Questões

Concedido auxílio-doença acidentário ao empregado "A" em 08/08/1998, permaneceu este afastado de seu posto de trabalho até que, em 08/08/2008 o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez. Em 11/11/2011 o empregado "A" ajuizou reclamação trabalhista contra o empregador "E" noticiando que o reclamado não vem realizando os depósitos de FGTS do período de afastamento, e postula a condenação em parcelas vencidas e vincendas. Regularmente citado, "E" comparece em audiência e alega em contestação prescrição bienal (a contar da concessão da aposentadoria por invalidez) e, sucessivamente, quinquenal. No mérito, sustenta que não está obrigado a realizar os depósitos de FGTS durante o afastamento do empregado na medida em que o contrato de trabalho está suspenso. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - Há prescrição? Em caso afirmativo em que prazo? B - Fundamente a resposta anterior. C - Não havendo prescrição, qual o resultado do julgamento do mérito da lide? D - Fundamente a resposta anterior.

O empregado “E” propõe reclamação trabalhista postulando rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, além do pagamento de horas extras. Informou que aguardaria o julgamento do feito trabalhando na empresa como lhe faculta a Lei. Após a contestação da ré, o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias, noticiando este fato nos autos e juntando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho respectivo. O Juízo entendeu a manifestação intempestiva e inoportuna a juntada de documento depois de já contestada a lide e determinou seu desentranhamento. Na sentença, julgou o pedido de rescisão indireta procedente determinando o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e o pedido de horas extras improcedente. Em sede de embargos declaratórios, a reclamada juntou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e postulou esclarecimentos quanto à rescisão contratual que já estava operada. Ato contínuo, o julgador acolheu os embargos de declaração e declarou extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias daí decorrentes. Diante desta hipótese fática responda objetivamente e nesta ordem: A - Agiu corretamente o Juiz? B - Fundamente a resposta anterior.

Responda objetivamente: A- Na ação de execução por multa administrativa decorrente de infração de dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho aforada pela União Federal (Fazenda Nacional) contra empresa privada, é cabível a aplicação de prescrição intercorrente? B - Em caso afirmativo, em que prazo? C - Fundamente as respostas anteriores, com a incidência ou não de regramentos legais correspondentes à prescrição.

Empregada "A" foi afastada do trabalho por 30 dias em razão do agravamento de doença degenerativa, ocasião em que recebeu o auxílio-doença. Quarenta e cinco dias após o término do citado benefício, foi concedido novo auxílio por conta da mesma doença, cujo afastamento se prolongou por 1 (um) ano. No sexto mês do segundo afastamento, deu a luz ao seu primeiro filho. Retornou ao trabalho com uma série de limitações, sendo reabilitada em outro cargo. A empregadora "Y", que tem 150 empregados e 2 (dois) outros trabalhadores portadores de deficiência, dispensou-a 30 dias após o seu retorno. Com estes dados, responda de forma objetiva, na ordem e fundamentadamente: A - A empresa deve pagar os primeiros 15 dias do segundo período de afastamento? B - Há possibilidade de receber cumulativamente os benefícios de auxílio doença e salário-maternidade? C - E válida a dispensa ocorrida?

Empregado "A" foi contratado em 1º de fevereiro de 2004 para o cargo de Gerente em determinada Financeira; no mês de julho de 2006, quando o seu salário base era de R$ 10.000,00, a empresa alterou o objeto social passando a atuar como Banco, ocasião em que o trabalhador foi enquadrado às disposições do 82º do artigo 224 da CLT e, simultaneamente, fez o seguinte ajuste no seu contrato de trabalho: salário base: R$ 6.000,00; gratificação de função: R$ 4.000,00, totalizando o valor de R$ 10.000,00; no dia 5 de outubro de 2007 o empregado afastou-se em razão de acidente de trabalho, tendo retornado apenas no dia 6 de setembro de 2008. Dispensado no dia 10 de junho de 2013, distribuiu ação trabalhista um mês após pleiteando as diferenças salariais e reflexos em razão da nulidade da alteração contratual havida no mês de julho/06. Com estes dados, responda de forma objetiva, na ordem e fundamentadamente: A - Há prescrição a ser declarada? B - É valida a alteração salarial procedida pelo empregador?

Empresa X é condenada em ação trabalhista proposta por trabalhador Y a pagar-lhe as verbas integrantes do título executivo judicial. Revel no processo de conhecimento, não obstante ter sido intimada da sentença, deixa transcorrer o prazo recursal e a decisão transita em julgado. Iniciada a execução, quando citada, a devedora ingressa com petição onde requer a nulidade dos atos processuais, aduzindo que não foi citada para a ação, impugna os valores e o direito ao crédito, e pede, caso não seja acolhida sua preliminar, que lhe seja facultado os benefícios do art. 745-A do Código de Processo Civil, pois passa por dificuldades financeiras e não tem condições de honrar com o pagamento da dívida. O juiz ao receber a petição, determina que o credor se manifeste. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - Agiu corretamente o juiz? B - Fundamente a resposta anterior.

Responda objetivamente e nesta ordem: A - É cabível ação monitória na Justiça do Trabalho? B - Qual o requisito para interposição de ação monitória? C - Qual (is) o (s) título (s) executivo (s) produzido(s) na ação monitória?

O Trabalhador “T”, operário da construção civil, foi contratado para trabalhar das 8:00 às 17:00 horas com 1:00 hora de intervalo. Determinado dia, depois de cumprir integralmente sua jornada de trabalho, recebeu ordem de seu superior hierárquico imediato no sentido de realizar prorrogação desta até às 22:00 horas, sob o fundamento de que havia necessidade de concluir serviço inadiável (conclusão da laje de concreto de um edifício em construção). A inexecução do trabalho acarretaria enorme prejuízo ao empregador face à perda do material já concretado. "T", alegando esgotamento físico, recusa o cumprimento da ordem e deixa o local de trabalho no término de sua jornada normal (17:00 horas). Sabe-se que não há acordo de prorrogação de horas firmado entre as partes ou norma coletiva versando sobre o tema. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - Há falta grave do empregado? B - Fundamente a resposta anterior.

O empregado "A" propõe reclamação trabalhista contra a empresa "B” alegando que é portador de doença profissional e que vem recebendo auxílio doença acidentário do órgão previdenciário, embora o empregador não tenha emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), vez que sua doença foi caracterizada como "profissional" pela aplicação no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Postula indenização por danos materiais e morais decorrentes da doença. Em defesa o empregador "B" aduz que não há nexo causal entre a doença do empregado e a profissão exercida e/ou o meio ambiente de trabalho, negando, assim, a qualificação de "doença ocupacional" e, com este fundamento, postula que se reconheça a ausência de responsabilidade civil. Diante da situação hipotética acima responda objetivamente e nesta ordem: A - É possível a caracterização do nexo causal, e por consequência, da doença profissional, com a utilização do NTEP para as ações de reparação civil decorrentes de doença profissional? B - Fundamente a resposta anterior. C - Na hipótese fictícia acima, é cabível a produção de prova pericial para discussão do nexo de causalidade entre a doença e a atividade do empregado? Se afirmativa a resposta, de quem é o ônus da prova?

Discorrer a respeito da noção de ato administrativo, ressaltando o critério hábil à sua identificação dentre as atividades jurídicas do Estado, bem como a respeito da extensão do controle judicial quanto ao mesmo.