Questões

É costume no âmbito forense o defensor ser "nomeado" curador especial pelo juiz. O defensor público pode recusar a "nomeação" judicial? Justifique à luz da autonomia funcional da Defensoria Pública e a da independência funcional do cargo, conceituando-as e apontando seus fundamentos jurídicos, e explicando como conciliar as competências do Judiciário e da Defensoria Pública diante das autonomias constitucionais respectivas.

Aponte os erros da sentença abaixo que prejudicam o réu e discorra criticamente sobre cada um deles. Não devem ser abordados aspectos de direito processual. "(...) A despeito do réu ter permanecido em silencio durante toda a persecução penal, as duas testemunhas foram uníssonas em apontar que em 21/08/2013 o réu subtraiu o telefone celular e a bolsa da vítima com o emprego de grave ameaça configurada pela simulação de portar arma de fogo por baixo da camisa e pelo emprego de ameaças verbais com alusão à vida da vítima. As testemunhas corroboraram a versão da vítima em sua integralidade, além de reconhecerem o réu em juízo. A autoria, portanto, também é inequívoca. Todavia, cumpre registrar que faz-se mister o reconhecimento da tentativa, diante da imediata intervenção dos agentes de segurança. (...). Nos termos do artigo 59, do Código Penal, em razão da gravidade da ameaça utilizada para prática do delito a pena deve ser majorada. Por outro lado, a intensidade do dolo se mostrou elevada no caso e também constitui circunstancia a ser observada para majoração da pena. A gravidade do crime em plena luz do dia e em local frequentado por cidadãos de bem demonstra a personalidade degenerada e voltada à prática de crimes. A motivação criminosa na forma de ganância e as consequências do crime caracterizadas pelo risco de perda do 9 ( nove) anos de reclusão e o pagamento de 21 dias-multa. Não há atenuantes ou agravantes. Diante da tentativa, diminuo a pena em 1/3 ( um terço) e fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 14 dias-multa. O regime inicial de cumprimento de pena é fechado nos termos do artigo 33 do Código Penal. (...)

Discorra sobre a teoria da prevenção especial positiva da pena, de modo a abordar os seguintes aspectos: a) objetivos/finalidades; b) fundamentos teóricos; c) controvérsias; d) relação com a execução penal brasileira contemporânea.

Em determinado estabelecimento do estado de São Paulo há deficiências e irregularidade no fornecimento de água aos detentos, os quais se veem privados da quantia mínima necessária do referido recurso natural à sua higiene pessoal, consumo, entre outras atividades cotidianas, ocasionando grave violação aos direitos fundamentais e dignidade. O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública, ao tomar conhecimento da situação por meio de representação formulada por entidade da sociedade civil organizada e ante o insucesso de resolver a questão em sede administrativa, decide ajuizar ação pleiteando o fornecimento de água suficiente e de forma ininterrupta na referida unidade prisional. Considerando-se superada qualquer discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de ação civil pública, aponte os fundamentos teóricos, legislativos (constitucionais e infraconstitucionais) e jurisprudenciais para amparar a referida ação;

Dois homossexuais, que vivem em união estável, estavam andando de mãos dadas ao redor da piscina do clube que frequentam (tido como pessoa jurídica de direito privado, sendo uma associação sem fins lucrativos) quando um associado, sentindo-se incomodado com tal comportamento, formulou reclamação escrita perante o Conselho de Sindicância do clube. O referido Conselho, cujas decisões são irrecorríveis conforme o estatuto social do clube decidiu pela aplicação da pena de suspensão de seis meses para o casal frequentar o clube, por considerar que o comportamento teria sido nos termos do estatuto, atentatório à moral e aos bons costumes. Diante do caso acima apresentado, responda: A - Na condição de Defensor (a) Público (a) do casal, indique, justificando, quatro fundamentos, com base na Constituição Federal Brasileira, que poderiam ser invocados para questionar a aplicação da pena acima descrita em face do clube. B - A eventual invocação, em favor do casal, de direitos fundamentais em face do clube remete a qual tema tratado pela doutrina de Direito Constitucional? C - Em relação ao tema referido no item anterior (item 'b'), indique quais seriam as teorias a ele aplicáveis , explicando-as.

Discorra sobre o princípio do respeito ao conteúdo dos direitos fundamentais, abordando os seguintes pontos: A) Conceito; B) Previsão da Constituição Federal Brasileira; C) Teorias absoluta e relativa; d- relação com o princípio da proporcionalidade.

