Diante da Copa do Mundo da FIFA no Brasil, assistimos a duas seleções africanas cobrando publicamente o pagamento de valores pela participação no campeonato mundial, inclusive com a remessa de malas de dinheiro por avião.
Diante do caso, discorra sobre a natureza jurídica das luvas, do bicho, do direito de arena e do direito de imagem do jogador profissional de futebol, exemplificando e identificando a natureza da parcela reclamada pelos jogadores africanos, e esclarecendo sobre as implicações legais dessas parcelas nos casos de não formalização destas no contrato individual de trabalho, mas apenas com registro na federação, conforme o direito brasileiro.
(1,5 pontos)
Sindicato dos Empregados em Hospitais de Belém-PA celebrou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Hospitais de Belém-PA, com vigência no período de 01.03.2010 até 01.03.2012, sendo que até a presente data (data da realização desta prova) não houve nova norma coletiva realizada pelos citados Sindicatos.
Na mencionada norma coletiva foi pactuada entre os entes coletivos cláusula que fixava jornada de trabalho de 10 horas diárias aos enfermeiros com 36 horas de folga, sem intervalo intrajornada, em escalas nos turnos da noite e da manhã, alternadas de forma quinzenal.
Ainda, no mesmo instrumento normativo coletivo, foi prevista, em outra cláusula, aplicação de multa diária equivalente a 10% do salário-base da função de enfermeiro por atraso no pagamento da rescisão contratual, conforme prazo definido no art. 477 da CLT. João trabalhou para a empresa XT Hospitais Ltda. no período de 01.03.2010 até 01.03.2013, exercendo a função de enfermeiro em hospital localizado no Município de Belém-PA. Após a dispensa sem justa causa por ato do empregador e o não pagamento das verbas rescisórias decorridos 60 dias, João apresentou ação judicial trabalhista contra a empresa XT Hospitais Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras a partir da 7a diária e reflexos e pagamento da multa do art. 477 da CLT e multa convencional por atraso da rescisão.
A reclamada alegou, em sua defesa, que:
1 - A norma coletiva supramencionada não se aplicava ao contrato de trabalho celebrado entre as partes, pois estas não eram associadas aos Sindicatos convenentes (fato provado na instrução processual);
2 - Não cabia o pagamento de horas extras e reflexos, pois a jornada de trabalho foi fixada através de norma coletiva e havia compensação;
3 - A norma coletiva não mais vigorava na época da rescisão contratual e, portanto, indevido o pagamento da multa normativa rescisória; e
4 - A multa rescisória foi pleiteada em duplicidade com a multa do art. 477 da CLT, configurando-se bis in idem.
Pergunta-se: você, como Juiz, acolheria ou rejeitaria os pedidos apresentados por João? Justifique exaustivamente.
EXMº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da... Vara de Belo Horizonte-MG.
Ação ajuizada em 03/08/2012 e distribuída para a 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte no mesmo dia.
JONES JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, motorista, CPF nº XXX, residente e domiciliado em Belo Horizonte, à Rua Serra Cantante, nº 222, Bairro Hortolândio, por seu advogado, vem respeitosamente, perante V.Ex2., propor ação trabalhista contra ABCD MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº XXX, com sede na Av. dos Andrades, :nº 923, Belo Horizonte-MG, contra COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE; CNPJ nº YYY, com sede na Rua dos Favores, nº 123, Belo Horizonte-MG, e contra LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.- MICROEMPRESA, CNPJ nº ZZZ, com sede na Rua Jacinto Nunes de Albuquerque, nº 321, Contagem-MG, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito :
1 - O reclamante foi admitido pela 13 reclamada no dia 01/07/2009, com CTPS anotada neste dia, na função de motorista e com salário fixo mensal de R$900,00, que se manteve inalterado. Trabalhava como motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada em deslocamentos por Belo Horizonte e Região Metropolitana de Belo Horizonte. A partir de deliberação da direção da 1º reclamada, no sentido de desativar o seu setor de transporte de veículos leves, o autor se viu premido a pedir demissão do emprego em 04/01/2010 e teve o seu contrato de trabalho formalmente rescindido com 1º reclamada.
Por iniciativa e sugestão da diretoria na época da 1º reclamada, o autor reuniu-se em cooperativa com outros empregados da 1º reclamada e motoristas ex-empregados de empresas prestadoras de serviços para a 1º reclamada e continuou a prestar os mesmos serviços de motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada de 05/01/2010 a 30/06/2010. Na época da cooperativa ( 22 reclamada ), o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44h/semana ) e mais remuneração de R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado).
Por fim, após uma fiscalização do Ministério do Trabalho, o reclamante foi contratado em 01/07/2010, com CTPS anotada, como empregado pela 3º reclamada na função de motorista e mediante salário fixo mensal de R$1.000,00, aumentado em 01/01/2011 para R$1.060,00 e em 01/01/2012 para R$1.113,00, continuando a prestar os mesmos serviços de are, motorista de veículo leve conduzindo empregados e diretores da 1º reclamada. Em 30/03/2012, foi dispensado sem justa causa pela 3º reclamada, mediante aviso prévio indenizado de 33 dias, tendo sido anotada a data de saída em sua CTPS pela 3º ré como sendo 02/05/2012, face à projeção do aviso.
A terceirização levada a cabo pela 1º reclamada por intermédio da cooperativa e da 3º reclamada é ilícita, já que visou prejudicar os direitos trabalhistas do reclamante a partir de 05/01/2010 (art. 9º da CLT ).
Neste caso, o vínculo de emprego forma-se com o tomador de serviços, que sempre foi a 1º reclamada, nos termos da Súmula nº 331 do TST. Ante a fraude trabalhista, pede a declaração de unicidade contratual com a 13 reclamada e a declaração de nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010 ( conforme o disposto na Súmula nº 138 do TST ). Ainda, pede que a 1º reclamada proceda ao cancelamento da data de saída anotada em sua CTPS em 04/01/2010 e a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a 3º reclamada.
Em razão da nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010, pede a condenação da 1º reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS do período de 01/07/2009 a 04/01/2010 e à entrega das guias para levantamento do FGTS depositado neste período. Como o contrato de trabalho com a 1º reclamada foi único, o seu aviso prévio indenizado deveria ser de 36 dias. Então, requer o reclamante que a 1º reclamada retifique em sua CTPS a data de saída para constar o dia 05/05/2012.
2 - Por terem participado de fraude e ilícito trabalhista de intermediação ilegal de mão-de-obra, a 2º reclamada deve responder de forma solidária com a 1º ré pelos direitos do reclamante no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 e a 3º reclamada deve responder de forma solidária com a 1º ré pelos direitos do reclamante no período de 01/07/2010 até o final do contrato.
3 - Pela unicidade contratual, pleiteia, também, o pagamento da diferença de 3 dias de aviso prévio indenizado, mais FGTS+40% sobre a diferença de aviso prévio.
4 - No período de cooperativa, o reclamante não recebeu seus direitos trabalhistas, a saber, 13º salário, fériast1/3, FGTS+40% e repousos semanais remunerados ( RSR's) sobre a remuneração. Então, pede o pagamento de 6/12 de 13º salário, 06/12 de férias proporcionais+1/3 em dobro ( art. 137 da CLT ) e FGTS+40% em relação ao período de 05/01/2010 a 30/06/2010.
5 - A sua jornada de trabalho era de 8h às 18h, com intervalo de 2h, de 22 a 62 feira, até 04/01/2010. A partir de 05/01/2010, passou a trabalhar de 8h às 18h, com intervalo de 2h, de 2º a 6º feira, e, aos sábados, de 8h às 12h. Os acordos coletivos de trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 42 reclamada preveem jornada máxima semanal de 40 horas. Assim, pede o pagamento de horas extras trabalhadas além da 40º hora semanal, com o adicional de 50%, desde 05/01/2010 até o final do contrato de trabalho, mais seus reflexos em RSR's. 13ºs salários, fériast+1/3, aviso prévio e FGTS+40%.
6 - Na época da cooperativa, recebia por hora trabalhada e por quilômetro rodado. Contudo, quanto teve a CTPS anotada pela 3º reclamada, passou a receber salário fixo mensal em valor inferior à remuneração que percebia antes. Então, pede o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ocorrida a partir de 01/07/2010, quanto foi contratado pela 3º reclamada, até o final do contrato, mais reflexos em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%.
7 - No dia 01/01/2012, quando estava em Itabira-MG, sofreu um mal-estar e foi socorrido em um hospital particular daquela cidade, arcando com os custos do tratamento. Até 04/01/2010, usufruía de plano de saúde fornecido pela 1º reclamada. O plano de saúde era previsto nos acordos coletivos de trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 12 reclamada. Contudo, a cooperativa e a 3º reclamada não lhe forneciam este benefício. Pelo exposto, pleiteia o ressarcimento do valor de R$350,00 relativo a despesas com tratamento médico no dia 01/01/2012.
POR TODO O EXPOSTO, REQUER E PLEITEIA:
A - a declaração de unicidade contratual com a 1º reclamada e a declaração de nulidade do pedido de demissão ocorrido em 04/01/2010;
B - que a 1º reclamada proceda ao cancelamento da data de saída anotada em sua CTPS em 04/01/2010 e a declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a 32 reclamada;
C - a condenação da 1º reclamada ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS do período de 01/07/2009 a 04/01/2010 e à entrega das guias para levantamento do FGTS depositado neste período;
D - que a 1º reclamada retifique em sua CTPS a data de saída para constar o dia 05/05/2012. TAMBÉM, com a responsabilidade solidária da 2º reclamada no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 e com a responsabilidade solidária da 3º reclamada no período de 01/07/2010 até o final do contrato, pleiteia a condenação da 1º reclamada ao:
E - pagamento de diferença de 3 dias de aviso prévio indenizado, mais FGTS+40% sobre a diferença de aviso prévio;
F - pagamento de 6/12 de 13º salário, 06/12 de férias proporcionais+1/3 em dobro e FGTS+40% em relação ao período de 05/01/2010 a 30/06/2010;
G - pagamento de horas extras trabalhadas além da 40º hora semanal, com o adicional de 50%, desde 05/01/2010 até o final do contrato de trabalho, mais seus reflexos em RSR', 13ºs salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%;
H - pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ocorrida a partir de 01/07/2010, quanto foi contratado pela 3º reclamada, até o final do contrato, mais reflexos em horas extras, aviso prévio, 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS+40%;
I - ressarcimento do valor de R$350,00 relativo a despesas com tratamento médico no dia 01/01/2012. Por fim, requer e pleiteia :
J - juros e correção monetária na forma legal;
K - honorários advocatícios de 20% conforme contrato de prestação de serviços em anexo;
L - expedição de ofícios ao MTE e ao INSS para adotarem as providências cabíveis; e
M - recolhimentos fiscais e previdenciários em conformidade com a lei. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial, por documentos, depoimentos pessoais e testemunhas.
Dá à causa o valor de R$30.000,00 para fins de alçada.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2012.
ASSINADO Dr. Sizenando de Deus Silva
OAB/MG nº 3333333
Poder Judiciário
JUSTIÇA DO TRABALHO . TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE — MG
ATA DE AUDIÊNCIA —- PROCESSO Nº 09999-2012-001-03-00-9
Aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2012, às 8:30 horas, na sede da 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, com o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ DA SILVA, realizou-se audiência inicial do rito ordinário para apreciação da Ação Trabalhista ajuizada por JONES JOÃO DA SILVA em face de ABCD MINERAÇÃO LTDA., COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE e LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA — MICROEMPRESA.
Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado de seu procurador, Dr. Sizenando de Deus Silva, OAB/MG 3333333.
Presente a 1º reclamada na pessoa do Sr. Pedro Entonces, preposto, acompanhado do Dr. Fernando Lino, OAB/MG 1111111; a 2º reclamada na pessoa do seu diretor, Sr. Walter Alexandre Roberto, acompanhado do Dr. Eustáquio do Prado Danton, OAB/MG 555555, e presente a 3º reclamada na pessoa do Sr. Antônio Veridiano, preposto, acompanhado do Dr. Elmiro Santos Jodeste, OAB/MG 999.999. Pela ordem, o reclamante pediu ao Juiz que perguntasse ao preposto da 3º reclamada se ele é empregado da empresa. Inquirido, o Sr. Antônio Veridiano disse que não é empregado da 3º reclamada, que presta serviços à empresa como contador e tem conhecimento dos fatos. O procurador da 3º reclamada pediu a palavra e alegou que a LDV Locadora de Veículos se trata de uma microempresa. Requereu o reclamante fosse decretada a revelia e confissão da 3º reclamada.
O requerimento será analisado oportunamente em sentença. Também, pela ordem, a 3º reclamada alegou, oralmente, exceção de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar para o Juiz de Direito da Comarca de Itabira-MG em relação ao pedido de ressarcimento de despesas com tratamento médico naquela cidade. Argumenta a 3º reclamada que a matéria é de natureza civil e que a despesa não ocorreu no local da prestação de serviços do reclamante. O reclamante impugnou, em audiência, a exceção, dizendo que sempre prestou serviços em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Inquirido, o preposto da 3º reclamada confirmou este fato alegado pelo reclamante. Rejeitada a exceção de incompetência, sendo que os fundamentos da rejeição serão apresentados oportunamente. Protestos da 3º reclamada.
Recusada a proposta de conciliação. Defesas escritas apresentadas pelas reclamadas com documentos, lidas e anexadas aos autos. Concedida vista ao reclamante pelo prazo de 05 dias para se manifestar sobre as defesas e os documentos. Para instrução, fica designada audiência para o dia 07/11/2012, às 9:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer, sob pena de confissão, trazendo ou arrolando suas testemunhas no prazo legal.
ASSINARAM A ATA: Juiz do Trabalho; Reclamante; Reclamadas; Procurador; Procuradores das Reclamadas
Exmº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1º Vara de Belo Horizonte-MG.
ABCD MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº XXX, com sede na Av. dos Andrades, nº 923, Belo Horizonte-MG, nos autos da ação trabalhista que lhe move JONES JOÃO DA SILVA, já qualificado, vem perante Vossa Excelência apresentar a sua defesa nos seguintes termos :
PRELIMINARES:
O reclamante foi empregado da 1º reclamada somente até 04/01/2010. Desligou-se por pedido de demissão. Depois disso, o reclamante prestou serviços à 1º reclamada na condição de motorista de veículo leve, mas não era mais seu empregado. A 1º reclamada, a partir de 05/01/2010, celebrou sucessivos contratos de locação de veículos leves com motorista, primeiramente, com a Cooperativa de Motoristas Legal, e, depois, com a empresa LDV Locadora de Veículos. Estes contratos de locação de veículos com as 2º e 3º reclamadas são perfeitamente válidos e, então, não há que se cogitar de relação de emprego entre o reclamante e a 1º reclamada após 04/01/2010.
