Questões

Imagine que foram editadas três leis estaduais. A primeira lei viola norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal na Constituição Estadual, todavia, o dispositivo da Constituição Federal não consta do texto da Constituição Estadual. A segunda, viola norma específica da Constituição Estadual. Já a terceira, viola norma da Constituição Estadual que imita literalmente norma da Constituição Federal. A partir disso, responda às seguintes questões:

a) Aplica-se o princípio da simetria para a definição da legitimidade do controle de constitucionalidade concentrado tendo por parâmetro a constituição estadual?

b) O ajuizamento de eventual ADI contra lei estadual especificada no primeiro caso no Tribunal de Justiça poderia ter por parâmetro a Constituição Estadual?

c) Caso a decisão proferida em sede de ADI ajuizada perante o Tribunal de Justiça seja objeto de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, conhecida e julgada neste, qual seria o efeito do julgamento?

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vigora no âmbito do Município de Beta um dispositivo normativo, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara, que prevê a licença maternidade para servidoras mulheres, gestantes ou adotantes, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a licença-paternidade aos servidores homens, pais biológicos ou adotantes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Na Câmara Municipal de Beta, o servidor público Décio, provido em cargo em comissão de Diretor de Departamento, deu notícia à Divisão de Recursos Humanos quanto ao nascimento de seu filho biológico.

Ocorreu, porém, infelizmente, que a esposa de Décio, não servidora, faleceu no parto, não obstante o regular nascimento com vida do menino.

Décio, no dia seguinte, levou a efeito petição administrativa solicitando que, por isonomia e à luz dos princípios que informam o regime jurídico nacional e a Administração Pública, a licença maternidade típica, de 180 (cento e oitenta) dias, fosse aplicada a si, ainda que homem, haja vista que, afinal, diante do falecimento simultâneo de sua esposa ao nascimento do filho, exclusivamente a Décio recairão os deveres de cuidado com o recém-nascido.

O pedido de Décio percebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria Jurídica da Câmara e, afinal, o Presidente da Câmara o deferiu, dando ampla notícia da medida humanizada em suas redes sociais.

Algumas semanas depois, a Câmara Municipal recebeu citação, através de seu representante legal, de que foi proposta ação popular pela Associação Lupa sobre o Patrimônio Público, sediada no Município de Beta e instituída 5 (cinco) meses antes da judicialização cujo objeto social È a promoção da defesa do patrimônio público.

Em referida ação, a Associação postula, no mérito, pela interrupção da licença de 180 (cento e oitenta) dias concedida a Décio; pela condenação solidária do Presidente da Câmara e do servidor Décio ao ressarcimento ao erário proporcional ao tempo de fruição da licença que tenha ultrapassado os 5 (cinco) dias previstos no Estatuto para a licença-paternidade; e pela condenação do Presidente da Câmara e do servidor Décio às sanções de improbidade administrativa relativas à suspensão de direitos políticos e multa nos limites máximos previsto em lei.

A Associação argumenta que, apesar da tragédia familiar sofrida por Décio, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade impedem que a licença-maternidade, relacionada ao contexto social e biológico da “mãe” (mulher), fosse estendido ao “pai” (homem), pois que conceitos e realidades distintas.

Sustentou que referida interpretação extensiva È indevida, em desproveito do patrimônio público, beneficiando, indevidamente, Décio, o que È agravado em virtude deste ser servidor detentor de cargo de provimento em comissão nomeado sem concurso pelo mesmo Presidente que o agraciou com a licença expandida, atraindo-se a noção de desvio de finalidade e de imoralidade.

O MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação e determinou a citação dos réus e do órgão de representação jurídica da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer em 6 de setembro de 2024, uma sexta-feira.

O órgão de representação jurídica da Câmara recebeu a orientação expressa e fundamentada, por seu superior hierárquico competente, de proceder à defesa do ato administrativo impugnado e dos interesses institucionais da Câmara Municipal e de seus agentes.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa do ato, de seus efeitos e dos interesses institucionais da Câmara e de seus agentes em face da pretensão judicial da Associação Lupa sobre o Patrimônio Público.

