Questões

O Ministério Público tem legitimidade para acionar Agente Político para repetir subsídios por este percebidos e julgados indébitos pelo Tribunal de Contas do Estado? Em caso afirmativo, que tipo de ação deve ser proposta e sob qual fundamento jurídico? Fundamentar.

Identifique e explique os princípios informadores dos títulos de crédito, bem como responda, com base em tais princípios e nos requisitos específicos da duplicata mercantil, se é possível um prestador de serviços emitir duplicata para cobrar ressarcimento dos danos decorrentes da prestação de serviços, fundamentando a resposta.

Eustáquio de Oliveira, pai de dois filhos (Antônio e Carlos), já separado da mãe dos meninos, Maria dos Santos, possui 02 (dois) bens imóveis e 01 (um) veículo automotor, adquiridos anteriormente à União Estável que atualmente mantém com Josefina de Souza; Eustáquio concebeu com Josefina de Souza outro filho, Benedito. Dias antes do nascimento de Benedito, Eustáquio doou seus bens imóveis para Antônio e Carlos, reservando para si o usufruto de tais bens e remanescendo titular do domínio apenas do veículo automotor. Diante de tal situação, responder se a doação promovida por Eustáquio poderia ser invalidada, justificando e fundamentando; também informar se Benedito, que não é titular de qualquer bem móvel ou imóvel, faria jus, em caso de invalidade, aos bens doados e em qual proporção, indicando o fundamento jurídico e legal para tanto.

Uma associação de proteção aos animais, sediada na cidade do Rio de Janeiro, promoveu ação civil pública visando a proibir a realização de provas de laço em rodeios, realizadas em determinada cidade do interior de São Paulo. Alega a associação autora que tais provas, com frequência, lesionam os animais participantes, causando-lhes dor e chegando a matá-los. A associação autora pode ser considerada parte legítima para propositura dessa ação? Em sua fundamentação leve em conta os requisitos legais de legitimidade e a natureza do bem jurídico protegido.

Disserte: PRISÃO CAUTELAR PROCESSUAL PENAL 1 - Espécies. 2 - Requisitos. 3 - Princípios constitucionais correlatos. 4 - O emprego de algemas. 5 - Da liberdade provisória e das medidas cautelares (art. 282 e seguintes do Código de Processo Penal) ao preso em flagrante por crime de tráfico ilícito de drogas.

João da Silva firmou com a Construtora Y Ltda. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, não loteado, destinado a sua moradia e de sua família. Após o pagamento integral das parcelas, veio a descobrir que o referido imóvel havia sido dado em hipoteca ao Banco XPTO S.A., para garantir a dívida originada da construção. Procurado o Banco, este informou ao Sr. João que não aceitaria liberar o imóvel da hipoteca, pois a dívida da Construtora, que estava garantida pela hipoteca dos imóveis transferidos pela mesma Construtora a terceiros, ainda não houvera sido liquidada. Após a leitura do enunciado, identificar as principais características do direito real que é atribuído a João da Silva, decorrente da promessa de compra e venda, especificando a consequência da inclusão de cláusula de arrependimento na promessa de compra e venda, inclusive quanto à eventual limitação de pretensão indenizatória; responder, ao final, se a falta de registro imobiliário do contrato firmado pelo Sr. João da Silva pode impedir a adjudicação compulsória e qual seria o fundamento jurídico e legal para tanto.

Vinte famílias invadiram uma gleba urbana particular e, sem qualquer autorização do proprietário ou da Administração, construíram suas moradias em área de acentuada declividade, sob risco iminente de desmoronamento. Sob o enfoque constitucional, há responsabilidade do Município em relação à segurança e ao bem estar dessas famílias? Fundamente sua resposta quanto aos aspectos de Direito Constitucional.

Em face do Verbete 405 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é possível obter-se efeito repristinatório da medida liminar cassada expressamente por sentença denegatória de mandado de segurança? Em caso afirmativo, qual o meio processual para tanto adequado? Justificar.

Uma sociedade empresária, encontrando-se em dificuldades financeiras e antevendo eventual decretação de sua quebra, passa a alienar bens móveis, máquinas e mercadorias a terceiros, inclusive aquelas que compõem o seu estoque. Após a decretação de sua falência, o administrador judicial dá início à ação revocatória, pleiteando a declaração de ineficácia em relação à massa falida dos atos de alienação acima mencionados. Considerando a questão acima, indique a natureza jurídica do estabelecimento empresarial e especifique como é composto tal estabelecimento, esclarecendo se a venda dos bens que compõem o estoque da empresa pode ser considerada como venda do estabelecimento empresarial e por quê. Informar se além das hipóteses de ineficácia de atos em relação à massa e revogabilidade de atos praticados em prejuízo de credores, previstos nos artigos 129 e 130, ambos da Lei 11.101/05, há alguma outra previsão legal de cabimento de ação revocatória. Em caso positivo, identificar a norma e a hipótese fática.

Licitações para obras públicas foram fraudadas por um cartel de empreiteiras, sem que haja prova ou indício da participação de agentes públicos na fraude praticada. Os contratos envolvidos, entretanto, não foram atacados administrativa ou judicialmente pelo ente público responsável pelas contratações. Quais medidas podem ser adotadas pelo Ministério Público em relação a esses contratos administrativos? Fundamente cogitando as eventuais alternativas que se possa vislumbrar.