Questões

Conceitue a propaganda eleitoral antecipada, expondo as razões pelas quais é considerada ilegal, bem como indicando as exceções e as sanções previstas em lei.

Deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de 20 (vinte) linhas e máximo de 30 (trinta) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.

Valdeci da Silva se vê processado como incurso nas penas do artigo 157, § 22, incisos I e I I, porque teria, supostamente, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veiculo VW/Gol, tendo agido em unidade de desígnios com o adolescente Bruno, com 17 anos a época do fato. Ao final da audiência de instrução e julgamento, o magistrado abriu vista as partes para oferecimento de memorial e, após seu oferecimento, determinou ao cart6rio, de ofício, que providenciasse a juntada do depoimento do adolescente Bruno no juízo da infância e juventude que apurou o respectivo ato infracional, invocando a imprescindibilidade da diligencia, pois o adolescente não fora ouvido na instrução. No depoimento, Bruno afirmou que foram realizados disparos em direção da vitima antes dela deixar a condução e entregar o automóvel, sem que fosse atingida. Depois da juntada do depoimento, o juiz baixou os autos ao Ministério Publico para que aditasse a denuncia, incluindo a circunstancia descrita na parte final do § 3° do artigo 157 do Código Penal. Recebido o aditamento, após vista a defesa, que nada requereu, o réu foi reinterrogado e, ao final, condenado a 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela pratica de tentativa de latrocínio, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, sem incidência de agravantes ou atenuantes. Aduza todas as teses a favor de Valdeci na medida processual cabível, articulando os consequentes pedidos.

Valdeci da Silva se viu processado como incurso nas penas do artigo 157, § 22, incisos I e I I, porque teria, supostamente, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veiculo VW/Gol, tendo agido em unidade de desígnios com o adolescente Bruno, com 17 anos a época do fato. Ao final da audiência de instrução a julgamento, o magistrado abriu vista as partes para oferecimento de memoriais e, após seu oferecimento, determinou ao cartório, que providenciasse a juntada do depoimento do adolescente Bruno no juízo da infância e juventude que apurou o respectivo ato infracional, invocando a imprescindibilidade da diligencia, pois o adolescente lido fora ouvido na instrução. No depoimento, Bruno afirmou que foram realizados disparos em direção da vitima antes dela deixar a condução e entregar o automóvel, sem que fosse atingida. Depois da juntada do depoimento, o juiz baixou os autos ao Ministério Públicos para que aditasse a denúncia, incluindo a circunstância descrita na parágrafo final do § 32 do artigo 157 do Código Penal. Recebido o aditamento, após vista a defesa, que nada requereu, o réu foi interrogado e, ao condenado a 10 (dez) anos de reclusão, no regime iniciai fechado, pela pratica de tentativa de latrocínio, lendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, sem incidência de agravantes ou atenuantes. Aduza todas as teses a favor de Valdeci na medida processual cabível, articulando os consequentes pedidos.

"A Ciência do Direito, de modelo hermenêutico, tem por tarefa interpretar textos e suas intenções, tendo em vista uma finalidade pratica. Esta finalidade pratica domina a tarefa interpretativa. Por isto esta se distingue de atividades semelhantes das demais ciências humanas, a medida que o propósito básico do jurista não e simplesmente compreender um texto, como faz, por exemplo, o historiador ao estabelecer-lhe o sentido e o movimento no seu contexto, mas também determinar-lhe a força e o alcance, pondo o texto normativo em presença dos dados atuais de um problema. Ou seja, a intenção do jurista não é apenas conhecer, mas conhecer tendo em vista as condições de aplicabilidade da norma enquanto modelo de comportamento obrigatório (questão da decidibilidade). Para realizar sua tarefa interpretativa, o jurista se vale de diferentes técnicas". Na sequência do trecho citado acima, em sua obra "A Ciência do Direito", Tercio Sampaio Ferraz Junior caracterizara as seguintes técnicas de interpretação do texto normativo: a interpretação gramatical, a interpretação lógica e a interpretação sistemática. Explique em que consiste, segundo a concepção deste autor na obra citada, cada uma destas técnicas interpretativas.

Discorra sobre o conteúdo do "direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado", estabelecido no artigo 82, 2, "e", da Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo o entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Diferencie os conceitos de assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefícios da justiça gratuita.

Boaventura de Sousa Santos, em "Pela mão de Alice" (Editora Cortez, 1999), afirma que "os cidadãos de menores recursos tendem a conhecer pior as seus direitos e, portanto, a ter mais dificuldades em reconhecer um problema que os afeta como sendo problema jurídico. Podem ignorar as direitos em jogo ou ignorar as possibilidades de reparação jurídica". Relacione as atribuições institucionais da Defensoria Pública que digam respeito ao tema abordado pelo autor, explicando cada uma delas.

A Administração vem a constatar, após o recebimento de uma denúncia, que o professor da rede pública de ensino havia falsificado certificado de conclusão de graduação em curso de nível superior, necessário à titulação do cargo efetivo por ele ocupado.

Sabe-se que o referido professor tomou posse do cargo há mais de 10 anos e que posteriormente à posse concluiu o curso de graduação exigido pela titulação do cargo ponto que procedimento deve a Administração adotar no caso em questão?

Muita gente vê como opção compulsória a decisão entre “julgar com a cabeça” e “julgar com o coração”. Nesses termos, razão e sentimento tornam-se incompatíveis. O homem deveria reconhecer e homenagear sua complexidade, jamais admitindo essa drástica separação, pela qual tanto o sentimento como a razão saem diminuídos.

Levando em conta o que afirma esse texto, redija uma dissertação em que você se posicionará, de modo claro e coerente, diante do seguinte tema:

Quem julga sem equilibrar lucidez e sensibilidade não alcança a justiça.

**Quanto mais a ciência e a tecnologia ganham terreno, avançando com desenvoltura em domínios do comportamento humano, mais questões éticas surgem e se desdobram. No fundo, trata-se de avaliar os ganhos efetivos ou os ônus que cada inovação traz consigo. Muitos temem que estejamos perdendo nossos valores fundamentais; outros acreditam que não estamos perdendo nada, pois a história da humanidade é um ciclo de horrores, e talvez valha a pena insistir nos paradigmas de uma nova e ainda emergente civilização.** **Levando em conta as afirmações desse texto, redija uma dissertação, na qual você se posicionará diante da alternativa entre os ganhos efetivos e os ônus acima referidos.**