Considerando a data de citação da Câmara Municipal, date a Peça Prático-Profissional no último dia do prazo incidente. Desconsidere, em seu cômputo, quaisquer feriados nacionais ou locais porventura situados no período.

Considerando o enunciado estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

EXPLIQUE em que consiste o “direito líquido e certo”, para fins de mandado de segurança, e as implicações processuais desse conceito.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caso constatada irregularidade no contrato administrativo ou na licitação que o originou, EXPLIQUE quais são os requisitos e os efeitos da declaração de sua nulidade, bem como as alternativas legais a essa declaração, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

EXPLIQUE a sequência e a forma como se desenvolve o rito procedimental comum do processo licitatório e INDIQUE em qual (ou quais) modalidade(s) de licitação esse rito deve ser observado, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

EXPLIQUE em que consiste a “cláusula de reserva de jurisdição” e qual é a sua implicação relativamente à atuação das comissões parlamentares de inquérito.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito do Município de Esmeraldas, com vistas à exploração direta de atividade econômica, nos termos de nossa CRFB, chamou o Procurador Municipal para que lhe fosse esclarecido como o Município poderia implementar o objetivo. Sendo assim, o Prefeito deseja que o Procurador produza Parecer informando:

A) Como poderá ser estruturada a exploração, nos termos de nossa CRFB?

I. Quais suas formas organizacionais?

II. Como é(são) conceituada(s)?

III. Pode ser implementada através de algum tipo societário? Em caso positivo, qual(is)?

IV. Quando terão personalidade jurídica?

V. É (são) de livre constituição?

VI. Como será a participação no capital:

VII. Poderão gozar de privilégios fiscais?

VIII.O que são subsidiárias? São de livre criação?

B) Que dispositivo constitucional trata do assunto? C) Quais os principais normativos (leis, decretos etc) de regência?

CRITÉRIOS – PONTUAÇÃO:

(A) ASPECTOS MACROESTRUTURAIS PONTUAÇÃO ABORDAGEM DO TEMA E DESENVOLVIMENTO DO CONTEÚDO – 21 PONTOS:

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado

(B) ASPECTOS MICROESTRUTURAIS – 9 PONTOS:

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir: 1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

OBSERVAÇÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,2 ponto, até o limite de 9 pontos.

2. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

3. O padrão de resposta será divulgado com o resultado preliminar da Prova Discursiva.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Gestão do Município X está estruturando um projeto para extinguir duas empresas estatais prestadoras de à iniciativa privada. As empresas têm como objeto o fornecimento do serviço de água e esgoto e de saneamento básico.

Os empregados da empresa, contudo, têm exercido uma forte pressão contra o projeto. Eles alegam que prestaram concurso para ocupar os seus postos e, portanto, devem permanecer nas respectivas funções ou realocados para empregos análogos, em empresas estatais existentes na estrutura administrativa municipal.

Com o objetivo de obter orientação formal sobre o tema, o Secretário de Gestão encaminhou consulta à Procuradoria do Município, em que questiona especialmente o seguinte: i) Os empregados públicos, aprovados em concurso, possuem estabilidade? Portanto, há o dever ou não de preservar os empregos, ainda que a empresa seja extinta? ii) É preciso instaurar processo administrativo para promover o desligamento de empregados públicos? iii) Há diferença entre o regime jurídico de empregados vinculados a empresas que prestam serviços públicos ou exercem atividade econômica em sentido estrito? iv) É necessário lei autorizativa para se promover a venda de uma empresa estatal e de suas subsidiárias?

O expediente foi encaminhado à Consultoria Jurídica da Procuradoria do Município. Na condição de Procurador(a) do Município, elabore parecer, observando as formalidades formais inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensa a produção de relatório.

(60 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instalou-se grande celeuma, no âmbito do Município Alfa, em relação à exploração dos serviços funerários em seu território. Tal ocorreu em razão da entrada em vigor de Emenda à Constituição do Estado Sigma, em cujo território Alfa está localizado, dispondo que essa atividade era livre à iniciativa privada. De acordo com as discussões promovidas no curso do processo legislativo, o objetivo almejado era o de aumentar a concorrência e, de modo correlato, reduzir o custo do serviço.

