Questões

De acordo com a jurisprudência dominante do TST e a teoria do conglobamento, seria possível a exclusão do cômputo e do pagamento das horas in itinere, por meio de negociação coletiva, se mantidas as mesmas condições de trabalho que as autorizaram? Justifique.

Determinada empresa efetuava o pagamento dos seus empregados no dia 25 de cada mês. Posteriormente, por ato unilateral, a empresa alterou a data de pagamento para o dia 30. Pode-se identificar uma alteração contratual ilícita?

Relacione o art. 384 da CLT com o princípio da igualdade e a instituto da discriminação positiva.

Comente o princípio da carga probatória dinâmica quanto ao ônus da prova e sua compatibilização com o art. 818 da CLT e o poder instrutório do Juiz do Trabalho.

Discorra sobre o princípio da proporcionalidade na admissibilidade das provas ilícitas, inclusive na sua aceitação como prova emprestada.

Discorra sobre o trabalho do menor aprendiz e seus limites em face dos direitos fundamentais.

Em 12/06/2013, o reclamante João da Silva, motorista de caminhão, ajuizou reclamação trabalhista em face da reclamada ABC Transportes pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trabalho. O reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho em 15/05/1987, quando fraturou as pernas e os braços, tendo passado por diversas cirurgias. Em razão deste acidente, João da Silva gozou benefício por acidente de trabalho até 05/01/2005, quando a Previdência Social reconheceu sua invalidez concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez. Em contestação, um dos pontos alegados pela reclamada, foi relativo à prejudicial de prescrição. Discorra sobre esse instituto tendo por base a situação hipotética.

Discorra a respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratando, além dos aspectos que forem julgados importantes, e de forma fundamentada, de: A - Natureza da Declaração; B - Dimensões ou gerações de direitos contidas na Declaração; C - Relação entre dignidade da pessoa humana e os direitos enunciados na Declaração, discorrendo a respeito da concepção de dignidade que é mais adequada à forma como ela é tratada na Declaração; D - Significado do respeito universal dos Direitos Humanos, indicando como discutem esse aspecto os adeptos das correntes universalista e relativista, bem como se é possível haver conciliação entre as duas concepções; E - Proteção dada ao trabalho humano, indicando os aspectos protegidos, e se a proteção oferecida é suficiente.

Discorra a respeito do crime definido no artigo 149 do Código Penal Brasileiro: reduzir alguém à condição análoga à de escravo, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como crime contra a organização do trabalho, por exemplo, no RE 398.041-6, julgado em 30/11/2006, com a Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Trate, além dos aspectos julgados relevantes, e de forma fundamentada, de: A - Caracterização do tipo penal, indicação e definição das hipóteses ou modos de execução; se é preciso a conjugação de mais de um modo de execução para a prática do ilícito penal; elemento(s) subjetivo(s) do delito; condições em que ocorre a consumação e possibilidade de tentativa; razões para o reconhecimento do crime ou bem(ns) jurídico(s) penal(is) tutelado(s) pela norma penal incriminadora prevista no artigo 149. B - Relação entre o artigo 149 do Código Penal Brasileiro e as Convenções 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho, indicando se há compatibilidade e/ou incompatibilidade entre a norma do CPB e as Convenções da OIT.

Sobre Poder Judiciário: A - Analise a natureza do Poder Judiciário, sua relação com o Poder do Estado e seu elemento teleológico; B - Confronte-o com os poderes administrativos – poder de polícia, inclusive do juiz e seu controle; C - Fale sobre dualidade do Poder Judiciário e a evolução do Poder Judiciário no Brasil, em especial sobre contencioso administrativo e Justiça do Trabalho.