Questões

Jean ajuizou uma ação de alteração de registro público requerendo a supressão do seu patronímico paterno e o acréscimo do patronímico do seu padrasto, que concorda com a alteração pretendida, com base nos argumentos de que, durante toda a sua vida, seu pai havia sido ausente material e emocionalmente e de que seu padrasto o havia criado carinhosamente, como se fosse filho, desde que Jean tinha oito anos de idade. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre os princípios que devem ser observados quanto à alteração de nome civil no Brasil, apontando os requisitos legais necessários para a alteração do registro público pretendida. [valor: 0,25 ponto] 2 - Explique se os argumentos apresentados por Jean viabilizam o deferimento dos pedidos formulados. Fundamente sua resposta. [valor: 0,70 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Carlos da Silva, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Brasília – DF, nascido em 10/10/1988, na cidade de Goiânia – GO, filho de Marcos da Silva e Joana da Silva, e Marina de Oliveira, brasileira, viúva, residente e domiciliada em Brasília – DF, nascida em 5/5/1980, na cidade de Salvador – BA, filha de Jorge de Oliveira e Helena de Oliveira, compareceram ao Z.º Ofício de Notas, na cidade de Brasília, para tornar pública a união estável que mantêm desde 20/12/2015. O casal deseja ressalvar, também, que os bens adquiridos por cada um dos conviventes permaneça sob a administração exclusiva do respectivo proprietário e renuncia a qualquer direito sobre os bens do outro que a legislação lhes assegure no presente ou que lhes venha a assegurar no futuro. Pretendem, ainda, ser dependentes um do outro em seguros, planos de saúde ou pensões e manifestam a vontade de dissolver a união caso não tenham mais interesse em manter o vínculo. A partir dessa situação hipotética, redija, na condição de notário do Z.º Ofício de Notas, um único documento que contemple os efeitos jurídicos pretendidos por Carlos e Marina, consignando expressamente no documento os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Ao redigir o documento, atenda, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, chame-a pelo nome apresentado e, em lugar de cada qualificadora, ponha apenas o nome da informação entre parênteses — por exemplo: Carlos, (RG), ...; 2 - quanto às demais pessoas envolvidas na escritura e não nomeadas na narrativa, refira-se a elas como PESSOA 1, PESSOA 2, e assim por diante, sempre que necessário; 3 - a qualificação de residência e domicílio deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — por exemplo: (endereço), (bairro), ...; 4 - qualquer data, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como (data), salvo as citadas na situação hipotética; 5 - qualquer valor deve ser escrito apenas como (R$); 6 - qualquer documento deve ser identificado apenas com o respectivo nome entre parênteses. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Redija um texto dissertativo acerca da teoria geral das obrigações, na perspectiva do direito civil-constitucional. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - os elementos estruturais das obrigações civis; [valor: 0,60 ponto] 2 - a teoria monista e a dualista acerca do vínculo jurídico existente nas obrigações civis; [valor: 0,70 ponto] 3 - a aplicação da boa-fé objetiva na relação obrigacional, com ênfase nos seus efeitos limitadores em pelo menos dois institutos existentes na teoria do adimplemento; [valor: 1,00 ponto] 4 - o pagamento de obrigação realizado por terceiros e a relação dessa prática com a legitimidade para a consignação em pagamento e com a ocorrência da sub-rogação legal; [valor: 0,75 ponto] 5 - os efeitos do inadimplemento culposo da obrigação, com enfoque na possibilidade de cumulação de cláusula penal e arras, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 0,75 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Bianca, Carlos e Dora compareceram a um cartório para realizar determinado ato notarial para o qual seria necessária a identificação de cada um deles e a coleta de suas respectivas assinaturas. Bianca apresentou sua carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; porém, como suas mãos e seus dedos haviam sido queimados, suas digitais não poderiam ser utilizadas para reconhecimento biométrico. Apesar disso, Bianca era capaz de assinar. Carlos havia perdido todos os seus documentos e, por isso, não apresentou nenhum documento de identificação. Dora apresentou documento de identificação, mas era analfabeta e, entre essas três pessoas, era a única que não sabia assinar. Nem o tabelião nem seus auxiliares conheciam nenhuma dessas pessoas. Considerando essa situação hipotética, redija um texto, à luz do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Bianca, Carlos e Dora poderão praticar o ato notarial nas circunstâncias narradas? 2 - O que será necessário para que seja formalizado o pretendido ato notarial em cada caso? (1,0 Pontos) (30 Linhas)

