Questões

Considere que duas sociedades de economia mista controladas pelo Estado estejam enfrentando controvérsia a respeito do pagamento pela utilização de determinado ativo, de titularidade de uma delas. A companhia proprietária do ativo, empresa “A”, alega que a outra sociedade que também o utiliza, empresa “B”, não estaria arcando com a adequada contrapartida financeira e, com isso, obtendo vantagem indevida e privilegiando seus acionistas. Diante de tal situação, acionistas minoritários da empresa A ingressaram com ação judicial em face da empresa B. No curso da demanda, surgiu a possibilidade de acordo, com a fixação de um valor intermediário a partir daquele apurado pelo perito judicial. Tendo em vista o montante envolvido e a alçada estabelecida nos estatutos sociais das companhias, a proposta de acordo judicial foi levada à decisão da Assembleia de Acionistas da empresa A, que é de capital aberto e possui ações negociadas em Bolsa de Valores e, quanto à empresa B, que é de capital fechado, permaneceu na alçada decisória do Conselho de Administração. Considerando as disposições legais e regulamentares aplicáveis: a) Discorra sobre os limites da atuação do Estado como acionista controlador de sociedades de economia mista e sobre as hipóteses passíveis de configurar abuso de poder de controle e conflito de interesses, formal ou material, bem assim sobre o eventual enquadramento da situação narrada em tais hipóteses. b) Discorra sobre a conduta exigível dos membros do Conselho de Administração da companhia B na situação narrada, à luz de suas obrigações legais, abordando eventuais peculiaridades decorrentes da condição de membro indicado pelos acionistas minoritários, bem assim aquela exigível do representante do Estado no âmbito da Assembleia de Acionistas da companhia A. (5,0 Pontos)

Alfa é contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações) submetido, para todas as suas operações, ao regime periódico de apuração mensal, com estabelecimento único em São Paulo, SP. Com base na não cumulatividade, Alfa move ação para assegurar direito imediato ao crédito do ICMS pago nas aquisições de mercadorias de seu uso e consumo, direito esse negado pela Administração Tributária. Alfa apropria-se em escrita fiscal dos créditos questionados na ação desde o ajuizamento. Para precaver-se de problemas com a Administração Tributária no curso do processo, Alfa pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário respectivo por meio de depósitos. Considerando a situação hipotética apresentada, pergunta-se: a) Para obter a almejada suspensão, o valor a ser depositado por Alfa deverá corresponder ao valor total de imposto lançado para cada período de apuração? Por quê? b) Indeferidos os depósitos pelo juiz da causa e ocorrendo a hipótese de Alfa creditar-se dos valores discutidos na ação, que orientação deve ser dada à Administração Tributária para resguardar os direitos da Fazenda? Justifique. (5,0 Pontos)

Responda justificadamente, tendo como referência princípios da anterioridade previstos na Constituição Federal: a) É possível majorar alíquota do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) no mesmo exercício em que tenha sido publicada a lei respectiva? b) Antes do vencimento, a lei que extinguir ou reduzir descontos condicionados ao pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pode ter efeitos imediatos? (5,0 Pontos)

Discorra a respeito da natureza jurídica do ato de aposentadoria, mencionando as correntes existentes sobre o tema e as consequências decorrentes da adoção de cada uma delas para fins da definição do termo inicial do prazo para anulação administrativa do ato. (5,0 Pontos)

Com a finalidade de estimular o exercício de funções de chefia, anteprojeto de lei que pretende estabelecer subsídio para determinada carreira da Administração Pública Estadual trouxe os seguintes dispositivos: “Artigo 6º – Fica estabelecida a Gratificação de Chefia – GC, atribuída aos servidores em exercício de funções de chefia, cujo valor será o constante da tabela prevista no Anexo I desta lei. Parágrafo único – A Gratificação de Chefia – GC tem natureza indenizatória, não será considerada para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, nem integrará a parcela única a que se refere o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal”. Na qualidade de Procurador do Estado instado a opinar sobre a matéria, examine a juridicidade do parágrafo único do artigo 6º do anteprojeto de lei. (5,0 Pontos)

