Questões

Dado município instituiu contribuição de iluminação pública, sem gravar a União Federal, mas gravando o Estado. Pode o Judiciário afastar a cobrança ou suprimir o benefício com base na isonomia? (50 Pontos)

De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, está obrigado o Fisco a lançar o tributo para prevenir a decadência do direito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 277, assim se expressa: Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites previstos no artigo anterior, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Parágrafo único. Medida correspondente aplicasse no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. “Como ninguém está obrigado a fazer prova contra si, a exigência de uso do bafômetro viola o Tratado de São José da Costa Rica e a Constituição da República. Policial que impuser o uso do bafômetro poderá ser preso por abuso de autoridade.” (Cláudio Andrade) “Veja que os argumentos para a não realização compulsória do teste do bafômetro, sem modéstia, são fortes e confirma minha afirmação preambular: em prova coloque que você policial rodoviário federal não poderá impor ao cidadão a obrigação de fazer o teste do bafômetro, porque se ele se recusar, obrigatoriamente você deverá levá-lo à presença da autoridade policial por crime de desobediência e para desobedecer à ordem tem que ser legal, mas como não há norma que imponha ao cidadão o dever de se submeter ao teste, não pratica crime o homem que se recusa a soprar o tal instrumento.” (Alberto Louvera) “O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE) usa o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer uma pena administrativa nos casos de recusa ao uso do bafômetro. Igor Ponte, procurador jurídico do Detran, diz que, se o cidadão estiver manifestando sinais de embriaguez, deve ser punido pelo agente de trânsito, mesmo que o bafômetro não seja utilizado. ‘É um princípio constitucional que eu não devo fazer provas contra mim, mas existem outros princípios, que garantem o direito à vida, à segurança e à saúde. Um princípio constitucional é interpretado em conjunto com os demais’, declara.” (Jornal do Povo, Fortaleza/CE). Considerando as informações acima, escreva uma redação sobre o uso de bafômetros. Use a folha-rascunho constante do Caderno de Prova para elaborar sua redação de, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 30 (trinta) linhas.

Com fulcro na lei, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que discorra, obrigatoriamente, acerca dos seguintes tópicos: 1 - licitude da inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS relativo à venda de automóvel zero km por concessionária de veículos automotores; 2 - licitude e particularidades de se fazer a referida inclusão nos casos em que a venda dos veículos é feita com frete por conta dos consumidores; 3 - Tipo de responsabilidade tributária da indústria automotiva no caso de venda de veículo zero km por concessionária. (até 60 linhas)

O Presidente da República firmou, com nação amiga, tratado internacional em que as duas Altas Partes contratantes, República Federativa do Brasil e o outro Estado, comprometem-se a cooperar em assuntos relacionados à pesquisa acadêmica, inclusive com fornecimento recíproco e simplificado de pesquisadores e equipamentos. Para tanto, o acordo estabelece como uma de suas cláusulas a completa isenção de tributos que seriam incidentes (sobre fornecimento de pesquisadores e equipamentos) na forma das ordens jurídicas domésticas envolvidas (a brasileira e aquela da nação amiga aludida), inclusive relativamente a tributos da competência de entes federados, se acaso existentes. Examine a situação descrita, enfrentando os seguintes problemas em conformidade com a Constituição da República e com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal: 1 - Descreva o rito de recepção de tratado internacional pela ordem jurídica brasileira, da assinatura do tratado até a sua promulgação. 2 - O Direito brasileiro admite que o tratado internacional conceda isenção tributária relativamente a tributos estaduais e municipais? Explique.

A - A natureza das exceções instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, enquadram-se no regime tributário das contribuições previstas no art. 195 ou estariam sob lastro daquelas dispostas no art. 149, ambos da Constituição Federal? B - Dependendo da classificação de tais atributos, o que deve ser enfrentado para o deslinde da questão, estariam sujeitos aos comandos dos artigos 145, § 1º, 154, I, 157, II, e 167, IV, todos da Constituição Federal? Justifique sua resposta.

Uma Fundação de Pesquisas Agropecuárias do Estado de Mato Grosso do Sul, que promove o desenvolvimento e o fomento de atividades rurais e, prioritariamente, a comercialização de insumos para atividades agrícolas, foi autuada pelo fisco municipal, que, por meio do adequado lançamento, exigiu o pagamento do IPTU. O imóvel onde funciona a fundação está localizado fora do perímetro urbano municipal, numa área designada para a implantação de projetos industriais. Comente a pretensão do fisco municipal, observando a existência de eventuais limitações quanto ao exercício da competência tributária sobre o caso. (1,5 ponto)

O Município de Flores resolveu adquirir energia elétrica de concessionária situada no Estado vizinho, para abastecer seus prédios próprios e o sistema de iluminação pública da cidade. O fisco do Estado em que se situa a cidade de Flores, tomando conhecimento desse fato, resolveu autuar o Município, sob alegação de que sobre a operação seria cobrado o devido ICMS, porque, ainda que o Município não realizasse a operação com habitualidade, promoveu a comercialização da energia, enquadrando-se como contribuinte do imposto. Dissertar sobre o problema, analisando o contexto jurídico-tributário em que se amolda a exigência da fazenda estadual e conceituando as figuras do “contribuinte” e “ “responsável tributário” e outras relacionadas com a questão que julgar relevante. (1,5 ponto)

É certo que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de contribuições sociais exigidas, dentre outros, de empregadores e trabalhadores. A - Se a contribuição social pode ser exigida do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, é correto dizer que tal exigência pode ser feita em face dos Estados e dos Municípios, na posição de sujeitos passivos da obrigação tributária, em relação aos seus servidores? Justifique. B - De outro lado, se as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, qual a natureza jurídica havida dos débitos de contribuições sociais eventualmente devidas por esses entes da Federação, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício? C - No caso em que o Estado ou Município tenha optado por implantar regime previdenciário próprio, instituindo a cobrança de contribuição de seus servidores, existe distinção entre a natureza jurídica dos valores arrecadados dos servidores e aqueles destinados pelo próprio Estado ou Município ao custeio do regime previdenciário próprio? D - Qual o alcance e o sentido da expressão “contributivo e solidário” presente na norma do art. 40 da Constituição Federal? (3,0 Pontos)