Questões

Projeto de lei estadual de origem parlamentar que criou um programa social, no Âmbito da Administração Estadual, não foi vetado pelo anterior Governador do Estado e assim se converteu em lei. Com base nessa premissa, responda de forma fundamentada: A - Essa lei é constitucional? B - Pode o atual Governador do Estado propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou há impedimento, nos termos da Sumula 5 do Supremo Tribunal Federal? Obs.: A Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal assim esta editada: "A sanção do projeto supra a falta de iniciativa do Poder Executivo".

Pode a Administração pública exonerar ad nutum servidora gestante ocupante exclusivamente de cargo em comissão? Responda a questão a luz da Constituição Federal e coteje com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Um proprietário edificou, sem licença ambiental, um galpão comercial em área ambientalmente protegida. Após funcionar por mais de dois anos, o proprietário foi autuado e intimado a demolir o imóvel. O proprietário apresentou defesa a autoridade ambiental pedindo que a pena não fosse aplicada, alegando que a referida demolição ira trazer maiores impactos ambientais do que a manutenção do edifício no local. Pergunta-se: A - Há fundamento legal de mérito pare esta defesa? Justifique. B - O que a autoridade ambiental deve observar no exame da defesa e na sua decisão? C - Se a edificação fosse residencial e a sua permanência no local agravasse o dano ambiental, haveria possibilidade legal de a autoridade ambiental não aplicar a pena de demolição?

A prefeitura de uma cidade litorânea pretende executar um projeto de melhorias urbanas na orla, abrangendo uma área de 105 hectares, entendendo que trará grandes benefícios a população local e aos veranistas que utilizam a região. Para tanto, requereu ao órgão estadual competente o licenciamento ambiental da intervenção, instruindo o seu pedido com um projeto básico elaborado por técnicos de seus quadros, que conclui pela viabilidade ambiental do projeto urbanístico. Sustentou perante a autoridade ambiental que assim fez porque há evidente beneficio ao interesse público na realização da future obra e também porque a elaboração de um estudo mais aprofundado demandaria contratação de equipe externa especializada, o que seria por demais dispendioso ao erário municipal e levaria muito tempo. Pergunta-se: A - Considerando o projeto básico apresentado e as alegações da prefeitura, a autoridade ambiental pode expedir a licença requerida? Fundamente a resposta. B - A expedição da licença ambiental, nos termos em que requerida pela prefeitura, pode ser questionada? Fundamente a resposta.

O Poder Público outorgou regular concessão de uso de terreno publico a particular pelo prazo de 30 (trinta) anos, para construção e exploração de um hospital particular, tendo celebrado, inclusive, convenio pare repasse de recursos para que o serviço também fosse prestado gratuitamente a população local. Pouco antes do termino do prazo da concessão de uso, o particular comunicou ao poder público que não tinha intenção de restituir a imóvel uma vez decorrido o prazo de vigência do contrato, pois não haveria mais intenção de prosseguir com a exploração do hospital, mas sim de lá instalar um Shopping Center. Aduzindo que as construções seriam mais valiosas que o terreno, requereu lhe fosse deferida a aquisição do terreno pelo valor de mercado, que pretende pagar a vista. Com base no que dispõe a Constituição Federal e a legislação pertinente, considerando as informações constantes do enunciado, responda: A - O Poder Público pode concordar com a proposta do particular e alienar diretamente o terreno pelo valor de mercado? Explique e fundamente. B - O particular pode adquirir o terreno compulsoriamente, ou seja, independentemente da vontade do Estado, em razão do valor das construções serem excessivamente maior? Explique e fundamente. C - Caso o poder público pretenda manter o serviço hospitalar, qual pode ser sua conduta pare garantir a continuidade do serviço público prestado a população local?

No Estado de São Paulo existem 14 empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, todas com contrato celebrado com a União Federal e submetidas à regulação da ANEEL - Agenda Nacional de Energia Elétrica, auxiliada pela ARSESP - Agenda Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, autarquia estadual destinada a fiscalização e regulação dos serviços de energia no Estado, na medida da delegação realizada pela ANEEL através de convenio de cooperação. Lei estadual foi promulgada (não obstante o veto do governador) para regulamentar a implantação de postes de sustentação da rede elétrica na divisa de lotes de terrenos em áreas urbanas, atribuindo as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado os custos relativos e remoção e realocação dos postes quando causarem transtornos ou impedimentos aos proprietários de imóveis. Não houve a previsões de sanções ou penalidades em caso de inobservância. Seis (6) anos após a sua vigência, três (3) concessionárias, em litisconsórcio, moveram ação declaratória em face do Estado, com a pretensão de que ele se abstenha de aplicar a lei estadual em comento, por afronta as normas legais e constitucionais. Solicitaram a tutela antecipada consistente na suspensão dos efeitos da lei. O magistrado determinou a citação do Estado, postergando a apreciação do pedido liminar para o momento seguinte a apresentação da defesa. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peca processual cabível.

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Sumula 30, aprovada par seu Órgão Especial, assim redigida: "Cabível sempre avaliação judicial previa para imissão na posse nas desapropriações." Essa Sumula não a vinculante, mas todas as Câmaras de Direito Público daquele Tribunal estão aplicando esse entendimento, já tendo sido proferidas diversas decisões. 0 Poder Executivo entende que essa Sumula viola o artigo 15, § 12 do Decreto-Lei n2 3.365/41, norma recepcionada pela Constituição Federal de1988, conforme a. Sumula 652 do Supremo Tribunal Federal assim editada: 'Não contraria a Constituição o art. 15, §12, do Decreto-Lei . 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública)." Com base nos fatos apresentados, responda fundamentadamente: A - Qual e a medida judicial mais eficaz que pode ser proposta para ressalvar o direito do Poder Executivo contra a entendimento das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo? B - Qual é o fundamento que necessariamente deve embasar o cabimento da medida interposta? C - Qual(is) o(s) pedido(s) que deve(m) ser formulado(s) nessa medida?

Determinada empresa venceu licitação para construção e exploração de rodovia estadual nos moldes da Lei nº 8.987/95, 0 edital do certame estabelecia a necessidade de construção de praga de pedágio e de alga de interligação com outra rodovia estadual, não concedida, num determinado trecho da estrada. Do edital constou que caberia aos licitantes a indicação, na proposta, dos locais em que as obras seriam realizadas. A concessionária implantou a alga de interligação antes da praga de pedágio, pois verificou que assim a obra teria custo menor. Durante a execução do contrato, a concessionária verificou que a instalação da referida alga estava desviando o fluxo de veículos para a outra rodovia, gerando evasão da receita de pedágio originalmente prevista. A concessionária requereu, assim, ao Poder Público o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A - A situação fática narrada pode ser enquadrada em alguns dos tipos de alea contratual? Há fundamento jurídico para a pretendida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro? Fundamente e indique dispositivos normativos. B - Analise criticamente a prorrogação do prazo do contrato de concessão regido pela Lei n. 8.987/95 como mecanismo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Indique, ainda, outros dois possíveis mecanismos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos de concessão.