Questões

O Ministério Público da Comarca da Capital (Florianópolis) instaurou inquérito Civil Público n. 01/2011, apurando no decorrer das investigações as seguintes informações: Em agosto de 2007, o prefeito municipal de Florianópolis, Joaquim dos Anzóis, celebrou com o advogado Pedro Peixe, seu amigo, 4 (quatro) contratos de assessoramento e consultoria técnica e jurídica, com pagamentos fracionados em 5 (cinco) Notas de Empenho, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) cada, no período de agosto de 2007 a dezembro de 2007. Visando dar continuidade à contratação, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, em dezembro de 2007, por determinação do Prefeito Joaquim dos Anzóis, abriu o procedimento licitatório n. 011/2007, na modalidade Convite, tipo menor preço global, por meio do qual objetivava a contratação de advogado para prestar serviços de “assessoria e consultoria técnica e jurídica”, convidando a participar do certame os advogados Pedro Peixe, Marcos Tibúrcio e Antônio Carlos. O advogado Pedro Peixe apresentou proposta de preço no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), divididos em 10 parcelas, enquanto os advogados Marcos Tibúrcio (Procurador do Município de São José, dedicação integral, oito horas) e Antônio Carlos, apresentaram propostas rigorosamente idênticas, de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a serem pagos em dez parcelas. E, desta forma, continuou procedendo o prefeito municipal, por mais três vezes, a saber: no ano de 2008, em dezembro, lançando o processo licitatório n. 08/2008; em dezembro de 2009, novo certame n. 07/2009, e igualmente em dezembro de 2010, processo licitatório n. 05/10. Os contratos iniciavam sempre no mês de janeiro, e se encerraram, sempre em outubro, pagos em 10 parcelas, distribuídas no período da contratação, através de notas de empenho. Nos anos de 2008 e 2009, o advogado Pedro Peixe apresentou proposta global de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais), e em 2010, a proposta foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Os demais advogados, Marcos e Antônio apresentaram nos dois primeiros anos, a proposta de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) e no último ano de R$ 38.000, 00 (trinta e oito mil reais). O vencedor em todos os certames foi o advogado Pedro Peixe. Não obstante, nos meses a descoberto da contratação, o advogado Pedro Peixe foi diretamente contratado pela municipalidade, em 2008 e 2009, por R$ 10.000,00 (dez mil reais), e em 2010 por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagos em todos os anos em duas parcelas, via empenhos. No final de Janeiro de 2008, foi constatado que o prédio da Prefeitura municipal necessitava de uma reforma elétrica e hidráulica. Imediatamente se deu início às tratativas de contratação dos serviços com a empresa Miramar Ltda. A empresa, especializada no ramo, ofereceu os serviços pelo preço de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Submetida a transação à assessoria Jurídica da prefeitura, Pedro Peixe, na condição de Procurador, emitiu parecer favorável à contratação por inexigibilidade de licitação e, com base neste parecer, o Prefeito municipal contratou os serviços da empresa. No inquérito apurou-se ainda que o advogado Pedro Peixe criou a empresa Futura (Maria Felipina-ME), colocando-a em nome de sua companheira, Maria Felipina, cujo ramo de atuação segundo contrato social, era de “apoio à administração Pública”. Durante os anos de 2007, 2008 e 2009, a prefeitura contratou referida empresa, por 90 dias, em cada ano, pelos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), respectivamente, pagos sempre em três parcelas, para prestação de serviços de “apoio técnico”, consistentes na “formatação e padronização de atos do Poder Executivo municipal”. Ainda no ano de 2008, no dia 27/10/2008, o