Questões

Considere a seguinte situação hipotética: A Mesa da Câmara Municipal de Barretos verifica a necessidade dos 17 (dezessete) Vereadores, que hoje são membros da Casa, possuírem um veículo à disposição de cada um, todos os dias da semana. Para atender a essa demanda, elabora-se uma minuta de licitação de aluguel de 34 (trinta e quatro) veículos, na modalidade tomada de preços. Consta, ademais, do edital que: os veículos devem ser fornecidos com combustível e condutor; e que devem estar disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, de segunda a domingo, mesmo não estando a serviço, devendo ficar na garagem da Câmara, localizada no município de Barretos. Em sua justificativa, o órgão competente da Câmara afirma que os veículos se fazem necessários para que os vereadores possam melhor executar suas funções institucionais. Nas condições de participação, somente empresas que possuam sede administrativa no Município de Barretos poderão participar do certame. Consta do processo administrativo, ainda, pesquisa de preços efetuada pela área administrativa de licitações e contratos, sabendo-se que o valor anual desse contrato seria de R$5.712.000,00 (cinco milhões e setecentos e doze mil reais). Por derradeiro, a área administrativa de licitações e contratos, suscita a dúvida sobre a previsão de uma cláusula anticorrupção na minuta do contrato a ser firmado, nos moldes em que a Prefeitura do Município de São Paulo vêm prevendo: "Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma." O processo administrativo em que a proposta de licitação está encartada é encaminhado pelo Presidente da Câmara para que o advogado da Casa se manifeste e proponha as medidas necessárias para que o certame prossiga sem vícios que possam causar sua nulidade. Na qualidade de advogado da Câmara Municipal de Barretos, apresente a peça adequada ao caso, observando os requisitos estruturais pertinentes. (200 linhas)

O fiscal da execução de um contrato administrativo constatou a existência de vício insanável no edital da licitação que lhe deu origem, mas o referido vício não foi objeto de impugnação pelos concorrentes. Em razão disso, encaminhou informação à autoridade superior competente, com indicação dos motivos da ilegalidade, e solicitou a adoção das medidas cabíveis. Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir. A) A Administração contratante pode anular o procedimento licitatório em razão de vício insanável e, por conseguinte, o contrato administrativo cuja execução se encontra em curso? (Valor: 0,70) B) Ao particular contratado, deve ser assegurado o direito de manifestar-se previamente sobre a anulação? (Valor: 0,55)

Uma sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e segurança patrimonial, cujos clientes são pessoas jurídicas de direito público, teve deferido o processamento da sua recuperação judicial.

Em seguida, a recuperanda postula a dispensa da apresentação de certidões negativas de protestos para a contratação com o Poder Público, sob o fundamento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pertinente. Requer também a expedição de ofício ao distribuidor de protestos local, impedindo a lavratura de novos protestos de títulos e documentos.

Os autos são encaminhados ao Ministério Público para pronunciamento. Que postura deve ser adotada pelo membro do Parquet? (dispensada a forma de parecer ou outra peça processual)

Resposta objetivamente fundamentada.

(50 Pontos)

É lícita a doação, sem licitação, de imóveis públicos municipais ou estaduais a instituições privadas sem fins lucrativos, que executam serviços de utilidade pública? Fundamente. (15 Linhas) (1,0 Pontos)

Após regular licitação em que se sagrou vencedora, a sociedade empresária Beta celebrou contrato de prestação de serviços, executados de forma contínua, para o Município Z, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses. Um dia antes do termo final do período originariamente contratado, o Município e a sociedade empresária tinham a intenção de prorrogar o contrato, mas a sociedade empresária ainda não havia apresentado os documentos necessários à comprovação da manutenção de suas condições de habilitação e qualificação, e os órgãos competentes do Município também não haviam atestado a existência de condições mais vantajosas para a realização da prorrogação. Diante dessas circunstâncias, as partes ajustaram verbalmente a continuidade na prestação de serviços, enquanto seriam adotadas as aludidas providências. Combinaram ainda que, quando fossem apresentados tais documentos, as partes formalizariam a celebração de um termo aditivo ao contrato original, com data retroativa ao termo final do contrato originário, de modo a estender o prazo de duração por mais um ano, a contar daquela data. Hoje, três meses depois, foram providenciados os documentos da sociedade empresária e dos órgãos administrativos técnicos. Considerando os fatos narrados, responda aos itens a seguir. A) Era correta a celebração de ajuste verbal para continuidade na prestação de serviços? (Valor: 0,65) B) É correta a assinatura de termo aditivo nos moldes pretendidos? (Valor: 0,60)

