Questões

Pedro e Paulo foram presos em flagrante por terem praticado, respectivamente, roubo de um aparelho de telefone celular e receptação qualificada em virtude do exercício de atividade comercial. Designada a audiência de custódia, considerando que Pedro já cumpria pena por homicídio, foi requerida pelo Promotor de Justiça a decretação da sua prisão preventiva, bem como foi formulada oralmente proposta de acordo de não persecução penal em face de Paulo, com aceitação das condições pelo autuado e concordância da Defensoria Pública. O Juiz de Direito acatou o pedido de prisão preventiva em face de Pedro, concedeu a liberdade a Paulo, mas não homologou o acordo de não persecução penal.

Sobre a situação acima descrita, responda:

a) considerando que o acordo de não persecução penal constitui modalidade alternativa de resolução de casos penais, o Promotor de Justiça agiu corretamente ao fazer o acertamento mediante aglutinação de audiências? Fundamente sua resposta.

(PONTUAÇÃO: 1,0 – MÁXIMO DE 15 LINHAS)

b) é cabível recurso da decisão que não homologou o ANPP? Especifique fundamentadamente.

(PONTUAÇÃO: 0,25 – MÁXIMO DE 5 LINHAS)

c) caso o Promotor de Justiça tivesse negado propor o acordo de não persecução penal por ocasião da audiência de custódia, poderia o Juiz de Direito formalizá-lo, entendendo estarem presentes os requisitos objetivos e ser um direito subjetivo do investigado? Fundamente.

(0,24 Ponto)

(10 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Consoante a moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que, no sistema acusatório, o não agir probatório do imputado pode conduzir a uma punição processual ou a presunção de culpa? É correto afirmar que há distribuição de cargas em matéria probatória para os sujeitos acusação e defesa no processo penal?

(1,5 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A interpretação da Quarta Emenda da Constituição Norte Americana levou ao desenvolvimento da Exclusionary Rule, a partir do caso Weeks v. United States. Discorra sobre a “regra de exclusão” ou “princípio da exclusão” no âmbito do processo penal brasileiro.

Estabeleça a relação entre o “princípio da exclusão” e o recente entendimento unificado das duas Turmas Penais do STJ nesse assunto.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Paula e Joana reuniram-se para praticar crimes contra idosos na cidade de Anápolis. Em certa ocasião, no dia 12 de novembro de 2021, Paula foi até uma praça da cidade e abordou Cleide, senhora de 65 anos, afirmando conhecer uma mulher que possuía poderes mágicos capazes de multiplicar dinheiro. Paula afirmou que ela mesma havia se beneficiado da multiplicação e que teve transformados R$1.000,00 (mil reais) que possuía em R$10.000,00 (dez mil reais) ao confiar os valores àquela pessoa. Por isso, desde então teria entendido que tinha a missão de divulgar o trabalho em questão e ajudar pessoas humildes e de bom coração, como Cleide. A vítima, muito impressionada com a história, aceitou ir ao encontro de Joana e afirmou que gostaria de usar os poderes para multiplicar suas economias. Joana ratificou sua capacidade multiplicadora e as três foram em direção à casa de Cleide, onde a idosa guardava R$3.000,00 (três mil reais) embaixo do colchão. Lá chegando, Joana pediu que Cleide colocasse os valores em um envelope pardo, o que foi feito. A vítima entregou o envelope com o dinheiro para Joana, que informou precisar ficar sozinha por alguns minutos com o objetivo de realizar a mágica. Ao retornar ao local onde Paula e Cleide estavam, Joana devolveu o envelope à senhora e pediu que ela o colocasse em cima da geladeira e não mexesse nele por uma semana, afirmando que após esse prazo ela teria R$30.000,00 (trinta mil reais) e não mais os R$3.000,00 (três mil reais). Cleide cumpriu o solicitado e, passada a semana, abriu o envelope, encontrando apenas pedaços de papel em branco. Envergonhada, a idosa relutou em ir à delegacia, mas seu neto João decidiu ir sozinho comunicar o fato à autoridade policial. Concluídas as investigações, sendo identificadas Paula e Joana, os autos chegaram ao Ministério Público, que ofereceu denúncia, imputando a Joana e Paula a prática do crime de furto mediante fraude. Considerando os dados fornecidos pelo enunciado, responda justificadamente à seguinte questão: A imputação feita pelo Ministério Público é correta? Justifique sua resposta, apontando as razões de a imputação estar certa ou errada, bem como se o Ministério Público poderia oferecer a Denúncia sem a manifestação de Cleide. (15 linhas)

A lei de organização judiciária do Estado Alfa dispôs que competiria ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado processar e julgar, em caráter originário, os mandados de segurança impetrados em face das autoridades ali relacionadas. Apesar disso, surgiram diversas vozes defendendo a inconstitucionalidade desse diploma normativo, incluindo decisões monocráticas, proferidas em primeira instância, que recebiam mandados de segurança impetrados contra essas autoridades, afastando a competência do Tribunal de Justiça. Ao constatar o que estava ocorrendo, o Partido Político Beta, principal defensor do projeto de lei que fora encaminhado pelo Tribunal de Justiça, consultou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de uma lei de organização judiciária estadual ter a sua constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, em ação na qual seja formulado pedido especificamente direcionado a esse fim, bem como se a lei de organização judiciária do Estado Beta apresentava algum vício de inconstitucionalidade. Analise, em texto discursivo, os dois aspectos objeto da indagação direcionada à assessoria jurídica. (15 linhas)

No âmbito do controle normativo abstrato estadual, poderá o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional, por incompatibilidade com a Constituição Federal, a norma da Constituição Estadual invocada como parâmetro de controle de constitucionalidade? Responda de forma fundamentada.

20 linhas

(1,0 pontos)

À luz da Constituição Federal de 1988 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a competência para o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o fim da caracterização da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a autonomia dos entes federativos (art. 18 da CRFB/1988) corresponde ao poder de autodeterminação exercida dentro de um círculo pré-traçado pela Constituição, que assegura a cada um deles o poder de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Nesse sentido, o artigo 25 da Constituição da República prevê que ‘Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. A vinculação das Cartas estaduais à Constituição da República determina que os Estados: (i) adotem as normas de observância obrigatória; (ii) optem pela previsão ou não de normas de reprodução facultativa; e (iii) não editem normas de reprodução proibida.” (ADI 4798/PI). Esse dever de obediência à Constituição Federal, segundo a Suprema Corte, possui três implicações – obrigação, permissão e proibição. Discorra sobre o dever de obediência à Constituição Federal, pelo Poder Constituinte Decorrente, na vertente “proibição”. Exemplifique de forma fundamentada. (30 Linhas) (1,5 pontos)

Discorra acerca do chamado discurso de ódio (hate speech) à luz dos contornos constitucionais da liberdade de expressão. 40 linhas (1,5 pontos)

Discorra sobre a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública na aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. 40 linhas (1,5 pontos)