Em determinado cartório de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas de um município, foi realizado o registro de óbito de Pedro, servidor público daquele município. Em razão de um erro da serventia, houve um equívoco na grafia do nome do falecido e, assim, a certidão de óbito emitida não foi considerada pelo município quando Camila, viúva de Pedro, requereu a concessão de pensão por morte, o que lhe causou danos. Um ano após o ocorrido, foi regularizada a questão documental e concedida a pensão por morte a Camila. Mesmo assim, ela ajuizou ação de indenização em desfavor do titular da delegação do cartório. Em sentença, com fundamento no art. 22 da Lei n.º 8.935/1994, o juízo condenou o titular da delegação do cartório ao pagamento de monta indenizatória arbitrada em valor correspondente ao somatório de doze prestações mensais da pensão que Camila deveria ter recebido, devidamente acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de honorários de sucumbência. Com isso, o titular do cartório interpôs recurso de apelação, argumentando que não houvera instrução probatória suficiente que comprovasse seu dolo ou sua culpa, bem como que no valor da indenização deveriam ter sido considerados outros critérios. O tribunal de justiça local, sem fazer nenhuma referência em sua fundamentação aos valores da condenação ou aos respectivos critérios de fixação, negou provimento à apelação interposta, apresentando no dispositivo do acórdão a seguinte redação: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a primeira turma do tribunal de justiça do estado X, por maioria, conhecer do recurso de apelação interposto pelo titular da delegação para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de primeiro grau. Após o trânsito em julgado do acórdão, Camila propôs cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, pleiteando o pagamento do valor da condenação da sentença, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios. Considerando essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - O que significa e como ocorre o efeito substitutivo das decisões judiciais? Esse efeito ocorreu na situação hipotética apresentada? [valor: 0,50 ponto] 2 - Seria admissível a alegação, pelo executado, de iliquidez do julgado? [valor: 0,45 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Determinada autarquia do Distrito Federal protestou nos tabelionatos de protesto de títulos do Distrito Federal cerca de dez mil certidões da sua dívida ativa, com o intuito de forçar os devedores a adimplir essas dívidas. O protesto desses títulos resultou em custas pelo procedimento no valor de aproximadamente R$ 400 mil, pagos pelos cofres públicos. Para impugnar esse ato, uma associação constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com mandado de segurança coletivo em desfavor do presidente da autarquia e de todos os tabelionatos de protesto do Distrito Federal, alegando que: o poder público não poderia ter protestado os referidos títulos, uma vez que a forma correta de cobrança seria o ajuizamento de execução fiscal ou ação de cobrança; o protesto gerou um custo indevido aos cofres públicos, por ser ato desnecessário e sem previsão legal; os cartórios são pessoas jurídicas de direito privado e, no Distrito Federal, há mais de um tabelionato de protesto de títulos, razão pela qual o poder público deveria ter realizado licitação, exigindo que os cartórios participantes da licitação oferecessem um deságio em relação às custas cobradas; a autarquia não assinou contrato administrativo com os tabelionatos, violando, assim, o art. 60 da Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), o que, por consequência, teria gerado a nulidade do ajuste; e seria responsabilidade dos devedores, e não do poder público, o pagamento das custas, reforçando-se, assim, a ilicitude não só do pagamento efetuado pela autarquia, mas também do ato realizado. Tendo em vista esses motivos, a associação requereu: i) a anulação do ato administrativo impugnado e dos consequentes protestos; ii) a restituição aos cofres públicos dos valores pagos aos tabelionatos; e iii) a aplicação aos réus de todas as sanções previstas no inciso II do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em razão da violação aos incisos VIII e IX do art. 10 dessa legislação. Não houve nenhum pedido de sequestro de bens nem de liminar. O interesse da associação na causa decorre das disposições de seu próprio estatuto e do fato de vários dos títulos protestados pertencerem a seus associados. O juízo da causa recebeu a petição inicial e determinou a citação dos réus para a apresentação de defesa. A ação tramita em determinada vara de fazenda pública do Distrito Federal. A notificação foi feita em nome do tabelionato, não do seu titular. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição do titular que, após os fatos narrados, tenha sido empossado no referido tabelionato de notas e protestos incluído no polo passivo da ação, a peça jurídica apropriada para responder à solicitação feita pelo juízo. Aborde toda a matéria legal pertinente ao caso, sintetize o relatório e não acrescente fatos novos. Ao redigir o documento, atenda, necessariamente, às seguintes instruções: 1 - qualquer instituição deve ser aludida apenas com seu nome comum — por exemplo, a referência à autarquia deve ser feita simplesmente como: autarquia; 2 - qualquer endereço não mencionado na situação hipotética deve ser indicado apenas como (endereço), entre parênteses; 3 - qualquer documento deve ser indicado apenas com o respectivo nome. (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Dois anos após a posse de João como oficial de cartório de registro de imóveis situado em determinado estado, o fisco atribuiu-lhe a responsabilidade por débito tributário que havia sido imputado ao seu antecessor, o oficial interino da serventia que funcionava no mesmo local, em decorrência da falta de zelo na verificação da situação fiscal dos registros realizados por esse oficial interino. Preocupado com a possibilidade de ocorrerem outras imputações tributárias, João passou a exigir farta documentação de cidadãos que registrassem promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União. Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, respondendo aos questionamentos dos itens 1, 2 e 3 e atendendo ao que se pede no item 4. 1 - O fisco agiu corretamente ao atribuir a João, atual oficial de registro de imóveis, responsabilidade tributária pelo débito imputado ao seu antecessor? [valor: 0,95 ponto] 2 - Deverá incidir IPTU, a ser adimplido por promitente comprador, quando do ato de registro de contrato de promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 3 - Em que momento ocorrerá o fato gerador do ITBI relativamente a promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 4 - Discorra sobre a obrigação do serventuário de comunicar à Receita Federal do Brasil as operações imobiliárias que realizar. [valor: 0,95 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir. Um deputado estadual apresentou consulta acerca da seguinte situação: uma associação de industriais da região dele propõe a elaboração de um abaixo-assinado postulando ao governo do estado X a duplicação de rodovia estadual para melhor escoamento da produção industrial. Para tanto, sugerem aumentar a alíquota do ICMS pago pelos industriais, pelo período de duração das obras, e utilizar a parcela extra do tributo a ser pago para o custeio das obras, estimando que a duplicação poderia ser concluída integralmente em cinco anos e valorizaria os imóveis das respectivas plantas industriais. Convencido de que a obra proposta seria de interesse do estado X, o deputado se dispõe a encampar a proposta e apresentá-la à Assembleia Legislativa, seja na forma de projeto de lei ou mesmo de emenda parlamentar individual à Lei Orçamentária Anual. Na condição de procurador da Assembleia do Estado X, redija parecer abordando os aspectos jurídicos relevantes apresentados e indicando como seria possível viabilizar a duplicação pretendida, em especial no que tange: A - ao equilíbrio orçamentário; B - à criação de tributação própria visando à obtenção de receitas para a obra; C - à possibilidade de tomada de empréstimo junto aos municípios cortados pela estrada, ao banco controlado pelo estado X ou a banco de fomento internacional para financiamento da obra; e D - às garantias e contragarantias que poderiam ser exigidas no caso da tomada de crédito externo. (20 a 30 linhas)

