Questões

Washington Assis, sócio minoritário da Padaria Pão Quente BH Ltda., sem poderes de administração ou gerência, teve penhorados bens pessoais seus em virtude de execução trabalhista movida contra aquela empresa, tendo o juízo aplicado a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e determinado a citação de todos os sócios. A constrição judicial é lícita? Qual o instrumento processual adequado para a defesa do patrimônio do referido sócio? Pode ele, na mesma oportunidade, discutir o acerto dos cálculos de liquidação? Fundamente sua resposta.

O empregado "A" propõe reclamação trabalhista contra a empresa "B” alegando que é portador de doença profissional e que vem recebendo auxílio doença acidentário do órgão previdenciário, embora o empregador não tenha emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), vez que sua doença foi caracterizada como "profissional" pela aplicação no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Postula indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença. Em defesa o empregador "B" aduz que não há nexo causal entre a doença do empregado e a profissão exercida e/ou o meio ambiente de trabalho, negando, assim, a qualificação de "doença ocupacional" e, com este fundamento, postula que se reconheça a ausência de responsabilidade civil. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - É possível a caracterização do nexo causal, e por consequência, da doença profissional, com a utilização do NTEP para as ações de reparação civil decorrentes de doença profissional? B - Fundamente a resposta anterior. C - Na hipótese fictícia acima, é cabível a produção de prova pericial para discussão do nexo de causalidade entre a doença e a atividade do empregado? Se afirmativa a resposta, de quem é o ônus da prova?

Discorra sobre tutela inibitória e sua aplicabilidade ao processo do trabalho.

Estando o processo em fase de execução, nenhum bem da empresa se encontrava disponível à penhora, até porque a empresa fora desativada. Desconsiderada a personalidade jurídica dessa empresa, a penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre a conta corrente do ex-sócio, pessoa idosa, conta por intermédio da qual, eram recebidos os proventos de aposentadoria desse ex-sócio, seu único bem e única fonte de renda. Assim executado, ingressou com Mandado de Segurança, arguindo o disposto no art. 649 IV do CPC, que alude à impenhorabilidade dos... vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria... e à vista deste dispositivo legal, requer a segurança a fim de liberar o bloqueio sobre sua conta-proventos. Contrapondo-se às razões do requerente, manifesta-se o terceiro interessado, exequente na Reclamação Trabalhista, ao argumento de que a impenhorabilidade não tem caráter absoluto, uma vez que o art. 649§ 2° deste mesmo artigo ressalva a penhora para pagamento de prestação alimentícia, verbis: “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” E ressalva o caráter alimentar do crédito trabalhista. Pugna pela denegação da ordem. Diante desses dois direitos fundamentais em colisão, qual seria o prevalente no seu entendimento? Fundamente a resposta.

No que tange ao recurso de revista e considerando a jurisprudência consolidada do TST, elucide condensadamente sobre: A - finalidades; B - profundidade do efeito devolutivo; C - pressupostos; D - prequestionamento e sua previsão no sistema jurídico; E - consequências da ausência de pronunciamento explícito do TRT sobre questões fáticas e jurídicas esgrimidas no recurso principal e brandidas em embargos de declaração; F - hipóteses de inexigibilidade de prequestionamento.

Sobre a execução no processo do trabalho, disserte precisamente sobre: A - Pressupostos; B - Dissimilitudes entre execução definitiva e provisória; C - Suspensão e extinção; D - Escolha das normas de regência; E - Diferença entre embargos à execução e exceção de pré-executividade; F - Distinções de: 1- Arrematação, 2 - Adjudicação, 3 - Remição de bens (subsiste? Qual a base legal?) 4 - Remissão, 5 - Conversão de depósito em renda a favor da União, 6 - Praça 7 - Leilão, 8 - Usufruto, 9 - Evicção do arrematante.

Em execução trabalhista definitiva em andamento, os valores homologados em conta de liquidação não são quitados de uma única vez, mas, amortizados através de valores parciais resultantes de sucessivos e insuficientes numerários bloqueados em contas bancárias do executado, em diversas datas diferentes ao longo da execução. Com estes dados, responda fundamentadamente: Para apuração do remanescente, como devem ser imputados os pagamentos parciais feitos no curso do processo?

Relativamente ao Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho com empresa empregadora, responda fundamentadamente: A - Direitos que podem ser seu objeto; B - Natureza jurídica do Termo de Ajuste de Conduta e via judicial a ser utilizada pelo Ministério Público do Trabalho em caso de descumprimento deste pela empresa; C - Possibilidade de modificação ou revisão, por via judicial, do conteúdo do Termo de Ajuste de Conduta.

Após dois anos da concessão do benefício previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu alta programada a trabalhador "A" que ainda estava sem condições de retornar ao trabalho. Tendo o trabalhador se apresentado ao empregador "B" para reassumir seu posto de trabalho, mesmo sem condições físicas para tanto, o empregador o impediu de reassumir suas funções. Propôs o empregador "B" ação contra o INSS e contra o empregado "A", na Justiça do Trabalho, objetivando a anulação do ato administrativo de alta médica e, consequentemente, a declaração judicial no sentido de que está desobrigado a conceder trabalho ao empregado ainda incapacitado. Nesta peça vestibular sustentou a competência da Justiça do Trabalho na medida em que o ato atinge seu patrimônio jurídico enquanto empregador, e, nessa qualidade, tem a obrigação legal de proteger o meio ambiente de trabalho. A União Federal apresenta defesa com preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, na medida em que a hipótese não se insere em nenhum dispositivo constitucional/legal que trate do tema, e a matéria em discussão é de ordem puramente administrativa. O empregado "A" apresenta defesa sustentando sua ilegitimidade de parte passiva e, na própria contestação, no mérito, adere ao pedido inicial confirmando que não tem condições de retornar ao trabalho e postula ao Juiz do Trabalho que, em caso de procedência da ação, determine ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício previdenciário. Com estes dados, responda fundamentadamente: A - Agiu corretamente o empregador "B" em impedir o retorno do empregado "A" ao trabalho? B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar esta ação? C - O empregado "A" é parte legitima para figurar no pólo passivo desta ação? D - É possível ao Magistrado que for julgar o feito, reconhecendo a incapacidade para o trabalho do empregado "A", determinar ao co-réu INSS o restabelecimento do benefício?

Prolatada sentença, impugnada via recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, em processo judicial movido por ente coletivo obreiro em face de sindicato patronal, onde se busca o estabelecimento de normas coletivas, inclusive reajuste salarial, a empresa GAMA SERVIÇOS LTDA. deixou de implementar o reajuste salarial deferido. Sabendo-se que tal sentença foi prolatada em 05/07/2009 e o recurso interposto ainda não foi apreciado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A - Na qualidade de advogado procurado por empregado da referida empresa, após 06/07/2011, qual medida judicial deve ser proposta para garantir a imediata aplicabilidade do reajuste salarial concedido na sentença?(valor: 0,65) B - Qual o termo a quo prescricional a ser considerado para efeito de exigibilidade dos créditos referentes ao reajuste salarial concedido?(valor: 0,60) (1,25 Ponto)