Questões

Na hipótese de recebimento de fundada notícia da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, ainda que anônima, e diante do disposto no art. 129, incs. III e VI da CF; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93, pode o Promotor de Justiça por mera conveniência deixar de instaurar o inquérito civil, requisitando em seu lugar a instauração do procedimento administrativo à autoridade competente, que fará as vezes do primeiro? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Acerca das atribuições da Defensoria Pública: a) Disserte acerca das funções tradicionais e não tradicionais da Defensoria Pública, exemplificando. b) Considere o relato a seguir e responda. José Bonifácio, rico empresário paranaense, está sendo processado criminalmente por ter cometido crime de estelionato, tendo constituído advogado de renome para patrocinar seus interesses. Intimado para apresentar alegações finais, o advogado permanece inerte. O magistrado atuante no caso intima a Defensoria Pública para que apresente as alegações finais, de forma a suprir a ausência de defesa técnica. O que deverá fazer o Defensor Público? Justifique.

“A Defensoria Pública, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, qualifica-se como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades de que são titulares as pessoas carentes e necessitadas. É por essa razão que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo Poder Público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas – carentes e desassistidas –, que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social, depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão do Estado. De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apoiam – além de desrespeitados pelo Poder Público ou transgredidos por particulares – também deixarem de contar com o suporte e o apoio de um aparato institucional, como aquele proporcionado pela Defensoria Pública, cuja função precípua, por efeito de sua própria vocação constitucional (CF, art. 134), consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, a esses mesmos direitos, quando titularizados por pessoas necessitadas, que são as reais destinatárias tanto da norma inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, quanto do preceito consubstanciado no art. 134, ambos da Constituição da República.” (ADI 2903 / PB - PARAÍBA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 01/12/2005) Considerando a relevância da Defensoria Pública no sistema de Justiça, responda: a) A Defensoria Pública do Estado do Paraná elabora sua proposta orçamentária, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo orçamento de R$ 200.000.000,00 para o ano de 2015 e encaminha esta proposta ao Governador. O Governador reduz a proposta para o valor de R$ 150.000.000,00 antes de encaminhá-la à Assembleia Legislativa. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores tal conduta é passível de alguma impugnação na via judicial? Justifique. b) No dia 10/01/2014 o Governo do Estado do Paraná publicou Decreto que dispunha sobre a programação orçamentária financeira do Tesouro Geral do Estado, cujo artigo 15 contava com a seguinte redação: “Art. 15. As liberações financeiras deverão ser solicitadas pelos Órgãos e Entidades beneficiárias na forma a ser estabelecida por instrução normativa a ser baixada pela Coordenação da Administração Financeira do Estado". "Parágrafo único. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, enquanto Órgão integrante do Orçamento do Estado, deverá submeter-se às regras do caput deste artigo, bem como deverá apresentar sua programação financeira anual, as informações relativas a pagamentos com inativos e pensionistas, as informações relativas ao pagamento de contribuições previdenciárias, e deverá cumprir as demais obrigações a que estão sujeitos os Órgãos e Entidades Estaduais”. Por outro lado, o artigo 20 possuía a seguinte redação: “Art. 20. Os recursos orçamentários dos Poderes legislativo e Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná ficarão integralmente liberados, limitados os repasses financeiros à efetiva arrecadação.” Pergunta-se: o Decreto encontra-se em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil? Explique.

Considere que determinado servidor público pertencente a outra instituição e vinculado ao TRT da 8.ª Região para prestar serviço de natureza temporária não tenha desenvolvido, no desempenho da função que lhe tenha sido atribuída, práticas ecoeficientes previstas no âmbito do referido tribunal. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Quais são os princípios e valores fundamentais previstos no Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região? (valor: 1,20 ponto) 2 - Que princípio ou valor fundamental o referido servidor deixou de observar no desempenho de sua função? (valor: 0,60 ponto) 3 - As disposições do Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região aplicam-se ao referido servidor? (valor: 0,60 ponto) (20 Linhas) Ao domínio do conteúdo de cada questão, serão atribuídos até 2,50 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Disserte sobre o poder-dever do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na realização do controle externo da atividade policial, abordando os seguintes aspectos:

a - Instrumentos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria;

b - Objeto do controle; e,

c - Mecanismos de controle judiciais e extrajudiciais.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Enumere as formas de responsabilidade a que estão sujeitos os membros do Ministério Público, expondo fundamentadamente as respectivas hipóteses.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Estabeleça a distinção entre “independência funcional” (parágrafo único do art. 1º da Lei no 8.625/93) e “autonomia funcional” (artigo 3º, “caput”, da Lei nº 8.625/93).

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Promotor de Justiça tem atribuição para requisitar a instauração de inquérito policial para apurar infração penal imputada ao Prefeito Municipal?

Fundamente a resposta e aponte o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inciso V do artigo 26 da Lei no 8.625/93 estabelece que o Ministério Público, no exercício de suas funções, poderá “praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório”.

Indaga-se: De acordo com a doutrina, o que se entende por “atos administrativos executórios, de caráter preparatório” a que alude o dispositivo supracitado?

Fundamente e apresente três exemplos:

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que determinado servidor público pertencente a outra instituição e vinculado ao TRT da 8ª Região para prestar serviço de natureza temporária não tenha desenvolvido, no desempenho da função que lhe tenha sido atribuída, práticas e coeficientes previstas no âmbito do referido tribunal. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

-Quais são os princípios e valores fundamentais previstos no Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região? [valor: 1,20 ponto]

-Que princípio ou valor fundamental o referido servidor deixou de observar no desempenho de sua função? [valor: 0,60 ponto]

-As disposições do Código de Ética dos Servidores do TRT da 8ª Região aplicam-se ao referido servidor? [valor:0,60 ponto]