iluminação pública cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Essa contribuição tem natureza de taxa? 2 Quem é o sujeito ativo dessa contribuição? 3 Qual é o posicionamento do STF quanto ao rateio da contribuição de iluminação pública ser feito apenas entre os consumidores de energia elétrica?

Considere a seguinte situação hipotética: Com o argumento de observar o princípio da eficiência, a assembleia legislativa promulgou emenda constitucional à Constituição de determinado estado da Federação, prevendo o provimento por ascensão funcional entre as carreiras de analista judiciário estadual e procurador do estado. Considerando a situação hipotética descrita, discorra, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STJ e STF, sobre a constitucionalidade do provimento por ascensão funcional previsto na emenda constitucional estadual mencionada.

Considere a seguinte situação hipotética: Após providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente em um caso em que houve revelia, por considerar que alguns pedidos eram incontroversos. O réu apresentou embargos de declaração, alegando omissão na apreciação de seu anterior pedido de prova pericial, o que impediria a prolação da decisão embargada. Alegou, ainda, obscuridade, porque a decisão embargada reconhecia obrigações ilíquidas, o que não seria possível em sede de julgamento antecipado de parte do mérito. Com referência a essa situação hipotética, atenda ao que se pede a seguir. 1 Discorra sobre a revelia e a possibilidade de julgamento antecipado de parte do mérito. 2 Esclareça se o réu tem razão em sua alegação, nos embargos de declaração, quanto à impossibilidade de reconhecimento de obrigação ilíquida em sede de julgamento antecipado do mérito. 3 Informe a natureza do julgamento antecipado do mérito — se decisão ou sentença, se de cognição sumária ou exauriente — e o recurso cabível se for negado provimento aos embargos de declaração apresentados pelo réu.

Defina as seguintes espécies de dolo: 1 neutro; 2 híbrido; 3 cumulativo; 4 de primeiro grau; 5 de segundo grau.

Conceitue e diferencie as medidas assecuratórias de natureza patrimonial previstas no Código de Processo Penal. Aborde também os requisitos, o cabimento e as consequências dessas medidas em caso de condenação do réu.