Maria é professora concursada em cargo efetivo da rede pública de ensino do estado de Goiás. Ingressou na carreira do magistério estadual em janeiro de 1997, após ter sido professora na rede privada de ensino básico, na qual lecionava em diferentes fazendas da região desde janeiro de 1989. No ano de 2015, realizou concurso para ingresso em cargo de provimento efetivo e vínculo jurídico-administrativo estatutário na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ano em que tomou posse e entrou em efetivo exercício no cargo (novembro de 2015), exercendo a cumulação legítima de cargos prevista no artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988. Em janeiro de 2019, com a idade de 50 anos e receosa acerca das notícias de mudança no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, Maria requereu o respectivo pedido de aposentadoria perante a Alego, no qual formulou os seguintes pedidos sucessivos: (i) incorporação do tempo de exercício no magistério estadual e na rede privada de ensino básico como tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria; e (ii) reconhecimento de extensão do direito de aposentadoria especial como professora da educação básica para o cargo de provimento efetivo de servidora da Alego, sob o argumento de que a qualidade de professora do ensino básico também é transmitida para o cargo de provimento efetivo em que ocupa no Poder Legislativo Estadual.

A Diretoria da Secretaria de Recursos Humanos da Alego solicitou assessoramento jurídico em relação ao pedido de Maria, servidora pública sob o vínculo jurídico-administrativo estatutário da Alego. Para a resposta à consulta formulada à Procuradoria da Alego, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com respostas às perguntas a seguir:

A - É possível cumular o tempo de magistério público e privado como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria no cargo de servidora pública da Alego? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.

B - O direito de aposentadoria especial como professora da educação básica pode ser estendido para a aposentadoria no cargo de provimento efetivo da Alego? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.

C - Que tipo(s) de aposentadoria Maria poderá pleitear como servidora da Alego? Ela tem direito a algum tipo dessa aposentadoria? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.

D - Em eventual negativa ao pedido de Maria e de acordo com o patrimônio jurídico previdenciário dela, Maria tem algum direito previdenciário perante a Alego? Qual? Justifique sua resposta, com a qualificação jurídica pertinente.

(20 a 30 linhas)

A relação tributária decorre da ocorrência do fato gerador, que pode ser definido como "uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto, enseja o nascimento da obrigação tributária". (HARADA, Kiyoshi) Considerando o texto apresentado, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo com o seguinte conteúdo: A - a diferenciação entre obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória. B - o sujeito ativo da obrigação tributária e a possibilidade de delegação. C - a diferenciação entre as espécies de sujeito passivo, diferenciando, ainda, responsabilidade tributária por substituição de responsabilidade tributária por transferência. D - a possibilidade de pessoas imunes e incapazes serem sujeito passivo de obrigação tributária. E - a possibilidade de afastamento da responsabilidade tributária do adquirente por tributos relativos a bens imóveis adquiridos. F - a responsabilidade tributária da pessoa que adquirir o fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social; e G - a natureza da responsabilidade do sócio-gerente nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal da empresa dissolvida por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (20 a 30 linhas)