Questões

Conforme previsão constitucional, incluem-se entre as funções institucionais do Ministério Público a promoção da ação penal, do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o exercício do controle externo da atividade policial, assim como a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

A partir das possíveis inter-relações entre tais atribuições, indique parâmetros conceituais, abrangência, princípios e objetivos norteadores da atuação fiscalizatória da atividade policial pelo Ministério Público, de acordo com a normatização em vigor sobre a temática.

No contexto da resposta elaborada também deverão ser abordados, com indicação normativa, fundamento jurídico-legal e exemplos, objetivamente: o controle difuso e concentrado, o controle exercido no âmbito da tramitação direta de inquéritos policiais, a investigação criminal direta, a atuação voltada à fiscalização da política pública de segurança pública e à integração das forças de segurança.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O controle judicial das decisões administrativas é tema pertinente à atuação do Ministério Público (CF, art. 127), tanto pelo modelo de proposições de ações de conformidade constitucional, quanto pelo modelo “custos juris”, considerando o processo jurisdicional comparticipativo e policêntrico.

Ao lado das anteriores classificações quanto ao controle judicial das decisões administrativas, destaca-se no cenário jurisprudencial e dogmático a “intensidade” da intervenção exercida pelo Poder Judiciário sobre a administração pública complexa.

Escreva, neste sentido, texto dissertativo abordando o “controle judicial deferente” e o “controle judicial não deferente” a partir dos seguintes aspectos:

i) complexidade técnica;

ii) sensibilidade jurídica;

iii) natureza política.

Para cada modalidade devem ser observados conceituação, hipóteses de aplicação, limites, consequências e o risco de reações negativas (contra-ataque político), sob a ótica das incidentes funções institucionais do Ministério Público.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As questões urbanas que afetam a sociedade surgiram com o intenso processo de urbanização que aconteceu nos países em diferentes épocas. No Brasil, por exemplo, o êxodo rural e o consequente aumento populacional das cidades ganharam evidência a partir da metade do século XX, menos de cem anos atrás. Diferentemente de outras nações desenvolvidas, que apresentam planejamento urbano, o nascimento dos municípios brasileiros aconteceu sem organização prévia: os indivíduos se instalavam onde e como era possível.

Com isso, uma série de fatores negativos surgiram.

Hoje, a população urbana enfrenta uma série de diferentes problemas.

Selecione os que lhe parecem mais graves, trace um panorama sobre suas causas e apresente medidas para reduzi-los, num texto de extensão entre 20 e 30 linhas, em modelo dissertativo-argumentativo, em linguagem culta.

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra, de forma fundamentada, sobre o princípio da instância no âmbito do direito notarial e registral. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do referido princípio; [valor: 0,25 ponto]

2 - disciplina normativa; [valor: 0,25 ponto]

3 - exceções à aplicabilidade desse princípio. [valor: 0,25 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

2 - Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

3 - Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]

4 - Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

1 - É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução do CNJ no caso em questão? [valor: 0,37 ponto]

2 - É cabível o ajuizamento de ADI contra a decisão administrativa mencionada na situação hipotética? [valor: 0,38 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, considerando, no que couber, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

1 - Qual a principal diferença entre a teoria maior e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,30 ponto]

2 - Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é cabível aplicar a teoria menor para responsabilizar os sócios de sociedades anônimas? [valor: 0,25 ponto]

3 - O tipo societário influencia a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica? [valor: 0,20 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Conceitue o instituto denominado “adoção à brasileira”, indicando as consequências penais e a eventual possibilidade de consolidação da situação fática, mesmo no caso de falsidade do respectivo assento de nascimento.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a legitimidade para requerer a lavratura do registro de óbito das pessoas desaparecidas, reconhecidas como mortas por terem participado ou terem sido acusadas de participar de atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e sobre a competência para proceder a lavratura destes registros, indicando o livro em que serão lançados.

(Sem informação acerca do número de linhas)

(4 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em face do contido no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), discorra sobre os seguintes itens:

a - fundamentalidade do registro de imóveis na proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

b - instrumentos e mecanismos de proteção no Registro de Imóveis.

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.