Questões

Considere-se o texto original da Constituição do estado X:

“Art. 150. À Polícia Civil, essencial à defesa dos indivíduos, da sociedade e do patrimônio, dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de polícia técnico-científica, e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

§ 1.º O delegado-chefe da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.”

Com base na hipótese apresentada e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, posicione-se quanto à constitucionalidade ou à inconstitucionalidade da norma prevista no § 1.º do art. 150. Em seu texto, indique os dispositivos constitucionais pertinentes e aborde os seguintes aspectos:

1 - Prerrogativa de iniciativa legislativa para tratar do tema e constitucionalidade ou inconstitucionalidade formal do § 1.º; (valor: 9,00 pontos)

2 - Constitucionalidade ou inconstitucionalidade material do § 1.º. (valor: 5,25 pontos)

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue o poder de polícia administrativa, e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra acerca das quatro fases da teoria do ciclo de polícia, indicando se alguma é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Inovação legislativa mais recente, a Lei n.º 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime, trouxe alterações ao Estatuto do Desarmamento e à Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).

A respeito das alterações à Lei dos Crimes Hediondos, redija um texto dissertativo referente ao caráter hediondo, ou não, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em face da nova legislação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - conceituação de arma de fogo de uso restrito (valor: 3,25 pontos);

2 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito antes das inovações legislativas (valor: 4,00 pontos);

3 - posição do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito após as inovações legislativas e sua consequência jurídica em relação aos crimes cometidos anteriormente à referida legislação (valor: 7,00 pontos)

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere-se que João foi denunciado, juntamente com Paulo, em concurso de pessoas, pela prática do crime de roubo duplamente majorado. Após a apresentação das defesas escritas, o processo foi desmembrado, e cada um passou a responder pela prática do delito em processos distintos. Paulo foi condenado, e sua defesa recorreu.

Posteriormente, o tribunal a quo entendeu que a interrupção do prazo prescricional no processo de Paulo, em virtude da prolação de sentença condenatória recorrível, deveria ser estendida ao processo de João.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e na doutrina majoritária acerca da prescrição, a decisão do tribunal a quo foi correta? Fundamente sua resposta.

(15 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em visita a seu marido no presídio, Maria levou, dentro de suas roupas íntimas, 400 g de maconha, além de uma arma de fogo, de uso permitido, com numeração raspada, sem munição, os quais foram apreendidos no momento em que Maria entrou no estabelecimento carcerário. Presa em flagrante, Maria ficou em silêncio durante o interrogatório. Posteriormente, verificou-se que seu marido estava preso no estabelecimento por associação criminosa e roubo. Na análise prévia dos antecedentes de Maria, verificou-se que havia contra ela uma ação penal em curso pelo crime de furto.

Com base nessa situação hipotética, discorra, com fundamento na legislação de regência, sobre a conduta de Maria, especificando o(s) tipo(s) penal(is) incidente(s).

(35 Pontos)

(45 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue indiciamento e discorra sobre suas características e seus efeitos negativos à luz da jurisprudência do STF.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 25/9/2022, às 4 h, João foi preso em flagrante quando saía do interior de uma residência na posse de joias subtraídas de seus legítimos proprietários. O seu comparsa, ao notar a presença da equipe policial, fugiu e não foi encontrado. Ao ser ouvido no inquérito, João admitiu a prática criminosa e a ajuda de um comparsa. Oferecida a denúncia, João foi condenado. Na fase de dosimetria da pena, foram julgadas negativas as circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu. Na sentença, não foi aplicada a atenuante da confissão espontânea porque as declarações do denunciado não foram utilizadas para fundamentar a condenação. A pena definitiva foi fixada em três anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, sobre a adequação da conduta típica atribuída a João e da pena a ele aplicada, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi preso em flagrante pela prática de feminicídio contra sua esposa. Inconformado, ele impetrou habeas corpus com o objetivo de se ver livre da prisão, alegando que agira em legítima defesa de sua honra, sob o argumento de que o fato ocorrera logo após ter flagrado a traição de sua esposa com outro homem.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e em entendimento do Supremo Tribunal Federal, esclareça, em relação à situação hipotética apresentada, se a autoridade policial deveria ter considerado a legítima da defesa da honra de Pedro quando de sua prisão.

(15 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ariana (48 anos), entrega seu veículo automotor, um Jeep, para sua filha Beatriz (18 anos), mesmo sabendo que esta não é habilitada. Beatriz põe-se a dirigir em alta velocidade, na via pública, próxima de escolas infantis e quase chega a atropelar crianças na localidade. Carla (20 anos), amiga de Beatriz, em estado de embriaguez incompleta preordenada na direção de veículo automotor, vem a atropelar intencionalmente Dalva (30 anos) que naquele momento segurava sua filha menor Estela (2 anos), sendo que, do acidente, mãe e filha restam hospitalizadas, com graves ferimentos. Dalva, pianista, fica incapaz de exercer suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias. Beatriz passa próximo ao local do acidente, mas se recusa a ajudar as vítimas e se evade do local. Diante dos dados relatados, pergunta-se:

A - Quais os crimes praticados por Ariana, Beatriz e Carla?

B - Pode-se falar, na hipótese, em concurso de crimes? Explique.

(25 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Abelardo (20 anos), Bertoldo (20 anos) e Caio (16) anos, se unem em identidade de propósitos e de desígnios para o fim de praticar golpes pela Internet, particularmente, por meio das redes sociais. O grupo segue atuando durante 3 (três) meses, valendo-se dos mesmos métodos e chegam a lesar financeiramente diversas pessoas. A ação delituosa se restringe à região do Recôncavo Baiano. A Policia Civil realiza, mediante ordem judicial prévia, uma escuta telefônica e logra êxito em localizar e deter os transgressores da lei. A partir do estudo de caso, responda:

A - Quais os crimes cometidos por Abelardo, Bertoldo e Caio?

B - Pode-se falar, na hipótese em concurso de crimes? Explique.

C - Quais as penas e/ou sanções aplicáveis aos transgressores da lei? Explique.

(25 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.