Questões

A Secretaria de infraestrutura de determinado Estado da federação realizou uma licitação, na modalidade concorrência e pelo critério de menor preço, para construção de uma unidade prisional no estado, a qual compareceu duas empresas interessadas. A licitação foi homologada e o objeto adjudicando a empresa vencedora, em conformidade com as regras do edital. O contrato, no entanto, não foi prontamente assinado, inclusive porque a Administração Pública Estadual estava em fase de transição de governo, o que demandava reanálise ordem orçamentário-financeira.

Não obstante, o secretário da infraestrutura, tendo sido mantido no cargo e diante do cenário de crescente aumento da população carcerária, realizou uma reunião com empresa vencedora, solicitando que esta iniciasse a obra, a ser executada numa região de demanda aguda de vagas em estabelecimentos prisionais, e salientando que após a celebração do contrato a remuneração pelos serviços já realizados seria equacionada. Empresa assentiu, tendo sido , a seu pedido, lavrada uma ata em que ficou registrado o compromisso em questão, de forma que os trabalhos a cargo da empresa foram iniciados antecipadamente.

A empresa foi convocada para assinatura do contrato nove meses mais tarde, celebração que teve lugar em solenidade realizada com secretário da infraestrutura, que subscreveu o instrumento como representante da Administração Estadual. Antes do advento do termo definido no cronograma contratual para entrega do projeto executivo, veio a notícia do protocolo de pedidos de falência da empresa contratada. Instada pela administração estadual, a empresa comunicou que não mais teria solvabilidade e, em consequência, não dispunha de condições materiais e financeiras de executar o contrato.

Por outro lado, requerer o pagamento das despesas decorrentes dos trabalhos até então realizados. Diante do reconhecimento da inexequibilidade do contrato por parte da empresa vencedora, o secretário da pasta rescindir o contrato e notificou a contratada da decisão. Consultou, ainda, a empresa classificada em segundo lugar na concorrência, com vistas à contratação do remanescente de obra, para o qual deveria ser levado em consideração um novo cronograma, a se iniciar com a elaboração de projeto executivo e, se necessário, reelaboração do projeto básico.

A esta empresa seria, ainda, atribuída a responsabilidade, não prevista no edital original, pelo processo de licenciamento ambiental, a fim de que houvesse compatibilização com os projetos básico e executivo. Em resposta, a empresa em questão manifestou interesse na contratação, sendo apresentado a atualização dos valores constantes de sua proposta por ocasião da licitação, os quais foram considerados adequados no âmbito da Pasta da Infraestrutura. A Administração pretende, assim, celebrar novo contrato com a segunda colocada, contemplando as referidas alterações de cronograma, valores e responsabilidades.

Diante desse cenário, elabore um parecer, devidamente fundamentado, promovendo uma análise crítica de todas as situações enfrentadas pela administração Estadual, posicionando-se, expressamente, pela regularidade ou irregularidade das condutas de pessoas físicas e jurídicas envolvidas, inclusive com indicação de quais soluções você recomendaria a, na qualidade de Procurador do Estado, e quais as providências que, posto ocorrido, devem ser adotadas no âmbito administrativo e, eventualmente, judicial, considerando as diversas esferas passíveis de responsabilização.

Com base nos dois dispositivos constitucionais a seguir descritos, responda, fundamentadamente: Art. 5º XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. a) O Estado pode ser responsabilizado pela prática de atos lícitos? A desapropriação se enquadra nessa possibilidade? Explique. b) Existem semelhanças e/ou distinções entre as situações jurídicas que se subsumem aos dispositivos legais supra transcritos, no que concerne ao montante a ser pago pelo Estado e aos princípios que fundamentam o dever de indenização ou de ressarcimento? (20 linhas)

Determinado órgão integrante de Administração pública contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a realização de obras de grande vulto, contemplando a construção de um túnel. No curso da execução do contrato, o projeto executivo realizado pela empresa contratada identificou diferença do perfil geológico da rocha em relação àquele indicado no projeto básico disponibilizado aos licitantes pela Administração. Referida divergência demandou a mudança de método construtivo, com aberturas de novas frentes de ataque, ensejando, assim, aumento dos custos incorridos com as obras contratadas em elação àqueles considerados para o oferecimento da proposta vencedora. Considerando a situação narrada e a correspondente aplicação das disposições da legislação federal que disciplina as licitações e contratos administrativos, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações: a) Afigura-se correta a conduta da Administração consistente na realização de projeto básico previamente à contratação da obra ou esta tarefa deveria ter sido alocada à empresa contratada para a realização da obra? A modalidade contratual ou licitatória adotada para a contratação da obra possui influência na determinação de tal alocação? b) Quem deverá arcar com os encargos adicionais decorrentes da necessidade de mudança do método construtivo? Quais as condições previstas legalmente para a imputação desses custos adicionais? (20 linhas)

As comissões parlamentares de inquérito constituem importante instrumento de controle e fiscalização atribuído ao Poder Legislativo. Nos termos do texto constitucional, essas comissões serão criadas "mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo", bem como "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais". Analise o regime constitucional das comissões parlamentares de inquérito, examinando especificamente os seguintes aspectos:

A) Legitimidade de prorrogação do "prazo certo" definido para o inquérito parlamentar.