Uma família desabrigada ocupou um terreno abandonado de 200m2 utilizando-o para moradia, em que construiu uma casa de alvenaria, fato que se tornou de conhecimento do proprietário do imóvel. Decorridos mais de 2(dois) anos de ocupação, o proprietário compareceu ao local com um trator e alguns 'funcionários' simulando ter uma ordem judicial para demolição da casa e retomada de imóvel, que só poderia ser evitada pela aceleração de um contrato de comodato por prazo indeterminado, que foi assinado no mesmo ato pelos possuidores. Posteriormente, o proprietário notificou os possuidores para a restituição do bem, o que foi recusado sob alegação de exercício de posse com ânimo de proprietários. Decorridos mais de 5 (cinco) anos, o proprietário propôs ação de reintegração de posse, afirmando: a. que sempre honrou com o pagamento dos respectivos tributos e a propriedade sempre atendeu às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor; b. que a família invadiu o imóvel, caracterizando posse clandestina, sem justo título e de má-fé; c. que os invasores celebraram posterior contrato de comodato, por prazo indeterminado, agindo em flagrante má-fé ao não restituir o imóvel, o que caracteriza posse precária, sem justo título e de má-fé. Na qualidade de defensor público dos possuidores, aponte todos os fundamentos cabíveis na respectiva defesa.

Discorra sobre a funcionalização do direito civil, identificando os princípios constitucionais diretamente relacionados ao tema, a sua influência na releitura do direito subjetivo e o princípio informativo(ou diretriz geral) correspondente no Código Civil. Por fim, relacione o fenômeno da funcionalização à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas no direito de família.

Aponte os principais fundamentos teóricos, legislativos e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental. Considere sua natureza e teoria adotada majoritariamente pela doutrina, o conceito de poluidor os princípios que informam a matéria, as dimensões do dano ambiental ( e dano moral coletivo ambiental) e a prescrição.

Narra determinada denúncia quo, em 10.11.2010, às 03h00, no interior do Fórum do desta Comarca, Leonardo da Silva, qualificado nos autos, juntamente com Milton Santos, também qualificado, incumbidos de intenção homicida, teriam desferido em Alcebíades Ghiggia golpes de arma branca que lhe causaram as lesões de natureza leve descritas no laudo de fls. 80, só não conseguindo mata-lo por razões alheias as sues vontade. Aduz a inicial acusatória que: "a vitima Ghiggia convidou a testemunha Ângela Maria, companheira de Leonardo da Silva para dançar, o que causou a insatisfação do consorte e deu ensejo a breve discussão entre este e a vitima. Instantes depois, enquanto Ghiggia sorvia distraidamente no balcão do estabelecimento umas dose de bebida alcoólica, foi imobilizado por Milton Santos, que lhe segurou, enquanto Leonardo da Silva desferiu dois golpes de face no membro superior direito da vitima, tendo as denunciados repreendido fugiu logo após a agressão. O acusado Milton concorreu de qualquer modo para o crime, prestando evidente auxilia material a Leonardo. consistente em imobilizar a vitima. O crime foi praticado par motivo fútil, qual seja, banal discussão ante mormente havida entre a vitima, a Leonardo. O crime foi, ainda, cometido com emprego de recurso que dificultou a defesa da vitima, em razão da superioridade numérica dos agressores. Pelo exposto, requer-se recebimento da presente, dando as acusados penas incursas no art. 121, § 22, II e IV, c,c. art, 14, II a art. 29, todos do Código Penal-. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, os acusados foram pronunciados nos termas da preambular. Não foi interposto recurso de tal decisão. Acrescente-se que a versão dos acusados e de partes das testemunhas ouvidas aponta qual a vitima , tida como traficante de drogas no bairro, e sempre andava armada, o que não se verificou. Na data dos fatos, teria dito que ia matar Leonardo e sua família, fazendo menção de sacar sua arma de sua cintura, imediatamente antes do executor desferir as golpes de faca, Parte da prova colhida da conta de que Milton não segurou ou imobilizou a vitima. tendo apenas permanecido junto ao balcão, conversando com uns dos garçons, enquanto foram desferidos os golpes. Apurou-se, par fim, que durante a execução dos golpes de arma branca nenhum dos presentes interveio e tampouco impediu que os agentes deixassem o partir de tais dados, indique a justifique todas as teses defensivas que podem ser arguidas em favor de cada um dos acusados perante a Conselho de Sentença.