A sociedade empresária Alfa S.A., concessionária de uma linha do serviço de transporte metroviário no Estado X, formulou, na esfera administrativa, requerimento de revisão das tarifas a fim de readequá-las aos seus custos, devido ao súbito e radical aumento de tributos federais (evento extraordinário e imprevisível que teria rompido o equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato). O Estado, entretanto, por meio de decisões do seu Governador, publicadas na imprensa oficial, negou o pleito da sociedade empresária, assim como desproveu o recurso administrativo por ela interposto, ao fundamento de que: 1 - O contrato administrativo somente admite o reajuste das tarifas, uma vez por ano, com base em um índice oficial de inflação previamente estabelecido, o que não corresponde ao pleito formulado pela sociedade empresária; 2 - A má prestação do serviço teria inibido o aumento da demanda e, consequentemente, o aumento da receita. Em razão do segundo argumento, ainda, o Governador aplicou as penalidades de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública, por dois anos, na forma do contrato de concessão. Você é procurado(a), na qualidade de advogado(a), para ajuizar a medida cabível à proteção dos interesses da sociedade empresária, consistentes no reequilíbrio econômico financeiro do contrato e no afastamento das penalidades aplicadas, especialmente tendo em vista que nunca antes a sociedade empresária fora notificada a respeito de qualquer descumprimento contratual, e considerando, ainda, a existência de novas licitações em andamento. Elabore a peça adequada à proteção de todos os interesses de seu cliente, considerando, ainda, que haverá necessidade de produção de prova pericial para identificar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Valor: 5,00)

Ministério da Cultura publicou, na imprensa oficial, edital de licitação que veio assinado pelo próprio Ministro da Cultura, na modalidade de tomada de preços, para a elaboração do projeto básico, do projeto executivo e da execução de obras de reforma de uma biblioteca localizada em Brasília. O custo da obra está estimado em R$ 2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais). O prazo de execução é de 16 (dezesseis) meses, e, de acordo com o cronograma divulgado, a abertura dos envelopes se dará em 45 (quarenta e cinco) dias e a assinatura do contrato está prevista para 90 (noventa) dias. Do edital constam duas cláusulas que, em tese, afastariam do certame a empresa ABCD Engenharia. A primeira diz respeito a um dos requisitos de habilitação, pois se exige dos licitantes, para demonstração de qualificação técnica, experiência anterior em contratos de obra pública com a União (requisito não atendido pela empresa, que já realizou obras públicas do mesmo porte que a apontada no edital para diversos entes da Federação, mas não para a União). A segunda diz respeito à exigência de os licitantes estarem sediados em Brasília, sede do Ministério da Cultura, local onde se dará a execução das obras (requisito não atendido pela empresa, sediada no Município de Bugalhadas). Na mesma semana em que foi publicado o edital, a empresa o procura para que, na qualidade de advogado, ajuíze a medida cabível para evitar o prosseguimento da licitação, reconhecendo os vícios do edital e os retirando, tudo a permitir que possa concorrer sem ser considerada não habilitada, e sem que haja vício que comprometa o contrato. Pede, ainda, que se opte pela via, em tese, mais célere. Elabore a peça adequada, considerando não ser necessária a dilação probatória, haja vista ser preciso apenas a juntada dos documentos próprios (edital, cópia dos contratos com outros entes federativos, etc.) para se comprovar os vícios alegados. Observe o examinando que o interessado quer o procedimento que, em tese, seja o mais célere. (Valor: 5,00)

Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera. Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa. Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos: A - A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição. B - A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação. C - Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros. D - Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação. (Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas) (60 Pontos)

Leia atentamente os arts. 37, inc. XXI, e 173, § 1º, inc. III (com a redação da EC 19/98), todos da Constituição brasileira, bem como o seguinte dispositivo da Lei 9.478/97:

Art. 67. Os contratos celebrados pela PETROBRÁS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.

Em agosto de 1998, a Presidência da República editou o Decreto 2.745, que “Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997”. Para os fins desta questão, suponha que esse Decreto houvesse criado uma nova hipótese de dispensa de licitação, que não estivesse prevista em dispositivo legal anterior (nem na 8.666/93, nem na 9.478/97, nem qualquer outra lei).

Em vista disso, pergunta-se: teria sido válida, neste caso, a criação de dispensa de licitação por meio do Decreto? Caso tenha sido criada a dispensa por meio do Decreto, o funcionário público precisa obedecê-la ou pode se negar a aplicá-la?

A resposta, que deve ser concisa, precisa mencionar, fundamentadamente e com autonomia, os seguintes temas: (i) o conceito de dispensa de licitação; (ii) o conceito de inexigibilidade de licitação; (iii) o conceito de regulamento administrativo; (iv) os limites ao exercício da competência regulamentar; (v) o conceito de hierarquia administrativa e (vi) se os funcionários públicos podem descumprir regulamentos administrativos (Não é necessário observar a ordem dos assuntos, desde que todos sejam mencionados de forma explícita).

(45 linhas)

40,00 pontos

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município M, em sérias dificuldades financeiras, pretende alienar alguns dos bens integrantes do seu patrimônio. Em recente avaliação, foi identificado que o Centro Administrativo do Município, que concentra todas as secretarias da Administração Municipal em uma área valorizada da cidade, seria o imóvel com maior potencial financeiro para venda. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir. A - É necessária licitação para a alienação do Centro Administrativo, caso se pretenda fazê-lo para o Estado X,que tem interesse no imóvel? (Valor: 0,65) B - Caso o Município pretenda alugar um novo edifício, em uma área menos valorizada, é necessária prévia licitação? (Valor: 0,60)