Pelo exposto, requer o acolhimento desta preliminar para que seja extinto o processo sem apreciação do mérito em face da 1º reclamada, em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva “ad causam”. Por outro lado, o reclamante desligou-se da 1º reclamada em 04/01/2010 e ajuizou esta ação trabalhista somente em 03/08/2012, portanto, mais de 2 anos após a extinção do seu contrato de trabalho. Assim, com base no art. 7º da Constituição da República, pede e espera que seja decretada a prescrição total do seu direito de ação em face da 1º reclamada.
MÉRITO
Conforme acima narrado, na preliminar de carência de ação, o reclamante foi empregado da 1º reclamada somente até 04/01/2010. Depois disso, o reclamante prestou serviços à 1º reclamada na condição de motorista de veículo leve, mas não era mais seu empregado. Havia contratos de locação de veículos leves com motorista com a Cooperativa de Motoristas Legal e com a empresa LDV Locadora de Veículos. Estes contratos são de natureza civil. Não havia, portanto, terceirização ilícita. A 1º reclamada nega ter obrigado o reclamante a pedir demissão do emprego em 04/01/2010. Também, nega ter partido de sua diretoria a sugestão para que o reclamante participasse de uma cooperativa.
O reclamante é quem deve ter preferido trabalhar como cooperado para ter mais autonomia e para poder ganhar mais. Neste contexto, não há que se cogitar de unicidade contratual e não é devida multa de 40% sobre o FGTS, já que o reclamante pediu demissão em 04/01/2010. Como não houve unicidade contratual, não é devido aviso prévio de 36 dias ao reclamante. Pela mesma razão, não há necessidade de a 1º reclamada retificar a data de saída anotada na CTPS do autor. O reclamante não tem direito a 13º salário, a férias proporcionais+1/3 em dobro e a indenização do FGTS+40% no período de 05/01/2010 a 30/06/2010 porque não era empregado da cooperativa e nem empregado da 1º reclamada neste período. Pela mesma razão, não são devidos RSR's neste período. A jornada de trabalho do reclamante, até 04/01/2010, era de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h.
Não fazia horas extras. Incumbe ao reclamante provar o trabalho extraordinário alegado depois de 04/01/2010 (art. 818 da CLT ). Não existiu vínculo de emprego com o reclamante depois de 04/01/2010. Assim, não procede o pedido de redução salarial. Não havia vínculo de emprego entre o reclamante e a 1º reclamada em 01/01/2012. Então, não tem que pagar despesas médicas do autor nesta data. Quando o reclamante foi seu empregado, usufruía de plano de saúde, mas, na data acima referida, não sabe informar se a 3º reclamada lhe concedia este benefício. Não são devidos honorários advocatícios, porque o reclamante não está assistido por sindicato de sua categoria profissional nestes autos.
Não são necessários ofícios a órgãos de fiscalização, já que a 1º reclamada não praticou irregularidades. Na hipótese improvável de procedência total ou parcial da reclamação, requer, por cautela, a observância dos descontos para o INSS e para o Imposto de Renda, na forma da lei, bem como a compensação de tudo que tiver sido pago ao reclamante sob o mesmo título.
POR TODO O EXPOSTO, requer a extinção do processo sem apreciação do mérito em razão da carência de ação por ilegitimidade passiva, ou o acolhimento da prescrição total do direito de ação e, por fim, a improcedência total dos pedidos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova, requerendo, desde logo, o depoimento pessoal do reclamante.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2012.
ASSINADO Dr. Fernado Lino OAB/MG nº 111111
Exmº. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1º Vara de Belo Horizonte-MG.
COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ nº YYY, com endereço na Rua dos Favores, nº 123, Belo Horizonte-MG, nos autos da reclamação que lhe move JONES JOÃO DA SILVA, vem apresentar os seus termos de defesa:
PRELIMINARMENTE, deve ser decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inexistência de relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa, ou entre o reclamante e a 1º reclamada, no período de 05/01/2010 a 30/06/2010. Não se forma vínculo de emprego entre a cooperativa e o seu associado, como era o caso do reclamante, ou entre o associado e o tomador de serviços, conforme a regra prevista no parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho.
AINDA PRELIMINARMENTE, o reclamante se desligou da cooperativa em 30/06/2010 e a presente reclamação foi proposta somente em 03/08/2012, estando, assim, prescrito o direito de acionar a cooperativa em juízo, com base nas regras contidas no art. 11 da CLT e no art. 7º da Constituição Federal.
QUANTO AO MÉRITO, melhor sorte não acompanha o reclamante. O reclamante, no período de 05/01/2010 a 30/06/2010, era associado da cooperativa e, então, não pode ser empregado da mesma ou da 12 reclamada, nos termos dispostos no parágrafo único do art. 442 da CLT. A cooperativa não praticou terceirização ilícita com a 13 reclamada no período acima referido. O reclamante aderiu e desligou-se da cooperativa porque quis, ou seja, livremente. No período de 05/01/2010 e 30/06/2010, existiram contratos de locação de veículos leves com motorista, firmados entre a cooperativa e a 1º reclamada.
Estes contratos são idôneos. Como associado da cooperativa, o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44 horas por semana ) e mais R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado ), conforme alegado na inicial e constante nos recibos de pagamento da cooperativa anexos. Enfim, era mais vantajoso para o autor ser cooperado do que ser empregado da 1º reclamada. A cooperativa não pode responder de forma solidária com a 1º reclamada, porque não praticou qualquer ilícito trabalhista e também não faz parte de grupo econômico da empresa ABCD.
O autor não faz jus a 13º salário, a férias proporcionais+1/3 em dobro e ao FGTS+40% no período de 05/01/2010 a 30/06/2010, porque não havia relação de emprego com a cooperativa nesta época. Quando trabalhou para a 1º reclamada por intermédio da cooperativa, o reclamante cumpria jornada de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h, e aos sábados de 8 às 12 horas, sem, portanto, extrapolar a jornada legal de 44 horas por semana. Por este motivo, não procede o pedido de horas extras mais reflexos.
A cooperativa não pode responder pela remuneração praticada pela 3º reclamada em relação ao reclamante depois de 30/06/2010, então, a cooperativa não deve diferenças por redução salarial. Em 01/01/2012, o reclamante não era mais associado da cooperativa, logo, a cooperativa não pode responder por qualquer despesa do autor com tratamento médico nesta data. Indevidos honorários advocatícios ao autor na Justiça do Trabalho. Como a cooperativa não praticou irregularidades, entende que não é caso de se remeter ofícios ao MTE e ao INSS. Pede que sejam admitidos os descontos legais. Requer a compensação, onde couber.
Pelo exposto, pede a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inexistência de relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa, a prescrição total do direito de ação ou a improcedência da ação em face da cooperativa. Deseja provar o alegado por todos os meios de prova, principalmente, através de documentos e testemunhas.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2012.
ASSINADO Dr. Eustáquio do Prado Danton
OAB/MG nº 555555
Exmº. Sr. Dr. Juiz Titular da 1º Vara de Belo Horizonte-MG.
LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LIMITADA - MICROEMPRESA, CNP) nº ll, com sede situada à Rua Jacinto Nunes de Albuquerque, nº 321, Contagem-MG, na reclamação proposta por JONES JOÃO DA SILVA, apresenta, com acato e respeito, sua contestação : O reclamante não foi seu empregado antes de 01/07/2010, portanto, não pode responder por parcelas pleiteadas em período anterior a esta data. A 3º reclamada não praticou terceirização ilícita com a 12 reclamada. A 32 reclamada, apenas, celebrou contratos de locação de veículos leves com motorista com a 12 reclamada no período em que o autor foi seu empregado.
A solidariedade não se presume, mas decorre da lei, portanto, como não é empresa do mesmo grupo econômico da 12 reclamada e não praticou qualquer ilícito trabalhista de intermediação de mão-de-obra, não tem que responder de forma solidária por supostos direitos trabalhistas do reclamante perante a 12 reclamada. O reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu aviso prévio indenizado de 33 dias. Como não há unicidade contratual, não deve ao reclamante aviso prévio de 36 dias. Como seu empregado, o reclamante laborava de 8 às 18 horas, de 22 a 62 feira, com intervalo de 2 horas.
Não trabalhava aos sábados. Então, não são devidas horas extras além da 402 hora semanal como pleiteado na inicial. A 3º reclamada não tem relação jurídica com a cooperativa, portanto, não tinha que manter a remuneração paga pela cooperativa ao reclamante a partir de 01/07/2010. Neste caso, não são devidas diferenças decorrentes de redução salarial. Para seus empregados, a 32 reclamada não fornece plano de saúde. Logo, não tem que arcar com despesas de tratamento médico que o reclamante realizou em 01/01/2012 na cidade de Itabira-MG. O reclamante deveria ter procurado atendimento no SUS. Não são devidos honorários advocatícios. O reclamante não está assistido por sindicato profissional. Não havendo irregularidades, não há motivos para serem oficiados os órgãos fiscalizadores. Requer os descontos fiscais e previdenciários na forma da lei.
Por questão de Justiça, pede que a ação seja julgada improcedente. Provará o alegado através de todos os meios de prova admitidos em Direito.
Contagem, 28 de agosto de 2012.
ASSINADO Dr. Elmiro Santos Jodeste
OAB/MG nº 999.999
Poder Judiciário
JUSTIÇA DO TRABALHO é TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3º REGIÃO 1º VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE — MG
ATA DE AUDIÊNCIA — PROCESSO Nº 09999-2012-001-03-00-9
Aos 07 dias do mês de novembro do ano de 2012, às 9:00 horas, na sede da 1º Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, com o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ DA SILVA, realizou-se audiência de INSTRUÇÃO do rito ordinário para apreciação da Ação Trabalhista ajuizada por JONES JOÃO DA SILVA em face de ABCD MINERAÇÃO LIDA., COOPERATIVA DE MOTORISTAS LEGAL DE BELO HORIZONTE e LDV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA — MICROEMPRESA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presentes as partes e os procuradores na forma da ata anterior. Renovada a proposta conciliatória, sem sucesso.
DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE : que de 01/07/2009 até 30/03/2012 sempre trabalhou como motorista para a 1º reclamada, transportando em veículos leves ou de passeio empregados e diretores da ABCD em seus deslocamentos pela cidade de Belo Horizonte e Região Metropolitana; que sempre recebia ordens do chefe da garagem da mineração reclamada; quando trabalhou para a 1º reclamada como associado da cooperativa, sua jornada era de 8h às 18h, de 2? a 6º feira, com intervalo de 2h, e aos sábados de 8 às 12 horas; quando trabalhou para a 1º reclamada com CTPS assinada pela 3º reclamada, sua jornada era de 8h às 18h, de 2º a 6º feira, com intervalo de 2h; que a partir de 01/07/2010, parou de trabalhar aos sábados. O reclamante dispensou os depoimentos dos representantes das reclamadas.
1º TESTEMUNHA DO RECLAMANTE:
Orlando Jefferson Oliveira, brasileiro, casado, motorista, residente na Rua Vargem Alegre, 151, Bairro Das Amoras, Belo Horizonte-MG. Testemunha contraditada por todas as reclamadas sob o argumento de que move ação trabalhista contra as mesmas reclamadas. Indagada, a testemunha confirmou este fato. Contradita indeferida por fundamentos que virão oportunamente na sentença. Protestos das reclamadas. Advertida e compromissada, às perguntas a testemunha respondeu : que de 05/06/2009 até 09/04/2012 sempre trabalhou como motorista para a 1º reclamada, dirigindo veículos leves que levavam empregados e diretores da 1º reclamada em deslocamentos a trabalho por Belo Horizonte e Região; que sempre exerceu a mesma função do reclamante;
que depoente e reclamante sempre estiveram subordinados às ordens do chefe de garagem da 1º reclamada;
que, primeiro, teve a CTPS anotada pela 1º reclamada como empregado; que aproximadamente um mês antes da 1º reclamada desativar o seu setor de transporte de veículos leves, o depoente, o reclamante e outros motoristas participaram de uma reunião com o diretor da 1º reclamada, Sr. Júlio César; nesta reunião, o Sr. Júlio César sugeriu e incentivou os motoristas de veículos leves empregados da 1º reclamada a pedirem demissão do emprego e se unirem em uma cooperativa de motoristas para continuar a trabalhar para a 1º reclamada;
nesta reunião, o Sr. Júlio César disse que os empregados que não quisessem aderir à cooperativa, seriam dispensados, mas aqueles que pedissem demissão e fossem para a cooperativa continuariam trabalhando para a 1º reclamada com mais autonomia e ganhando mais; que o depoente, o reclamante e outros motoristas passaram a trabalhar para a 1º reclamada por intermédio da cooperativa reclamada; que a cooperativa não fornecia plano de saúde ou odontológico aos seus associados; que reclamante e depoente não participavam de assembleias da cooperativa; que, depois de uma fiscalização do Ministério do Trabalho na 1º reclamada, o reclamante, o depoente e outros motoristas de veículos leves foram contratados com CTPS assinada pela 3º reclamada e continuaram prestando os mesmos serviços para a 1º reclamada; que não havia chefe ou encarregado da cooperativa ou da 3º reclamada trabalhando na garagem ou nas instalações da 1º reclamada para supervisionar os serviços de motorista prestados pelo reclamante e pelo depoente. O reclamante disse que não tinha mais testemunhas a serem ouvidas.
1º TESTEMUNHA DA 2º RECLAMADA (COOPERATIVA):
Viriato Lacerda, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na Rua Aurora Boreal, nº 12, Bairro Venezuela, Belo Horizonte-MG. Advertida e compromissada às perguntas respondeu: que é motorista e associado da cooperativa reclamada; que não prestou serviços para a 1º reclamada; que ouviu dizer que o reclamante aderiu e se desligou da cooperativa por vontade própria; que nunca viu o reclamante em assembleias da cooperativa; que acha que o reclamante não compareceu às assembleias da cooperativa porque não quis;
que a cooperativa não fornece plano de saúde ou odontológico aos seus associados. As reclamadas disseram que não tinham mais testemunhas a serem ouvidas. Não havendo outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais, renovando as partes os protestos lançados em atas de audiências. Última tentativa de conciliação recusada.
Para julgamento, fica designado o dia 17 de novembro de 2012 às 17 horas, cientes as partes, nos termos da Súmula nº 197 do TST.
ASSINARAM A ATA : Juiz do Trabalho; Reclamante; Reclamadas; Procurador; Procuradores das Reclamadas.
