Questões

Em investigação criminal do GAECO, foram identificadas 19 (dezenove) operações bancárias relativas a depósitos e a transferências realizadas por advogado a escrivão de Polícia Civil. Apurou-se que os pagamentos se referiam a gratificações de indicação de clientela, eis que o servidor público captava clientes para o advogado entre os presos provisórios da unidade policial onde trabalhava.

Pergunta-se:

A - há conduta ilícita por parte do escrivão, considerando-se especificamente a perspectiva de ato de ofício? Se houver crime(s), indique-o(s);

B - em qualquer hipótese, fundamente sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O inquérito policial n.º 025/2025, oriundo da Delegacia Especializa de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de Campo Grande/MS, chega relatado ao seu gabinete com os seguintes fatos: Daughter Doe, menina de 5 (cinco) anos de idade, foi vítima de estupro praticado pele seu genitor, Father Doe. A genitora, Mother Doe, era sabedora do ilícito, todavia, deixou de adotar providências, em razão de não desejar a ruptura do vínculo relacional, o que se apurou em face da extração e da análise do conteúdo dos aparelhos celulares de Father Doe e de Mother Doe, os quais trocam mensagens de fantasias sexuais recorrentes com infantes, bem como a possibilidade de exercício de tais fetiches como condição para permanecerem casados e para manter o status social familiar. Confrontada com tais comunicações, Mother Doe resultou confessa quanto à ciência do estupro, havido na própria residência do casal, porém alegou ter sido a primeira vez e justificou não ter tido coragem de informar o crime às autoridades, em razão da vergonha e da dificuldade de romper o relacionamento, eis que, apesar disso, Father Doe sempre foi excelente companheiro, demonstrando amor e apego aos filhos e sempre lhes promovendo todas as necessidades e os luxos. O delito somente foi investigado e desvendado em consequência de atendimento médico, realizado na manhã do dia 12 de setembro de 2024, no Hospital da Criança desta capital, ocasião em que a genitora informou a existência de meras assaduras na região genital, alegadamente decorrentes de dermatite friccional. O exame médico, porém, indicou sinais de violência sexual. O Laudo de Exame Pericial em Sexologia Forense, realizado pelo Instituto de Medicina e Odontologia Legal (IMOL) da Coordenadoria-Geral de Perícias deste estado, constatou a ruptura himenal, com laceração vaginal e lesões corporais adicionais consistentes em hematomas em ambos os punhos. Não foi constatada ejaculação, nem realizada coleta seminal. Father Doe negou a acusação.

Durante as investigações, com a apreensão do aparelho celular de Father Doe e a extração do seu conteúdo, verificou-se que a babá das crianças, Nanny Roe, enviou-lhe, via aplicativo mensageiro, 6 (seis) fotografias e 3 (três) vídeos nos quais consuma a prática de atos libidinosos (sexo oral e toques em partes íntimas) com o filho do casal, Son Doe, menino de 9 (nove) anos de idade. Identificou-se que as datas de envio do material foram 25 de junho, 28 de julho e 02 de setembro, tudo no ano de 2024, e que se tratava de abuso múltiplo, em ocasiões distintas. Verificou-se, ainda, pela troca de mensagens entre Father Doe e Nanny Roe, as quais se desenrolaram entre os meses de maio a setembro de 2024, que os atos sexuais e os envios das imagens e dos vídeos são solicitados e, posteriormente, planejados por ele, sendo amplamente comentados entre ambos. Não há prova de conhecimento da genitora Mother Doe quanto a esses eventos. Não houve apuração acerca da ocorrência de contato físico entre Father Doe e Son Doe.

Em análise do laptop de Father Doe, apreendido na mesa do seu escritório por ocasião de busca domiciliar autorizada judicialmente, foram encontrados, armazenados em pasta local, cerca de 500 (quinhentos) arquivos contendo fotografias e vídeos de crianças em contexto sexual, sem que tenha sido possível estabelecer suas identidades ou a origem do material.

Como Promotor de Justiça, ofereça DENÚNCIA.

