Questões

Na hipótese de acumulação de cargos autorizados constitucionalmente, como se aplica a regra prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal? E em relação à acumulação de aposentadorias e pensões, como interpretar a regra inserta no artigo 40, § 11, da Constituição Federal? Explique, fundamentadamente, com a atual posição do Supremo Tribunal Federal. (1,5 Pontos) (25 Linhas)

Explique fundamentadamente o conceito de reserva legal qualificada em sede de restrição de direitos fundamentais.

(1,0 Ponto)

(25 Linhas)

Nas decisões de controle de constitucionalidade de normas, explique o que seria uma decisão manipulativa de efeito aditivo em sede de interpretação conforme a Constituição. (1,5 Ponto) (25 Linhas)

Considere a hipótese de existência de lei estadual nos seguintes termos: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de notificação mensal aos órgãos competentes da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul dos casos confirmados de câncer de pele, atendidos nos hospitais e clínicas, públicos e privados estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput alcança os médicos que trabalham como profissionais liberais e atuam apenas em consultórios particulares. Art. 2º. A omissão médica no cumprimento da presente Lei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva entidade de saúde, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e penais previstas na legislação. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta dias da sua publicação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Regulamentada a Lei, determinado médico que atende unicamente em consultório particular impetra Mandado de Segurança Preventivo, aduzindo como causa de pedir a inconstitucionalidade da referida Lei, visando a não ser compelido a realizar a notificação de eventual caso de câncer de pele e, ainda, não ser responsabilizado civilmente por sua omissão. Analise o tema e, na qualidade de Promotor(a) de Justiça, emita parecer, dispensando-se o relatório. (50 Linhas) (2,0 Pontos)