Questões

Discorra sobre a possibilidade da reformatio in pejus nos processos administrativos, na forma da Lei n. 9.784/99.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorrer sobre a teoria da asserção em direito processual civil.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Definir inventário negativo e exemplificar duas situações de interesse.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas da União pode exercer controle difuso de constitucionalidade? Qual o posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o tema? Justifique a resposta.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministro Luis Roberto Barroso fraciona as normas constitucionais em três grupos, conforme suas finalidades. Um destes grupos é o das normas programáticas.

Quais são os outros dois grupos, no que eles se diferenciam e quanto ao grupo das normas programáticas, qual o efeito imediato que elas geram?

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Sobre Parcelamento do Solo Urbano:

a) Qual prazo para ingressar no registro de imóveis?

b) Quais certidões que não poderão ser positivas para o registro do loteamento ou do desmembramento? Discorra.

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Sobre Registro Civil de Pessoas Naturais, responda de forma fundamentada:

a) Quando será emitida a declaração de nascido vivo e qual sua finalidade?

b) Quem é responsável pela emissão da Declaração de Nascido Vivo, nos nascimentos frutos de partos sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais?

c) Ao realizar um registro de nascimento qual será a naturalidade do registrando?

d) Qual a temporalidade de guarda da Declaração de Nascido Vivo?

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O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) são impostos que incidem sobre a transferência de propriedade. Explique as principais diferenças entre ambos.

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O sistema tributário nacional é estruturado por diversos princípios. Discorra sobre os seguintes: princípio da legalidade, princípio da anterioridade e da igualdade.

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A respeito das inovações ao Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 13.964/2019, discorra sobre o seguinte ponto:

O que é o Acordo de Não Persecução Penal e quais são os seus requisitos?

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