Testemunhas.
O(A) CANDIDATO(A) DEVE CONSIDERAR QUE NOS AUTOS FORAM ANEXADOS:
A - PELO RECLAMANTE :
1 - Cópia de sua CTPS, comprovando a função de motorista, os salários e as datas de admissão e saída alegados na petição inicial.
2 - Cópia de pedido de demissão da 1º reclamada assinado com data de 04/01/2010.
3 - Cópias dos termos de adesão e desligamento da cooperativa nas datas alegadas na inicial.
4 - Cópias de recibos de pagamento da cooperativa reclamada, comprovando que o reclamante recebia R$10,00 por cada hora trabalhada ( 44h/semana ) e mais remuneração de R$0,50 por cada quilômetro rodado na semana ( no valor médio semanal de R$150,00 para a remuneração por KM rodado).
5 - Cópia de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a 3º reclamada, comprovando o pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias.
6 - Cópias de Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelo Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região Metropolitana e a 1º reclamada, com previsão de jornada máxima semanal de 40 horas e fornecimento de plano de saúde para os motoristas empregados da 1º reclamada, vigentes no período de 01/07/2009 até depois de 30/03/2012.
7 - Recibo de pagamento de despesa com tratamento médico em hospital particular de Kabira-MG no dia 01/01/2012 no valor de R$350,00.
8 - Procuração para o advogado que assinou a petição inicial.
9 - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios celebrado entre o reclamante e o procurador que subscreveu a inicial.
B - PELA 1º RECLAMADA :
1 - Procuração, preposição e contrato social.
2 - Contratos de locação de veículos leves com motoristas firmados com a cooperativa reclamada e com a 3º reclamada, vigentes desde 05/01/2010 até depois da data de ajuizamento da ação trabalhista,
C - PELA 2° RECLAMADA :
1 - Procuração e estatuto social.
2 - Ata de eleição da diretoria da cooperativa, constando o nome do Sr. Walter Alexandre Roberto como um dos seus diretores.
PELA 3° RECLAMADA :
1 - Procuração, preposição e contrato social.
2 - Comprovante de inscrição no CNPJ como microempresa.
Pedro trabalhava para a família Silva como empregado doméstico. A CTPS foi anotada em 20/06/2004 pela mulher, Maria, que deixou de residir no local de prestação de serviço do referido empregado em face da dissolução da sociedade conjugal em 04/02/2013. Pedro continuou trabalhando na residência para João, ex esposo, e os filhos do casal. O empregado foi dispensado em 05/05/2014, sem receber suas verbas trabalhistas.
Ajuizou ação trabalhista em face de Maria e de João pleiteando a condenação solidária, na eventualidade subsidiária, ao pagamento de horas extras e de verbas rescisórias, como também anotação de data de saída em sua CTPS.
Analise o caso à luz do Direito Constitucional, Civil e do Trabalho, bem como dos princípios e institutos jurídicos aplicáveis.
1 - ação foi distribuída em 08/01/2014.
2 -Tanto o autor como as reclamadas acostaram procurações e documentos de representação (contrato social e respectivas alterações) regulares.
3 - Juntados controles de ponto de todo o período contratual, com variações de minutos, e com pré-assinalação do intervalo de refeição;
4 - Assume-se que foram juntadas as convenções coletivas do trabalho pertinentes, firmadas por sindicatos da categoria profissional e econômica, devidamente legitimados, com vigência durante todo o período contratual, com cláusula cujo teor se reproduz em anexo.
5 - As segunda e terceira reclamadas juntaram contratos de prestação de serviços de vigilância, que abrangem o período trabalhado pelo autor.
6 - Assume-se que foi transcorrido o prazo legal sem apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico em ambas as perícias.
7 - Os dados necessários para a elaboração da prova já constam em seu conteúdo.
8 - É DISPENSÁVEL ELABORAR O RELATÓRIO.
Souza & Silva ADVOGADOS ASSOCIADOS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JOÃO BATISTA DE MOURA, brasileiro, solteiro, vigilante, nascido em 03/09/64, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.444.099-5/SP, residente e domiciliado na rua Isaura Fonseca, 200, Vila Jardim Lapema, São Miguel, no Município de são Paulo, Estado de São Paulo, CEP 08071-220, de ora por diante designado apenas como RECLAMANTE, vem à presença de V. Exa, por meio de seus advogados, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de
1 - COPA SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.192.004/0001-00, com endereço para notificação na Rua Leão XIII, nº 81, Vila dos Remédios, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 06296-180, de ora por diante designada como primeira reclamada;
2 - PEITO DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.682.038/0001-00,com endereço para notificação na Estrada das Lágrimas, nº 12.300, no Município de Itaquaquecetuba, Estado de são Paulo, CEP 08585-001, de ora por diante designada como segunda reclamada; e
3 - SÃO PAULO URBANISMO, empresa pública com endereço à Rua São Bento, nº 405, 16º andar, Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000 Centro, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01008- 906, de ora por diante designada como terceira reclamada, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 - Diante da inexistência de Comissão de Conciliação Prévia constituída pelo sindicato, o reclamante propõe a presente ação diretamente, já que inviável a conciliação extrajudicial.
2 - O reclamante foi admitido em 27 de abril de 2008 para exercer a função de “vigilante”, tendo sido dispensado sem justa causa em 23 de dezembro de 2013, apesar de ser portador de moléstia de saúde adquirida no trabalho (hérnia de disco). Percebia salário mensal de R$ 1.138,00.
3 - Da admissão até o final de maio de 2011 o reclamante prestou os seus serviços na segunda reclamada, em Itaquaquecetuba, onde cumpria o horário das 7:00 às 19:00 horas, em regime de 12x36, sem intervalos. A partir de junho de 2011 e até a sua saída o reclamante ativou-se na terceira reclamada, onde cumpria jornada das 22:00 às 6:00, sem intervalos, de segunda-feira a sábado, com o descanso semanal aos domingos. A primeira reclamada jamais remunerou as horas extras prestadas, razão pela qual agora deverá ser condenada a efetuar o seu pagamento, assim consideradas todas as excedentes de 8 horas diárias e 44 semanais. Tais horas extras deverão agora ser apuradas e calculadas sobre a globalidade salarial, computadas todas as verbas fixas pagas mensalmente, utilizando-se O adicional de 50% (artigo 7º, XVI, CF). Por habituais, tais horas extras deverão integrar os repousos semanais remunerados e o que disso for apurado deverá integrar férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Rua Libero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000
4 - Durante todo o período do contrato a reclamada por diversas vezes deixou de depositar corretamente os valores correspondentes ao FGTS, bem como efetuou de forma irregular as contribuições devidas para a Previdência Social. Faz jus o autor, assim, aos depósitos do FGTS que deixaram de ser recolhidos ao longo de todo o período; além disso, a reclamada deverá ser condenada a arcar com todas as contribuições para a Previdência, inclusive a parte referente ao empregado, nos termos do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91.
5 - A Lei nº 12.740/2012 (regulamentada pela Portaria 1.885/13, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova o Anexo 3 da NR 16) considera como atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física, nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Ocorre que a reclamada jamais efetuou o pagamento do adicional de periculosidade a que o reclamante fazia jus, devendo agora ser condenada a fazê-lo.
6 - Nos primeiro seis meses do contrato o reclamante recebia uma parcela denominada de “ajuda de custo” no valor de R$ 50,00 mensais, para deslocar-se até Itaquaquecetuba. Esse benefício foi simplesmente suprimido em novembro de 2008, em alteração contratual promovida de forma unilateral pelo empregador, o que caracteriza nulidade, conforme o disposto no artigo 468 da CLT. Sendo assim, a parcela em questão deve ser incorporada ao salário a partir de novembro de 2008, com o pagamento das diferenças decorrentes desde então e até o final do contrato. Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000
7- Em 01 de agosto de 2013 o reclamante foi afastado do serviço, em virtude do desenvolvimento de moléstia profissional decorrente do trabalho (hérnia de disco). Usufruiu de auxílio-doença até 28 de outubro de 20183, quando o INSS lhe deu alta médica de forma indevida, pois o reclamante continua incapacitado para o trabalho, não possuindo condições de exercer qualquer atividade. Não obstante, a primeira reclamada optou por dispensar o empregado em 23 de dezembro de 2013, sem nada pagar pela rescisão contratual. A reclamada também não pagou o salário correspondente ao período que compreendeu a “alta médica” e a rescisão contratual ficando o reclamante sem nada receber neste período.
Sendo assim, o reclamante faz jus ao pagamento das verbas oriundas da rescisão contratual, a saber: salário de novembro e 24 dias de dezembro, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/11), férias vencidas e férias proporcionais + 1/3, 13º salário de 2013, multa de 40% do FGTS (a ser calculada também sobre o montante dos depósitos não recolhidos). Dessa forma, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de todas essas verbas e, ainda, da multa por atraso na quitação da rescisão contratual, em consonância com o disposto no § 8º do artigo 477 da CLT, uma vez que inobservado o prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo.
A omissão da reclamada impediu o reclamante de auferir o seguro desemprego, de modo que a empresa deverá ser condenada a pagar indenização, com fundamento no artigo 159 do Código Civil, equivalente às parcelas do benefício a que o empregado faria jus.
8 - Considerando que o reclamante é portador de doença adquirida no trabalho, a reclamada deverá ser condenada no pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000 normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Requer seja arbitrado por V.Exa. o valor da referida indenização, em montante não inferior a vinte salários do autor.
9 - Pelo exposto, reclama:
A - Reconhecimento da responsabilidade solidária e/ou subsidiária da segunda e terceira reclamadas sobre os créditos apurados na presente reclamação;
B - horas extras, assim consideradas todas as excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, que deverão ser apuradas em conformidade com o disposto no item 3, com diferenças salariais e indenizatórias acessórias (reflexos) decorrentes, pela habitualidade, nos repousos semanais remunerados e o que disso for apurado, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 408%;
C - férias vencidas, acrescidas de 1/3 e pela dobra (art. 137 CLT) e férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
D - salário de novembro e dezembro 2013;
E - 13º salário de 20183;
F - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
G - multa por atraso no pagamento das verbas provenientes da resilição contratual, nos termos do §8º do artigo 477 da CLT;
H - depósitos do FGTS não efetuados durante O contrato, de acordo com o exposto no item 3;
I - multa de 40% do FGTS, que deverá ser calculada levando em conta o saldo existente na conta vinculada acrescido do montante dos depósitos postulados na letra “g” acima;
J - diferenças salariais decorrentes da reincorporação à remuneração do reclamante da “ajuda de custo” ilegalmente suprimida em novembro de 2008, como exposto no item 6, com repercussão no pagamento de todas as demais verbas postuladas na presente reclamação; Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo SP CEP 01008-000
K - indenização substitutiva do seguro desemprego, equivalente às parcelas que o reclamante deixou de receber, nos termos do exposto no item 7;
L - indenização por danos morais, em montante não inferior a vinte salários do autor, devida em razão da responsabilidade civil da primeira reclamada pelo desenvolvimento da moléstia profissional de que o reclamante é portador;
M - adicional de periculosidade, nos termos do disposto na Lei nº 12.740/2012 (regulamentada pela Portaria 1.885/13, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou O Anexo 3 da NR 16), com diferenças salariais e indenizatórias acessórias (reflexos) decorrentes nos repousos semanais remunerados e o que disso for apurado, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40%;
N - pagamento dos intervalos que não foram usufruídos ao longo do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 71, S4º, da CLT;
O - imposição à reclamada de todas as contribuições para a Previdência, inclusive a parte referente ao empregado, nos termos do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/91 e de acordo com o exposto no item 3;
P - honorários advocatícios, devidos por força do disposto no artigo 133 da Constituição Federal, que tornou aplicável ao processo do trabalho a regra prevista no artigo 20 do CPC para o caso de sucumbência do empregador;
Q - aplicação do artigo 467 da CLT, para as verbas salariais incontroversas que não forem pagas em primeira audiência;
R - expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, CEF e INSS para que tomem as providências cabíveis em face das irregularidades denunciadas na presente reclamação;
S - apuração, ao final, dos valores devidos pela condenação, considerando-se a repercussão de cada título nos Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000 demais, a correção monetária, os juros sobre o principal corrigido e as demais cominações legais.
10 - Pretende provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e tudo o que se fizer necessário para o deslinde do feito.
11 - Requer a notificação das reclamadas, para, querendo, apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nos efeitos da revelia; e o regular processamento da presente Reclamação Trabalhista, na forma da Lei, até final sentença que a julgue PROCEDENTE na totalidade, com a condenação das reclamadas nos pedidos, custas e demais cominações legais.
12 - Atribui à causa, para fins exclusivos de custas e alçada, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos, pede deferimento.
São Paulo, 12 de janeiro de 2014
José Souza João Silva
OAB/SP 222.222
Rua Líbero Badaró, 182 - 1º andar Centro São Paulo - SP CEP 01008-000
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 101º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO —- CAPITAL PROC. Nº 052/1000/14
COPA SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA. por seu advogado devidamente qualificado no mandato anexo, diante dos fatos alegados e pedidos efetuados, vem respeitosamente apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO:
Preliminarmente Requer a exclusão das demais reclamadas da lide tendo em vista que o Autor prestou serviços como empregado da ora contestante. Não havendo razão para que as demais empresas sejam mantidas no pólo passivo. Argui-se a Prescrição nos termos da súmula 294 do Egrégio TST que dispõe: 294- Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano (cancela as Súmulas nº 168 e 198 — Res. 4/1989, DJ 14.04.1989)
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração de pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
1- De fato o reclamante prestou serviços como vigilante no período alegado para as empresas que inseriu no polo passivo, respectivamente segunda e terceira reclamadas.
2 - No tocante ao primeiro período, 27/04/2008 a 30/05/2011 sua jornada realmente era das 7h00 às 19h00, contudo, com intervalo de 1 hora para descanso e refeição, período em que era rendido por seu supervisor, tendo plena liberdade de deixar o estabelecimento em que trabalhava, ou, caso fosse mais conveniente, era autorizado a almoçar no restaurante da empresa tomadora e lá permanecer. Logo, requer sejam indeferidas as horas extras por indevidas.
