Questões

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, decidiu que o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a discricionariedade do julgador na fase de dosimetria da pena quando já houve a condenação. Sobre esse tema, responda:

A - Qual é a diferença entre maus antecedentes e reincidência?

B - Quais são os prazos/que extinguem os maus antecedentes e a reincidência da ficha criminal do indivíduo?

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Determinado sujeito desconhecido foi preso em flagrante após ter apalpado os seios de uma mulher dentro de um onibus-lotação. Ambos estavam de pé no veiculo que se movia em direção ao centro da cidade. Sem que a vítima pudesse antever sua conduta nem pudesse defender-se do ato, o agente aproximou-se por trás e, por alguns segundos, abraçou-a pelas costas, pressionando suas mãos contra o busto da mulher.

Dois homens ouviram os reclamos da vítima e intercederam em sua proteção, imobilizando o autor do fato e acionando a Polícia Militar, que interceptou o veículo logo em seguida. Na ocasião, foi dada voz de prisão em flagrante pelo crime de "assédio sexual". Após audiência de custódia, o agente foi solto pelo juízo competente, que homologou a prisão e instituiu sobre ele monitoração eletrônica como medida cautelar. Sobre esses fatos, responda:

A - A classificação do fato como crime de assédio sexual foi correta? Fundamente;

B - Diferencie a tipicidade objetiva entre os delitos de estupro simples e importunação sexual.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A Constituição Federal definiu a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito (art. 1°, caput) e erigiu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos (art. 1°, inciso II).

Instituiu ainda a contenção do Estado no exercício de seu poder persecutório, no capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, tanto no caput do art. 5° quanto em vários de seus incisos. Nota-se, com isso, a preocupação do constituinte em evidenciar a tutela do cidadão contra os possíveis arbítrios do poder estatal.

Considerando tais informações, disserte sobre a função legal do uso de algemas em comunhão com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, bem como disserte a respeito de sua vigente hipótese de criminalização.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Tendo em vista o estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal a respeito da disciplina dos presos, especialmente, quanto ao Regime Disciplinar Diferenciado, elabore um texto dissertativo respondendo:

A - Quais são as ocasiões de aplicação do regime disciplinar diferenciado?

B - A apuração de falta disciplinar sancionada com a aplicação de regime disciplinar diferenciado exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar? Fundamente descrevendo o procedimento judicial desta sanção;

C - A aplicação do regime disciplinar diferenciado, na hipótese de falta grave por cometimento de crime doloso, depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória? Fundamente sua resposta.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Marcos, determinado funcionário público, em razão de sua função, exigiu vantagem indevida à pessoa de Tadeu, empresário do ramo farmacêutico em Anápolis-GO. Todavia, 10 (dez) dias depois da exigência, no momento em que foi receber o dinheiro das mãos de Tadeu, Marcos foi surpreendido e preso em flagrante pela polícia civil, deixando de auferir a desejada vantagem. Sobre esse tema:

A - Diferencie os tipos objetivos de concussão e de corrupção passiva e aponte a forma de consumação de ambos os crimes; solicite, receber.

B - Responda se a prisão em flagrante praticada no caso narrado no enunciado foi adequada e fundamente.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

John Dalmore, turista escocês, ingressou em um parque nacional brasileiro com a finalidade de visitar o local e realizar uma longa caminhada. Logo na entrada do parque, o turista foi avisado pelo segurança do local que deveria ler as informações constantes em uma grande placa - que também se encontrava na entrada - a respeito das condutas permitidas e as proibidas no parque. As informações inseridas na placa estavam redigidas em português. Dentre as informações, constava que, no interior de todo o parque, estava proibido fumar.

Após caminhar toda a tarde, o turista decidiu fazer uma pausa e escolheu um local isolado do parque para desjejuar. Depois de finalizada a refeição, o turista fumou um cigarro, jogou os restos do cigarro no chão e continuou sua expedição. A bituca do cigarro descartado por John acabou permanecendo acesa, ocasionando grande incêndio na área de vegetação do parque, gerando impactos ambientais de grande monta.

Ao tomar conhecimento das causas da ocorrência, o turista restou amplamente dominado pela melancolia e, pesaroso, realizou doação à Fazenda Pública Nacional de valores significativos a título de reparação pelo incêndio. Apesar disso, John foi investigado e processado criminalmente pelo ato, sendo, ao fim, condenado por(incêndio ambiental culposo, caso que foi amplamente noticiado pela imprensa local.

Em relação às teorias da pena, diferencie a/teoria da prevenção geral da(teoria da prevenção especial, explicando as finalidades e subdivisões de ambas em cotejo com esse caso concreto narrado.

(2 pontos)

(25 linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

No curso do Inquérito Policial 2021 bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições.

Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy.

Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher.

Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.

(60 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, em até 20 linhas, sobre a Lei n° 13.869/2019 – Abuso de Autoridade, respondendo aos questionamentos que abaixo seguem:

1 - Quem pode figurar como sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade?

2 - Quais são os efeitos da condenação pela prática dos crimes de abuso de autoridade?

3 - Quais são as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de abuso de autoridade?

4 - Qual a aplicabilidade de sanções de natureza civil e administrativa nos crimes de abuso de autoridade?

5 - Descreva dois tipos penais previstos na nova Lei de Abuso de Autoridade.

(10 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um Delegado da Polícia Civil se depare com um Deputado Estadual cometendo um crime.

Nessa situação hipotética, esclareça se a autoridade policial pode prendê-lo e por que. Qual seria o procedimento processual a seguir? Explique, ainda, se o parlamentar pode ser submetido à prisão cautelar e se ele tem alguma prerrogativa processual.

(10 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Jonas Andrade, oficial de justiça da Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, solicitou de Bento Vaz o pagamento de dez mil reais, garantindo-lhe que a quantia seria suficiente para que o juiz competente tomasse conhecimento dos fatos e soltasse Lara, filha de Bento, ré em processo na vara em que Jonas trabalha, sendo parte da quantia paga por Bento supostamente destinada ao juiz.

As tratativas ocorreram por ligações telefônicas e pessoalmente, tendo sido parte do pagamento realizada por meio da transferência de um veículo e o restante feito em dinheiro. Bento, pessoa com pouca instrução, acreditou que esse procedimento poderia de fato resolver a situação de sua filha, pois tinha ouvido falar em fiança e acordo na justiça, e alguns conhecidos lhe tinham indicado Jonas por terem obtido êxito com seus serviços. Entretanto, após a audiência de instrução e julgamento, Lara não só permaneceu presa como foi condenada por tráfico de drogas, conforme as provas dos autos.

Inconformado, Bento procurou Jonas após a audiência para tirar satisfações quando, então, o oficial de justiça o ameaçou com uma arma de fogo legalmente portada, na presença de um compadre de Bento, Aldo de Tal.

Sentindo-se enganado com toda a situação, Bento resolveu recuperar o carro que havia dado a Jonas, ao ver o veículo no lava-jato ao lado do fórum. No dia seguinte, Bento foi parado em uma blitz na companhia de Aldo, tendo sido ambos conduzidos a uma delegacia para esclarecimento dos fatos.

Bento detalhou à autoridade policial toda a situação processual de sua filha Lara, o acordo feito com Jonas e o motivo da subtração do veículo, fatos confirmados pelo compadre.

Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de delegado de polícia, a peça procedimental cabível ao caso.

Ao redigir o documento, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso e não crie fatos novos.

(40 Pontos)

(90 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.