B) Funcionamento e composição da comissão em face da omissão dos representantes (líderes) das bancadas partidárias majoritárias em indicar parlamentares para integrá-la.

C) Legitimidade e condicionantes para obtenção de informações cobertas por segredo de justiça e sigilo fiscal.

Antero Vaz, administrador de empresas, paulista em férias, nadava na praia de Boa Viagem quando foi atacado por um tubarão, perdendo dois dedos da mão direita. Ficou internado por 10 dias, propondo ação contra a Municipalidade do Recife, na qual pediu e obteve liminarmente a antecipação tutelar, para o fim de, nos termos do seu pedido inicial, ser indenizado por danos materiais - discriminados e consistentes em gastos hospitalares e lucros cessantes, pelo tempo não trabalhado -, morais e estéticos.

Alegou falta de sinalização do perigo que corria, naquele trecho de praia, bem como ausência de guarda vidas que o houvesse alertado e impedido de nadar além dos recifes da praia, local do ataque. Afirmando a responsabilidade objetiva do Estado, que independeria de culpa, o juiz da causa concede antecipadamente os danos materiais, morais e estéticos, respectivamente nos valores de R$ 10.000,00, R$ 150.000,00 e R$ 160.000,00; considerou ainda as peculiaridades do caso e as provas dos autos para conceder pensão vitalícia para o autor por perda parcial permanente da capacidade laborativa que intuiu pelo só fato da perda dos dedos.

Como Procurador Judicial da Municipalidade do Recife, interponha o recurso pertinente à defesa judicial de seus interesses.

O Município do Recife recebeu em doação um imóvel no qual funcionava um posto de gasolina. Após oito anos, constatou-se vazamento de gasolina existente em um dos tanques externos, provocando a contaminação das águas de um rio pertencente ao sistema de abastecimento de água da cidade, sem que houvesse, contudo, contaminação do solo. Neste cenário, o Município é responsável pela reparação dos danos ambientais materiais e morais decorrentes do vazamento narrado? Fundamente sua resposta.

Sobre as duas espécies de empresas estatais reconhecidas pelo ordenamento jurídico vigente, esclareça:

a) a natureza jurídica e o enquadramento das mesmas no âmbito da Administração Pública;

b) as características comumente presentes nessas espécies e em razão das quais elas se assemelham e se diferenciam entre si e em relação a outras espécies da Administração descentralizada;

c) na condição de procurador judicial do município, como se posicionaria quanto à aplicação ou não da regra de imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da CF) em um caso envolvendo a cobrança de imposto municipal de sociedade de economia mista estadual que tem suas ações negociadas em bolsa de valores;

d) o(s) regime(s) de responsabilidade extracontratual aplicável(is) a essas empresas estatais.

O proprietário de um lote submeteu à aprovação da Secretaria do Meio Ambiente do Município X, onde o loteamento regular em questão está localizado, projeto para construção de uma casa com 300 m2. De acordo com o projeto, parte desta nova construção ficaria a 10 metros do curso d´água existente no fundo do lote, que conta com área total de 2.000 m2. O projeto foi indeferido pelo órgão ambiental, ao argumento de haver legislação superveniente pela qual se alterou a faixa de Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de curso d´água, passando de 8 metros para 15 metros. O proprietário ingressou com recurso administrativo alegando: (i) tratar-se de loteamento aprovado pelo Município, o que lhe conferiria o direito de suprimir a vegetação nativa existente em seu lote; (ii) ter sido o projeto apresentado sob a vigência da lei revogada, que considerava como APP a faixa de 8 metros ao longo de curso d´água, tendo, portanto, direito adquirido à construção do imóvel. Como Procurador do Município X, analise o recurso administrativo apresentado pelo particular e emita parecer contendo orientação jurídica para a Secretaria do Meio Ambiente.

A Lei n.º 6.938/81, em seu artigo 4.º, inciso VI, trata de um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, no caso, a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida. A que princípio o objetivo referenciado alude? Fundamente a resposta.

Pendente em primeira instância processo cuja solução dependa do prévio julgamento de questão prejudicial submetida a decisão em outro processo, com mesma causa de pedir, mesma competência absoluta e mesmo procedimento, mas já em grau de apelação, como deve o juiz proceder a fim de evitar decisões contraditórias?