prefeito Joaquim dos Anzóis editou decreto no 190, dispondo sobre a “realização de concurso público para provimento dos cargos do quadro de pessoal”. No mesmo dia, determinou abertura do concurso público 01/08 e nomeou a comissão de concurso, composta pelos servidores João Souza, Florinda Flores e Getúlio Retiro. Pedro Peixe, no dia 27/10/2008, simulando a reunião da comissão de concurso, indicou como referencial para a realização do concurso as empresas Futura, Concisa Ltda (com sede em São Miguel do Oeste, (distante aproximadamente 700Km de Florianópolis) e Comunicação Ltda, afirmando que possuíam larga experiência e reputação ilibada nesta atividade, segundo informações obtidas em municípios da região”. Tais empresas foram convidadas a participarem da licitação por meio de cartas-convite. No mesmo dia 27/10/2008, apresentaram proposta Concisa (dezesseis mil reais), Futura (oito mil reais) e Comunicação, não respondeu em tempo hábil, ao convite. Em 30/10/2008, a empresa Futura foi contratada, por dispensa de licitação, pela prefeitura municipal de Florianópolis, pelo valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), com parecer favorável do advogado Pedro Peixe. Neste ínterim, Florinda Flores, membro da comissão e Secretária Municipal de Administração e Finanças, com a anuência do Prefeito e do Procurador Pedro Peixe, inscreveu-se para participar do concurso público n° 001/2008, concorrendo ao cargo de “orientadora educacional”. Auxiliou na inscrição dos candidatos, transportou as provas a serem aplicadas, participou da correção das mesmas e foi aprovada em primeiro lugar para o cargo de “orientadora educacional”. Além de sua própria aprovação, Florinda providenciou a aprovação de uma amiga, Anita Garibaldi, inscrita no certame para o cargo de “monitora de creche”. Florinda, durante a correção das provas do concurso público, ao perceber que sua amiga Anita não havia alcançado pontuação suficiente para ser aprovada no certame, chamou-a na Prefeitura, ocasião em que de posse de uma folha de gabarito em branco, entregou-a para Anita, a qual posteriormente a preencheu com as respostas corretas das questões da prova, aparecendo após como aprovada. Após a conclusão do certame, o mesmo foi devidamente homologado pelo prefeito municipal, sabedor de tudo o que se sucedera. Durante a instrução do inquérito Civil foram levantados os seguintes dados: Pedro Peixe, Antônio Carlos e Marcos Tibúrcio, advogados, possuem relação direta de amizade, e atuaram juntos em mais de 30 processos; Antônio e Marcos são sócios, porém os convites para participar da licitação foram feitos individualmente; Pedro Peixe é o sócio majoritário da empresa Concisa, 99,99% das ações, constituída no ano de 2006; A Futura só havia iniciado suas atividades em 22/06/2007, segundo registro na Junta Comercial e nunca havia realizado nenhum concurso público; o Município de Florianópolis, desde dezembro de 2006, tem Procuradoria Jurídica constituída e advogado concursado, 20 horas semanais, percebendo a remuneração de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), média remuneratória da região; possui também um Procurador Geral, Ferdinando dos Anzóis, primo do prefeito e seu amigo inseparável, que foi por ele nomeado para a função, no ano de 2008, sem a realização de concurso público; o presidente da Comissão de licitação João Souza, é motorista concursado, nível de escolaridade fundamental incompleto, 3º ano primário. O prefeito municipal, durante a investigação, tentou coagir as testemunhas e sonegou diversos documentos, requisitados pelo MP; o Promotor de Justiça também constatou que o prefeito municipal e o advogado Pedro Peixe, estavam se desfazendo de parte de seu patrimônio. Considerando os fatos narrados, analise todos os itens apurados, tanto no campo judicial como no extrajudicial, elaborando a(s) peça(s) necessária(s).

