Questões

Como Defensor(a) Público(a), a partir do Direito Internacional dos Direitos Humanos, quais argumentos utilizaria para criticar a orientação jurisprudencial segundo a qual os direitos fundamentais não podem constituir instrumento para a salvaguarda de práticas ilícitas.

Distinguir a culpabilidade como pressuposto para a aplicação da pena e como elemento constitutivo do tipo penal.

Exponha como deve proceder o defensor público que tiver conhecimento de que uma pessoa está sendo vítima de tortura dentro de um estabelecimento prisional.

O Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões que apontam para uma mudança na jurisprudência daquela corte. Como exemplo temos os MI 712/PA e 670/ES onde se supriu a omissão legislativa; o "Habeas Corpus" no 82959-7 onde foi declarada a inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime para os condenados por crime hediondo; a Reclamação no 4335 onde o relator faz uma análise sobre a possibilidade do STF conferir eficácia geral às decisões proferidas no controle incidental de constitucionalidade. Considerando as decisões proferidas, discorra sobre: 1 - A fragilidade hermenêutica dos métodos clássicos de interpretação e a nova hermenêutica. O método concretista da Constituição aberta. 2 - Princípios de interpretação constitucional envolvidos na concretização da Constituição. 3 - Mutação constitucional informal.

Explique por que a lei complementar 988/06 afirma que são necessárias para a consecução dos princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado noções fundamentais de psicologia, ciência política, sociologia, criminologia, mediação e filosofia do direito.

A Sra. R.F.S, procurou a Defensoria, narrando que foi vítima de racismo, pois firmou contrato de seguro com uma seguradora para o imóvel que tinha locado. O contrato de seguro previa o pagamento de indenização em caso de explosão ou incêndio. Tendo ocorrido sinistro próximo da sua casa (explosão), o imóvel locado foi atingido e interditado pela Prefeitura de São Paulo. Comunicado o sinistro estava para receber o cheque, quando o preposto da empresa recusou-se a entregar-lhe o cheque ante as características físicas da assistida. Após, gestores da seguradora teriam afirmado que R.F.S não teria direito à indenização por uma série de justificativas que foram rechaçadas pelo Judiciário, em pedido referente ao prêmio de seguro, que já foi julgado. Com relação à questão do racismo, não apreciada ainda pelo judiciário consta que um dos prepostos da seguradora teria dito á assistida, na presença de três testemunhas, que desconfiava de fraude "pois sendo RFS pobre e negra, com baixo nível de escolaridade, não teria condições de firmar um contrato de seguro. Quais os direitos decorrentes do ato de racismo que poderiam ser sustentados e quais os argumentos aptos a fundamentá-los.

Defina estudo prévio de impacto ambiental e seu respectivo relatório (EPIA/RIMA), esclarecendo sobre a competência administrativa e sua relação com o licenciamento ambiental.

A e B entram em um estabelecimento comercial dizendo que estão sendo perseguidos e pedem à X e Y que ali se encontravam que os levem de carro a local próximo. X , dono do carro diz que não os levará. Então, A mostra que tem uma arma e diz que acha melhor que os levem. X tira a chave do carro do bolso e Y se oferece para conduzir o veículo. Ao se dirigirem para o carro, A e B encontram o amigo C que resolve acompanhá-los. Todos entram no carro e vão em direção ao local predeterminado até que, a certa altura do caminho, Y diz que não prosseguirá dirigindo. Diante desse fato, A manda que Y desça do carro. Y desce e A , B e C continuam até o destino com o carro. Quais crimes cometeram A, B e C ? Justifique.

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Discorra sobre os mecanismos de participação da sociedade civil na gestão e fiscalização da Defensoria Pública.