Questões

Disserte sobre a dimensão política do direito à verdade, abordando, obrigatoriamente, seu conceito, natureza, fundamento constitucional e interamericano, limites, papel do Ministério Público para sua efetivação e articulação com os crimes contra a humanidade praticados pelos regimes de exceção, especialmente na América Latina e Brasil. (máximo de 40 linhas).

Redija um texto dissertativo acerca do instituto do registro e da proteção dos bens culturais imateriais. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e as categorias do patrimônio cultural imaterial; 2 - Conceito e finalidade do registro; 3 - Avaliação da eficácia/satisfatividade do instituto como mecanismo de proteção cultural.

Redija um texto dissertativo acerca das correntes doutrinárias existentes a respeito da natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta, apresentando, pelo menos, quatro delas e explicando cada uma das apresentadas.

A doutrina constitucional classifica diferentes tipos de inconstitucionalidades. Entre eles, registra a distinção entre inconstitucionalidade originária e superveniente. Se a norma legal é posterior à Constituição, ter-se-á um caso típico de inconstitucionalidade. Se houver contradição entre a norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré-constitucional, indaga-se se seria o caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria acima tratada, bem como os mecanismos de controle concentrado existentes no ordenamento jurídico brasileiro, redija um texto dissertativo que responda, necessariamente, as seguintes indagações e justifique suas respostas. 1 - O que ocorre, em regra, com uma lei anterior à Constituição de 1988, se for com ela incompatível, é inconstitucionalidade ou mera revogação? 2 - Pode o STF apreciar o exame direto da legitimidade do direito pré-constitucional em face de norma constitucional superveniente por mecanismo de controle concentrado diverso da ação direta de inconstitucionalidade (ADI)? (até 30 linhas)

Redija um texto dissertativo, discorrendo, de forma crítica, sobre as teorias existentes acerca da admissibilidade das provas ilícitas.

Fábio, funcionário do setor de recursos humanos da prefeitura da cidade de Iracema – RR, ao promover o pagamento de valores devidos a prestadores de serviços, durante o período de seis meses, retirou um pequeno percentual do que era devido a cada um dos trabalhadores, promovendo um desvio que alcançou a quantia de R$ 200.000,00. Em seguida, solicitou à sua irmã Simone que abrisse uma conta bancária para promover o depósito dos valores obtidos. Constatado o fato, ainda na fase do inquérito, o juiz determinou a apreensão do numerário depositado na conta bancária de Simone, condicionando a devolução à comprovação da origem lícita dos valores. Nessa situação, quais os crimes praticados por Fábio? E quais os praticados por Simone? Existe consunção entre os delitos praticados? Poderia o juiz decretar, ainda na fase do inquérito, a apreensão dos valores? Quais são os requisitos que devem ser preenchidos para que seja promovida a devolução do montante apreendido? Justifique suas respostas.

Marcos, deputado federal e fazendeiro no estado do Amazonas, contratou Gilmar para matar Afonso, em razão de conflitos decorrentes da propriedade de um imóvel rural. Gilmar atentou contra a vida de Afonso, deferindo-lhe três tiros, que lhe causaram a morte. Nessa situação, qual será o órgão judiciário competente para o julgamento do crime? Justifique a sua resposta.

Conceitue, estabelecendo as diferenças entre litisconsórcio simples, unitário, necessário, facultativo, eventual e alternativo.

A prática de esbulho ou turbação, em decorrência de greve, justifica a concessão de interdito proibitório? Há antinomia entre o direito de greve e o direito de propriedade (art. 9° e inciso XXII, do art. 5°, ambos da Constituição Federal)?

Determinado trabalhador propõe reclamatória em desfavor de sua ex-empregadora, requerendo, entre outras verbas, o pagamento de duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira. Segundo ele, a sua jornada de trabalho era das 07:00 às 19:00h, com duas horas de intervalo. A ex-empregadora, por sua vez, embora tenha oferecido defesa, não impugnou a jornada indicada na inicial, limitando-se a juntar os cartões de ponto relativos aos meses trabalhados, onde há registro de significativa variação de horário, inclusive de sobrejornada em diversas oportunidades, porém não em todos os dias da semana. Os cartões de ponto não foram impugnados em réplica. Perguntas: A - A presunção de veracidade, decorrente da falta de contestação específica da jornada, prepondera sobre os horários consignados nos cartões de ponto? B - Caracterizaria cerceio de produção de provas indeferir requerimento de oitiva de testemunhas, formulado pelo trabalhador, com o objetivo de ratificar o horário indicado na inicial?