Atenção: o examinando pode incluir detalhes fictícios da narrativa como: endereços, dados de qualificação, marcas de aparelhos eletrônicos, pormenorizações de condutas e afins, tudo a fim de facilitar o desenvolvimento da peça. Todavia, não pode acrescer ou excluir fatos, datas ou pessoas. Não há necessidade de discussão acerca de regra de competência ou de elaboração de cota de encaminhamento (3,0 pontos – resposta até 90 linhas).

(3 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o fenômeno da supraestatalidade no tocante à proteção dos direitos e das garantias fundamentais, considerando o cenário global atual, que confere cada vez mais dificuldade à missão estatal na entrega efetiva dessa proteção.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Brasil, signatário da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951, adota o princípio do non-refoulement (não expulsão) em relação ao requerente de status de refugiado. Discorra sobre a aplicação desse princípio e sobre a possibilidade de sua relativização. Cite precedentes, caso houver, do Supremo Tribunal Federal.

(2 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 187 da Constituição Federal trata da política agrícola, que deverá ser planejada e executada na forma de lei específica. Dentre outras diretrizes, o dispositivo informa que as ações de política e de reforma agrárias serão compatibilizadas.

De seu turno, a Lei n.º 4.504, de 1964, define a reforma agrária como um “conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”, e a política agrária como um “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Nesse sentido, indaga-se: qual o papel do Ministério Público na tarefa constitucional de compatibilizar ditos institutos, por vezes antagônicos, sobretudo em um estado como Mato Grosso do Sul, que possui um território de dimensões grandiosas, de ecossistemas únicos no planeta, como o Pantanal sul-mato-grossense, e que possui o agronegócio como matriz exponencial de sua economia?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A tese fixada no Tema 184 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o Ministério Público possui legitimidade para promover investigação criminal de iniciativa própria, desde que respeitados princípios e mandamentos constitucionais. Com base nesse entendimento, descreva como o exercício do poder investigativo pelo Ministério Público deve ser compatibilizado com os direitos e as garantias fundamentais do investigado, como o contraditório e a ampla defesa. A resposta deve abordar, ainda, a função ministerial de controle externo das atividades policiais e como as investigações do parquet podem caminhar harmoniosamente junto às investigações policiais, sobretudo quando apontarem conclusões distintas.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul deseja instituir taxa de matrícula para os alunos ingressantes em cursos de extensão universitária e de pós-graduação.

A - Nesse contexto, esclareça se a cobrança é constitucional e fundamente sua resposta à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

B - Ainda considerando o entendimento do STF, há diferenciação na eventual cobrança de matrícula para os cursos de graduação regulares e os cursos de extensão universitária e de pós-graduação?

C - Na sua opinião, existe alguma distinção quanto à natureza da cobrança pela universidade, se instituída por taxa ou por tarifa?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando os postulados de um federalismo cooperativo, em um contexto no qual os municípios são competentes para legislar em matéria ambiental, o que se extrai da redação do art. 30 da Constituição Federal de 1988 pode ser considerado como competência privativa ou supletiva? Considere na construção da resposta precedentes pertinentes da Suprema Corte.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um Estado federal, o equacionamento da tributação em nível constitucional possui extrema relevância. A atribuição e o exercício das competências impositivas, bem como o perfil e a amplitude que se pretenda dar à autonomia dos Estados-membros e aos parâmetros do seu relacionamento, passam por dito equacionamento.

Em um Estado federal solidário e cooperativo, ao lado do convívio sadio entre os entes, têm igual relevo as dificuldades técnicas na separação de competências por matérias tributáveis entre estes. Dito isso, na sua opinião, como garantir a autonomia dos municípios, conferida pelo chamado “pacto federativo”, considerando que grande parte destes depende exclusivamente de repasses dos Estados e da União para desempenhar suas funções?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Orientações Preliminares:

A peça deve conter no máximo 90 (noventa) linhas.

A peça será avaliada em seus aspectos formais e em seus aspectos jurídicos.

São considerados aspectos formais: coesão textual, capacidade de argumentação e uso correto da Língua Portuguesa.

A peça vale 50 pontos, sendo que 5,0 são referentes aos aspectos formais da peça.

No dia 6 de outubro de 2021, Mary Anne, de 30 anos, procurou a Delegacia de Polícia Civil de Ribas do Rio Pardo/MS para registrar boletim de ocorrência sobre crimes envolvendo violência doméstica e familiar.