2.1- Quanto ao pedido de pagamento das horas que ultrapassaram a oitava diária, carece de amparo legal, já que a jornada de 12 x 36 está prevista na cláusula 17º da Convenção Coletiva da categoria (doc. 03), cuja validade nunca fora questionada, estando a cláusula em pleno vigor. As horas trabalhadas pelo reclamante sempre foram inferiores ao limite de 44 horas semanais, sendo, portanto, sua jornada mais benéfica do que a máxima legal. Igualmente requer a improcedência do pedido
2.2- No segundo período de 01/06/2011 até a dispensa, o reclamante cumpriu jornada das 22h00 às 6h00, com intervalo de 1 hora para refeição de segunda a sexta, o que somava 8 horas diárias, mesmo computando-se a hora noturna reduzida. Além dos domingos folgava em sábados alternados, um sim outro não, em regime de compensação em conformidade com acordo individual de trabalho (doc anexo). Ou seja, em lugar do reclamante trabalhar todos sábados das 22h00 às 1h30 da manhã, concordou em trabalhar no mesmo horário dos demais dias, em sábados alternados, gozando folga todos os domingos, além de dois sábados por mês, em média. Requer sejam indeferidas as horas extras pleiteadas quanto ao segundo período e seus respectivos reflexos.
3 - Quanto aos depósitos fundiários, o reclamante alega ausência de recolhimento de forma inconsistente, já que tem livre acesso aos seus extratos de FGTS junto à CEF e não fez uso de documentos para fazer provas das irregularidades alegadas.
3.1- Quanto aos recolhimentos previdenciários em atraso foram devidamente negociados com o INSS e estão sendo recolhidos conforme prazos € valores estipulados, sendo certo que o cumprimento e fiscalização cabem ao órgão arrecadador e não devem ser objeto desta reclamação. Requer o indeferimento do pedido.
4 - Não é devida qualquer indenização por dano moral. O afastamento do reclamante se deu por auxílio-doença previdenciário e não por doença profissional, diante da inexistência de nexo causal entre seu trabalho e sua enfermidade (hérnia de disco). O reclamante não pegava peso e a contestante cumpria todas as normas de higiene e segurança do trabalho, através de manutenção de ambiente adequado. Concedeu treinamento na admissão com orientações para que o reclamante fizesse revezamento postural alternando entre ficar sentado e em pé. Não havia qualquer impedimento para que o reclamante se alongasse no local de trabalho, o que também poderia fazer em seus intervalos.
Muito provavelmente os problemas de coluna do reclamante se devem a degeneração decorrente da idade e da má postura que manteve durante todos os seus 50 anos. Saliente-se que hérnia de disco é problema diagnosticado em grande parte da população em razão de vícios posturais € falta de exercícios físicos adequados, independentemente das condições de trabalho.
4.1- A lesão alegada não possui nexo causal com as atividades desenvolvidas e tampouco decorrem de ato ilícito ou culpa do empregador. Carece, portanto de amparo legal o pedido de indenização por dano moral decorrente de doença profissional por não preencher os requisitos da norma que assegura O direito à reparação prevista no art. 927 do Código Civil, quais sejam, dano decorrente de ato ilícito de outrem caracterizado por ação ou omissão. Não se aplica, igualmente, o disposto no parágrafo único do mesmo artigo já que a atividade desenvolvida pelo empregador e pelos tomadores de serviços onde trabalhou o reclamante, não implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, sendo certo que ainda que houvesse nexo causal, seria necessária a configuração da culpa das reclamadas conforme disposto no art. 7º XXVII da Constituição Federal. Requer seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais.
5- No que concerne à dispensa equivoca-se o reclamante ao alegar que fora imotivada, na verdade a dispensa ocorreu por justa causa, especificamente “abandono de emprego”, já que o reclamante recebeu alta médica 28/10/2013 e não retornou ao trabalho. Foi procurado pela empresa por 3 oportunidades, as duas primeiras por cartas (docts. Anexos) e a terceira por um empregado enviado a sua residência solicitando que retornasse ao trabalho. O reclamante não respondeu as duas solicitações escritas, e, na terceira tentativa declarou que não voltaria, pois havia recorrido ao INSS quanto a “alta programada” e estava aguardando a resposta que acreditava que seria positiva. Passados mais de 30 dias sem o retorno do reclamante a empresa o dispensou por abandono de emprego, tendo tido conhecimento posteriormente que o INSS negara o recurso administrativo do reclamante.
5.1-Diante da dispensa por justa causa e dos descontos legais, ainda que lançadas todas as verbas devidas, restaram devidas apenas as férias vencidas acrescidas de 1/3, sendo indevidas as verbas pleiteadas a título de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/11), férias vencidas e férias proporcionais + 1/3, 13º salário de 2013, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477 da CLT ou a dobra prevista no art. 467 da CLT.
5.2- Quanto às férias vencidas, são pagas neste ato por meio do cheque que ora apresenta, tendo em vista que o reclamante deixou de comparecer ao RH da empresa para recebê-las.
5.3- Diante da justa causa aplicada a empresa não poderia ter liberado as guias para o seguro desemprego já que o instituto conta com normas € requisitos específicos para sua liberação. Acrescente-se que o pagamento das parcelas de seguro desemprego também está condicionado a exigências legais como requalificação profissional e ausência de novas oportunidades de trabalho conforme previsão na Lei nº 7.998/90 com alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011 que prevê o cancelamento do benefício se o trabalhador desempregado recusar outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior (art. 8ºI)
6 - Quanto ao adicional de periculosidade a norma que fundamenta o pedido não retroage à contratação, já que a lei que alterou o Art. 193 da CLT incluindo o inciso II entrou em vigor em 08/12/2012 e sua regulamentação aprovando o Anexo 3 da NR nº 16 é de 03/12/2013, tendo sido o reclamante dispensado em 23/12/2013 teria direito ao referido adicional apenas nos últimos 20 dias de trabalho diante do efeito contido constante no caput do art. 193 da CLT.
6.1- Mesmo após a vigência, a norma não se aplica ao reclamante, pois as atividades do mesmo não implicavam “risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física”, Os locais em que o reclamante prestou serviços não continham objetos de interesse de roubo. A atividade do reclamante era de vigiar o comportamento das pessoas que frequentavam os respectivos estabelecimentos, quanto à adequação e cumprimento das regras de conduta em conformidade com os padrões éticos e morais. A norma seria aplicável se o reclamante tivesse trabalhado em agência bancária ou carro forte, por exemplo.
Acrescente-se que O reclamante não trabalhava armado e trabalhava nas mesmas condições em que os empregados da tomadora de serviços, correndo os mesmos riscos que os cidadãos que vivem e trabalham na cidade de São Paulo. Requer seja julgado improcedente o pedido de adicional de periculosidade e sua integração salarial, tanto por irretroatividade do efeito da nova norma, quanto por inaplicabilidade às condições de trabalho do reclamante.
7- Indevidos os honorários advocatícios por não se tratar da assistência judiciária prevista na Lei n. 5584/70, única hipótese em que são devidos no processo do trabalho.
8 - Não há qualquer infração legal ou contratual que justifique a expedição de ofícios ou denúncia aos órgãos públicos conforme pleiteados.
Requer o indeferimento.
Requer a produção de todas as provas admitidas em direito.
Requer a declaração da Improcedência de todos os pedidos constantes na inicial e condenação do reclamante nas custas processuais e honorários periciais.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2014.
HORÁCIO PIRES CANSADO OAB 56.000 CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO (...) CLÁUSULA 17 - JORNADA DE TRABALHO.
A jornada normal admitida na categoria compreende o trabalho de 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e 191 (cento e noventa e uma) horas mensais.
Parágrafo primeiro: Serão admitidas quaisquer escalas de trabalho (4x2, 5x2, 5x1 e 6x1), em face das características e singularidades da atividade, desde que não haja extrapolação dos limites aqui estabelecidos, e respeitada a concessão da folga semanal, remunerada de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, nos termos da lei, incidindo pelo menos uma vez por mês no domingo. Parágrafo segundo — Será admitida na categoria a jornada especial, compreendendo 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. (..)
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 101º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL PROC. Nº052/1000/14.
PEITO DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por seu advogado com procuração anexa apresenta a seguinte
CONTESTAÇÃO:
A contestante é parte ilegítima para figurar no pólo passivo desta ação, pois o reclamante nunca foi seu empregado. A primeira reclamada foi contratada para prestar serviços de vigilância no estabelecimento da contestante dentro da legalidade da terceirização deste tipo de atividade. Requer seja a contestante declarada parte ilegítima para efeito de ser excluída da lide. O contrato de prestação de serviços entre a Contestante e a empresa Copa Segurança Empresarial prevê que todos os encargos trabalhistas são de responsabilidade integral e exclusiva da Contratada. Não havia inclusive, qualquer exigência de pessoalidade podendo a contratada enviar qualquer vigilante para prestar serviços em seu estabelecimento o que realmente ocorreu. Requer seja indeferido o pedido de responsabilidade solidária da Contestante por falta de amparo legal, diante da ausência de previsão legal ou contratual da solidariedade.
No tocante à responsabilidade subsidiária também não se aplica a Súmula 331 do TST, pois se trata de terceirização lícita de atividades não consideradas “atividade fim” mediante contrato com empresa legalmente constituída. No mérito, não há debito de horas extras, pois o reclamante cumpria regularmente o intervalo de uma hora, almoçando diariamente no refeitório da empresa onde também jogava dominó com os colegas embaixo das árvores que circundavam o restaurante, em mesas lá colocadas para lazer e descanso dos empregados durante o intervalo para refeição, onde jogavam dama, baralho, dominó e xadrez. Improcede o pedido de indenização por danos morais, pois a moléstia do reclamante não ocorreu em razão do trabalho realizado e não houve qualquer ato ilícito por ação ou omissão, cujos danos mereçam reparo. Os vigilantes ficavam sentados ou em pé junto à portaria, podendo caminhar nas imediações da mesma.
A cadeira era ergonômica com encosto € apoio para a lombar, logo, cumprindo as rígidas normas de ergonomia e segurança do trabalho. Não há, portanto nexo causal entre a doença alegada e as condições de trabalho. A alegada hérnia de disco conta com várias causas degenerativas provenientes da idade (50 anos)ou outras circunstâncias como colchão inadequado, levantamento de peso em academia sem a devida orientação, má postura ou falta de alongamento, o que acomete grande número de pessoas causando dores decorrentes de problemas na coluna. É indevido o adicional de periculosidade.
A atividade desenvolvida pela Contestante era de indústria e comércio de peças produzidas em aço, não havia qualquer perigo de roubo ou violência ao qual estivesse o reclamante submetido, sendo certo que este sempre trabalhou sem portar arma de fogo, logo não existem fatos que justifiquem o pagamento do adicional de periculosidade. Requer a Contestante seja declarada sua ilegitimidade de parte e que sejam indeferidos os pedidos de responsabilidade solidária ou subsidiária por falta de amparo legal. No mérito, devem ser indeferidos todos os pedidos constantes na inicial, notadamente as horas extras referentes ao intervalo para refeição e indenização por dano moral.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2014
Conrado Augusto dos Santos
OAB 45.001
EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 101º VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL PROC. Nº052/1000/14 SÃO
PAULO URBANISMO, empresa pública municipal, representada pelo procurador abaixo assinado, apresenta a seguinte CONTESTAÇÃO:
A terceira Ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamatória, pois não é empregadora do reclamante, não é responsável solidária por lei ou contrato e não é responsável subsidiária porque não responde por débitos de empresa contratada na forma da do art. 71 da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16/DF, Relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/2011). Pois bem, a primeira reclamada foi contratada por licitação seguindo todos os requisitos legais. A ora Contestante fiscalizou o cumprimento da prestação de serviços contratadas inclusive quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Na interpretação da nova redação da súmula 331- IV do TST os entes públicos respondem subsidiariamente “caso seja evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/06/1993” e acrescenta que: “A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” do que se conclui que a responsabilidade subsidiária é subjetiva e a conduta culposa deve ser evidenciada, e neste particular a súmula indica o ônus da prova, quando requer que a conduta culposa seja evidenciada, por óbvio, deverá ser por quem alega e neste caso, o Autor.
O vigilante enviado pela primeira reclamada cumpria jornada noturna acompanhado de outro colega e ambos se revezavam nas duas guaritas que eram guarnecidas por cadeira, mesa, bebedouro com água mineral e televisão. O intervalo para refeição era respeitado em revezamento entre os dois vigilantes sendo concedida liberdade para sair, não apenas do posto de trabalho, mas também do estabelecimento, ou se assim preferissem, por questão de segurança poderiam descansar dentro da reclamada. Indevidas as horas extras referentes a intervalo. O trabalho realizado na Contestante não guarda qualquer nexo com a doença alegada, hérnia de disco, pois a postura no local de trabalho era variada, poderia permanecer em pé, caminhando ou sentado, o que não demonstra qualquer irregularidade e é comum a todas as atividades no mercado de trabalho. Logo, a empresa zelava pela segurança no trabalho e não tem qualquer culpa no tocante ao problema de saúde do reclamante.
Segundo alegou o Autor ele prestou serviços nas dependências desta reclamada por pouco mais de 2 anos, tempo insuficiente para desenvolver a hérnia de disco, problema degenerativo que se desenvolve no decorrer: de vários anos. Pelo exposto, requer seja declarada sua ilegitimidade de parte e exclusão da lide, bem como a IMPROCEDÊNCIA de todos os pedidos por serem indevidos.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2014
OSWALDO DE MELO SILVA OAB 67.000
VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº. 052/1.000/14
Aos 13 de fevereiro do mês de fevereiro de 2014, às 9h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Rui Castro, foram apregoados os litigantes: JOÃO BATISTA MOURA, reclamante e, as reclamadas, COPA SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., PEITO DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SÃO PAULO URBANISMO. Compareceu o reclamante, acompanhado do Dr. Luiz Souza, OAB/SP nº. 29.990 Compareceu a primeira reclamada, pelo preposto Aparecido da Silva, acompanhado pelo Dr. Luiz Sampaio, OAB/SP nº. 28.880, a segunda reclamada pelo preposto Germano Trindade, acompanhado pelo Dr. Carlos Campos, OAB/SP ns. 27.770, e a terceira reclamada, pelo preposto Gonzaga Mariano, acompanhado pelo Dr. Pedro Torquato, OAB/SP 26.660, todas com carta de preposição. CONCILIAÇÃO REJEITADA.
Deferida a juntada de defesa com documentos, pelas reclamadas.
A primeira reclamada, neste ato, realiza o pagamento de rescisórias, no importe de RS 1.517,33, referentes a férias vencidas com um terço, através do cheque nº. 2213, conta corrente 33345-4, do Banco Cotidiano. O reclamante recebe e protesta por diferenças e insiste no acolhimento das multas requeridas na inicial. Apresentadas as defesas, manifesta-se o patrono do reclamante, nos seguintes termos: “Quanto à defesa da primeira reclamada que suscita com prescrição em relação à alteração contratual que resultou na supressão da “ajuda de custo” é verba que na verdade possui natureza salarial, estando garantida em lei. Não há prescrição.
