Questões

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: A - Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? B - Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. C - Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

A mãe de uma criança de 05 anos, ambas residentes em um município de Rondônia, procurou o Conselho Tutelar, alegando que tentou matricular sua filha em uma pré-escola da rede pública de ensino, do mesmo Município, mais próxima de sua residência, não tendo obtido sucesso diante da alegação, por parte da instituição de ensino, de que não haveria vaga e que, mesmo que houvesse, não haveria transporte escolar disponível para atender à condução diária da criança até a escola, pois, apesar de ser a escola mais próxima , ainda se encontrava muito distante da residência do menor. Diante disso, o Conselho Tutelar procurou a Defensoria Pública para se informar a respeito dos direitos da criança.

Acerca deste caso específico, de forma fundamentada e na ordem como se encontram, apresente as orientações adequadas a serem transmitidas à mãe, sob o ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes, considerando os seguintes pontos:

A - Existência ou não do direito de ser matriculada na pré-escola do Município em que reside;

B - Existência ou não do direito de receber transporte público e gratuito para a pré-escola do mesmo Município;

C - Impossibilidade ou não do Poder Judiciário garantir eventuais direitos, no caso concreto, em virtude do princípio constitucional da separação dos poderes e da "reserva do possível".

D - Competência ou incompetência jurisdicional da infância e da Juventude para a tutela de eventuais direitos individuais da criança citada no caso em tela.

(5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

Determinado indivíduo fora condenado por crime de grave repercussão nacional em 1995. Depois de dezenove anos, o indivíduo cumpriu integralmente a pena. Recentemente, uma emissora de televisão com maior índice de audiência o procurou para entrevista em um programa retrospectivo dos crimes históricos brasileiros. O indivíduo prontamente se recusou e não autorizou a divulgação de seu nome e fisionomia. Porém, a emissora de televisão informou que o crime cometido na época constituiu fato histórico pertencente ao interesse público e à memória coletiva de proteção aos direitos humanos, devendo ser recontado indefinidamente e rediscutido com a sociedade civil. No mês seguinte, o programa televisivo foi ao ar apontando o indivíduo como o autor do crime, sem a desfiguração eletrônica do seu rosto e sem o uso de um pseudônimo. O indivíduo hipossuficiente, então, procurou o serviço de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para análise do caso. Diante do exposto: A - Identifique os direitos envolvidos com os respectivos dispositivos constitucionais; B - Esclareça se o caso em exame versa sobre colisão ou concorrência de direitos fundamentais; C - Na restrição a direitos fundamentais, identifique e justifique qual teoria (interna ou externa) se aplica ao caso concreto. D - Analise a medida adotada pela emissora de televisão no caso em exame, de acordo com o princípios de interpretação constitucional e a teoria dos direitos fundamentais. Linhas: 25

É possível, de acordo com a atual ordem constitucional brasileira, restringir o direito de reunião em locais abertos ao público? Justifique sua resposta.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que se entende por eficácia horizontal (“Drittwirkung”) da proteção internacional dos direitos humanos? A proibição da tortura se dá em eficácia horizontal? (20 Linhas)

Discorra sobre a laicidade do Estado e direitos sexuais e reprodutivos. (20 Linhas)

Discorra sobre a teoria do impacto desproporcional. (20 Linhas)

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

4. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, há várias associações civis sem fins lucrativos ou econômicos, destinadas à promoção de interesses sociais e regidas pelas normas dos artigos 53 a 60 do Código Civil brasileiro. Uma delas, a Associação dos Amigos do Livro (AAL), é regularmente constituída e tradicional na cidade, sendo a única que promove fins direta ou indiretamente relacionados à educação. Os fins da AAL, segundo seu estatuto, são "promover e incentivar a leitura, principalmente nas comunidades carentes."

. O estatuto da AAL proíbe expressamente a admissão de pessoas filiadas a partido político, bem como expressamente dispõe que a filiação, posterior à admissão, a partido político de qualquer associado será considerada justa causa para sua exclusão da associação.

Um grupo formado por professores, empresários, e até mesmo alguns vereadores, procura você na Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público, referindo que o estatuto da AAL fere tanto direitos políticos quanto direitos de livre associação dos munícipes.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

3. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal, com base em dispositivo da Lei Orgânica local que lhe dá poderes para "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", expediu o Decreto n° 101/2012, na intenção, expressa na epigrafe, de "disciplinar as manifestações públicas em frente a prédios públicos específicos". "Dentre os considerandos, o Decreto n° 101/2012 refere que "o direito de reunião previsto no artigo 5°, XVI, da Constituição Federal, deve harmonizar-se com outros direitos individuais e sociais" e que "a livre manifestação do pensamento prevista no artigo 5°, IV Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites democráticos". O Decreto tem três artigos. O art. 1º é este: "Fica vedada a realização de manifestações públicas com a utilização de aparelhos e objetos de produção de som de qualquer tipo em frente aos prédios públicos, hospitais e escolas." Os outros dois artigos limitam-se a revogar as disposições em contrário (art. 2°) e a fixar a data da promulgação como início de vigência do Decreto (art. 3°).

Uma comissão de munícipes vai à Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público no caso, alegando basicamente que o referido Decreto é inconstitucional, por limitar direitos fundamentais.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.