É admissível na ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa a mudança de polo processual da pessoa jurídica interessada? Justifique, apontando o fundamento legal.

O orçamento de determinado Município destinou verba específica ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Prefeito, no entanto, sob a justificativa da existência de irregularidades na administração do referido Conselho, consubstanciadas na ausência de apresentação de projetos e programas para a execução das políticas públicas de proteção da criança, definidas pelo próprio Conselho, e da má gestão dos recursos financeiros antes destinados, apontada em parecer do Tribunal de Contas, deixou de efetuar os repasses das verbas previstas no orçamento.

Essa sua conduta omissiva caracteriza improbidade administrativa? Justifique.

O ato ou contrato administrativo anulado em ação civil pública por improbidade administrativa ou em ação popular produz, ou pode produzir, efeitos jurídicos? Justifique, exemplificando.

Determinado município do estado de Sergipe recebeu, no ano de 2009, a quantia de dez milhões de reais, relativa a créditos decorrentes de royalties do petróleo, em face da exploração desse mineral. O prefeito desse município aplicou esses recursos na forma como determina a legislação estadual. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) entendeu que o município não poderia dispor sobre a aplicação desses recursos com base na lei estadual, pois lei federal já determinara as possíveis aplicações de recursos dessa natureza. Por esse motivo, o MPF ingressou com ação de improbidade administrativa contra o prefeito, por desvio de verba pública. Com referência à situação hipotética apresentada, discorra, de forma objetiva e fundamentada, acerca dos seguintes aspectos: 1 - Natureza e titularidade dos bens envolvidos na situação descrita; 2 - Legitimidade ativa do MPF na ação civil pública de improbidade administrativa. (até 30 linhas)

Em janeiro de 2006, o Ministério Público abre inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiriam na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso das investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil recebeu vantagem econômica, em dinheiro, de vários empreiteiros que contratavam com o poder público. Ficou apurado, também, que algumas pessoas chegaram a informar ao prefeito essa conduta de seu chefe do gabinete civil. Entretanto, o prefeito não tomou providências, sempre dizendo às pessoas que realizavam as denúncias que confiava na atuação de seu secretário. Ainda na parte da apuração, para efeitos da justa causa voltada ao ajuizamento da ação civil pública de improbidade, ficou comprovado o aumento patrimonial do chefe do gabinete civil, desproporcional aos seus ganhos, mas não o do prefeito. Com isso, já agora em janeiro de 2011, o Ministério Público ajuíza ação de improbidade em face do prefeito e de seu chefe de gabinete, fazendo menção a todos os atos de improbidade – o último teria se dado em dezembro de 2004, ano em que expirava o mandato do Prefeito –, representativos da afronta ao art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92. Em sua peça, bem instruída com o inquérito civil, o Ministério Público menciona conduta comissiva do chefe de gabinete do prefeito e omissiva deste último, caracterizadora de desídia, a se enquadrar na ideia de negligência com o interesse público. Recebendo a peça inicial, o juiz da vara fazendária de Mar Azul determina a citação dos réus no dia 02/02/2011. Os mandados são efetivados no dia 04/02/2011 e juntos no dia 08/02/2011. Transtornado com a ação proposta e ciente do pedido de suspensão dos direitos políticos por 10 anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes de seus subsídios, o prefeito – cujo nome é Caio da Silva Nunes – procura você para apresentar a sua defesa. Tendo sido aceito o mandado, componha a peça adequada, trazendo todos os fundamentos possíveis para a defesa e datando com o último dia do prazo. (5,0 Ponto)

O Princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública possui similitude na atuação do Ministério Público contra a improbidade administrativa no âmbito das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva? Indique, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

Em que hipóteses o deferimento de pedido de medida liminar de indisponibilidade de bem de família, em ação de improbidade administrativa contra prefeito municipal solteiro, seria possível? Justifique e fundamente a resposta

O Município de Alecrim, deste Estado, contratou, sem licitação, em 10 de janeiro de 2007, a Construtora Sol Ltda. para realizar obras de asfaltamento da Avenida A, na sede do município.

O contrato administrativo formalizado fixou o preço da obra no montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em dez parcelas iguais de R$500.000.00, conforme fossem cumpridas etapas estabelecidas em cronograma anexado ao contrato.

A execução da obra contratada se iniciaria em 01 de outubro de 2007.

O Ministério Público deste Estado tomou ciência da contratação pelo Diário Oficial, e, em 15 de janeiro deste ano, antes do início da execução e do pagamento de qualquer parcela do preço, propôs ação civil pública com pedido de anulação do referido contrato administrativo, por entender que fora fraudada a obrigatoriedade da licitação, vez que não era caso de dispensa.

A inicial foi recebida e o Município, citado validamente, apresentou, no prazo legal, resposta à demanda, tendo alegado que o MP não teria atribuição para dedução da pretensão anulatória, em sede de ação civil pública, porque limitado o cabimento da ação civil pública, apenas às hipóteses previstas no art. 3º da Lei 7.347/85 que, afirmou, não prevê anulação de contrato.

O juiz acolheu a tese da defesa do réu e julgou improcedente o pedido.

O Ministério Público interpôs recurso de Apelação com pedido de reforma integral para, desconstituída a sentença, julgar-se procedente o pedido formulado na inicial.

Pergunta-se:

A - O Ministério Público possui atribuição para propor ação civil pública com pretensão anulatória? (20 pontos)

B - A ação civil pública constitui sede adequada para a dedução da pretensão anulatória requerida, ou não? (30 pontos)

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

A Prefeitura Municipal de Canoinhas, na pessoa do então Chefe do Executivo, João dos Anzóis, promoveu, em 30 de agosto de 2004, processo licitatório nº 003/2004 modalidade concorrência pública, tipo menor preço, para que fosse realizado o serviço de reforma da sua sede (com compra de materiais e execução da obra), erigida há mais de 30 anos em uma construção que necessitava, efetivamente, de reparos.