No tocante à jornada de trabalho, a norma coletiva trazida pela primeira reclamada afronta ao disposto ao 82º do art. 59 da CLT, que limita a compensação de horas ao máximo de dez (10) horas trabalhadas, sendo devidas horas extras além da oitava. Já quanto à compensação da jornada realizada a partir de 01/06/2011, impugna o reclamante o acordo individual de compensação porque excede ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, sendo devidas horas extras pelo excesso ao limite semanal. Ficam impugnados os controles de ponto que contém simples assinalação do tempo do intervalo de refeição.
A responsabilidade civil do reclamante decorre de doença que mantém nexo de causalidade com o trabalho, requerendo-se realização de prova pericial. Requer-se, ainda expedição de ofício para produção de prova quanto à insuficiência dos depósitos do FGTS ou envio de email para a Caixa Econômica Federal solicitando extrato dos recolhimentos do FGTS em favor do reclamante conforme Termo de Acordo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o TRT da Segunda Região. Quanto às defesas das demais reclamadas, o reclamante insiste na responsabilidade de ambas, já que elas se beneficiaram da prestação de serviços do autor na qualidade de tomadoras e devem responder integralmente pelo objeto da condenação decorrente deste processo, inclusive em relação à terceira demandada, que integra a administração indireta do município.
Requer, assim, a rejeição dos argumentos da defesa, a realização de provas orais e pericial (para avaliação da doença) e integral procedência dos pedidos iniciais.” Determina-se a realização de perícia técnica, nomeando-se como perita do juízo a engenheira Ludmila Correia. Deverá a Sra. perita apurar a periculosidade enquadramento na Norma Regulamentar em quaisquer de seus Anexos. Laudo em 20 dias. Defere-se a realização de perícia médica para aferição da ocorrência de doença profissional, nomeando-se como perito do juízo o Dr. Fontana Silva, que deverá apresentar laudo em 20 dias.
Quesitos e assistente técnico no prazo de 5 dias, para ambas as perícias. E manifestação em 10 (dez) dias da data da apresentação do laudo, prazo comum. Indefere-se a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, já que o extrato é de livre acesso ao empregado que deve comprovar a irregularidade dos depósitos. Protestos do |. Patrono do reclamante. Adiado para o dia 09.05.2014, às 13h00, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, saindo cientes duas testemunhas do autor e uma da reclamada.
Nada mais.
Juiz do Trabalho
RECLAMANTE RECLAMADAS ADVOGADO ADVOGADOS
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 101º Vara do Trabalho da Capital.
Ludmila Correia, perita engenheira nomeada nos autos do processo que João Batista Moura move contra Copa Segurança Empresarial Ltda., Peito de Aço Indústria e Comércio Ltda. e São Paulo Urbanismo, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar o anexo LAUDO PERICIAL DE PERICULOSIDADE. Requer o arbitramento de honorários periciais em R$ 5.000,00, valor que entende condizente com o trabalho executado. São Paulo, 05 de março de 2014.
Ludmila Correia CREA/SP 111111 LAUDO PERICIAL DE PERICULOSIDADE I- INTRODUÇÃO João Batista Moura ingressou com reclamatória trabalhista contra Copa Segurança Empresarial Ltda., Peito de Aço Indústria e Comérico Ltda. e São Paulo e Urbanismo, reivindicando, entre outros itens, direito a adicional de periculosidade, nos termos do exposto no item nº. 5 da inicial. Para apuração da alegada periculosidade, foi determinada realização de perícia, conforme ata de fls. 34.
A diligência pericial foi realizada no dia 24 de fevereiro de 2014, nos locais em que o reclamante trabalhava, com a presença do reclamante e de preposto da primeira reclamada. O perito obteve informações do reclamante e das seguintes pessoas:
Luiz Sampaio, RG. 23.453.232 Carlos Trindade, RG. 34.555.666 H - LEGISLAÇÃO APLICADA E METODOLOGIA Para identificação das atividades e ex-locais de trabalho do reclamante, o perito entrevistou o mesmo e as pessoas relacionadas no item I do laudo. A análise de periculosidade nas atividades/ex-locais de trabalho do reclamante foi feita com base nos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº. 16 (NR 16) e seus Anexos.
II - DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE
Data de admissão: 27/04/2008
Data de demissão: 23/12/2013
Função: vigilante
IV - LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE
O reclamante se ativou na primeira reclamada, prestando serviços em duas clientes: sendo de 27 de abril de 2008 a 30.05.201 Ina empresa Peito de Aço Indústria e Comércio Ltda. e a partir de 01.06.2011 até seu afastamento previdenciário, ocorrido em 01.08.2013, na empresa São Paulo Urbanismo.
1 - Posto de trabalho — Segunda reclamada
Tipo : guarita (80% do trabalho executado) e área externa (20%: ronda)
Área da Guarita: 2,5 metros quadrados;
Altura : 2,10 metros;
Paredes: alvenaria.
2 - Posto de trabalho — Terceira reclamada
Tipo: guarita instalada em nível superior a 2 metros do chão
Área: 3,0 metros quadrados;
Altura: 2,10 metros;
Paredes: alvenaria.
V - ATIVIDADES DO RECLAMANTE
Durante o período em que trabalhou na segunda reclamada (27/04/2008 a 30.05.2011), o reclamante executou tarefas próprias à função de vigilante, permanecendo na guarita e fazendo rondas no estabelecimento da empresa. A empresa Peito de Aço Indústria e Comércio Ltda. mantém 20 (vinte) tambores de 250 litros de inflamáveis líquidos (óxido de etileno) armazenados em ambiente aberto. O local do armazenamento está situado a 3 metros da guarita em que o reclamante trabalhava a maior parte de sua jornada. O ambiente de trabalho na terceira reclamada não possui condições de risco por contato com inflamáveis ou qualquer outro agente de periculosidade.
Durante o período em que prestou serviços no segundo posto de trabalho, o reclamante trabalhou como segurança patrimonial, portando arma de fogo, e realizando rondas visando coibir possível ameaça a patrimônio empresarial.
VI - PESQUISA DE PERICULOSIDADE (a) PERICULOSIDADE EM RAZÃO DE EXPLOSIVOS (Anexo 1)
O reclamante não se ativava com explosivos e não trabalha em área de risco de armazenamento de explosivos .
B - PERICULOSIDADE EM RAZÃO DE INFLAMÁVEIS (Anexo 2)
O reclamante, durante o período em que se ativou na segunda reclamada executou suas atividades em área de risco, enquadrando-se no item I c.c. item VIII.-3, letra “r” do Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78.
C - PERICULOSIDADE EM RAZÃO DE RADIAÇÕES IONIZANTES (NR- 16, Portaria 518/03)
O reclamante não tinha contato com radiações ionizantes e não trabalhava em área de risco em razão de radiação ionizantes.
D - PERICULOSIDADE EM RAZÃO DE ELETRICIDADE (DECRETO 93412/36)
O reclamante não trabalhava em área de risco em razão de eletricidade.
E - PERICULOSIDADE EM RAZÃO DE EXPOSIÇÃO A ROUBOS E OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA
No segundo posto de trabalho, o reclamante esteve exposto a roubos e violência física no exercício da função de segurança, especialmente porque portava arma de fogo para assegurar a integridade do patrimônio das reclamadas, enquadrando-se no Anexo 3, da NR 16 da Portaria 3.214, de 08/06/78, com a redação que lhe deu a Portaria do MTE nº. 1.885, de 2/12/2013
VII - CONCLUSÃO
Analisadas as condições do ambiente de trabalho em relação às avaliações sobre o risco do exercício das atividades de vigilante, concluiu-se que o reclamante esteve exposto durante todo o contrato de trabalho ao risco capitulado no inciso II do art. 193 da CLT, face à constante exposição a roubos e outras espécies de violência física na terceira reclamada (Anexo 3 da NR 16), bem como expôs-se a risco por contato com inflamáveis, como previsto mesmo dispositivo consolidado, inciso I e Anexo 2 da NR 16, durante o período em que se ativou na segunda reclamada, fazendo jus ao adicional de periculosidade (30%).
São Paulo, 04 de março de 2014. Ludmila Correia Perita Judicial
Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 101º Vara do Trabalho da Capital Processo nº. 052/1.000/14
Fontana Silva, perito médico nomeado nos autos do processo referenciado, em que figuram como partes o reclamante João Batista Moura e as reclamadas: Copa Segurança Empresarial Ltda., Peito de Aço Indústria e Comércio Ltda. e São Paulo Urbanismo, vem apresentar seu LAUDO PERICIAL, com referência à existência de doença profissional. Pede, igualmente, o arbitramento dos honorários periciais, estimando os na importância de R$. 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente à época de seu efetivo pagamento.
São Paulo, 05 de março de 2014.
Fontana Silva
CRM/SP 111111
Médico perito
LAUDO TÉCNICO DE DOENÇA PROFISSIONAL Processo nº. 052/1.000/14
Reclamante: : JOÃO BATISTA MOURA. Reciamadas: COPA SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., PEITO DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SÃO PAULO URBANISMO Identificação do reclamante. (...) História clínica da moléstia atual. O reclamante refere dores em coluna lombar e cervical, cuja intensidade vem aumentando nos últimos dois (2) anos. Relata que começou sentir dores na coluna depois de 6 (seis) meses de sua contratação, em outubro de 2008. Em 01/08/2011 foi afastado em auxílio-doença comum (código 31) pelo INSS, tendo obtido alta programada em 28/10/2013. Foi afastado pelo médico da empresa por períodos curtos, inferiores a 15 dias, por 3 (três vezes). Não houve alteração de postos de trabalho e continuou com as dores nos respectivos retornos. Realizou tratamento fisioterápico e toma remédios antinflamatórios.
Histórico ocupacional Reporta ter trabalhado anteriormente apenas como vigilante de rua como autônomo sem registro em carteira. Exame físico Peso - 80 kg Altura — 1,66 metro IMC - 29,03 Idade: 50 anos Acionótico, anictérico, hidratado, eupnéico, normocorado, afebril. Pressão arterial — 120 x 80 mmHg Descrição de atividades Vigilante desde 27.04.2008 na reclamada Copa Serviços Empresariais, executava suas atividades com permanência em pé durante 80% da jornada de trabalho. No tempo restante, fazia rondas ou descansava em banco existente na guarita. Alterava condições da prestação de serviços conforme a exigência e as instalações da cliente. Relatórios médicos e exames complementares.
Ressonância magnética da coluna lombossacra em 15.01.2014. Resultado: espondilodiscoartrose e abaulamentos discais L3L4 e protusão discal difusa L4L5 que comprime a face ventral do saco dural e sinais de espondilopatia degenerativa. Vistoria técnica no local de trabalho Foi realizada diligência na empresa no dia 15/03/2014, para vistoria técnica dos postos de trabalho em que o reclamante trabalhou quando passou a ter dores em sua coluna, com a participação do reclamante, e dos Srs. José da Silva e Américo Machado, e Luiz de Souza prepostos das reclamadas.
1 - Posto de trabalho - Segunda reclamada
Tipo : guarita (80% do trabalho executado) e área externa (20%: ronda)
Área: 2,5 metros quadrados Altura : 2,10 metros
Paredes: alvenaria Iluminação: lâmpada fluorescente Envidraçamento superior que se inicia na altura de 1,55 metros, utilizado para visualização dos ambientes vigiados, sem colocação de assento para utilização do trabalhador durante as pausas.
2 - Posto de trabalho - Terceira reclamada
Tipo: guarita instalada em nível superior a 2 metros do chão
Área: 3,0 metros quadrados Altura: 2,10 metros Paredes: alvenaria luminação: natural e fluorescente Banco disponível para o vigilante realizar o trabalho sentado, com altura do assento regulável, encosto sem forma adaptada para proteção da região lombar e com suporte fixo para os pés, sem adaptação ao comprimento da perna do trabalhador.
Discussão: Analisando os exames do reclamante, notamos que o mesmo apresenta lesões degenerativas em vários segmentos da coluna estudados, lesões essas oriundas do processo de envelhecimento do corpo humano não relacionadas ao trabalho. Entretanto, ao realizarmos a análise ergonômica do trabalho, verificamos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante nas tomadoras de serviços, importava no desenvolvimento de suas tarefas em desacordo com a NR 17 da Portaria 3.214/78 diante da utilização de mobiliário em desacordo com a norma regulamentar, o que impossibilitou ao trabalhador manter boa postura. Conclusão.
Com base em observações das atividades desenvolvidas, nas informações prestadas, nos documentos analisados, e na avaliação médica pericial, conclui-se que o reclamante apresenta lesões degenerativas em coluna lombar que foram agravadas pelo trabalho na reclamada, havendo nexo de concausalidade com as atividades por ele exercidas como vigilante, que não o incapacitam para a realização da atividade de vigilante. Existe redução de capacidade laborativa permanente na ordem de 30% para o exercício da mesma função.
São Paulo, 05 de março de 2014
Fontana Silva
Médico perito
CRMW/SP 111111
VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL TERMO DE AUDIÊNCIA
Processo nº. 052/1.000/14
Aos 09 dias do mês de maio de 2014, às 13h00, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Rui Castro, foram apregoados os litigantes: JOÃO BATISTA MOURA, reclamante e, as reclamadas, COPA SEGURANÇA EMPRESARIAL LTDA., PEITO DE AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e SÃO PAULO URBANISMO. Comparecem as partes na forma da audiência anterior. Concedida a vista às partes dos laudos periciais, o reclamante concordou com a conclusão pericial de periculosidade e sustentou que a delimitação da atividade periculosa não impede a concessão por outro enquadramento não indicado na inicial, por se tratar de matéria técnica.
A primeira reclamada impugnou o laudo, ratificando os termos de sua defesa e defendendo a limitação da conclusão pericial à atividade indicada na inicial, afirmando que o pedido possui limites definidos pela fundamentação daquela peça. Sobre o laudo médico, o reclamante concordou com seus termos e a primeira reclamada impugnou a existência de ato ilícito, dizendo que a doença é de caráter degenerativo, motivo pelo qual reiterou os termos de sua defesa.
As segunda e terceira reclamadas não se manifestaram. Depoimento pessoal do reclamante: que reconhece os horários de entrada e de saída dos controles de ponto acostados com a defesa da primeira reclamada; que não usufruiu de intervalo no período em que trabalhou para a terceira reclamada; que não abandonou o trabalho e em 28/10/2013 teve alta médica programada, não tendo condições médicas de trabalhar; que não recebeu cartas escritas da reclamada convocando o retorno ao trabalho; que nenhum empregado da primeira reclamada o procurou em sua casa. Nada mais.
