Questões

Banco do Produtor Rural S/A, com sede em Brasilia-DF e filial em diversas cidades do Pais, inclusive em Fortaleza- CE. propôs perante uma das Varas do Trabalho da Capital cearense e com base na regra disposta no artigo 932 do Código de Processo Civil, ação de INTERDITO PROIBITÓRIO, com pedido liminar, em face do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários do Estado do Ceará. Pediu um provimento jurisdicional com vistas a impedir que o réu pratique atos de turbação/esbulho da posse de suas (dele, autor) agências e demais departamentos, localizados em Fortaleza-CE. Narra o autor que em face da greve geral dos bancários deflagrada há mais de 10 dias. o sindicato requerido, através de um grupo de associados grevistas, vem dificultando o acesso de clientes e empregados não-aderentes ao movimento paredista às citadas agências e serviços, inclusive colocando 'cavaletes' na porta de entrada de tais estabelecimentos, como também instalando uma espécie de 'parede humana' móvel nos locais onde instalados os serviços de auto-atendimento, Salienta que o direito de grave deve ser exercido nos limites da lei e de forma pacifica, e nunca de maneira a impedir que os clientes das instituições bancárias adentrem às agências para obtenção dos serviços ali oferecidos, muito menos para obstar que empregados não-aderentes ao movimento paredista exercitem suas atribuições funcionais. O Banco autor comprovou ser o legitimo possuidor dos imóveis onde instaladas as agências e departamentos referidos, bem assim anexou "ata notarial”, certidão exarada por oficial de justiça da Vara onde corre o feito e ainda algumas fotografias extraídas dos citados locais — tudo visando a comprovar os fatos denunciados na petição inicial. Diante do que foi exposto, e à luz da legislação em vigor e da jurisprudência hodierna, indaga-se: A - À Justiça do Trabalho tem competência material para processar e julgar o interdito proibitório referido, mesmo considerando os termos da causa de pedir e do pedido? Em caso positivo, a competência originária seria das Varas do Trabalho de Fortaleza, do Tribunal Regional do Ceará ou do TST? B - No caso posto, e sendo reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho, estão configurados os requisitos para o deferimento do pedido liminar, nada obstante o que prescrevem o artigo 9º da Constituição Federal e a Lei de Greve (nº 7.783/89)?

É possível, no Processo do Trabalho, a penhora de veículo gravado com alienação fiduciária em garantia? Fundamente sua resposta.

Ronaldo Borges ajuíza reclamação trabalhista contra o Sacolão das Flores, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mas não comparece à audiência inaugural e o feito é arquivado nos termos do art. 844 da CLT. Posteriormente, ajuíza nova reclamação com os mesmos pedidos e partes, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Após o recebimento da defesa e regular instrução do feito, a reclamada, em razões finais orais, dá notícia da existência da demanda anterior e argui a incompetência da 2º Vara do Trabalho. Qual a decisão mais adequada a ser tomada quanto ao tema? Fundamente sua resposta.

Washington Assis, sócio minoritário da Padaria Pão Quente BH Ltda., sem poderes de administração ou gerência, teve penhorados bens pessoais seus em virtude de execução trabalhista movida contra aquela empresa, tendo o juízo aplicado a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e determinado a citação de todos os sócios. A constrição judicial é lícita? Qual o instrumento processual adequado para a defesa do patrimônio do referido sócio? Pode ele, na mesma oportunidade, discutir o acerto dos cálculos de liquidação? Fundamente sua resposta.

O empregado "A" propõe reclamação trabalhista contra a empresa "B” alegando que é portador de doença profissional e que vem recebendo auxílio doença acidentário do órgão previdenciário, embora o empregador não tenha emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), vez que sua doença foi caracterizada como "profissional" pela aplicação no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Postula indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença. Em defesa o empregador "B" aduz que não há nexo causal entre a doença do empregado e a profissão exercida e/ou o meio ambiente de trabalho, negando, assim, a qualificação de "doença ocupacional" e, com este fundamento, postula que se reconheça a ausência de responsabilidade civil. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - É possível a caracterização do nexo causal, e por consequência, da doença profissional, com a utilização do NTEP para as ações de reparação civil decorrentes de doença profissional? B - Fundamente a resposta anterior. C - Na hipótese fictícia acima, é cabível a produção de prova pericial para discussão do nexo de causalidade entre a doença e a atividade do empregado? Se afirmativa a resposta, de quem é o ônus da prova?

Discorra sobre tutela inibitória e sua aplicabilidade ao processo do trabalho.

Estando o processo em fase de execução, nenhum bem da empresa se encontrava disponível à penhora, até porque a empresa fora desativada. Desconsiderada a personalidade jurídica dessa empresa, a penhora, via Bacen Jud, recaiu sobre a conta corrente do ex-sócio, pessoa idosa, conta por intermédio da qual, eram recebidos os proventos de aposentadoria desse ex-sócio, seu único bem e única fonte de renda. Assim executado, ingressou com Mandado de Segurança, arguindo o disposto no art. 649 IV do CPC, que alude à impenhorabilidade dos... vencimentos, subsídios, soldos, salários, remuneração, proventos de aposentadoria... e à vista deste dispositivo legal, requer a segurança a fim de liberar o bloqueio sobre sua conta-proventos. Contrapondo-se às razões do requerente, manifesta-se o terceiro interessado, exequente na Reclamação Trabalhista, ao argumento de que a impenhorabilidade não tem caráter absoluto, uma vez que o art. 649§ 2° deste mesmo artigo ressalva a penhora para pagamento de prestação alimentícia, verbis: “O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.” E ressalva o caráter alimentar do crédito trabalhista. Pugna pela denegação da ordem. Diante desses dois direitos fundamentais em colisão, qual seria o prevalente no seu entendimento? Fundamente a resposta.

No que tange ao recurso de revista e considerando a jurisprudência consolidada do TST, elucide condensadamente sobre: A - finalidades; B - profundidade do efeito devolutivo; C - pressupostos; D - prequestionamento e sua previsão no sistema jurídico; E - consequências da ausência de pronunciamento explícito do TRT sobre questões fáticas e jurídicas esgrimidas no recurso principal e brandidas em embargos de declaração; F - hipóteses de inexigibilidade de prequestionamento.

Sobre a execução no processo do trabalho, disserte precisamente sobre: A - Pressupostos; B - Dissimilitudes entre execução definitiva e provisória; C - Suspensão e extinção; D - Escolha das normas de regência; E - Diferença entre embargos à execução e exceção de pré-executividade; F - Distinções de: 1- Arrematação, 2 - Adjudicação, 3 - Remição de bens (subsiste? Qual a base legal?) 4 - Remissão, 5 - Conversão de depósito em renda a favor da União, 6 - Praça 7 - Leilão, 8 - Usufruto, 9 - Evicção do arrematante.

Em execução trabalhista definitiva em andamento, os valores homologados em conta de liquidação não são quitados de uma única vez, mas, amortizados através de valores parciais resultantes de sucessivos e insuficientes numerários bloqueados em contas bancárias do executado, em diversas datas diferentes ao longo da execução. Com estes dados, responda fundamentadamente: Para apuração do remanescente, como devem ser imputados os pagamentos parciais feitos no curso do processo?