Previa o edital que o orçamento total da obra seria de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o primeiro e o outro montante para o segundo exercício financeiro de execução da obra, não podendo as propostas ultrapassar 25% desse montante, para mais, e nem 30% para menos, do valor total orçado, devendo o proponente, para a última hipótese, justificar devidamente o preço ofertado.

O instrumento licitatório continha projeto básico, no qual estavam descriminados, um a um, os valores, quantidade e qualidade dos materiais a serem fornecidos e o prazo de um ano (até 30 de agosto de 2005, portanto), para o encerramento da reforma, bem como estipulava que o pagamento do valor da contratação seria realizado em 12 parcelas iguais, sendo a primeira na assinatura do contrato e, as demais, a cada mês subseqüente, de acordo com as etapas previstas no edital e constante do contrato respectivo.

A licitação foi realizada com a nomeação dos membros da Comissão Especial de Licitação, sendo que dois de seus integrantes eram Ardósia Maria (Presidente) e Juventino Perpétuo, servidores do município e edis daquela Municipalidade.

Formalizado o procedimento licitatório, apresentaram propostas somente as empresas Fulano Ltda., Cicrano Ltda. e Beltrano Ltda., tendo sido contratada, após a realização das suas etapas a primeira empresa (Fulano Ltda.), vencedora do certame, porquanto apresentou proposta correspondente às exigências contidas no edital, que não foi impugnado no prazo legal, além de ofertar o menor preço para o serviço a ser contratado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Assinado o contrato em setembro de 2004, como antecipação, o então prefeito liberou o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à empresa.

Mencione-se, ainda, que para o exercício financeiro de 2004, consoante a Lei de Diretrizes Orçamentárias de Canoinhas, somente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) eram previstos como despesas passíveis de serem suportadas pela Municipalidade, valor através do qual se deveria efetuar o pagamento do pessoal, encargos sociais e despesas outras, conforme o critério do Executivo Municipal, sempre em prol do interesse público, sem que houvesse previsão orçamentária suficiente para o pagamento parcial da reforma aduzida (R$ 500.000,00), nos moldes previstos pelo edital nº 003/2004.

Anote-se que naquele mesmo exercício financeiro (2004), ano de eleição, Juventino Perpétuo não logrou reeleger-se, sendo, portanto, o derradeiro ano no qual figurara na Casa Legislativa mencionada, bem como João dos Anzóis que restou sucedido por Ambrósio Marcato, do mesmo partido político e agente político que deu a obra por recebida quando do seu término.

Noticiado somente dois anos depois, em 2006, mediante representação apócrifa, mas acompanhada de documentos que evidenciavam irregularidades, instaurou o Órgão do Ministério Público Procedimento Preparatório nº 018/2006 para apuração dos fatos.

No decorrer do procedimento, com a oitiva de testemunhas e a colação de documentação pertinente, confirmou o Ministério Público sobejamente a irregularidade, no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004, pois foram previstos somente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o pagamento de “outras despesas”, nas quais o pagamento parcial da reforma (objeto do edital nº 003/2004) se incluía, além de outras ilegalidades.

Sabedor da investigação, apresentou-se o ex-alcaide voluntariamente perante o Promotor de Justiça no intuito de esclarecer os fatos noticiados, oportunidade em que contrapôs prova emprestada de ação popular já contra si ingressada em 2004 e já julgada improcedente com resolução do mérito por togado a quo (art. 269, I, CPC), qual seja, a que remeteu ao fato de a perícia judicial contábil confirmar que o montante destinado à Prefeitura previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias era suficiente para o pagamento de todas as despesas para aquele exercício financeiro, no que não teria incorrido em qualquer irregularidade.

Alegou, ainda, em depoimento prestado na Promotoria de Justiça que não incidiria perante prefeitos municipais a Lei de Improbidade Administrativa, mas tão só a Lei de Responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67), em caso de eventual ajuizamento de ação, além de registrar que somente poderia ser processado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Ato contínuo, porém, representação ofertada ao órgão do Ministério Público naquele Procedimento (Procedimento Preparatório nº 018/2004) comunicou que o perito nomeado, Aparecido Próprio, havia atuado com parcialidade em seu trabalho, porquanto companheiro de Ardósia Maria (reeleita para o ano seguinte ao mandato de edil, pelo mesmo partido do ex-alcaide investigado), comunicação esta plenamente confirmada naquele Procedimento, com os depoimentos prestados perante o Promotor de Justiça e, inclusive, declaração de união estável perfectibilizada perante um Cartório de Registro Civil de Canoinhas entre os investigados, e no procedimento acostado.