Depoimento pessoal da primeira reclamada: que o reclamante sempre cumpriu intervalo intrajornada; que foi dispensado por abandono de emprego, já que após a alta médica de seu auxílio-doença não mais retornou ao trabalho; que foram remetidas duas (2) cartas convocando o retorno do autor ao trabalho, sendo que no aviso de recebimento (AR) consta o nome de duas diferentes mulheres; que a reclamada determinou a um empregado do setor de recursos humanos se dirigisse até a residência do autor, para convocá-lo presencialmente; que o depoente não se recorda do nome desse empregado. Nada mais.
Depoimento da primeira testemunha do reclamante: JOÃO DE SOUZA, brasileiro, casado, RG. 15.414.882, residente e domiciliado na Rua Aroeira, nº. 12, Bairro de São Miguel, nesta Capital. Advertida e compromissada, respondeu: que foi admitido em 15.03.2007; que trabalhou com o reclamante na segunda reclamada na escala de 12x36, no período diurno; não tinha intervalo de refeição e se alimentava na guarita; que não havia vigilantes suficientes para cobrir o almoço dos empregados; que o supervisor passava no local apenas 3 (três vezes) por semana e permanecia por cerca de 1h00; que no local onde trabalhavam há um depósito com armazenamento de inflamáveis perto da guarita; que é rotina a realização de rondas pelos vigilantes neste lugar; foi dispensado em maio de 2009. Nada mais.
Depoimento da segunda testemunha do reclamante: JOÃO DA SILVA, brasileiro, separado, RG. 14.555.325, residente e domiciliado na Rua Manacá, nº. 21, Bairro do Campo Limpo, nesta Capital. Advertida e compromissada, respondeu: que foi admitido em julho de 2011; que trabalhou com o reclamante; que não tinham intervalo de refeição; a empresa não dispõe de rendição para cobertura do intervalo; o reclamante mudou de endereço no ano de 2011; sabe disso porque sua cunhada que residia próximo a ele, viu a mudança sair e comentou consigo; não sabe se a primeira reclamada promove alteração na ficha funcional do empregado, mas acha que sim, porque pode ocorrer alteração no vale transporte. Nada mais.
Depoimento da única testemunha da reclamada: LUIS LIMA, brasileiro, solteiro. RG. 13.444.324, residente e domiciliado na Rua Cabreúva, nº. 64, Bairro de Santo Amaro, nesta Capital. Advertida e compromissada, respondeu: que trabalha na reclamada desde 2006, como supervisor de vigilância; era supervisor na área em que o autor trabalhou; que não sabe informar a data em que ele se afastou do trabalho por auxílio-doença;
que o intervalo de refeição sempre foi observado e era anotado a mão pessoalmente pelo empregado nos controles de ponto; que havia uma política de segunda reclamada de proporcionar lazer para os trabalhadores nesse horário, com jogos comunitários durante o almoço; que o reclamante não trabalha mais na empresa porque foi dispensado por justa causa; que ele teve alta médica e não retornou ao trabalho; que no retorno da alta médica, o empregado deve se dirigir ao setor de recursos humanos e não ao posto de trabalho; que haviam tanques de armazenamento de combustível na segunda reclamada, mas o local não tinha problemas com a segurança pública; que não sabe quantificar o tempo em que ele poderia ficar sentado na guarita; que neste local há banco. Nada mais.
As partes não têm outras testemunhas presentes e declaram que não têm outras provas a produzir.
Encerrada a instrução processual. As partes aduzem razões finais remissivas.
Rejeitada a última proposta de conciliação.
Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho foi proferida a seguinte SENTENÇA:
Trabalhador em domicílio ajuíza reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras com base em e-mails por ele juntados, alegando também o labor em regime de sobreaviso.
A - O trabalho no domicílio do empregado caracteriza o regime de sobreaviso?
B - O envio de mensagem eletrônica (e-mail) e os relatórios de logon e logoff são eficazes como prova da duração do trabalho?
C - Sem mais provas, encerrada a instrução processual, como o candidato solucionaria a controvérsia?
Exmo. Sr. Juiz Titular do Trabalho da Vara do Trabalho de Chupinguaia (RO)
Protocolo de recebimento: 04-02-2013, n° 20130204490
GETÚLIO SILVA, brasileiro, casado, portador da CI n. 18.735.824, CPF n. 015.845.163-18, consultor de planejamento estratégico, residente e domiciliado no município de Chupinguaia (RO), na Av. Guaporé, n. 187, Centro, CEP 76.990-970, vem, por seu procuradores (procuração anexa), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de AGROCACAU THEOBROMA LTDA., CNPJ. 18.085.560/0001-38, com endereço na rua da Floresta, n. 2635, Theobroma (RO), CEP 76866-970, e AGRONEGÓCIOS RONDÔNIA GRUN S/A, CNPJ n. 18.075.042/0001-D5, com endereço na rua Vila Nova, n. 2153, Chupinguaia, CEP 76.990-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:
1- BREVE RESUMO SOBRE O CONTRATO
O reclamante foi admitido no dia 02-8-2010 para trabalhar como consultor de planejamento estratégico na reclamada Agrocacau Theobroma Ltda., mediante o pagamento mensal da importância de R$8.890,00, valor esse que deveria contemplar, por força contratual, o suposto adimplemento de diversos títulos trabalhistas, a exemplo de férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, FGTS e repouso hebdomadário, muito embora não estivessem elas descritas nos holerites. Não obteve registro de sua CTPS. No dia 25-01-2011 foi transferido para a empresa Agronegócios Rondônia Grún S/A, holding que controla a primeira reclamada e diversas outras, que constituem grupo econômico, mediante a contraprestação mensal de R$12.000,00, fato esse que perdurou até o dia 03-02-2013, ocasião em que o reclamante considerou rescindido o pacto laboral em decorrência de justa causa patronal.
2- UNICIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS
O objetivo da presente demanda é a declaração do vínculo empregatício mantido comes reclamadas, observada a unicidade contratual, com o registro correspondente na CTPS do reclamante. As empresas são solidariamente responsáveis por todo o período contratual, porque integram o mesmo grupo econômico, tendo havido a são empresarial quanto ao contrato de trabalho do reclamante.
3- DETALHES DA CONTRATAÇÃO E FRAUDE TRABALHISTA
3.1 - Do contrato com a primeira reclamada:
Embora tenha trabalhado como empregado desenvolvendo as atividades próprias de um consultor de planejamento estratégico na cidade de Theobroma (RQ), na forma prevista no art. 3º/CLT, foi obrigado a mascarar a natureza empregatícia do seu pacto, formalizando contrato de prestação de serviços autônomos com a primeira ré (documento em anexo). O reclamante, durante o contrato de trabalho, jamais gozou férias e sequer teve adimplidos os valores referentes à gratificação natalina.
3.2 — Do contrato com a segunda reclamada:
A partir do dia 25-01-2011 o reclamante passou a integrar os quadros da segunda reclamada, Agronegócios Rondônia Grún S/A, holding que controla a primeira reclamada e diversas outras. Naquela ocasião o reclamante foi convidado a alterar o seu domicílio para a cidade de Chupinguaia (RO), o que foi feito às expensas do seu então empregador. A despeito da transferência, continuou exercendo a mesma função e prestando idênticos serviços, mantidas similares condições de trabalho, exceto no que diz respeito à extensão da sua área de atuação, agora voltada para as diversas empresas do grupo econômico, o que lhe exigiu maior dedicação e mais tempo à disposição das demandadas.
Na intenção de obnubilar o liame obrigacional trabalhista, a segunda reclamada condicionou o início das atividades à constituição de uma pessoa jurídica (PJ) em nome do trabalhador, o que foi efetuado sob a razão social GETÚLIO SILVA CONSULTORIA LTDA., sendo com ela celebrado contrato comercial de prestação de serviços. Registre-se que a PJ foi formalizada pelo contador da segunda reclamada, a qual arcou com os custos decorrentes. O valor constante nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica GETÚLIO SILVA CONSULTORIA LTDA. (documento em anexo) contempla o importe salarial do reclamante e de alguns empregados da segunda reclamada que, por ardil, formalmente integram o quadro funcional da PJ em nome do autor. Referidos valores foram mensalmente depositados nas contas bancárias desses trabalhadores. Toda a contabilidade da PJ, bem como a movimentação financeira em seu nome, era operacionalizada no Departamento de Pessoal da segunda reclamada, que apresentava ao reclamante os documentos a serem assinados. Pontue-se que a PJ só existiu no papel, pois os serviços eram desenvolvidos de forma pessoal pelo reclamante. Para garantir aparência de legalidade, a segunda reclamada alugou uma sala nas vizinhanças da sua sede, que era utilizada pelo autor quando permanecia em Chupinguaia (RO). O espaço era utilizado também para arquivar os documentos da referida PJ e outros de interesse da segunda reclamada.
4- FUNÇÕES DESENVOLVIDAS - ACÚMULO - DESVIO DE FUNÇÃO
Apesar de ter sido contratado como consultor técnico, cabendo-lhe elaborar o planejamento estratégico das empresas do grupo econômico (para incremento de lucros, enxugamento da estrutura administrativa e de pessoal, além do gerenciamento dos ciclos de produção, foi obrigado a assumir funções gerenciais típicas, tendo sido o responsável direto pela dispensa de inúmeros empregados da empresa. Neste sentido, assinou diversos avisos prévios e comunicados de dispensa por justa causa, além de haver comparecido em reuniões nas quais representava os interesses das empresas, que lhe outorgaram procuração para celebração de alguns negócios. “ Assim, entende ter direito a um adicional, a ser prudentemente fixado por V. Exa., no percentual mínimo de 50% do valor do seu salário mensal, tendo em vista o acúmulo e/ou desvio de função a que foi submetido nas reclamadas. Devidos também os reflexos nas parcelas legais
5- HORAS EXTRAS, DSR e FERIADOS EM DOBRO - REFLEXOS
O reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7 às 21h, com intervalo de 20min e, aos domingos e feriados, das 9 às 17h, fazendo suas refeições no trajeto entre as empresas durante o voo de avião monomotor de propriedade das reclamadas. Portanto, tem direito ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, inclusive pelo não gozo do intervalo intrajornada. Devidos, ainda, todos os DSR e feriados nacionais do período, de forma dobrada, o que ora fica postulado. A cessão do avião monomotor pelas empresas configura, por óbvio, salário in natura, e implica o pagamento de um plus salarial de R$5.000,00 por mês, devendo ser deferidos os consectários legais.
6 - OFENSA DO DIREITO AO LAZER
Os horários acima demonstram labor acima dos limites legais, inexistindo situação extraordinária ou necessidade imperiosa que justificasse a imposição de jornadas tão extenuantes. Tal realidade implicou violação do direito ao lazer do reclamante, que se constitui como direito social fundamental, constitucionalmente assegurado pelo art. 6º, in verbis: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (grifa-se) Para o desenvolvimento do trabalho, o autor demonstrou a necessidade de ampliação do quadro de empregados sob sua coordenação, pedindo a contratação de 3 (três) novos técnicos que deveriam se responsabilizar pelas reuniões de alinhamento estratégico (RAE) e acompanhamento de partes do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act), o que significa planejar, executar, verificar e agir.
A segunda reclamada silenciou formalmente sobre a proposta, negligenciando o direito do reclamante à desconexão é ao lazer. O certo é que o volume de trabalho, os constantes deslocamentos é a insuficiência de técnicos para a execução do rol de tarefas sob seu comando implicaram na ausência do reclamante do ambiente familiar. O trabalho excessivo foi a principal causa do seu divórcio, com grande sofrimento e transtornos pessoais incalculáveis (cópia da petição inicial do divórcio litigioso em anexo). Desta feita, entende o reclamante, que deve receber vultosa indenização pela ofensa do direito ao lazer, a ser fixada por V. Exa. em montante não inferior a R$200.000,00.
7 - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO
O fato de não terem as rés anotado a CTPS do reclamante, não efetuando o recolhimento previdenciário e fundiário devido já seria causa bastante para o acolhimento do pedido de rescisão indireta do contrato. Além do mais, há falta patronal na imposição de trabalho em horário que supera em muito os limites legais, sem concessão de folga para descanso ou férias. Não recebeu 13º salário, o que implica mora salarial. Finalmente, o pedido formulado, quanto à contratação de técnicos, para assumirem parte do trabalho a cargo do reclamante, simplesmente ignorado pelas empresas, que continuaram exigindo trabalho superior às suas forças, torna ainda mais imperiosa a ruptura contratual indireta, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo o acréscimo de 40% e liberação das guias CD/SD. Faz jus também ao pagamento da multa do art. 467/CLT, por serem incontroversas as parcelas rescisórias postuladas, caso as empresas não as depositem na primeira audiência e também a multa do art. 477/CLT.
8 - DOS PEDIDOS
8.1 — Diante do exposto, o reclamante postula:
A - a declaração do vínculo empregatício mantido com as reclamadas, observada a unicidade contratual, com o registro correspondente na CTPS (admissão em 02-8-2010 e baixa em 11-3-2013);
B - rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das seguintes verbas: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; férias de todo o contrato, acrescidas de 1/3, sendo o primeiro período em dobro; gratificações natalinas referentes a todo o período contratual e FGTS + 40%;
C — multas dos arts. 467 e 477/CLT,
D — liberação das guias CD/SD, referentes ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva;
E - adicional por acúmulo/desvio de função e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS + 40%, .
F- horas extras e reflexos;
G — pagamento do salário in natura, com reflexos nas verbas de direito;
H- indenização pela ofensa do direito ao lazer.
8.2 — Pedido sucessivo — tese de trabalho autônomo Caso V. Exa. acolha a tese de trabalho autônomo, o que certamente será objeto de alegação pelas reclamadas, requer sejam analisados e acolhidos os pedidos formulados nos itens B, D, Fe H, supra, tendo em vista a competência desta Justiça especializada para julgar litígios oriundos das relações de trabalho, bem como as normas inseridas no Código Civil, para o trabalho autônomo.
8.3 - Pedido sucessivo — tese de pequena empreitada Na hipótese de V. Exa. entender que houve contrato entre a segunda reclamada e a PJ constituída em nome do reclamante, requer a fixação de indenização justa em face da ruptura contratual, decorrente do descumprimento de obrigações básicas pelas reclamadas. Nem se diga que a Justiça do Trabalho não teria competência material, pois é razoável aplicar-se à espécie o disposto no art. 652, “a”, III/CLT, já que o contrato celebrado de forma fraudulenta assemelha-se a uma pequena empreitada, em que o reclamante atuava como operário na consecução do objetivo contratual. Declara o reclamante ser pobre no sentido legal e requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, consoante declaração em anexo. Requer a condenação das reclamadas no pagamento de indenização dos honorários advocatícios, pois o reclamante não pode perder o percentual de 20% dos seus créditos trabalhistas alimentares, pelo fato de não ter sido a legislação trabalhista cumprida espontaneamente pelas empresas, obrigando-o à contratação de profissional para ajuizar a presente reclamatória (contrato de honorários em anexo).
