Questões

Justifique, em, no máximo, 20 linhas, a veracidade ou a falsidade das afirmações contidas no enunciado abaixo, com fundamento nos princípios jurídicos que regem a matéria: “Na tutela da moralidade administrativa através da ação de improbidade visando à imposição de sanções de natureza civil em sentido amplo, o juiz, ao proferir sentença, deve observar o preceito da correlação com a causa de pedir, mas não se aplica na plenitude o princípio da adstrição ao pedido específico formulado pelo autor”.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público nas ações civis públicas movidas contra Governador e Prefeito por improbidade administrativa. Resposta objetivamente justificada.

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.