Questões

A constituição da República Federativa do Brasil consagrou os princípios da igualdade e liberdade. Disserte sobre estes princípios e suas implicações no direito individual do trabalho. (20 pontos)

A prática de esbulho ou turbação, em decorrência de greve, justifica a concessão de interdito proibitório? Há antinomia entre o direito de greve e o direito de propriedade (art. 9° e inciso XXII, do art. 5°, ambos da Constituição Federal)?

Determinado trabalhador propõe reclamatória em desfavor de sua ex-empregadora, requerendo, entre outras verbas, o pagamento de duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira. Segundo ele, a sua jornada de trabalho era das 07:00 às 19:00h, com duas horas de intervalo. A ex-empregadora, por sua vez, embora tenha oferecido defesa, não impugnou a jornada indicada na inicial, limitando-se a juntar os cartões de ponto relativos aos meses trabalhados, onde há registro de significativa variação de horário, inclusive de sobrejornada em diversas oportunidades, porém não em todos os dias da semana. Os cartões de ponto não foram impugnados em réplica. Perguntas: A - A presunção de veracidade, decorrente da falta de contestação específica da jornada, prepondera sobre os horários consignados nos cartões de ponto? B - Caracterizaria cerceio de produção de provas indeferir requerimento de oitiva de testemunhas, formulado pelo trabalhador, com o objetivo de ratificar o horário indicado na inicial?

O município de Dourados, em 15.02.2001, procedeu à contratação de diversos trabalhadores, sem concurso público, para executar serviços de limpeza urbana. Em 10.07.2002, enquanto cortavam a grama dos canteiros, fazendo uso de roçadeira manual, uma pedra atingiu o olho esquerdo de um deles. Todos os trabalhadores no momento, inclusive o atingido, faziam uso de uma máscara adequada para a proteção do rosto. Aliás, na atividade que estavam executando, não havia ocorrido nenhum acidente nos últimos cinco anos. A máscara do trabalhador atingido, entretanto, se deslocou levemente, sem que ele percebesse, deixando o seu olho esquerdo parcialmente desprotegido. Em decorrência da lesão sofrida, o trabalhador ficou afastado durante seis meses, em gozo de benefício previdenciário, período em que se submeteu a tratamento com expectativa de melhora. Porém, a melhora não se confirmou. Pelo contrário, ao término do período de afastamento, o oftalmologista, que acompanhou o trabalhador, concluiu que ele havia perdido integralmente a visão do olho esquerdo, e era irreversível o seu quadro. Pois bem, o referido trabalhador foi dispensado em 04.10.2005, e propôs ação reparatória em 08.01.2006, sustentando a responsabilidade do município de Dourados pelos danos sofridos. Os fatos são incontroversos. Enfrente a questão proposta sob os seguintes enfoques: nulidade contratual, prescrição aplicável (teorias), suspensão ou interrupção do prazo prescricional e responsabilidade civil (teorias). O candidato deverá indicar, ainda, de que forma se posiciona sobre cada uma dessas questões, definindo, por fim, se há ou não responsabilidade do município de Dourados pelos danos que o trabalhador sofreu.

Tratando-se de empresa que disponibiliza a seus funcionários equipamentos de informática e e-mail corporativo (correio eletrônico), para a execução da atividade, discorra sobre: A - o poder de fiscalização do empregador, inclusive quanto à utilização dos recursos acima mencionados, bem como sobre o dever de fidelidade do empregado; B - a possibilidade do empregador ou seu preposto acessar e-mail corporativo e particular; C - a licitude da prova obtida por meio de acesso a e-mail corporativo e particular.

Em uma mesma data foram contratadas dez trabalhadoras a título de experiência, por noventa dias. Em relação a uma delas, houve confirmação de gravidez no referido período. Transcorridos sessenta dias do início do contrato, sofreu um acidente de trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, por quatro meses. Embora avaliada formal e positivamente pelo empregador, teve seu contrato considerado extinto na data em que findou o período experimental, o mesmo não ocorrendo com as demais operárias, cujos contratos passaram a viger por prazo indeterminado. A situação noticiada justificaria a projeção do período de percebimento do benefício previdenciário no contrato de trabalho, e a reintegração/readmissão da trabalhadora?

Discorra sobre o direito de greve dos servidores públicos com vínculo estatutário, inclusive sob o enfoque da recente alteração jurisprudencial do STF.

Empregada doméstica foi admitida no dia 01/08/2007, mediante contrato verbal de experiência, pelo prazo de 90 dias; teve a confirmação de sua gravidez no dia 01/10/2007, e o seu empregador, servidor público, foi transferido para outra cidade no dia 15/10/2007, o que ocasionou a mudança de residência.

A empregada ficou impossibilitada, por motivos familiares, de acompanhar o empregador, fato este que acarretou a sua dispensa sem justa causa. Responda de forma fundamentada:

a) A empregada é detentora da estabilidade provisória no emprego?

b) A empregada terá direitos ao recebimento do salário-maternidade, reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período de estabilidade?

Ante os princípios organizacionais baseados na integração de tarefas, flexibilidade da mão-de-obra e “multifuncionalidade” (execução de diferentes atividades com exigência de conhecimentos e qualificações distintas), comente acerca da subordinação estrutural ou integrativa à luz da terceirização e quais os efeitos jurídicos na relação de trabalho entre o tomador de serviços, empresa terceirizada e trabalhador.

Acerca do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT, responda de forma fundamentada: A - o período de não concessão total ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, integra a jornada para efeito de constatação do trabalho em horário extraordinário? B - A concessão parcial do período do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento total (01h00) ou parcial? O pagamento do aludido intervalo representa horas extras, com o pagamento dos reflexos legais? Qual a natureza da obrigação de remunerar o período correspondente?