Atribui-se à causa o valor de R$350.000,00, exclusivamente para fins de alçada.
Pede e espera deferimento. Chupinguaia (RO), 04-02-2013.
Dr. GABRIEL GILAD
OAB/RO 200.130
DOCUMENTOS APRESENTADOS COMAINICIAL:
Declaração de pobreza;
Instrumento de procuração;
Cópia da CTPS;
Contrato de prestação de serviços referente ao período compreendido entre 02- 8-2010 a 25-01-2011;
Cópia dos contracheques (02-8-2010 a 25-01-2011);
Contrato social da empresa constituída em nome do reclamante;
Contrato de prestação de serviços da PJ com a segunda reclamada, assinado em 25.01.2011;
Cópia de algumas notas fiscais emitidas pela PJ onde o reclamante consta como titular;
Cópia de e-mails dos diretores da segunda reclamada, cobrando ação enérgica sobre os gerentes das empresas do grupo quanto ao alinhamento ao planejamento estratégico;
Cópia das CTPSs dos trabalhadores registrados em nome da Pessoa Jurídica (PJ) constituída falaciosamente em nome do reclamante;
Cópia de alguns relatórios elaborados pelo reclamante;
Cópia da petição inicial do divórcio litigioso do reclamante, ajuizado por sua ex-esposa, na qual foi alegado que ele só vinha em caga para dormir, inviabilizando a convivência familar, o que ocorreu a partir da mudança para a cidade de Chupinguaia;
Cópia de alguns planos de voo aos finais de semana para as cidades de Costa Marques, Cujubim, Guajará Mirim, Theobroma e Nova Mamoré: - contrato de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor apurado em liquidação de sentença.
Dr. GABRIEL GILAD
OAB/RO 200.130
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÁ VARA DO TRABALHO DE CHUPINGUAIA — RO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N. 0002500-89.2013.14.780.
Aos 18 dias do mês de fevereiro de 2013, às 9h, na sede da Vara do Trabalho de Chupinguaia — RO, sob a condução do Excelentíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho, JUSTINIANO JUSTUS, realizou-se audiência UNA da Ação Trabalhista- Rito Ordinário, ajuizada por Getúlio Silva, em face de AGROCACAU THEOBROMA LTDA. e AGRONEGÓCIOS RONDÔNIA GRUN S/A.
Presente o reclamante, acompanhado de seu procurador, Dr. Gabriel Gilad, OAB/RO 200.130.
Presente também a primeira reclamada por meio da preposta, Angelina Johnson, e a segunda reclamada por meio do Diretor Presidente, Dr. Levi Elohim, ambas as empresas representadas pelo Dr. Godofredo Hooper, GAB/RO 185.380. Primeira proposta de conciliação recusada. Estando claro pelas conversas entabuladas nesta audiência que o reclamante prestou serviços por meio da holding para outras 4 empresas do grupo econômico, que não foram inseridas no polo passivo da demanda, entendo ser imprescindível essa providência, razão pela qual determino que o reclamante emende a inicial, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 48h.
Aditada a petição inicial, notifiquem-se.
Os presentes tomarão ciência do aditamento por meio da consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico do TRT 14 (www.trt14.jus.br).
Designa-se audiência UNA em prosseguimento para o dia 01-3-20f13, às 11h30min, cientes as partes de que deverão comparecer, implicando a ausência do reclamante no arquivamento da reclamatória e das rés na revelia e confissão. Nas negociações tendentes à conciliação, surgiu o nome do Sr. Rpdolfo Lestrange como contador responsável pela formalização da PJ constituída em nome do reclamante. As partes disseram que não pretendem ouvi-la como testemunha.
O reclamante acredita “haver laços de amizade entre ela, testemunha, e os dirigentes da empresa.
Entretanto, diante dos relatos concernentes à atuação do contador, entendeu-se necessária sua oitiva como testemunha do Juízo.
Determina-se a intimação da testemunha no local de trabalho, para a próxima audiência.
SECRETARIA: notificar as novas reclamadas após a emenda da petição inicial e intimar a testemunha Rodolfo Lestrangeg no endereço da segunda reclamada para audiência, valendo a presente como mandado. Audiência encerrada às 9h15min. A ata de audiência foi devidamente lida pelas partes, que ficam dispensadas de assiná-la. Nada mais.
JUSTINIANO JUSTUS Juiz do Trabalho Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Justiniano Justus, titular da MM. 1º Vara do Trabalho Chupinguaia, PROCESSO N. 0002500-89.2013.14.780.
Protocolo de recebimento: 19-02-2011.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO: Considerando a juntada da petição protocolada no dia | n. 20130219490, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz Em 20-02-2018.
Diretor de secretaria GETÚLIO SILVA, devidamente qualificado na inicial, vem perante V.Exa., em atendimento à determinação de emenda na inicial, expor e requerer o seguinte
1 - Data vênia da determinação de emenda da inicial, o autor entende que a peça vestibular atende aos requisitos legais e não apresenta qualquer defeito que inviabilize o prosseguimento da demanda;
2 - Aproveita a oportunidade para, respeitosamente, afirmar que não, tem interesse jurídico na inserção das demais empresas do grupo econômico no polo passivo da demanda, sem prejuízo de, na fase de execução responsabilização, caso as reclamadas não disponham de patrimônio suficiente para arcar com os efeitos da condenação;
3 - Nesse sentido, espera que prevaleça o bom senso jurídico de prosseguimento à reclamatória, com regular instrução processual como devido. Nestes termos, pede e espera deferimento.
Chupinguaia (RO), 19-02-2018.
Dr. GABRIEL GILAD
OAB/RO 200.130
DESPACHO - Despacho nesta data considerando os termos da Portaria GP 3 II - Aguarde-se a audiência. Chupinguaia — RO, 25-02-2013.
DINAH BATYA BINA
Juíza do Trabalho Substituta.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REG VARA DO TRABALHO DE CHUPINGUAIA —- RO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N. 0002500-89.2013.14.780.
No primeiro dia do mês de março de 2013, às 11h30min, na sede da Vara do Trabalho de Chupinguaia — RO, sob a condução da Excelentíssima Substituta, no exercício da titularidade, DINAH BATYA BINA (Portar 02-2012), realizou-se a audiência UNA da Ação Trabalhista — Rito Ordinário ajuizada por Getúlio Silva, em face de AGROCACAU THEOBROMA LTDA. e AGRONEGÓCIOS RONDÔNIA GRÚNSIA. Presente o reclamante, acompanhado de seu procurador, Dr. Gabriel Gilad, OAB/ RO 200.130. Ausente a primeira reclamada. Presente a segunda reclamada por meio do Diretor Presidente, Dr. Levi Elohim. Presente o procurador de ambas as empresas, Godofredo Hooper, OAB/RO 185.380. Conciliação novamente recusada. Diante da ausência da primeira reclamada, requereu o reclamada revel e confessa, O que será apreciado em sentença. Apresentada defesa, elaborada em nome de ambas as reclamadas única, acompanhada de documentos.
Concede-se vista dos autos a dias, cabendo-lhe apresentar sua manifestação acerca dos fatos modificativos e impeditivos dos direitos, além dos documentos ora apresentados, preferencialmente por ocasião da próxima audiência. Requereu a segunda reclamada a imediata apreciação das preliminares arguidas, que foi indeferido, sob respeitosos protestos. Na sequência, requereu também a segunda reclamada que, não efetuado o devido aditamento a inicial, na forma determinada na primeira audiência, desrespeitando acintosamente o comando judicial, seja indeferida de plano a peça vestibular. O requerimento será oportunamente apreciado. Registram-se protestos da reclamada, que alegou ter sido “gerada uma falsa expectativa para as rés, no sentido de a demanda ser encerrada neste exato momento. A ausência da primeira reclamada decorreu do comando judicial e da razoável expectativa de extinção do processo, levando agora a pecha de revel, com o quê não pode concordar. Neste momento, diante da exaltação de ânimos, a magistrada advertiu as partes para que adotassem postura mais serena, sob pena de suspensão dos trabalhos.
A reclamada invocou o princípio da identidade física do juiz, afirma audiência estivesse sendo presidida pelo Exmo. Juiz titular e não por uma Juíza recém empossada, a solução seria processualmente adequada, ou seja, seria decretada a extinção do processo sem resolução do mérito. A Juíza novamente concitou as partes ao diálogo respeitoso e fez registrar que a questão será analisada no momento adequado, tendo a reclamada arguido sua suspeição, afirmando que percebe deliberada intenção de favorecer o autor. Foi rejeitada a arguição de suspeição, vez que nítido o propósito, data vênia, tumultuário do nobre causídico. Registram-se veementes protestos da reclamada. Suspensa a audiência por dez minutos. Retomados os trabalho as às 12h10min. Para instrução, designa-se o dia 29-4-2013, às 11h, cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão da prova.
Ausente a testemunha Rodolfo Lestrange, a despeito de regularmente intimada, foi lhe imposta multa equivalente a um salário mínimo a ser executada logo após o trânsito em julgado da decisão, podendo ser excluída caso a testemunha apresente justificativa pela ausência. Determinou-se sua condução coercitiva para a próxima audiência, por meio de diligência itinerante que será iniciada no seu local de trabalho. Intime-se a primeira reclamada. A ata de audiência foi devidamente lida pelas partes, que ficam dispensadas de assiná-la. Audiência encerrada às 12h15min. Nada mais Juíza do Trabalho Substituta Diretor de Secretaria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CHUPINGUAIA - RO, I.
AGRO CACAU THEOBROMALTDA., CNPJn. 18.085.560/0001/38, com endereço rua da Floresta, n. 2635, Theobroma (RO), CEP 76866-970, e AGRONEGÓCIOS R NDÔNIA GRÚN S/A, CNPJ. 18.075.042/0001-05, com endereço na rua Vila Nova, n. 2158, Chupinguaia, CEP 76.990-000, por seus procuradores constantes do instrumento de mandato em anexo, vêm à presença de V. Exa. apresentar sua DEFESA em face das alegações formuladas nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhes move GETÚLIO SILVA, devidamente qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - PRELIMINARMENTE
Não procedem as alegações formuladas pelo reclamante, pois nunca existiu relação de emprego entre as partes, tendo sido o reclamante contratado coma trabalhador autônomo para prestar consultoria tendente à implementação do planejamento estratégico da primeira reclamada. Posteriormente, a pessoa jurídica, devidamente inscrita na Junta Comercial do estado de Rondônia, cuja razão social é Getúlio Silva Consultoria Ltda., CNPJ 015.874.326/ 0001-56, celebrou contrato de natureza comercial com a segunda reclamada. Assim, não há cogitar de anotação da CTPS do reclamante ou de deferimento de qualquer das parcelas por ele postuladas com base na legislação trabalhista, pois não houve contrato de emprego entre as partes. A defesa individualizada de cada um dos pedidos decorre da observância ao princípio da eventualidade e não implica confissão.
II-INDEFERIMENTO DA INICIAL
Entendendo V. Exa. que a petição inicial deveria ser aditada, conforme ata da primeira audiência realizada, para inserir no polo passivo as demais empresas do grupo econômico, beneficiadas pelo trabalho do reclamante, e não tendo ele atendido ao comando, espera seja a inicial indeferida, com extinção imediata do processo. Veja V. Exa. o desrespeito processual do reclamante, que deixou de cumprir um comando da autoridade judicial encarregada pelo Estado de resolver essa demanda, em atitude afrontosa à boa técnica processual e a este d. Juízo, reproduzindo o autor o mesmo comportamento acintoso que teve na empresa, principalmente no final do contrato, como será narrado oportunamente.
III- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
Deve ser declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, porque o reclamante trabalhou como pessoa física, na condição de trabalhador autônomo em prol da primeira reclamada até 24-01-2011. A partir de 25-01-2011, celebrou contrato de natureza comercial com a segunda reclamada, por meio da empresa Getúlio Silva Consultoria Ltda., o que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Requer o acolhimento da preliminar.
IV- PRESCRIÇÃO TOTAL
Acaso não acolhida a alegação de trabalho autônomo, quanto ao primeiro período contratual, argui a prescrição bienal, não havendo cogitar de qualquer direito trabalhista oriundo do período, eis que o contrato foi extinto há mais de dois anos do ajuizamento da presente reclamatória. Note-se que, a despeito de haver sido alegada unicidade contratual, não há respaldo jurídico para a pretensão, uma vez que o reclamante celebrou contratos distintos com pessoas jurídicas independentes, com CNPJs diferentes. Além do mais, não há norma legal obrigando as empresas a se responsabilizarem como empregadoras únicas por vínculos contratuais distintos.
V-HORAS EXTRAS / DSR EM DOBRO
O reclamante detinha alto poder de mando na empresa, não se sujeitando a qualquer controle de horário. Além do mais recebia remuneração muito superior à dos demais empregados, não tendo direito às horas extras, nos termos do art. 62/CLT. O mesmo ocorre com o trabalho em domingos e feriados, que, aliás, é inepto, pois não há pedido discriminado no rol de n. 8 da inicial, além de não terem sido indicados os feriados efetivamente trabalhados.
VI- SALÁRIO IN NATURA
Neste ponto, a exordial é inepta, pois o pedido não foi explicitado. Afinal o que são “consectários legais”? Como saber o alcance do pedido formulado pelo autor? De qualquer forma, o fornecimento do avião não representou qualquer “plus” na remuneração do autor. Requer o indeferimento.
VII- ACÚMULO DE DESVIO DE FUNÇÃO
Não há no âmbito das empresas Plano de Cargos e Salários (PC$), prevendo as funções de consultor e de gerente. Na verdade, as empresas atribuem nome aos cargos, de acordo com as tarefas preponderantes, mas entendem que o empregado está obrigado, no seu campo de atuação, a despender todo o seu esforço para a consecução dos objetivos empresariais, o qual é remunerado pelo salário mensal pactuado. O pedido de adicional deve ser indeferido.
VII- DANO MORAL / JUSTA CAUSA
Não foi praticado qualquer ato ilícito por parte das reclamadas, sendo que a exigência era quanto à implementação do planejamento estratégico no prazo combinado e o volume de trabalho decorreu do interesse do próprio reclamante, pois era ele quem definia sua carga horária, sem qualquer controle patronal. Assim, cabia a ele reservar espaço para o lazer e atividades de ócio junto com sua família, não podendo a empresa ser responsabilizada pela ruptura da unidade familiar do obreiro. Cabia a ele converter o stress em “estresse”.