Cidadão, jornalista, apresentou requerimento à Casa Civil do Estado de acesso a informações relativas às datas de saída e entrada do Governador no Estado e no país, nos últimos cinco anos, abrangendo o ano do pleito eleitoral e os primeiros anos do seu mandato ainda em curso, sem indicar a finalidade para a qual as informações seriam utilizadas. Na qualidade de Procurador do Estado, dê os fundamentos jurídicos para o Chefe da Casa Civil responder aludido requerimento. (5,0 Pontos)

Após a publicação de edital de licitação, na modalidade concorrência internacional, para a seleção da proposta comercial mais vantajosa de concessão patrocinada para prestação de serviços públicos de transporte de passageiros sobre trilhos, de competência do Estado de São Paulo, encerrada a fase de julgamento do certame, o Ministério Público estadual oficiou o Poder Concedente e recomendou que a licitação fosse invalidada, porquanto o órgão ministerial teria recebido denúncias (ainda em fase inicial de investigação) de conluio entre licitantes. Fundamentadamente – e invocando os motivos de direito constantes de parecer jurídico firmado por Procurador do Estado instado a manifestar-se a respeito da recomendação em tela – a autoridade competente decidiu prosseguir com o feito, tendo então homologado a licitação, adjudicado o objeto e convocado a adjudicatária para assinar o instrumento contratual. Nesse contexto, pergunta-se: a) Considerando que foram observadas, pelo Poder Público, todas as formalidades legais aplicáveis à fase interna do processo administrativo correlato, o administrador público estava obrigado a acatar a recomendação do Ministério Público? Justifique sua resposta. b) Na hipótese narrada, o administrador público estava obrigado a consultar a Procuradoria Geral do Estado? Explique. Qual o efeito do parecer jurídico nesse caso? c) Supondo que a recomendação do órgão ministerial tivesse sido integralmente acolhida pela autoridade competente, qual ato deveria ser por ela praticado? Indique os efeitos desse ato, justificando sua resposta. (5,0 Pontos)

Em determinado Município está vigente uma nova lei, elaborada pelo Poder Legislativo local, que determina a instituição de serviço de odontologia nas escolas. Para tanto, criou uma política pública que obriga a Administração a contratar ou deslocar pessoal especializado (dentistas, auxiliares, dentre outros) para prestarem serviços nas unidades escolares municipais, além dos locais já atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A justificativa apresentada foi o respeito aos direitos fundamentais e subjetivos dos alunos nas áreas de saúde e educação. Inconformado, o representante do Poder Executivo pretende questionar a constitucionalidade da medida, diante da falta de previsão orçamentária. A Lei Orgânica do Município, pelo princípio da simetria, fixa que é iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo legislar sobre a organização administrativa. A partir dessas colocações, responda pontualmente: a) No aspecto formal, cite duas medidas juridicamente possíveis que podem ser adotadas pelo Chefe do Poder Executivo para questionar o suposto vício da iniciativa legislativa e indique o Tribunal competente para julgá-las. Justifique. b) Quanto ao prisma material, o que significa dimensões objetivas e subjetivas dos direitos fundamentais sociais em questão? (5,0 Pontos)

A partir da análise evolutiva da hermenêutica constitucional no Brasil, defina os fenômenos a seguir e suas principais características: a) mutação constitucional; b) decisões manipulativas. (5,0 Pontos)

Considere o seguinte problema: em razão de grave crise econômica que colapsou a arrecadação tributária, o Estado de São Paulo ultrapassou o limite de despesa total com pessoal previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000. Sob a vigência do regime jurídico-fiscal decorrente, foi suscitado, por sindicato representativo de empregados de empresa pública estadual dependente, dissídio coletivo de natureza econômica, na sequência de negociação coletiva em que não houve consenso entre as partes sobre essa questão. No julgamento do dissídio, foi concedido reajuste salarial aos empregados, sob o fundamento de que, mesmo estando vigente o mencionado regime jurídico-fiscal, poderia haver tal majoração salarial pelo Poder Judiciário. Diante desse cenário, indaga-se: a) Considerando que essa empresa estatal tem sua atuação limitada à capital paulista, qual é o órgão jurisdicional competente para julgar, de modo originário, o dissídio? Qual é o recurso cabível para submeter a matéria à instância jurisdicional imediatamente superior? Fundamente. b) O citado reajuste salarial pode ser tido como permitido pela Lei Complementar federal nº 101/2000? Fundamente sua resposta, indicando os argumentos que prevaleceram na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso semelhante, em março de 2017. (5,0 Pontos)