Segundo a vítima Mary Anne, ela vem sendo ameaçada pelo seu ex-companheiro, Stuart Mill, de 35 anos, que não se conforma com o término do relacionamento. Eles estão separados há 6 meses, porém o suspeito envia-lhe, semanalmente, mensagens via aplicativo "WhatsApp" com os seguintes dizeres: "Estou de olho em você.

Sei com quem você anda saindo, sei o que você faz às sextas-feiras após o trabalho. Veja bem o que você está fazendo. Se não voltar para mim, vou acabar com sua vida. Se não for para ser comigo, não será com mais ninguém". A Investigadora do S.I.G. (Setor de Investigações Gerais) da Polícia Civil registrou a ocorrência como "ameaça", perpetrada por pelo menos 8 vezes, sendo a última havida há 2 dias, e indagou à vítima se ela gostaria de requerer medidas protetivas, sendo respondido positivamente. Colheu-se, também, representação expressa da ofendida. Para documentar a materialidade delitiva, a policial civil recebeu da vítima cópia de todas as conversas travadas com o investigado e confeccionou relatório de investigação, bem como laudo de constatação, tudo devidamente juntado ao longo do inquérito policial. Ainda, obteve nomes e qualificação de testemunhas que presenciaram ameaças do suspeito em outras ocasiões, como, por exemplo, em frente ao local de trabalho da ofendida. Tais testemunhas serão intimadas para oitivas no decorrer do procedimento investigativo (Inquérito Policial nº 150/2021).

Mary Anne teve o pedido de medida protetivas deferido, sendo intimada por meio de oficial de justiça. O suspeito, Stuart Mill, também foi cientificado da vigência das medidas protetivas consistentes na proibição de aproximação da vítima a uma distância mínima de 200 metros, bem como na proibição de manter com ela e familiares qualquer tipo de contato. Stuart, mesmo assim, na mesma data em que cientificado das medidas protetivas, em 8 de outubro de 2021, continuou mandando mensagens à vítima, descumprindo deliberadamente a ordem judicial.

Ainda, continuou passando em frente ao trabalho e à residência da vítima. Mary, com medo de que as ameaças se concretizassem, voltou à Delegacia de Ribas do Rio Pardo, em 9 de outubro de 2021, e noticiou os fatos à Autoridade Policial, incluindo no boletim já lavrado o fato novo supracitado.

Ainda, Mary acrescentou ao Delegado que seu ex-companheiro sempre gostou de armas de fogo e, na época em que ainda tinham relacionamento, o suspeito escondia no quarto de sua casa, dentro de um baú, pelo menos 3 (três) armas sem autorização legal ou regulamentar para tanto, sendo uma pistola de calibre .380, um revólver de calibre .38 e uma espingarda de calibre 12, além de várias munições (todas de uso permitido). A versão da vítima foi confirmada por uma testemunha, o senhor Benjamin Constant, vizinho do casal à época. Essa testemunha disse que está sendo ameaçada pelo suspeito, que também ameaça outras testemunhas oculares, dizendo que, caso depusessem na delegacia, teriam suas vidas ceifadas. A vítima informou que o suspeito reside na Avenida Aureliano Moura Brandão, nº 1.217, Bairro Centro, CEP 79180-000, Ribas do Rio Pardo/MS.

Com base nessas informações, sabendo que o inquérito policial ainda não foi concluído, por necessidade de algumas diligências e oitiva de testemunhas presenciais, você, como Delegado de Polícia titular de Ribas do Rio Pardo, elabore, fundamentadamente, a peça procedimental cabível, adequada para resguardar a vida e/ou integridade física/psíquica da vítima, bem como para obter os elementos necessários às investigações, com endereçamento ao Poder Judiciário. É dispensada a narrativa dos fatos. Você deverá assinar a peça apenas como “Delegado de Polícia”, sob pena de identificação, bem como datá-la com o dia em que a vítima retornou à delegacia para noticiar os novos fatos. Leve em consideração que em Ribas do Rio Pardo há apenas Vara Única e não inclua informações ou crimes não constantes expressamente no enunciado.

(50 pontos)

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.