Questões

Discorra sobre a despersonalização jurídica inversa da pessoa jurídica.

Responsabilidade trabalhista do Município na celebração de convênios com outras entidades. Explicar.

A aposentadoria por invalidez rescinde o contrato de trabalho? Há algum momento? Explicar.

Como distinguir uma Fundação Pública de uma Fundação Privada? Explicar também se ela exerce ou não atividade econômica e quais as consequências no Direito do Trabalho e no Processo do Trabalho?

Considerando o trabalho em domicílio ou “home office” e o doméstico, terá o auditor fiscal do trabalho livre acesso nestas dependências para realização da regular ação fiscal? Explicar.

Sobre a Ação de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, faça considerações objetivas e fundamentadas sobre: o titular da ação, o titular do direito e o objeto.

Sobre o direito de greve, desenvolva objetivamente e fundamentadamente: A - conceito, finalidade e requisitos; B - greve ilegal.

Sobre a aquisição de bem imóvel em hasta pública judicial, responda objetivamente e fundamentadamente:

A - Qual é a relação jurídica entre o adquirente e o proprietário do bem adquirido?

B - Como se dá a sub-rogação do crédito tributário, cujo fato gerador seja anterior à alienação do bem?

C - Considere na hipótese da letra “b” tanto o crédito tributário inferior quanto o superior ao valor da alienação.

Layoff. Conceito, finalidade e requisitos.

Denúncias de corrupção em determinada empresa pública federal foram publicadas na imprensa, o que motivou a instalação, na Câmara dos Deputados, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Em busca de esclarecimento dos fatos, a CPI decidiu convocar vários dirigentes da empresa pública para prestar depoimento. Em razão do interesse público envolvido, o jornalista que primeiro noticiou o caso na grande imprensa também foi convocado a prestar informações, sob pena de condução coercitiva, de modo a revelar a origem de suas fontes, permitindo, assim, a ampliação do rol dos investigados. Outra decisão da CPI foi a de quebrar o sigilo bancário dos dirigentes envolvidos nas denúncias de corrupção, objeto de apuração da comissão. Com base nessas informações, responda aos itens a seguir. A - A CPI tem poder para intimar alguém a prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva caso não compareça espontaneamente? (Valor: 0,40) B - O jornalista convocado pode ser obrigado a responder indagações sobre a origem de suas fontes jornalísticas, em razão do interesse público envolvido? (Valor: 0,40) C - A CPI tem poder para determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados? (Valor: 0,45)