Evidente, portanto, que faltou ao reclamante “Locus de controle”, “otimismo” e “senso de coerência”, no seu processo de assimilação dos agentes estressores. "Ademais, a implementação do lazer, conforme ampla doutrina, não constitui direito autoaplicável, impondo ao cidadão buscar opções que melhor atendam gos seus interesses.
Assim, não se verifica a prática de ato ilícito pelas rés, hábil a responsabilizá-las por sofrimentos de ordem pessoal do reclamante, que não foram por elas causados. Neste ponto, as reclamadas têm a esclarecer que na execução do planejamento estratégico sugerido pelo reclamante em duas das empresas nas quais trabalhou foram implementadas ações bastante agressivas, as quais implicaram na dispensa de inúmeros empregados, e correspondente substituição por trabalhadores terceirizados, que atuaram na atividade-fim de cada uma das empresas. O resultado disso, em razão de denúncias feitas pelo Sindicato profissional, foi uma fiscalização por parte da SRTe, que impôs pesadas multas às referidas empresas, encaminhando a questão para o Ministério Público do Trabalho.
Atendendo à sugestão daquele órgão, as empresas acabaram subscrevendo Termos de Ajuste de Condutas (TACs), gerando significativas repercussões sociais, além de prejudicar a agitação dos produtos por importadores. Desta forma, a ação do reclamante gerou danos de ordem moral, os quais devem ser ressarcidos, estimando-se em R$200.000,00 o valor razoável para tal fim, sem prejuízo da indenização dos danos materiais, que serão postulados oportunamente, eis que não quantificados até o momento. Neste sentido, requerem as reclamadas a condenação do reclamante ao pagamento desta indenização, o que, na improvável hipótese de deferimento de alguma das parcelas postuladas pelo reclamante, deverá ser objeto de compensação. A atuação do reclamante nos últimos meses de trabalho revelou, ainda, a tentativa de preservar interesse próprio e o espaço de trabalho conquistado conforme a “Teoria da agência” ou “modelo do principal-agente”, tendo dedicado mais tempo desenvolvendo ações para buscar seus objetivos individuais, como é exemplo o folder em anexo, com oferta de trabalho para outras empresas. Começou também a omitir informações relevantes para a Diretoria, imprescindíveis para o acompanhamento das Ações tendentes ao planejamento estratégico sob sua responsabilidade. Ou seja, acountability. Incidiu assim em justa causa, tal como previsto no Art. 482/CLT.
Desta forma, caso seja ultrapassada a alegação de trabalho autônomo, inexiste direito às verbas rescisórias, em face da justa causa, que deve ser reconhecida judicialmente.
IX- RESCISÃO INDIRETA
Pelos mesmos fundamentos do item anterior, opõe-se ao pedido de rescisão indireta, pois as empresas cumpriram todas as suas obrigações contratuais. O reclamante sim é quem incidiu na justa causa, conforme será proclamado pela r. sentença. Tornam-se indevidas, assim, todas as parcelas rescisórias postuladas, primeiro porque inexistiu vínculo empregatício e, caso ultrapassada essa alegação, porque o obreiro cometeu falta grave apta a gerar a ruptura contratual por justa causa. Ademais, havendo condenação, o que se admite apenas por exercício de raciocínio, deverá ser considerada a confissão contida na inicial, quanto à Contratação e pagamento das férias + 1/3, 13º salário e FGTS nos primeiros seis meses de trabalho.
Afinal de contas, o contrato faz lei entre as partes, conforme previsão dó CCB, aplicável ao direito do trabalho por força do art. 8/CLT. – Também no segundo contrato, deve-se partir do suposto de que) uma vez firmado na sequência do primeiro, ao elevar a remuneração do reclamante paralR$12.000,00 (doze mil reais) mensais, quitava integralmente os penduricalhos ora postulados (férias, 13º e FGTS). X-CTPS/AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Em face do trabalho autônomo não deve haver condenação em registro da CTPS. Caso assim não entenda, o aviso prévio proporcional não pode ser acrescido ao tempo de trabalho por falta de previsão legal.
XI- JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não há cogitar de direito aos benefícios da Justiça Gratuita, pois o reclamante é profissional autônomo, extremamente bem remunerado, sobretudo se for considerada a média salarial do brasileiro, tendo plenas condições de arcar com o valor das custas. Além do mais, não está assistido pelo seu Sindicato profissional, o que constituiu requisito imprescindível para a concessão da benesse. Indevidos também honorários advocatícios pelas razões acima, além são em contrário por parte da súmula 219/TST, ainda em vigor. Diante do exposto, requer o acolhimento das preliminares arguidas prescrição total, ou, na eventualidade de ultrapassadas, espera sejam todos os pedidos julgados improcedentes, pelas razões enumeradas nesta defesa.
Deve acolhida a postulação das reclamadas concernente à indenização por compensando eventual e improvável condenação. Pedem provimento.
Chupinguaia (RO), 01-03-2013.
GODOFREDO HOOPER OAB/RO 185.380.
DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A DEFESA: carta de preposição da primeira reclamada; . instrumentos de procuração; contratos sociais das empresas; . recibos de pagamento do período (RPAs), com discriminação do valor base da contratação + 1/12 de férias + 1/3, 1/12 de 13º salário e FGTS do mês, além da comprovação do recolhimento do ISS e INSS devido pelo reclamante autônomo; | . notas fiscais de prestação de serviços da PJ do reclamante em prol da segunda reclamada;Cópias dos TACs firmados com o MPT; portfolio dos serviços prestados pelo reclamante por meio da PJ).
GODOFREDO HOOPER OAB/RO 185.380.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CHUPINGUAIA - RO
No dia 29 do mês de abril de 2013, às 11h, na sede da Vara do Trabalho de Chupinguaia — RO, sob a condução da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade, DINAH BATYA BINA (Portaria GP 3500, de P2-02-2012), realizou- se audiência de INSTRUÇÃO da Ação Trabalhista — Rito Ordinário, ajuizada por Getúlio Silva, em face de AGROCACAU THEOBROMA LTDA e AGRONEGÓCIOS RONDÔNIA GRÚN S/A. Presente o reclamante, acompanhado de seu procurador, Dr. Gabriel Gilad, OAB/RO 200.130. Presente também a primeira reclamada por meio da preposta) Angelina Johnson, e a segunda reclamada por meio do Diretor Presidente, Dr. Levi Elohim), ambas as empresas representadas pelo Dr. Godofredo Hooper, OAB/RO 185.380.
Debalde a proposta conciliatória. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos, ratificando a petição inicial que contém elementos para oposição aos argumentos defensivos, bastante previsíveis. Também os documentos não obstaculizam o deferimento dos pleitos. Em seguida, requereram as partes a oitiva de depoimentos pessoais: A preposta da primeira reclamada e o representante legal da segunda foram orientados a aguardarem o depoimento do reclamante fora da sala de audiências.
Depoimento do reclamante: diante da primeira sugestão quanto à necessidade de contratação de outros técnicos para auxiliá-lo na implementação do planejamento estratégico das empresas, a segunda reclamada aquiesceu com o pedido, mas determinou a formalização dos seus contratos com a PJ constituída em nome do depoente; a contabilidade da PJ aberta em nome do depoente era realizada no Departamento de Pessoal da segunda reclamada, por meio do seu contador; o pagamento dos empregados admitidos por meio da PJ do depoente era efetuado pela segunda reclamada; demandou a contratação de pelo menos outros 3 (três) técnicos para acompanhamento do PDCA e auxílio nas RAE, não recebendo resposta formal da empresa a respeito, muito embora os diretores percebessem a importância da medida. Nada mais.
O reclamante dispensou o depoimento da primeira reclamada. Depoimento do representante legal da segunda reclamada: “o reclamante tinha total autonomia para executar seu trabalho; o reclamante é pessoa irascível e ao final do contrato passou a omitir informações da empresa; já tinha determinado à ruptura contratual com a PJ do reclamante, que vinha descumprindo o contrato, pois ele passou a trabalhar cuidando do seu próprio interesse, em detrimento das empresas; o portfolio apresentado com a defesa demonstra que o reclamante já estava ofertando seu trabalho para outras empresas, não teve tempo de comunicar a justa causa ao reclamante, pois ele ajuizou essa ação e surpreendeu a reclamada com o seu repentino afastamento do trabalho; não sabe dizer o horário de trabalho do reclamante, pois era ele quem definia isso; não sabe dizer os dias em que o reclamante trabalhava; o monomotor da empresa só era disponibilizado para o transporte do reclamante em dias não úteis, pois nos demais a preferência era dos membros da diretoria; esse meio de transporte era um facilitador, pois o reclamante podia organizar sua rotina de outra forma, já que trabalhava por conta própria”.
Nada mais.
Neste momento, teve início a oitiva das testemunhas, ouvindo-se, em primeiro lugar, a testemunha do Juízo: RODOLFO LESTRANGE, brasileiro, 28 anos, casado, contador, residente e domiciliado na rua JK, n. 159, Chupinguaia, CEP 76.990-000 (RO).
Compromissada e advertida, requereu a revogação da multa que lhe foi imposta, pois sua/ausência à sessão anterior decorreu de repentino desconforto intestinal, oriundo do nervosismo de depor em Juízo. O pedido será oportunamente analisado. Inquirida, respondeu: “é contador da segunda reclamada há 3 anos; teve a CTPS anotada 4 meses após Bua admissão; a segunda reclamada tem número restrito de empregados, pois ela opta por contratar empresas para a prestação dos serviços, o que acaba sendo mais produtivo; o reclamante foi contratado para prestar serviços de consultor de planejamento estratégico; melhor esclarecendo, quem foi contratada foi a empresa do reclamante, Getúlio Silva Consultoria Ltda; que o reclamante pediu uma ajuda ao depoente para formalizar a empresa, o que foi efetuado com a autorização do diretor Ricardo; que nada cobrou do reclamante para tal fim, pois já recebe o salário da segunda reclamada; que faz a folha de pagamento da empresa do reclamante; que é responsável pelo pagamento do aluguel dos imóveis locados pela segunda reclamada; que faz o pagamento em bloco, a partir dos boletos recebidos, sem se preocupar com a destinação dos imóveis”.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
O reclamante apresentou como testemunha o Sr. Stan. Apregoado compareceu o Sr. STANISLAU SHUNPIKE, brasileiro, 40 anos, vivendo em união estável, técnico em administração de empresas, residente e domiciliado na rua Chico Soldado, n. 15, bairro da Saudade, Cabixi (RO), CEP 76.994-000. Compromissada e advertida. Aos costumes, nada disse. Inquirida, respondeu: “foi contratado pelas reclamadas no mês de julho de 2011, permanecendo no local até dezembro de 2012; era subordinado ao reclamante, que por sua vez respondia aos diretores da os quais os Srs. Ricardo Almeida e Raimundo Nonato; o reclamante prestava serviços exclusivos para as empresas do grupo econômico e recebeu tablet, com: 4G, gratuitamente; esse meio era utilizado para o contato diário com os dos, os quais poderiam inclusive rastrear a exata localização do reclamante; o autor indicou a contratação de outros técnicos para a monitoração dos indicadores estatísticos, necessidade reconhecida pelos diretores das diversas empresas controladas pela holding, contudo não foi atendida sob o argumento de contenção de contenção de custos; todas as questões salariais do depoente eram tratadas diretamente no Departamento de Pessoal da segunda reclamada, com o contador Rodolfo”.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
O reclamante não indicou outras provas.
As reclamadas apresentaram como testemunha a Sra. Arteira.
Apregoada a testemunha compareceu a Srta. ARTEMÍSIALUFKIN, brasileira, 24 anos, solteira, secretária, residente e domiciliada na rua Cabriúva, n. 185, Centro, Chupinguaia (RO), CEP 76.990-000.
Compromissada e advertida.
Aos costumes, nada disse. Inquirida, respondeu: “trabalha para a segunda reclamada há 5 anos, como secretária;
o reclamante é o proprietário de uma PJ responsável pelo planejamento estratégica das empresas do grupo econômico; mantém contato telefônico diário com o reclamante, por solicitação dos diretores da segunda reclamada, que acompanham sua rotina de trabalho, inclusive para conferir a pontualidade nos embarques no avião da empresa; foram confeccionados 100 (cem) portfolios da PJ do reclamante, os quais não foram por ele procurados; estes papéis estão no armário lá do escritório; não sabe dizer se o reclamante participou da concepção e elaboração dos portfolios; nada sabe dizer sobre o pagamento do Sr. Stanislau, o que fica a cargo do Departamento de Pessoal; é obrigatório o uso de crachá de identificação para adentrar nas empresas do grupo; não sabe o valor do aluguel da sede da empresa do reclamante, pois o pagamento ficava a cargo do contador Rodolfo”.
Nada mais disse nem lhe foi perguntado.
Sem outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual.
Razões finais orais, pelo reclamante, onde foram ratificados todos os protestos anteriormente formulados.
Razões finais orais remissivas pelas reclamadas, acrescentando que: “reiteram os protestos e também as preliminares arguidas, inclusive quanto ao indeferimento da inicial, uma vez que até o momento este Juiz vem se omitindo dolosamente de sua obrigação constitucional; verifica-se nítido cerceamento de defesa e deliberada intenção de frustrar legítima expectativa das empresas já delineada pelo sapientíssimo juiz titular desta unidade, consubstanciada na petição do reclamante, que atuando de forma temerária, desconsidera a regência processual, tumultuada também pela substituição de juízes em prejuízo da sociedade.
Nova proposta de conciliação rejeitada.
Para julgamento, designa-se o dia 06-5-2013, às 9h.
Cientes as partes. Audiência encerrada às 12h30min. Nada mais.
DINAH BATYA BINA Juíza do Trabalho Substituta
Reclamante
Procurador do Reclamante 1º
Reclamada
Procurador da 1º Reclamada EA At Ra
2º Reclamada
Procurador da 2º Reclamada
Diretor de Secretaria
Determinada empresa efetuava o pagamento dos seus empregados no dia 25 de cada mês.
Posteriormente, por ato unilateral, a empresa alterou a data de pagamento para o dia 30. Pode-se identificar uma alteração contratual ilícita?
Considerando os Princípios Fundamentais da Constituição vigente, diga se é admissível para o Direito do Individual do Trabalho e o Direito Constitucional um contrato de trabalho com cláusula de inação (obrigação de inatividade ou de não-trabalho). Fundamente sua resposta.