A reforma constitucional também criou a Agência Estadual de Vigilância dos Serviços Mortuários, autarquia especial vinculada ao Poder Executivo, criando o quadro de pessoal e definindo o respectivo rol de competências, que teriam caráter normativo, fiscalizatório e sancionatório. Caberia a essa autarquia a definição dos requisitos a serem observados para a venda de urnas mortuárias, o traslado do corpo até o cemitério, a cremação e os serviços relacionados ao enterro. Os cemitérios, doravante, poderiam ser explorados em caráter público ou privado, sendo que a nova disciplina instituída pela reforma, acrescida das normas estatuídas pela Agência Estadual, teria aplicação imediata sobre todos os cemitérios.

Como fator de persuasão, a reforma dispôs que a inobservância dos seus comandos pelo Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal, configuraria crime de responsabilidade, sujeitando o agente às sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. A preocupação gerada pela reforma, no âmbito do Município Alfa, decorria da natureza do serviço; da abrupta supressão do seu poder de polícia mortuária; da imperativa adequação dos cemitérios existentes, que funcionam a partir de permissivo do Poder Executivo, à nova sistemática normativa; e do risco de punição do Prefeito.

À luz desse quadro, o Prefeito do Município Alfa solicitou que o Procurador-Geral do Município emitisse parecer, a respeito de todos os aspectos juridicamente relevantes, de modo que pudesse avaliar as providências que iria adotar.

Elabore o parecer solicitado.

(60 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município de Beta deflagrou licitação pública, sob a modalidade do Pregão e regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, visando à aquisição de envelopes de papel para uso em seus diversos departamentos administrativos.

Aferiu-se, durante o trâmite da licitação pública e após denúncia, que uma das pessoas jurídicas licitantes, denominada sociedade empresária “XY”, tem como sócia e administradora única pessoa natural, Jussara, a qual é igualmente a única sócia e administradora da pessoa jurídica “ZZ”.

Ambas as pessoas jurídicas (“XY” e “ZZ”) têm objeto social referente a segmentos congêneres.

Apurou-se que a sociedade empresária “ZZ” sofrera, um ano antes, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Poder Executivo do Município de Beta, em virtude de reiterado inadimplemento contratual.

Diante de tal contexto, a Câmara de Vereadores instaurou processo administrativo, tendo concluído, após assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios inerentes, bem como ouvida a procuradoria jurídica, que a sançãoo administrativa sofrida pela sociedade empresária “ZZ” devia ser igualmente eficaz em face da sociedade empresária “XY”, de modo a desclassificá-la do certame e, em virtude da tentativa de burla fraudulenta à ordem de impedimento nos direitos de licitar, aplicou à licitante “XY” multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua proposta (R$ 150.000,00), tendo se observado a baixa monta econômica do certame a atrair tal percentual sancionatório.

Irresignada, a sociedade empresária XY propôs ação judicial, pelo procedimento comum, em face da Câmara de Vereadores do Município de Beta, alegando, em síntese, que é indevida a sua desclassificação do certame, bem como a aplicação de multa contra si, uma vez que é pessoa jurídica diversa da sancionada; alegou que, de todo modo, a sanção administrativa aplicada pelo Poder Executivo, de impedimento no direito de licitar e contratar, não se estende a licitantes veiculadas pelo Poder Legislativo, pois são órgãos diversos; comprovou ter feito o pagamento da multa, alegando tê-lo feito para evitar eventual pretensão executiva fiscal e restrição junto aos cadastros de contribuintes locais; sustentou que seus atos não caracterizam qualquer infração capitulada em lei para subsidiar a sanção administrativa de multa; argumentou que a sanção de multa foi, de todo modo, desproporcional e acima do teto legal. Pede, então e no mérito, (i) a sua reclassificação na licitação pública promovida pela Câmara de Vereadores, (ii) a anulação da multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, e (iii) o ressarcimento do valor equivalente já recolhido aos cofres públicos, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pleiteou pela tutela de urgência para ser reinserida no Pregão. Deu à causa o valor de alçada fiscal, de R$ 1.000,00.

O MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação, decidiu por diferir a análise da tutela de urgência para após o exercício do contraditório e determinou a citação da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa dos interesses da Câmara em face da pretensão judicial de “XY”.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.