Nos autos do Procedimento Preparatório, restou consignado em um dos depoimentos coligidos, prestado por servidor da Prefeitura Municipal de Canoinhas que forneceu a documentação analisada:

“[...]; que o Sr. Aparecido Próprio entrou no seu departamento e solicitou, como perito judicial nomeado pelo julgador da ação no 000.000000-0 a relação de receitas e despesas para o exercício financeiro de 2004; que, durante a busca pelos documentos solicitados, afirmou o perito que ‘desnecessária era a análise da papelada, porque já tinha chegado a uma conclusão definitiva sobre o caso, favorável à Prefeitura’; que mais tarde ouviu falar do resultado da perícia; que achou estranho coincidir o resultado com aquele já previsto pelo perito, mas, como já haviam cessado os rumores acerca da ação, logo olvidou a informação recebida, reputando-a sem importância”.

Lembre-se de que o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2005 já havia sido vinculado, por força do contrato celebrado, ao pagamento dos materiais fornecidos e serviços prestados quando da reforma da referida construção.

Além das informações antes descritas, no procedimento ficou comprovado, também, que:

a - o valor atribuído à reforma estava, tanto em relação ao que foi cotado para mão de obra, quanto o preço a ser pago pelos materiais, após análise feita no procedimento, era superior ao normal de mercado. Do mesmo modo, também restou comprovado que a qualidade dos materiais empregados na obra, tais como cimento, materiais elétricos, tintas, etc.., era inferior aos cotados na proposta. Segundo apurado, o valor de mercado para a mesma obra, incluídos mão de obra e materiais, seria de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais).

b - o edital do certame teve divulgação apenas no mural da Secretaria de Obras do Município, em prédio separado da prefeitura, fazendo com que apenas três empresas, todas sediadas no município, participassem da competição.

c - a vereadora Ardósia Total, em 2004, teve aumentado o seu patrimônio em um montante não correspondente àquele declarado à Receita Federal. Instada, a edil alegou ser proprietária de imóvel rural, no qual fabricava produtos alimentícios variados (hortaliças em geral) para comercialização. No entanto, da Declaração de Renda, extrai-se que o valor adquirido da venda dos produtos ainda não cobria aquele por ela percebido. Entre o acréscimo existente e o efetivamente declarado, havia uma diferença de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), cuja origem lícita não foi comprovada.

d - as provas coligidas no procedimento não confirmaram a participação direta da vereadora Ardósia Maria nas ilegalidades, embora existissem fortes indícios da sua influência para a conduta adotada pelo perito da ação popular. Ainda, que Ardósia Maria havia fornecido, como membro e Presidente da Comissão Especial de Licitação, informações privilegiadas e sigilosas à empresa vencedora sobre o certame, conduta essa que, não se sabe, pode ou não ter influenciado no resultado.

e - A empresa vencedora, Fulano Ltda., tinha como um dos seus sócios e administrador o filho do Prefeito, Marcolino dos Anzóis. A empresa Beltrano Ltda., por sua vez, era formada pelos sócios José Genuíno de Paredes, com 99% do capital social, e por Marcolino dos Anzóis, que detinha apenas 1% daquele capital.

f - Apesar de não ter ocorrido acréscimo patrimonial em relação ao Prefeito, sabe-se que sua filha Lindóia dos Anzóis, estudante universitária e morando com os pais, desempregada, declarou à Receita Federal, no ano de 2006, ser proprietária de um apartamento no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), além de uma camionete Toyota (utilizada por seu pai) no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), ambos adquiridos em dinheiro. Ouvida, não conseguiu demonstrar a origem lícita do dinheiro utilizado para a compra dos bens.

O candidato, como Promotor de Justiça Substituto, deverá ingressar nesta data com a ação competente contra todos os agentes ímprobos, se possível, e eventuais beneficiados dos atos praticados, abordando, com adequada fundamentação, todas as situações fáticas e jurídicas apresentadas na questão.